A verdade sobre a multa por recusar o teste do bafômetro

O porquê de você não ser obrigado a passar pelo teste do bafômetro.

 

A multa por recusar o teste do bafômetro vem levantando grandes discussões e polêmicas.

Neste artigo você entenderá a questão e terá acesso a posição dos Tribunais 100% atualizada.

Você aprenderá sobre:

  • Multa por dirigir embriagado
  • Funcionamento do bafômetro
  • Posso recusar o teste?
  • Como os tribunais estão julgando casos da Lei Seca
  • O que fazer na Blitz?

 

Entenda a multa por dirigir embriagado

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Dúvidas sobre a multa pela recusa no teste do bafômetro

Dirigir sob a influência de álcool é um dos temas mais comentados e polêmicos do direito de trânsito atual.

Além de muitas campanhas de conscientização, esse tema tem sido alvo de importantes alterações nas Leis.

A multa por dirigir embriagado é uma das mais duras do Código de trânsito.

Essa penalidade traz um prejuízo de R$ 2.934,70 e pode suspender sua CNH por 12 meses.

Veja a Lei:

Art. 165 CTB. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

 

Como verificar a embriaguez?

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Consequências para os casos de embriaguez

O álcool provoca uma série de alterações no corpo, que podem variar de pessoa para pessoa.

Ficou curioso para saber como o álcool altera sua capacidade para dirigir e ainda entender como ele é processado no seu organismo? Veja esse artigo.

O ponto mais delicado sobre a multa por dirigir embriagado é como determinar que uma pessoa está com a capacidade alterada.

No Brasil, a tolerância de álcool no organismo para conduzir veículo é zero.

Lembre que a Lei Seca também foi chamada de Lei da Tolerância Zero.

Há apenas uma pequeníssima quantidade permitida (0,04 mg/L) que, segundo o INMETRO, é a margem de erro do bafômetro.

A principal forma de se verificar a influência do álcool em um motorista é o teste do etilômetro, popularmente chamado de bafômetro.

 

Entenda o funcionamento do teste do bafômetro

O teste é simples: você assopra o dispositivo por alguns segundos e o aparelho informa a quantidade de álcool no seu corpo.

Ou  tecnicamente falando a quantidade de miligramas de álcool por litro de ar alveolar.

Para o nosso corpo, o álcool é identificado como substância danosa e por isso deve ser eliminado.

Uma das formas de eliminação do álcool é através do ar dos seus pulmões.

É justamente neste ponto que o etilômetro entra em ação e através da relação entre a quantidade de álcool no ar alveolar (pulmonar) determina o quanto de álcool há no organismo.

 

Posso recusar o bafômetro?

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Quais as consequências de não soprar o bafômetro?

Até aqui as coisas parecem razoavelmente claras, não é mesmo?

Bom, prepare-se, porque agora você vai entender uma questão complexa e muito polêmica.

Essa questão se resume na pergunta: “Sou obrigado a fazer o teste do bafômetro?”

A resposta é NÃO. Nenhum agente de trânsito ou policial militar tem o direito de forçá-lo a fazer o teste.

No entanto, novas leis de trânsito buscam penalizar aquele que se recusa a prestar o teste.

 

Quais as consequências para a recusa?

Com a intenção de punir aquele que recusa o teste do bafômetro, a Lei 13.281 trouxe o seguinte artigo:

Art. 165-A CTB. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

Da leitura do artigo parece claro que o ato de recusar o teste já basta para que o cidadão seja multado.

Por outro lado, muitos questionam se a multa por recusar o teste do bafômetro é possível.

Polêmica da multa por recusar o teste do bafômetro

Como já dito, recusar o teste do bafômetro é um direito, ou seja, ninguém pode obrigar você a fazê-lo.

Mas fica a pergunta:

Multar aquele que não faz o teste não é apenas uma outra forma de obrigar a pessoa a fazer o teste?

Realmente, a multa por recusar o teste do bafômetro parece contrariar um direito.

E veja que este direito não está previsto em uma lei qualquer, mas na nossa Constituição Federal.

Além disso, os Tribunais têm reafirmado esta interpretação nas suas decisões.

Veja esse trecho do julgado da Desembargadora Federal do Tribunal Federal da 4º Região, Vivian Josete Pantaleão Caminha:

Não há dúvida que o condutor não pode ser obrigado a fazer o teste do etilômetro em face do princípio constitucional de quem ninguém está obrigado a produzir prova contra si.

 

Quando é possível a multa sem o teste do bafômetro?

Existe a possibilidade de multa sem que o teste tenha sido feito.

