Cassação da CNH: Perda da CNH Por 2 Anos

A cassação da CNH é a penalidade mais grave prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro. O condutor com a CNH cassada é fica 2 anos sem dirigir, e precisa passar por todo o processo de habilitação novamente após esse período para recuperar o documento de habilitação.

Leia mais

A penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação está prevista no art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro. Para aplicá-la, é realizado o Processo de Cassação do Direito de Dirigir (PCDD) administrativamente, com o objetivo de cassar a CNH por dois anos.

Leia mais

O processo de Cassação da CNH é instaurado em três situações

  • Quando um condutor com o direito de dirigir suspenso conduz qualquer veículo;
  • Em caso de reincidência, dentro de doze meses, nas infrações mencionadas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;
  • Quando há uma condenação judicial por delito de trânsito, conforme o art. 160.
Leia mais

Após a emissão do Termo de Instauração, o Detran notifica o condutor por correio, pessoalmente ou por edital público, informando o prazo para apresentar defesa, se desejado.

Leia mais

Observação: A entrega da CNH como cumprimento da penalidade só ocorre após o processo ter sido julgado e a penalidade imposta.

Leia mais

Há também mais de um caso que pode levar o motorista a perder sua CNH, previstos no art. 263 do CTB.

Leia mais

https://www.youtube.com/watch?v=lWI7x2lczVw

Leia mais

O Que é Cassação da CNH?

O art. 256 do Código de Trânsito Brasileiro determina a cassação da CNH como uma das penalidades que podem ser aplicadas pelos agentes fiscalizadores do trânsito.

Leia mais

A seguir, confira a lista de penalidades que são previstas no artigo em questão.

Leia mais
  • Advertência por escrito
  • Multa
  • Suspensão da CNH
  • Cassação da CNH
  • Cassação da PPD (Permissão Para Dirigir)
  • Frequência em curso de reciclagem
Leia mais

A perda da CNH pode acontecer com o documento de habilitação provisório ou com o definitivo.

Leia mais

Assim, é possível perceber que, mesmo estando com sua CNH definitiva, não significa que você não poderá perdê-la e, para que isso não aconteça, a melhor opção é seguir as regras do CTB.

Leia mais

Talvez você possa estar se perguntando quais são as consequências de ter a CNH ou a PPD cassadas.

Leia mais

Além disso, sei que existem muitas dúvidas a respeito da diferença entre a cassação e a suspensão da CNH, uma outra penalidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro.

Leia mais

Há, também, muitas outras informações a serem comentadas sobre a cassação da CNH, e elas serão abordadas no decorrer deste artigo.

Leia mais

Para começar a aprofundar esta discussão, é importante trazer em destaque o art. 263 do CTB.

Leia mais

Artigo 263 CTB

Quando o assunto é cassação da CNH, um artigo de importante referência é o 263 do CTB.

Leia mais

Nele, é possível encontrar o que pode levar à cassação do documento e, também, determinações a respeito do tempo de duração da penalidade.

Leia mais

Se você observar o inciso I do referido artigo, irá perceber que a suspensão da CNH pode levar à cassação do documento.

Leia mais

Isso acontecerá caso o condutor resolva dirigir enquanto estiver cumprindo o período de suspensão.

Leia mais

Mas há outros casos que podem levar à cassação da CNH, que podem ser identificados no inciso II do art. 263.

Leia mais

Nele, encontra-se uma série de infrações que, quando cometidas mais de uma vez dentro do período de 12 meses, fazem com que seja aberto o processo administrativo de cassação.

Leia mais

Veja, a seguir, quais são essas infrações.

Leia mais
  • 162, inciso III: conduzir veículo de categoria diferente da CNH ou PPD do condutor.
  • 163: entregar a direção de veículo à pessoa que se enquadre nos casos previstos pelo art. 162.
  • 164: permitir a posse de veículo à pessoa nas mesmas condições do art. 162, de modo que ela possa conduzi-lo.
  • 165: dirigir após ingerir bebida alcoólica ou qualquer outra substância psicoativa.
  • 173: disputar corrida.
  • 174: promover eventos de manobras perigosas sem autorização ou rachas.
  • 175: realizar manobras perigosas.
Leia mais

Algumas das infrações listadas acima são conhecidas como autossuspensivas, as quais, quando cometidas uma só vez, já geram a abertura do processo de suspensão da CNH.

Leia mais

Sendo assim, fica mais fácil entender o motivo pelo qual a reincidência nessas infrações leva o condutor a ter seu documento de habilitação cassado.

Leia mais

Sobre o inciso III do art. 263, o qual aborda a cassação da CNH por crime de trânsito, falarei mais adiante neste artigo.

Leia mais

Cassação da PPD (Permissão Para Dirigir)

Quando o condutor acaba de sair da autoescola com seu documento de habilitação em mãos, muito conhecimento sobre o trânsito ainda precisa ser adquirido.

Leia mais

A aquisição desses conhecimentos, pelo condutor, acontece na prática, dirigindo o veículo.

Leia mais

Porém, o início da prática na direção pode não ser tão simples, visto que é necessário prestar atenção a muitos detalhes do trânsito.

Leia mais

Saber as regras é apenas um dos requisitos para dirigir, pois há muitos fatores externos dos quais não se pode descuidar.

Leia mais

Dessa forma, as chances de cometer erros e acabar desrespeitando as regras do CTB, no início, são maiores.

