Artigo 230 do CTB

O Artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece as infrações de trânsito relacionadas à documentação e licenciamento de veículos.

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O artigo 230 do CTB é dividido em diversas alíneas, cada uma delas tratando de uma situação específica que pode gerar uma infração. Abaixo, seguem algumas das principais infrações previstas no Artigo 230 do CTB:

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  • Conduzir veículo que não esteja devidamente licenciado: essa infração é caracterizada quando o veículo não estiver com o licenciamento em dia. A penalidade para essa infração é de multa gravíssima, no valor de R$ 293,47, além da retenção do veículo até a regularização da situação.
  • Conduzir veículo com documentação atrasada: se o condutor estiver conduzindo um veículo com documentos atrasados, como o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) ou o seguro obrigatório (DPVAT), ele estará cometendo uma infração. A penalidade para essa infração é de multa gravíssima, no valor de R$ 293,47, e o veículo poderá ser retido até que a situação seja regularizada.
  • Conduzir veículo com placa ilegível ou sem placa: se o veículo não estiver com a placa de identificação ou se ela estiver ilegível, o condutor estará cometendo uma infração de trânsito. A penalidade para essa infração é de multa grave, no valor de R$ 195,23, e o veículo poderá ser retido até que a situação seja regularizada.
  • Conduzir veículo com placa falsificada: utilizar placa falsificada ou adulterada em um veículo é uma infração gravíssima, punida com multa de R$ 586,94, além da apreensão do veículo.
  • Conduzir veículo com o licenciamento vencido há mais de 60 dias: essa infração é considerada gravíssima, com multa no valor de R$ 293,47 e apreensão do veículo.
  • Conduzir veículo com licenciamento de outro estado: caso o condutor esteja dirigindo um veículo com licenciamento de outro estado, ele estará cometendo uma infração gravíssima, punida com multa no valor de R$ 293,47 e apreensão do veículo.
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Essas são apenas algumas das principais infrações previstas no Artigo 230 do CTB. É importante que os condutores mantenham toda a documentação do veículo em dia e em conformidade com as normas do CTB para evitar a aplicação de multas e outros tipos de sanções.

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Artigo 230: CTB

O que diz, afinal de contas, o artigo 230 do CTB? Vejamos:

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Art. 230. Conduzir o veículo:

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A partir daí, começam a ser listados os 23 incisos que descrevem infrações de trânsito, sendo que seis são de natureza gravíssima, 14 de natureza grave e três de natureza média.

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Nem todos esses incisos constavam no texto original do Código de Trânsito Brasileiro, que foi publicado em 1997.

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É o caso do inciso XXIII, que foi incluído ao artigo 230 do CTB pela Lei Nº 12.619/2012 e depois alterado pela Lei Nº 13.103/2015.

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Os incisos descritos no artigo 230 do CTB falam sobre condições e situações em que é proibido conduzir um veículo em vias públicas.

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Também constam no texto as penalidades relacionadas a essas infrações. Clicando aqui, você pode acessar o conteúdo do artigo em sua redação oficial, direto do Código de Trânsito Brasileiro.

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Mas recomendamos que você siga a leitura por aqui. Abaixo, vamos transcrever os 23 incisos e depois explicar melhor como eles são aplicados na prática.

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23 Incisos do Artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro

Vamos agora ao que interessa, ou seja, quais são as infrações previstas no artigo 230 do CTB.

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Abaixo, apresentamos os 23 incisos, que, nos textos de leis, são listados sempre em números romanos.

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Vale lembrar que cada um deles corresponde a uma infração específica, e o texto do inciso complementa a frase “Conduzir veículo…”. Confira:

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  1. Com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado;
  2. Transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo CONTRAN;
  3. Com dispositivo anti-radar;
  4. Sem qualquer uma das placas de identificação;
  5. Que não esteja registrado e devidamente licenciado;
  6. Com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade;
  7. Com a cor ou característica alterada;
  8. Sem ter sido submetido à inspeção de segurança veicular, quando obrigatória;
  9. Sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;
  10. Com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN;
  11. Com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante;
  12. Com equipamento ou acessório proibido;
  13. Com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados;
  14. Com registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo viciado ou defeituoso, quando houver exigência desse aparelho;
  15. Com inscrições, adesivos, legendas e símbolos de caráter publicitário afixados ou pintados no para-brisa e em toda a extensão da parte traseira do veículo, excetuadas as hipóteses previstas neste Código;
  16. Com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas;
  17. Com cortinas ou persianas fechadas, não autorizadas pela legislação;
  18. Em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104;
  19. Sem acionar o limpador de para-brisa sob chuva;
  20. Sem portar a autorização para condução de escolares, na forma estabelecida no art. 136;
  21. De carga, com falta de inscrição da tara e demais inscrições previstas neste Código;
  22. Com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas:
  23. Em desacordo com as condições estabelecidas no 67-C, relativamente ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou coletivo de passageiros.
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Entenda de Maneira Simples e Prática

Quando um condutor é autuado, seja com ou sem abordagem, o agente de trânsito deve produzir um auto de infração.