Isto porque a Resolução 432 do CONTRAN determina outras formas para verificar a presença de álcool no organismo.

Repare no artigo 5º dessa resolução:

Art. 5º da Resolução 432: Os sinais de alteração da capacidade psicomotora poderão ser verificados por:

I – exame clínico com laudo conclusivo e firmado por médico perito; ou

II – constatação, pelo agente da Autoridade de Trânsito, dos sinais de alteração da capacidade psicomotora.

O fiscal pode observar um série de elementos que apontam para a embriaguez e anotá-los na notificação de autuação.

Neste caso essas observações servem de prova dos sinais de embriaguez e a multa pode ser aplicada.

Mas ainda fica uma questão e se você não tiver qualquer sinal de embriaguez e recusou o teste, poder haver multa?

 

Tribunais definem: “sem sinais de embriaguez não há multa!”

Novamente a questão foi parar na justiça e os Tribunais determinaram a questão:

Para que haja multa por embriaguez, sem o teste do bafômetro, é preciso que se tenha constatado os sinais de embriaguez por outro meio.

Em outras palavras, a multa só poderá ser aplicada quando a influência do álcool for provada por outros meios. Sem prova não pode haver multa! 

Veja trecho da decisão do Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva (TRF-4) neste sentido:

a jurisprudência exige que a embriaguez esteja demonstrada por outros meios de prova, não podendo ser decorrência automática da recusa em realizar o teste. (Clique aqui para ver a decisão)

Conclusão: a simples recusa ao teste do bafômetro não gera multa! Afinal se trata do exercício de um direito que não pode ser penalizado.

E note, a decisão de 24/01/2017!

 

Parado na Blitz: o que fazer?

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O que fazer na blitz da Lei Seca

Você já deve estar se perguntando: e como isto acontece na prática?

Uma coisa é a discussão nos Tribunais, outra é o que acontece na Blitz.

Para ilustrar essa interessante questão, veja um exemplo.

O sr. João não apresenta nenhum sinal de embriaguez e é parado na Blitz da Lei Seca.

Exercendo seu direito, o sr. João se recusa a fazer o teste do bafômetro.

Então o agente de trânsito começa a preencher o auto de infração da multa por recusar o teste do bafômetro.

João preocupado vai acompanhar o preenchimento do auto de infração e observa que o fiscal está afirmando no documento que o Sr. João apresenta sinais de embriaguez.

Fica a questão: O que o Sr. João pode fazer?

 

A presunção de legitimidade do auto de infração

Você já deve ter ouvido falar desta expressão “ato de fiscal goza de presunção de legitimidade”.

Mas o que ela quer dizer?

Presunção de legitimidade é dizer que se não há prova em contrário, toma-se o que o fiscal afirma por verdade.

Os agentes públicos, neste sentido, tem uma credibilidade maior, por isso, se no caso for “a sua palavra contra a dele” então prevalece a do agente público.

Veja mais um trecho do julgamento citado acima sobre isso:

O auto de infração, como ato administrativo, goza de presunção de legitimidade e de veracidade, que admite prova em contrário. No caso dos autos, o apelante não apresentou provas que pudessem elidir a legalidade do auto de infração.

Mas voltando ao caso do Sr. João. Então não há nada que ele possa fazer, pois a palavra do agente vai ter um peso maior que a dele?

Calma lá! O Sr. João pode produzir prova em contrário, mas como se faz isso?

 

Como produzir prova em contrário?

No exemplo acima o sr. João não apresenta sinais de embriaguez, por isso, a multa que o fiscal pretende aplicar é ilegal.

Mas o que o Sr. João pode fazer na prática?

Muito simples, tentar reunir o máximo de provas para demonstrar que a ação do fiscal está errada.

Isto pode ser feito buscando pessoas que estão no local e acompanharam o fato e pedir seus dados (nome completo e endereço).

Assim essas pessoas podem servir de testemunha futuramente.

Mais ainda, a resposta para o Sr. João pode estar literalmente na palma da sua mão, ou seja, no seu celular.

Uma forma fácil e eficiente é gravar toda a abordagem. Assim ficará documentado que o Sr. João não apresente sinais de embriaguez e a multa pode ser mais facilmente cancelada.

 

Conclusão

Neste artigo você ficou atualizado sobre a multa por recusar o teste do bafômetro.

Sabe quando a multa sem teste do bafômetro é possível e quando ela pode ser cancelada.

Conhecendo os seus direitos e sabendo como reclamá-los você não apenas se protege, mas fiscaliza as autoridades e contribui para redução dos abusos de autoridade.

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