Leia mais

Por isso, condutores recém habilitados recebem a permissão para dirigir, comumente conhecida como PPD.

Leia mais

Esse documento poderá ser substituído pela CNH definitiva ou não, dependendo do desempenho do condutor durante seu primeiro ano de habilitação.

Leia mais

O que muitas pessoas chamam de cassação da PPD é exatamente a segunda possibilidade exposta anteriormente: não ter a possibilidade de trocar a PPD pela CNH.

Leia mais

Diante disso, a dúvida mais recorrente dos condutores iniciantes é quando a PPD não pode ser substituída pelo documento definitivo.

Leia mais

É preciso estar atento às regras do CTB, pois a fiscalização para quem começou a dirigir há pouco tempo é bastante rigorosa.

Leia mais

Antes de explicar para você em que casos o condutor fica proibido de fazer essa transição, é preciso analisar o que diz o art. 21 da Resolução Nº 723 do CONTRAN.

Leia mais

O artigo em questão esclarece que não poder realizar a transição da PPD para a CNH não é o mesmo que ter o documento cassado.

Leia mais

Entender essa diferença é importante porque a cassação do documento gera o impedimento de conduzir veículo por um período de 2 anos.

Leia mais

Diferentemente, o condutor que não puder trocar a PPD pela CNH pode começar imediatamente o processo de habilitação outra vez, caso queira voltar a dirigir.

Leia mais

Assim, entende-se tais situações como sendo diferentes uma da outra. Veja a comparação:

Leia mais
  • Em uma, não se pode receber a habilitação definitiva, sendo necessário passar outra vez pelo processo para a obtenção de uma nova permissão.
  • Em outra situação, a CNH é cassada, sendo necessário cumprir 2 anos de cassação sem dirigir para, após, submeter-se de novo ao processo de habilitação.
Leia mais

Agora, explicarei a você em que casos o condutor não pode pegar sua habilitação definitiva.

Leia mais

Para saber quando isso acontece, é preciso observar o que diz o § 3º do art. 148 do CTB.

Leia mais

De acordo com o dispositivo mencionado, há 2 casos em que o motorista é impedido de substituir a PPD pela CNH.

Leia mais

Esses casos, referentes ao primeiro ano de habilitação, período de vigência da PPD, são:

Leia mais
  • cometer infrações graves ou gravíssimas;
  • reincidir em infração média.
Leia mais

Ao encontrar-se em alguma dessas duas situações, o motorista deixa de receber sua habilitação definitiva.

Leia mais

Para obter uma nova PPD, portanto, o condutor precisará apenas abrir um novo processo de habilitação, assim que julgar necessário.

Leia mais

No entanto, se você conseguiu pegar sua CNH definitiva e, algum tempo depois, teve o documento cassado, é preciso saber como esse processo funciona.

Leia mais

Como Funciona o Processo de Cassação da CNH?

No momento em que o condutor é autuado por ser flagrado em alguma das situações descritas pelos incisos do art. 263, abre-se o processo de cassação da CNH.

Leia mais

Porém, isso não significa que o motorista fique imediatamente proibido de dirigir, pois ele pode apresentar sua defesa antes que a penalidade seja aplicada de forma definitiva.

Leia mais

De acordo com a Resolução Nº 723 do CONTRAN, o processo de cassação deve ser instaurado quando o condutor já tiver esgotado todas as suas possibilidades de defesa.

Leia mais

Ao receber a notificação no endereço registrado em seu RENACH (Registro Nacional de Condutores Habilitados), o condutor penalizado terá prazo de, no mínimo, 15 dias para apresentar sua defesa.

Leia mais

A partir de então, poderá dar início ao processo de recurso, sobre o qual falarei em detalhes mais adiante.

Leia mais

Porém, caso não seja possível reverter a situação, o condutor autuado será notificado pelo órgão responsável e, assim, tomará ciência da cassação de sua habilitação.

Leia mais

Se isso acontecer, não restará alternativa a não ser entregar seu documento de habilitação ao setor responsável, o qual será indicado pelo DETRAN.

Leia mais

A partir de então, o condutor deverá cumprir a penalidade imposta pela lei, permanecendo 2 anos sem conduzir veículo algum.

Leia mais

Como Saber se a CNH foi Cassada?

Em primeiro lugar, você precisa saber que o condutor deve ser notificado, via remessa postal, sobre a cassação de seu documento de habilitação.

Leia mais

https://www.youtube.com/watch?v=u3aWPOAMUTo

Leia mais

Para isso, a Notificação de Imposição de Penalidade será enviada ao endereço registrado no RENACH do condutor penalizado, conforme foi dito na seção anterior.

Leia mais

Esse é o motivo pelo qual é necessário manter seu endereço sempre atualizado junto ao DETRAN do seu estado.

Leia mais

No entanto, você pode verificar a situação de sua CNH por meio do site do DETRAN do estado em que o documento estiver registrado.

Leia mais

Dessa forma, você estará sempre informado a respeito do seu documento de habilitação, podendo, até mesmo, prevenir-se de ter sua CNH cassada.

Leia mais

Além disso, caso a notificação não chegue até seu endereço, acessando o site, você poderá saber o quanto antes sobre a cassação do documento, caso essa seja a sua situação.

Leia mais

Com isso, será possível dar início ao processo de recurso ou, ainda, entregar o documento para começar a cumprir a penalidade e poder voltar a dirigir o quanto antes, caso assim o deseje.

Leia mais

Para fazer a consulta via internet, basta acessar a página do DETRAN de seu estado.