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Veja o que diz o artigo 280 do CTB sobre o auto:

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Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

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I - tipificação da infração;

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II - local, data e hora do cometimento da infração;

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(...)

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A tipificação da infração, uma das informações que deve constar no auto, se trata de qual o enquadramento da infração de acordo com o CTB.

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Desse modo, se você for autuado por cometer alguma infração relacionada ao artigo 230 do CTB, no auto – e na Notificação de Autuação (NA) – deverá constar essa informação, bem como o inciso correspondente.

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Para aplicar uma autuação, o agente de trânsito não tem somente o Código de Trânsito para se basear.

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Ele deve respeitar o que está previsto no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT).

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O MBFT tem o objetivo de uniformizar os procedimentos de abordagem e fiscalização de trânsito do Brasil.

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Trata-se de um conjunto de orientações produzido por especialistas da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans), Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), Polícia Rodoviária Federal (PRF) e outros órgãos.

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No caso do artigo 230 do CTB, o MBFT orienta o procedimento de autuação para a infração descrita no inciso II, que proíbe o veículo de transportar passageiros em compartimento de carga.

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De acordo com o manual, em veículos que não possuem um compartimento de carga, “Para fins de fiscalização deste enquadramento, o bagageiro equipara-se ao compartimento de carga”.

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O bagageiro, no caso, pode se tratar do porta-malas de um automóvel de passeio ou do compartimento na lateral de um ônibus, destinado à bagagem.

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Esse é um exemplo de orientação que não consta literalmente no CTB, mas sim no MBFT.

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Em outros casos, mesmo que não haja indicação de procedimento a ser adotado no manual, o agente seguirá o entendimento que o órgão de trânsito ao qual ele pertence tem sobre o CTB e sobre as resoluções do Contran.

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Entenda que quase sempre é inútil discutir com o agente na hora da abordagem. Provavelmente ele possui um conhecimento muito maior que o seu sobre as leis de trânsito.

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Mas é claro que você tem todo o direito de contestá-lo respeitosamente, e assim deve fazê-lo se conhecer bem o texto legal sobre a conduta infracional à qual estão lhe acusando.

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Por outro lado, se você não tem segurança sobre o que consta exatamente na lei, o melhor é aceitar a autuação e depois, estudando o caso, entrar com recurso para anulá-la se for o caso.

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Artigo 230 do CTB: Multas

As multas são classificadas de acordo com a gravidade da infração cometida. São quatro categorias, cujos valores estão descritos no artigo 258 do CTB:

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Art. 258. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:

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I - infração de natureza gravíssima, punida com multa no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos);

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II - infração de natureza grave, punida com multa no valor de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos);

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III - infração de natureza média, punida com multa no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos);

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IV - infração de natureza leve, punida com multa no valor de R$ 88,38 (oitenta e oito reais e trinta e oito centavos).

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Esses são os novos valores das infrações de trânsito desde novembro de 2016, quando entrou em vigor a Lei Nº 13.281/2016.

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Os valores não eram atualizados desde 2000, quando a Unidade Fiscal de Referência (UFIR) deixou de existir.

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Algumas infrações, vale a ressalva, tiveram, de lá para cá, aplicado um multiplicador sobre suas multas, aumentando o valor a ser pago. Mas com a Lei Nº 13.281/2016, todas as multas tiveram aumento, para compensar a inflação ocorrida nos últimos 17 anos.

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Infração Gravíssima

São seis as infrações gravíssimas previstas no artigo 230 do CTB. Elas estão descritas nos incisos I a VI.

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Você pode conferir quais são as respectivas condutas infracionais na lista que transcrevemos anteriormente.

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Em todas as seis infrações gravíssimas do artigo 230 do CTB, a penalidade é multa de R$ 293,47 e apreensão do veículo.

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Infração Grave

As infrações dos incisos VII até XIX do artigo 230 do CTB são consideradas graves e têm como punição a multa de R$ 195,23 e retenção do veículo para regularização.