Leia mais

Utilize o link http://www.detran.uf.gov.br/, substituindo “uf” pela sigla do estado em que você reside.

Leia mais

Todos os DETRANs possuem um site oficial.

Leia mais

Feito isso, será preciso procurar, no site, a categoria “habilitação”, na qual haverá algumas opções de consultas referentes à CNH.

Leia mais

Normalmente, o portal disponibilizará a opção “consultar CNH” ou algo similar.

Leia mais

Para fazer a verificação, será necessário estar munido das seguintes documentações:

Leia mais
  • RG
  • RENACH
  • CNH
Leia mais

Por meio da consulta, você saberá se sua CNH está cassada, tendo acesso também a outras informações diversas.

Leia mais

Com o objetivo de ajudá-lo a compreender melhor a penalidade em discussão neste artigo, preparei um exemplo de cassação da CNH.

Leia mais

Leia o tópico abaixo e veja como esse processo pode acontecer.

Leia mais

Exemplo de cassação da CNH

Para que você possa visualizar com mais clareza como pode se dar a cassação da CNH, trago um exemplo de uma prática comum do cotidiano.

Leia mais

A personagem da história que vou contar para você se chama Marta.

Leia mais

Ela é mãe de um garoto de 18 anos que está passando pelo processo de retirada da primeira habilitação.

Leia mais

Como acontece para muitas pessoas, o filho de Marta aprendeu a dirigir antes mesmo de passar pela autoescola.

Leia mais

Por isso, ela permite que seu filho vá visitar sua namorada com seu carro.

Leia mais

Contudo, as operações de fiscalização são cada vez mais comuns nas vias brasileiras, tendo em vista o alto índice de casos de desrespeito às leis.

Leia mais

Em uma dessas operações, o filho de Marta foi parado e, por não ter CNH, teve de esperar pela chegada de sua mãe, que precisou ir buscar o veículo que havia ficado retido.

Leia mais

Além da multa por dirigir sem CNH, foi aplicada multa gerada pela infração por permitir que pessoa sem habilitação tome posse de veículo, prevista pelo art. 164 do CTB.

Leia mais

Porém, passado algum tempo, o filho de Marta decidiu praticar a condução utilizando o mesmo veículo, já que não havia sido aprovado no exame prático de direção.

Leia mais

Porém, para seu azar, ele passou com o veículo novamente por uma fiscalização de trânsito, e o resultado você já deve imaginar.

Leia mais

Marta foi autuada outra vez, tornando-se reincidente na infração do art. 164. Com isso, ela foi autuada, dessa vez, com base no inciso II do art. 263 do CTB.

Leia mais

E esse você já conhece. Reincidência, no período de 12 meses, em infração descrita pelo art. 164 causa a cassação da CNH.

Leia mais

Com isso, a CNH de Marta passou a correr o risco de ser cassada. Observando essa situação, podemos traçar algumas possibilidades de desfecho.

Leia mais

Uma delas seria entregar a CNH, esperar 2 anos para poder fazer o processo de habilitação outra vez e, então, voltar a dirigir.

Leia mais

Outra hipótese seria recorrer e ter o recurso indeferido em todas as etapas.

Leia mais

Assim, Marta passaria pela mesma situação da hipótese anterior, mas teria, pelo menos, a certeza de que tentou reverter a situação.

Leia mais

A última hipótese seria recorrer e obter êxito, tendo seu recurso deferido em uma das etapas do processo, o que evitaria a perda da sua carteira de motorista.

Leia mais

Você consegue perceber que ter a CNH cassada, apesar de ser uma medida rígida, não é tão difícil quanto parece?

Leia mais

Por isso, tome a situação de Marta como exemplo e lembre-se de nunca desobedecer às normas do CTB.

Leia mais

Lei Seca e Cassação da CNH

O ato de dirigir após consumir bebidas alcoólicas ou qualquer substância que diminua as capacidades psicomotoras do condutor é extremamente perigoso.

Leia mais

Não é difícil encontrar casos de acidentes fatais causados por condutores embriagados.

Leia mais

Por essa razão, o CTB, que busca incentivar as boas condutas no trânsito, de modo a proteger vidas, estabelece penas mais rígidas a quem assumir o volante do veículo após ter ingerido tais substâncias.

Leia mais

O art. 165 do Código de Trânsito determina a suspensão da CNH do condutor flagrado dirigindo embriagado.

Leia mais

Lendo o artigo, fica claro que a consequência do ato de beber e dirigir não é nada boa.

Leia mais

A infração é gravíssima, gerando multa de R$ 2.934,70 e a suspensão da carteira de motorista.

Leia mais

O parágrafo único, ao final do artigo, determina o dobro da multa para quem cometer outra vez a infração dentro do período de 12 meses após ter sido multado pela Lei Seca.

Leia mais

Nesse caso, o valor a ser pago passa a ser de R$ 5.869,40. Mas não para por aí.

Leia mais

Não se esqueça de que reincidir, no período de 12 meses, em infração descrita pelo art. 165 faz com que seja aberto o processo administrativo de cassação da CNH.

Leia mais

Assim, além do alto valor da multa, o condutor, que já estava com a CNH suspensa, perde o documento definitivamente.

Leia mais

Dessa forma, é possível afirmar que sim, é possível ter a CNH cassada por embriaguez.

Leia mais

A cassação da CNH pode ser aplicada também por outras questões, como é o caso dos crimes de trânsito.

Leia mais

Esse ponto merece atenção, e é por isso que destinei uma seção específica para falar sobre ele.

Leia mais

Para conhecer as informações sobre a cassação da CNH por crimes de trânsito, leia a próxima seção deste guia.

Leia mais

CNH Cassada Por Crime de Trânsito

Existem algumas condutas consideradas, pelo CTB, tão graves que são classificadas como crimes de trânsito.

Leia mais

Isso significa que, dependendo da postura do condutor, ele poderá ser penalizado não por ter cometido uma infração, mas sim por ter cometido um crime de trânsito.

Leia mais

O que pode acontecer, em casos como esse, é a detenção do condutor, que deverá cumprir pena de reclusão durante um determinado período.

Leia mais

Além disso, é possível que a CNH seja cassada quando a pessoa é condenada por crime de trânsito.

Leia mais

Fique atento, pois existem 11 casos nos quais o condutor pode ser condenado por crime. Consultando o CTB, você encontrará essas situações nos artigos 302 ao 312.

Leia mais

Ao longo da leitura feita do CTB, é possível encontrar diversos artigos que versam sobre delitos de trânsito, os quais determinam o que pode acontecer com quem for condenado judicialmente.

Leia mais

Contudo, destacarei, aqui, o inciso III do art. 263, que você já teve a oportunidade de conferir anteriormente neste artigo.

Leia mais

Se você se lembra do que trata o artigo em questão, sabe que o inciso III descreve um dos casos que levam à cassação da CNH.

Leia mais

Mais especificamente, ele determina a cassação da CNH de quem for condenado judicialmente por crime de trânsito.

Leia mais

Assim, o ponto mais importante para seu conhecimento é que, ao cometer um crime de trânsito, além de todas as consequências negativas às quais o condutor estará sujeito, também poderá perder seu direito de dirigir.

Leia mais

Diferença Entre Cassação e Suspensão da CNH

Se você está lendo este guia completo sobre cassação da CNH é porque, certamente, está interessado em saber tudo sobre essa penalidade rigorosa prevista pela lei.

Leia mais

Portanto, chegou a hora de tirar uma das principais dúvidas entre os condutores que procuram o Doutor Multas: a diferença entre suspensão e cassação da CNH.

Leia mais

É importante que você saiba que suspensão e cassação são penalidades diferentes, mesmo que ambas prevejam a retirada do direito de dirigir do condutor.

Leia mais

Para entender, de uma vez por todas, a diferença entre elas, vejamos o que é suspensão da CNH.

Leia mais

Você já viu, neste texto, o art. 256 do CTB, o qual é o responsável por prever algumas penalidades, como a cassação e a suspensão do direito de dirigir.

Leia mais

No caso de o condutor ter sua CNH suspensa, ele ficará, no máximo, 2 anos sem dirigir.

Leia mais

Porém, esse tempo longo de penalidade só é aplicado em caso de reincidência em determinadas infrações.

Leia mais

Isso porque o período máximo de suspensão aplicado a motorista não reincidente em infração no intervalo de tempo de 12 meses é 1 ano.

Leia mais

Após cumprir o prazo de suspensão, o condutor poderá voltar a dirigir caso tenha feito o curso de reciclagem.

Leia mais

O curso de reciclagem é mais uma penalidade imposta pela lei ao condutor que tiver seu documento de habilitação suspenso.

Leia mais

Normalmente, a suspensão da CNH se dá por conta da soma de 20 ou mais pontos na carteira em um período de 12 meses.

Leia mais

Mas há casos em que uma única infração leva o condutor a ter sua CNH suspensa. Isso acontece quando é cometida alguma das chamadas infrações autossuspensivas.

Leia mais

Como você já sabe o que é a cassação da CNH, agora fica mais fácil diferenciar uma penalidade da outra.

Leia mais

A suspensão da CNH, se comparada à cassação, é uma penalidade menos pesada, pois é mais curta e exige que o condutor apenas se submeta ao curso de reciclagem para poder voltar a dirigir.

Leia mais

Já a cassação da CNH prevê a proibição de dirigir por 2 anos e, somente após passado esse período, o condutor penalizado poderá refazer todo o processo de habilitação, como se nunca o tivesse realizado.

Leia mais

Como Voltar a Dirigir Após Ter a CNH Cassada?

Quando a CNH do condutor é cassada, não significa que ele nunca mais poderá dirigir.

Leia mais

Porém, é preciso passar por um processo um tanto quanto demorado para voltar a conduzir veículos automotores.

Leia mais

Se a penalidade for aplicada definitivamente, não haverá escolha além de entregar o documento de habilitação para, assim, começar a cumprir o período de cassação.

Leia mais

Você já sabe que, se isso acontecer, terá de ficar 2 anos sem poder dirigir. Mas não é apenas isso.

Leia mais

Somente após cumprir os 2 anos de penalidade, será possível dar início a um novo processo de habilitação.

Leia mais

O processo de reabilitação nada mais é do que se submeter outra vez ao processo de habilitação, como se nunca houvesse passado por ele.

Leia mais

Para voltar a dirigir, o condutor que teve a CNH cassada passará pelas seguintes etapas:

Leia mais
  • exames médico e psicotécnico
  • aulas teóricas sobre as leis de trânsito, direção defensiva, primeiros socorros e relacionamento interpessoal
  • exame teórico
  • aulas práticas de direção
  • exame prático de direção
Leia mais

Veja que regularizar a CNH cassada não é muito simples.