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Já a multa do inciso XX (dirigir veículo sem portar autorização para condução de escolares) é também grave, mas é penalizada com apreensão do veículo, além da multa de R$ 195,23.

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Você sabe qual a diferença entre retenção e apreensão? Quando o veículo é retido, ele fica imobilizado no local da abordagem até que haja a solução da irregularidade. Se ela for sanada, o veículo é liberado.

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Já a apreensão consiste em uma penalidade na qual o proprietário fica privado do uso do veículo por um prazo de até 30 dias.

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Nesse tempo, o veículo ficará sob custódia e responsabilidade do órgão que aplicou a autuação.

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Infração Média

Por fim, há três infrações médias entre as listadas no artigo 230 do CTB. Nas que estão descritas nos incisos XXI e XXII, a penalidade é apenas multa de R$ 130,16.

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Já na infração do inciso XXIII, além da multa há a retenção do veículo "para cumprimento do tempo de descanso aplicável).

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Nesse caso, da infração do inciso XXIII, há ainda a previsão de conversão automática em infração grave caso o condutor a tenha cometido pela segunda vez nos últimos 12 meses.

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Penalidades na CNH

Além da multa e das possíveis penalidades como retenção ou apreensão do veículo, as infrações também resultam no registro de pontos na carteira da habilitação.

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Eles estão descritos no artigo 259 do CTB. Veja:

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Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:

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I - gravíssima - sete pontos;

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II - grave - cinco pontos;

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III - média - quatro pontos;

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IV - leve - três pontos.

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A contagem desses pontos serve para penalizar o condutor que os tiver em excesso.

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Isso está descrito no inciso I do artigo 261, que prevê a penalidade de suspensão no direito de dirigir quando “o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259”.

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Artigo 230 do CTB: Exemplos Práticos

Você deu uma boa lida em todos os incisos do artigo 230 do CTB? Se sim, provavelmente descobriu várias coisas que não sabia, não é mesmo?

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Como você viu antes, para aplicar algumas multas, os agentes não levam em conta apenas o CTB, mas também o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito e resoluções do Contran.

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Para você entender melhor, vamos dar o exemplo da infração descrita no inciso VII do artigo 230 do CTB, que classifica como infração grave a seguinte conduta:

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Art. 230. Conduzir o veículo:

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(...)

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VII - com a cor ou característica alterada;

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Nesse caso, é a Resolução Nº 292/2008 do Contran que dispõe sobre as modificações de veículos previstas e proibidas. Veja o que diz o artigo 3º da resolução:

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Art. 3º As modificações em veículos devem ser precedidas de autorização da autoridade responsável pelo registro e licenciamento.

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Especificamente sobre a cor do veículo, o artigo 14 diz o seguinte:

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Art. 14 Serão consideradas alterações de cor aquelas realizadas através de pintura ou adesivamento em área superior a 50% do veículo, excluídas as áreas envidraçadas.

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Desse modo, se você pintar mais de 50% da área do veículo sem a autorização da autoridade de trânsito, será multado com base no inciso VII do artigo 230 do CTB.

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Como a infração é de natureza grave, a multa correspondente é no valor de R$ 195,23.

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Outro exemplo de infração prevista no artigo 230 do CTB é andar com os pneus desgastados. Na realidade, o artigo não cita especificamente os pneus, mas diz o seguinte:

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Art. 230. Conduzir o veículo:

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(...)

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XVIII - em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104;

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O que acontece é que o pneu é um componente fundamental do veículo e, portanto, se não estiver em boas condições, compromete a sua segurança.

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O artigo 6º da Resolução Nº 540/2015 do Contran define como é possível checar se o pneu ainda está bom para o uso:

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Art.6º A estrutura do pneu pertencente ao conjunto roda/pneu sobressalente deve garantir o seu emprego enquanto a profundidade dos sulcos que compõe a banda de rodagem for maior que 1,6 mm.

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Parágrafo único. Este requisito poderá ser comprovado pela comparação entre o desgaste da banda de rodagem e a altura do Indicador de Desgaste da Banda de Rodagem (TWI).

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Ou seja, se você for abordado e o agente de trânsito notar que os sulcos de um dos pneus tiver menos de 1,6 mm, o resultado será uma multa por infração grave no seu nome.

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O inciso XVIII do artigo 230 do CTB, portanto, pode punir o motorista por trafegar com o popular “pneu careca”.