Leia mais

Passar por todo o processo de habilitação novamente após 2 anos sem dirigir faz com que o tempo durante o qual o condutor fica proibido de conduzir seu veículo ultrapasse os 24 meses.

Leia mais

Já indiquei, neste guia, que existe a possibilidade de recorrer da CNH cassada e que muitos condutores já conseguiram reverter a situação a seu favor.

Leia mais

Como Recorrer da Cassação da CNH

Por ser uma penalidade bastante rígida prevista pelo CTB, muitos condutores acreditam não ser possível recorrer da cassação da CNH.

Leia mais

Mas, ao contrário do que se pensa, é possível recorrer de qualquer penalidade recebida, até mesmo da cassação do documento de habilitação.

Leia mais

O processo de recurso é composto por 3 etapas, nas quais, se você receber o deferimento, terá a autuação cancelada e sua CNH não será cassada.

Leia mais

Entenda por deferimento a aceitação de seu recurso, de modo que o órgão responsável pela avaliação de seu requerimento considere válidos os seus argumentos e determine o cancelamento da penalidade.

Leia mais

As etapas pelas quais você poderá passar ao longo do recurso são:

Leia mais
  • defesa prévia
  • 1ª Instância – JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração)
  • 2ª Instância – CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito)
Leia mais

A partir de agora, vou explicar, passo a passo, como recorrer em cada uma das etapas listadas para que você saiba como proceder em caso de precisar recorrer da cassação da sua CNH.

Leia mais

Como você viu, o primeiro passo a ser dado é buscar defender-se da autuação recebida.

Leia mais

Essa etapa é a Defesa Prévia, ou Defesa de Autuação, como também é chamada.

Leia mais

Nesse momento, você tem a oportunidade de buscar arquivar o processo administrativo antes mesmo de a penalidade ser, de fato, aplicada.

Leia mais

Assim, você apresentará sua defesa antes da aplicação da penalidade. Por isso, essa etapa é muito importante.

Leia mais

É indispensável prestar muita atenção a todos os detalhes da autuação, pois erros na lavratura podem impedir que você seja penalizado definitivamente.

Leia mais

No entanto, pode acontecer de sua defesa não ser aceita e, com isso, você ser notificado da aplicação da penalidade.

Leia mais

Se isso acontecer, você receberá um prazo, informado na notificação, para entregar sua CNH ao DETRAN do seu estado ou, então, apresentar seu recurso.

Leia mais

Se optar por recorrer, a data limite para a apresentação do recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI) será a mesma estabelecida para o pagamento da multa.

Leia mais

Infelizmente, assim como existe a chance de você reverter a situação na 1ª instância, pode acontecer de a JARI indeferir seu recurso.

Leia mais

Nesse caso, não é preciso perder as esperanças, pois ainda existe uma oportunidade.

Leia mais

Então, você precisará reunir novamente toda a documentação necessária para entregar seu recurso ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).

Leia mais

O prazo para isso começa a partir da divulgação do resultado da JARI.

Leia mais

Na 2ª instância, a equipe responsável por julgar o recurso não é a mesma da etapa anterior.

Leia mais

Assim, existe mais uma chance de seu recurso ser deferido nesta etapa, que é a última do processo recursal.

Leia mais

Porém, se seu recurso não for deferido em 2ª instância, será preciso entregar seu documento de habilitação ao DETRAN para, então, começar a cumprir a penalidade.

Leia mais

Além disso, é importante você saber que, se perder o prazo para apresentar o recurso à JARI, não será possível recorrer ao CETRAN.

Leia mais

Agora, você conhece os passos para recorrer da cassação da CNH.

Leia mais

No próximo tópico, apresento os motivos para que você tome a decisão de recorrer da cassação do seu documento de habilitação.

Leia mais

9 Motivos Para Recorrer da Cassação da CNH

Até aqui, você já viu que ter a CNH cassada pode gerar grandes dores de cabeça, pois é difícil imaginar ter de arcar com multa e, ainda, ficar sem dirigir por um bom tempo.

Leia mais

Você já sabe como recorrer da cassação do documento. Porém, pode ser que queira saber alguns motivos para entrar com recurso.

Leia mais

Por isso, separei 9 razões para você recorrer e tentar evitar a cassação de sua CNH.

Leia mais

Vamos a eles?

Leia mais

1 – Ter mais tempo para dirigir

O primeiro motivo para recorrer da cassação da CNH que deve ser destacado é ganhar tempo para seguir dirigindo.

Leia mais

O processo de recurso pode demorar um pouco, pois existem prazos para que o condutor apresente seus argumentos em cada uma das 3 etapas de defesa e, também, o tempo que cada órgão de trânsito possui para avaliar o recurso.

Leia mais

Desse modo, o condutor não precisa entregar sua carteira ao DETRAN enquanto não tiverem acabado as suas oportunidades.

Leia mais

Isso significa que é possível seguir dirigindo durante o processo recursal.

Leia mais

Com isso, caso você obtenha o tão esperado deferimento em qualquer uma das etapas, não terá deixado de dirigir em momento algum.

Leia mais

2 – Ganhar mais tempo para pagar a multa

Bem como a não obrigação de entrega de sua CNH antes de terminar o processo de recurso, o mesmo acontece com o pagamento da multa.

Leia mais

Para recorrer de uma multa recebida, não é obrigatória a realização de seu pagamento.

Leia mais

Assim, o condutor ganha tempo para pagar a dívida caso seu recurso não seja deferido.

Leia mais

O tempo que o motorista ganha pode ser de grande ajuda, pois uma multa inesperada pode abalar o planejamento financeiro do mês, não é verdade?

Leia mais

3 – Economizar o seu dinheiro

Se você optar por recorrer da cassação de sua CNH, obviamente, existem chances de você obter sucesso, tendo seu recurso deferido.

Leia mais

Dessa forma, não somente o problema de ter o documento cassado é resolvido, mas, também, não será necessário pagar a multa recebida.

Leia mais

Com isso, você consegue economizar seu dinheiro, o que, hoje, é extremamente importante, pois todos nós temos compromissos financeiros que não podem ser afetados por gastos imprevisíveis.

Leia mais

4 – Evitar ficar tanto tempo sem dirigir

Caso aconteça de você ter sua CNH cassada e a decisão seja por não recorrer e, assim, cumprir a penalidade imposta pela autoridade de trânsito, você ficará 2 anos sem dirigir.

Leia mais

Imagino que ficar todo esse tempo sem poder assumir o volante de um veículo não seja nada vantajoso.

Leia mais

Isso porque esse período é bem longo e não dirigir pode afetar suas atividades do dia a dia, sejam de lazer, ou, pior ainda, de trabalho.

Leia mais

Porém, sendo o seu recurso aceito pelos julgadores de alguma das etapas do processo, a autuação é cancelada.

Leia mais

Portanto, não recorrer significa desconsiderar totalmente suas possibilidades de evitar passar por todos os transtornos e prejuízos trazidos pela cassação de seu documento de habilitação.

Leia mais

5 – Livrar-se dos transtornos por ficar sem dirigir

Ao ser autuado e saber que sua CNH poderá ser cassada em pouco tempo, começam os transtornos resultantes dessa situação embaraçosa.

Leia mais

Quando o período de aplicação da penalidade começa e você vê, na prática, quais são as implicações de perder a CNH, as dores de cabeça tendem a aumentar.

Leia mais

E se você optar por não recorrer, é provável que bata o arrependimento por ter tomado tal decisão.

Leia mais

Imagine que serão 2 anos sem poder levar sua família para viajar de carro, por exemplo, ou 2 anos sem poder utilizar seu veículo para o deslocamento até o trabalho, entre outras atividades que você não poderá realizar por conta própria em seu veículo.

Leia mais

Por isso, recorrer pode evitar todos esses transtornos e, caso seu recurso não seja aceito em nenhuma etapa, você, pelo menos, saberá que tentou reverter a situação.

Leia mais

6 – Preservar-se dos transtornos para tirar um novo documento de habilitação

É provável que você se lembre do processo de primeira habilitação pelo qual passou para obter sua permissão para dirigir.

Leia mais

Pois é preciso lembrar, ainda, que é necessário passar por todas as etapas do processo de habilitação novamente, passados os 2 anos de aplicação da penalidade de cassação.

Leia mais

Com isso, imagine o quanto pode ser ruim ter de fazer todos os exames e assistir a todas as aulas novamente para obter um novo documento de habilitação.

Leia mais

Recorrendo da autuação, esse problema pode ser evitado.

Leia mais

7 – Não gastar para obter outra CNH

Esse é mais um motivo para recorrer da cassação da CNH.

Leia mais

Se seu documento for cassado, ter de passar por todo o processo de habilitação novamente inclui, além do tempo gasto, o pagamento do valor cobrado para a realização do curso.

Leia mais

Atualmente, o valor para tirar a habilitação tipo B, por exemplo, ultrapassa os R$ 2.000,00.

Leia mais

Isso significa que o gasto, ao final das contas, é elevado, pois, se você somar o valor da habilitação nova ao da multa recebida, vemos que o impacto financeiro causado pela cassação da CNH é alto.

Leia mais

8 – Não ser preso

Que ter o documento de habilitação cassado gera grandes dores de cabeça, isso você já sabe.

Leia mais

Mas fique atento, pois as consequências podem ser mais graves do que as já apresentadas neste artigo.

Leia mais

Isso porque o CTB prevê detenção de 6 meses a 1 ano ao motorista flagrado dirigindo com a carteira cassada.

Leia mais

Podemos verificar essa informação no art. 309 do Código de Trânsito.

Leia mais

Por meio do artigo mencionado, a lei é bem clara ao definir a detenção do condutor que for pego dirigindo com a CNH cassada e estiver causando perigo.

Leia mais

Por isso, reforço a importância de recorrer e evitar a cassação do documento, pois creio que toda tentativa para evitar esses transtornos é válida.

Leia mais

9 – Ajudar a fiscalizar quem fiscaliza o trânsito

Você já viu que autuações podem ser realizadas de forma equivocada pelos agentes fiscalizadores do trânsito.

Leia mais

Por essa razão, o direito de defesa é muito importante.

Leia mais

Imagine o quanto pode ser prejudicial sofrer todas as punições resultantes de uma autuação indevida.

Leia mais

Assim, contestar o trabalho do agente não significa tentar tirar sua autoridade ou colocar sua atuação profissional em xeque.

Leia mais

Ao recorrer, você estará colaborando para que não aconteçam injustiças, além de estar dando chance para que o problema seja solucionado.

Leia mais

Se os 9 motivos acima conseguiram convencê-lo de que recorrer é a melhor opção, veja algumas dicas que separei para você na próxima seção e tenha suas chances de deferimento aumentadas.