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Como Recorrer da Multa Prevista no Artigo 230

Qualquer que seja o inciso do artigo 230 do CTB em que você foi enquadrado e qualquer que seja a natureza da infração, será sempre possível recorrer da penalidade imposta.

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Isso vale também para os demais artigos do Código de Trânsito, pois é garantido a todo brasileiro o direito à ampla defesa.

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No caso das infrações de trânsito, a primeira oportunidade para se defender e invalidar uma multa é na defesa prévia.

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Quando o infrator recebe em casa a Notificação da Autuação, haverá um prazo para a apresentação da defesa prévia e um endereço ao qual ela deve ser endereçada.

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Na defesa prévia, você pode mencionar possíveis erros na abordagem ou notificação. Se ela não for aceita pelo órgão de trânsito, você receberá a Notificação de Imposição de Penalidade.

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Nela, constará o prazo para entrar com recurso na primeira instância, que é a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).

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Caso o recurso seja indeferido, tal como a defesa prévia, existe a possibilidade de recorrer na segunda instância, o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

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A penalidade só será aplicada se o recurso for negado também na segunda instância.

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Modelos de Recurso

Veja, abaixo, um modelo de estrutura que você pode seguir para redigir o seu recurso e solicitar o cancelamento de uma multa de trânsito:

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Ilustríssimo senhor …*

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… (Nome), … (nacionalidade), … (estado civil), portador do CPF … (número), do RG … (número) e da CNH … (número), residente em … (cidade e endereço), proprietário do veículo … (modelo, placa e número do Renavam do veículo), vem interpor recurso contra a aplicação de penalidade de infração … (número da notificação), solicitando a sua anulação pelos seguintes motivos:

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… (apresentar os argumentos da defesa)

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No aguardo do deferimento,

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… (assinatura)

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… (local e data)

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* O destinatário saudado no início pode ser o “Presidente da JARI do … (órgão responsável pela autuação) do município de … no estado de …” ou “Presidente do CETRAN-UF”, sendo que em UF você insere a sigla do estado do órgão autuador.

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Na parte da correspondência onde você apresenta os seus argumentos, não há um modelo a seguir, já que cada caso tem suas particularidades e é a partir delas que a argumentação é construída.

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O que vale observar é que, em qualquer caso, devem ser utilizados critérios técnicos para convencer os avaliadores de que a infração é indevida.

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Prazo de Defesa

Há alguns prazos estabelecidos tanto para o condutor apresentar a sua defesa quanto para os órgãos julgarem os recursos. Veja quais são:

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  • Emissão da notificação da multa: prazo de até 30 dias após a data da infração;
  • Apresentação da defesa da autuação (defesa prévia): prazo de pelo menos 15 dias;
  • Julgamento da defesa da autuação: não é especificado um prazo para o julgamento;
  • Emissão da Notificação de Imposição de Penalidade (NIP): não há prazo estabelecido;
  • Envio de recurso para a Jari: o prazo será de no mínimo 30 dias;
  • Julgamento do recurso na Jari: até 30 dias;
  • Envio de recurso para o Cetran: após o recebimento da notificação do resultado do julgamento da Jari, o condutor tem 30 dias para enviar recurso ao Cetran;
  • Julgamento do recurso no Cetran: prazo de até 30 dias.
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Veja mais em vídeo:

https://www.youtube.com/watch?v=UyZzWvagdZY

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https://www.youtube.com/watch?v=9DFutrmhPC8

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https://www.youtube.com/watch?v=J5lXH8HG0a4

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Conclusão

Esperamos que você tenha compreendido melhor o que diz o artigo 230 do CTB após essa leitura.

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Como se trata do artigo mais extenso que versa sobre infrações de trânsito, sabemos que é possível que você ainda tenha muitas dúvidas a respeito.

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Se isso é verdade, você pode nos enviar um e-mail ou deixar um comentário abaixo com a sua dúvida que ficaremos felizes em ajudar.

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Desse modo, contribuirá para um trânsito mais seguro e, é claro, ficará longe das multas.

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Mas lembre-se sempre que, caso você seja autuado, sempre terá a chance de recorrer, é um direito seu, não se trata de nenhuma falha moral.

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Para mais detalhes sobre o processo de enviar um recurso para cancelar uma multa, leia esse passo a passo completo.

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Referências:

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  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
  2. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12619.htm#art6
  3. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13103.htm
  4. http://www.denatran.gov.br/images/Educacao/Publicacoes/MBFT.zip
  5. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13281.htm
  6. https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_292.pdf
  7. https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao5402015.pdf
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