Leia mais

Conselhos de Especialistas Para Recorrer da Cassação da CNH

Neste ponto do artigo, você já sabe como recorrer e recebeu 9 bons motivos para assim proceder caso seja ou tenha sido multado.

Leia mais

Porém, como meu principal objetivo é levar até você o máximo de informação possível e, ainda, ajudar os condutores a resolver problemas com autuações, trago mais informações valiosas para o seu recurso.

Leia mais

Nesta seção, vou dar dicas importantes para que você possa formular seu recurso caso queira recorrer sozinho.

Leia mais

As dicas apresentadas a você são seguras, pois foram separadas por especialistas no assunto.

Leia mais

Portanto, fique atento a elas e saiba o que fazer em seu recurso quando sua CNH for cassada.

Leia mais

O que você precisa fazer, primeiramente, é analisar com atenção o Auto de Infração ou a Notificação de Autuação.

Leia mais

É muito importante prestar atenção a cada detalhe do documento, pois todas as informações que nele constarem deverão estar corretas.

Leia mais

Outro ponto importante é o prazo para a entrega da Notificação de Autuação ao condutor.

Leia mais

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) entende que o condutor deverá recebê-lo em até 30 dias após a data da autuação.

Leia mais

No art. 281 do CTB, é possível encontrar essa determinação.

Leia mais

Seu inciso II determina que a notificação deve ser expedida em, no máximo, 30 dias.

Leia mais

Assim, se você receber a notificação em mais de 30 dias da data da autuação, esse é detalhe valioso a ser apontado já na defesa prévia.

Leia mais

Em todas as etapas do recurso, você precisa estar atento aos argumentos utilizados para defender a inconsistência da autuação.

Leia mais

Por isso, redija sua argumentação com base na legislação de trânsito brasileira.

Leia mais

Você pode procurar o CTB e, além dele, as resoluções do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) e as decisões dos tribunais para embasar seus argumentos.

Leia mais

Além deles, você pode buscar bases no Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito e no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, dependendo da situação que o levou a recorrer.

Leia mais

Existem outros dispositivos legais que você pode utilizar. Aqui, mencionei apenas alguns exemplos.

Leia mais

Outra dica importante é não desistir.

Leia mais

Você pode não ter seu recurso deferido logo na defesa prévia, mas mesmo que você tenha que ir até à última etapa do processo, insista.

Leia mais

Você não gostaria de sentir que desperdiçou uma oportunidade de resolver um problema que causa tantos transtornos, não é mesmo?

Leia mais

Por fim, considere recorrer com o auxílio de especialistas, como a equipe que trabalha comigo aqui no Doutor Multas.

Leia mais

Dúvidas Comuns Sobre Cassação da CNH

Ao longo deste guia, você pôde conferir uma série de informações a respeito da cassação da Carteira Nacional de Habilitação.

Leia mais

Acredito que, até agora, muitas dúvidas já tenham sido resolvidas.

Leia mais

Porém, decidi separar alguns questionamentos constantes sobre o assunto deste artigo, pois são dúvidas muito comuns entre os condutores que me procuram.

Leia mais

Por isso, preste atenção às questões a seguir, pois pode ser que alguma delas seja uma das dúvidas que você também tem em relação à cassação da CNH.

Leia mais

São aspectos muito importantes, e conhecê-los pode contribuir para aumentar seus conhecimentos referentes às leis de trânsito e, ainda, melhorar seu desempenho como condutor.

Leia mais

É possível dirigir enquanto o recurso está aberto?

Já que expliquei para você como funciona o recurso no caso de cassação da CNH, acho interessante começar por essa dúvida bem comum.

Leia mais

Muitos motoristas não sabem em que momento é necessário entregar o documento de habilitação para começar a cumprir o período da penalidade, o qual você já sabe que é de 2 anos.

Leia mais

Mas o fato é que o documento será definitivamente cassado somente após o término do processo de recurso.

Leia mais

Desse modo, se você tiver sua defesa prévia negada, se não apresentá-la ou, se tiver seu recurso indeferido nas duas instâncias recursais, aí sim será preciso entregar a CNH aos órgãos de trânsito.

Leia mais

Neste caso, você receberá outra notificação, na qual será estabelecido o prazo para que você realize a entrega do documento. Este prazo não será inferior a 48 horas.

Leia mais

Quando o documento for entregue, começa a valer, então, o período de cassação e somente após concluído você poderá refazer o processo de habilitação para voltar a dirigir.

Leia mais

É preciso procurar um advogado em caso de cassação da CNH?

Você pôde perceber que a cassação da CNH é uma penalidade bem complexa, visto que gera a remoção do condutor das vias durante o período de 2 anos.

Leia mais

Além disso, por ser uma penalidade severa, não é admirável que ela seja aplicada em casos de condutas graves assumidas pelos condutores infratores.

Leia mais

Sendo assim, é muito comum ouvir perguntas sobre a necessidade ou não de ser representado por um advogado na hora de recorrer da cassação do documento.

Leia mais

Mas o que é importante saber é que, quando a cassação da CNH é aplicada devido ao cometimento de uma infração de trânsito, essa penalidade é instaurada a partir da abertura de um processo administrativo.

Leia mais

Por essa razão, tanto a aplicação da penalidade quanto o recurso envolvem meios administrativos, o que dispensa a participação de um advogado para representar o condutor que deseja recorrer.

Leia mais

Podemos verificar a validade dessa afirmação a partir da leitura do inciso III da Lei Nº 9784, a qual regulamenta os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.

Leia mais

Trazendo o disposto pela lei ao assunto que aqui nos interessa, vê-se que o próprio condutor pode reunir a documentação necessária e apresentar seu recurso aos órgãos responsáveis por avaliá-lo.

Leia mais

Mas não podemos deixar de separar a cassação da CNH resultante de uma infração da cassação proveniente do cometimento de crime de trânsito.

Leia mais

No segundo caso, será instaurado um processo administrativo e um penal, sendo que o penal exige que o acusado seja representado por um advogado.

Leia mais

Portanto, se você cometeu uma infração de trânsito e essa atitude resultou na cassação de seu documento de habilitação, não é necessário buscar um advogado.

Leia mais

Mas isso não quer dizer que o auxílio de especialistas em Direito de Trânsito não possa ser útil, pois contar com o apoio de quem trabalha diariamente com questões como essa aumenta as chances de vitória do condutor.

Leia mais

Ter a CNH cassada é crime?

Seguindo, mais ou menos, o raciocínio da questão anterior, é interessante comentar essa dúvida apresentada por muitos condutores.

Leia mais

Muitas pessoas perguntam se ter o documento de habilitação cassado é crime.

Leia mais

Mas a resposta para esse questionamento é não.

Leia mais

O que é preciso entender é que a cassação da CNH é a consequência do cometimento de uma infração ou de um crime de trânsito, e os casos em que ela se aplica você já viu neste artigo.

Leia mais

Quando você tem seu documento cassado, só responderá judicialmente se tiver cometido algum crime de trânsito descrito pelo CTB, mas não estará respondendo pela cassação da CNH.

Leia mais

Assim, se sua CNH for cassada, não se desespere achando que ter o documento cassado implica em ter cometido um crime de trânsito, pois, se isso acontecer, você será devidamente informado.

Leia mais

CNH vencida causa a cassação do documento?

Essa é uma crença compartilhada por muitas pessoas.

Leia mais

Não é de hoje que são espalhados comentários sobre cancelar o documento de habilitação em casos de o prazo de validade expirar.

Leia mais

Mas, antes de qualquer coisa, é importante esclarecer que o documento de habilitação não tem um prazo de validade, como acontece com a PPD.

Leia mais

O que possui validade são os testes de aptidão física e mental do condutor.

Leia mais

Esses sim precisam ser realizados a cada 5 anos por condutores de até 65 anos de idade e, a partir dessa idade, a cada 3 anos.

Leia mais

O que acontece é a confusão, feita por alguns condutores, por acharem que após passados 5 anos do vencimento de tais exames, sem que o condutor os tenha realizado, será preciso passar por um curso de atualização.

Leia mais

Dessa forma, sua carteira de motorista não será cassada, pois ela não será retirada de você.

Leia mais

Apenas será obrigatória a submissão ao curso de renovação, já que a validade dos exames já terá expirado há muito tempo.

Leia mais

Mas atenção: quando sua CNH vence, é possível dirigir durante 30 dias após a data do vencimento do documento.

Leia mais

E aí, conseguiu tirar suas dúvidas? Está disposto a recorrer contra a cassação da CNH?

Leia mais

A seguir, descubra como entrar em contato com o Doutor Multas.

Leia mais

Conclusão

Neste guia completo sobre a cassação da CNH, você pôde ver todas as informações mais relevantes a respeito do assunto.

Leia mais

Agora, você já sabe que essa penalidade não é tão incomum e que, quando você menos esperar, poderá passar por essa situação nada agradável.

Leia mais

Isso porque o CTB é bem claro ao determinar as infrações que levam à cassação do documento e, infelizmente, não é difícil encontrar casos de desrespeito às normas do trânsito.

Leia mais

Trouxe para você informações sobre o art. 263 do Código de Trânsito, o qual é muito importante para o tema deste artigo, visto que é o responsável por informar em quais casos o condutor pode perder sua CNH.

Leia mais

Busquei apresentar informações a respeito de como consultar a situação de sua CNH de forma simples pela internet.

Leia mais

Você viu que é possível perder a carteira por várias razões, como, por exemplo, ser pego pela Lei Seca ou cometer crime de trânsito.

Leia mais

Mas também viu um exemplo de uma atitude aparentemente inofensiva, como a de Marta, que emprestou o carro para seu filho não habilitado e acabou tendo a carteira cassada.

Leia mais

Por isso, nunca deixe de seguir as leis, pois essa é a forma mais eficaz de evitar passar por problemas como esse.

Leia mais

Entretanto, você já sabe que recorrer é possível em casos de cassação da CNH.

Leia mais

Não se deixe desanimar quando disserem que não há meios de ter seu recurso deferido.

Leia mais

Falo por experiência própria que sim, é possível ganhar o recurso contra a cassação da CNH.

Leia mais

Já ajudei muitos motoristas a reverterem essa situação e, assim, não perderem seu direito de dirigir.

Leia mais

Por isso, não deixe de entrar em contato, pois minha equipe e eu estamos prontos para trabalhar em seu caso.

Leia mais

Se você ficou com alguma dúvida, deixe seu comentário.

Leia mais

Se curtiu este artigo, compartilhe-o com seus familiares e amigos e permita que eles saibam tudo sobre a cassação da CNH.

Leia mais

Gostou deste story?

Aproveite para compartilhar clicando no botão acima!

Esta página foi gerada pelo plugin

Visite nosso site e veja todos os outros artigos disponíveis!

Doutor Multas