Multa por Documento Atrasado: DPVAT, Licenciamento e IPVA

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Multa por Documento Atrasado
Multa por Documento Atrasado: DPVAT, Licenciamento e IPVA
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Você sabia que a multa por documento atrasado é uma infração gravíssima? Se possui alguma pendência com IPVA, DPVAT ou licenciamento veicular, é bom ficar ligado. Neste artigo, vamos explicar o que acontece com quem é flagrado nesses casos.

Multa por documento atrasado, como as demais multas, pode significar muita, muita dor de cabeça. Para cuidar bem do seu bolso e aliviar os níveis de estresse, saiba como recorrer sua multa de trânsito.

O que é Multa por Documento Atrasado?

Veículos automotores devem ser registrados e emplacados, de acordo com as normas do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

A multa por documento atrasado está prevista no artigo 230 inciso V do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Tal infração é enquadrada como gravíssima, com perda de 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e multa de R$ 293,47 após a elevação do valores no fim de 2016.

Além dessas pesadas sanções, o motorista terá seu veículo com documentação atrasada recolhido a um depósito público. Então, se você tinha dúvidas se veículo com licenciamento vencido pode ser apreendido, aí está a resposta.

Dá para ter ideia do tamanho do problema, não é?

Não importa o quão distante esteja o ano do licenciamento atrasado, você será autuado da mesma forma.

A multa por documento não pago em 2016 é a mesma cobrada no caso de um atraso que persiste desde 2013. A diferença estará no valor necessário para colocar em dia todas as pendências.

Portanto, é fundamental estar com as taxas obrigatórias sempre em dia e o veículo vistoriado (quando necessário) e licenciado para o ano corrente.

Um equívoco cometido por muitos motoristas é imaginar que, pagando o Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) e tendo agendada vistoria para licenciamento, exista uma tolerância para circular de forma legal. Mas isso não é verdade.

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Então, quanto tempo posso andar com o licenciamento vencido?

Não há tolerância. O pagamento e o licenciamento em si devem ser concluídos antes do vencimento do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

E quando se fala em multa por documento atrasado, ela abrange também o seguro obrigatório DPVAT, que deve ser quitado junto à primeira parcela do IPVA ou em sua cota única.

Em qualquer caso, o condutor pode ser autuado. No próximo tópico, vamos entender melhor o embasamento para essa infração.

 

Documentos Que Podem Gerar Multas de Trânsito

Multa por Documento Atrasado infração
É indicado que o motorista leve o documento do licenciamento veicular

A multa por documento vencido se refere ao atraso no pagamento dos tributos ou da realização da vistoria, quando exigida.

Na prática, você pode ser aliviado pela fiscalização ao não portar o documento, mas o mesmo não acontecerá caso haja atraso.

Com a entrada em vigor da Lei n.º 13.281, a partir de 1° de novembro de 2016, não é mais obrigatório o porte do CRLV.

De acordo com a nova lei, foi acrescido ao artigo 133 o parágrafo que faculta o porte, desde que a autoridade de trânsito tenha acesso informatizado ao sistema para efeito de verificação.

Desde então, só é exigido ao condutor portar a sua Carteira Nacional de Habilitação.

Mas não vale correr o risco. É indicado que o motorista leve o documento do licenciamento veicular para garantir que a ressalva da informatização pelo agente de trânsito não resulte em problemas.

Já para garantir a regularização do documento do veículo, é muito importante acompanhar o calendário de pagamentos do IPVA para cada estado.

As datas são divulgadas com antecedência, para que o motorista possa se programar para fazer o pagamento e a vistoria antes do vencimento do CRLV. Não há, portanto, justificativas para atrasos, ainda mais que essa é uma despesa anual.

O pagamento dos tributos e taxas podem ser feito através da quitação da Guia de Regularização de Débito (GRD). Além do IPVA, há o seguro obrigatório (DPVAT), taxa bancária e do Detran, relativas à vistoria, e o Documento de Arrecadação do Detran (DAD).

IPVA

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Hoje, a arrecadação do IPVA se destina a diferentes áreasAo contrário do que se imagina, o IPVA não é destinado exclusivamente para financiar a manutenção da malha rodoviária brasileira ou dos estados.

Era assim quando existia a chamada Taxa Rodoviária Única, tributo cobrado para o custeio de obras, pavimentação e melhorias na infraestrutura viária como um todo.

Hoje, a arrecadação do IPVA se destina a diversas áreas. Educação, segurança e até a saúde podem receber recursos provenientes do pagamento desse imposto.

Sua cobrança e respectivo cálculo fica a cargo da Secretaria de Estado de Fazenda.

O cálculo do IPVA considera o valor de compra do veículo registrado em nota fiscal.

No caso dos veículos novos, será proporcional aos meses do ano restantes. Por exemplo, se você comprar um veículo em outubro, o cálculo será feito tendo como referência 3/12 do valor integral.

Assim, não pagar o IPVA e ser flagrado dirigindo é uma das infrações passíveis de autuação por parte da autoridade de trânsito, dada a sua importância para o desenvolvimento não apenas na infraestrutura viária, mas do país como um todo.

 

Licenciamento

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Todo motorista que não faz o licenciamento anual está correndo risco de ter seu veículo apreendido e a multa prevista em lei

Todo veículo, ao ser registrado no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), recebe um documento conhecido como CRLV, o Certificado de Registro e Licenciamento Veicular. Ele é válido por um ano, contado a partir da data em que for registrado.

Terminado esse período, o motorista deve emitir um novo documento, válido por mais um ano. Para tanto, é necessário pagar o IPVA e as demais taxas pertinentes ao licenciamento veicular anual.

Até novembro de 2016, o CRLV era documento de porte obrigatório.

Agora, apenas a CNH deve estar com o motorista de forma permanente enquanto estiver conduzindo um veículo.

Mas como já dito anteriormente, se o agente de trânsito não tiver condições de verificar seu veículo por um sistema informatizado, o prejuízo será seu.

A emissão do CRLV depende não apenas do pagamento do IPVA. Em alguns casos, você deverá fazer a vistoria do seu veículo junto ao Detran.

Mas muitos estados não exigem a vistoria anual, uma vez que tal exigência não é regulamentada em âmbito federal. Cada estado decide pela obrigatoriedade ou não do procedimento.

De qualquer forma, não fazer o licenciamento anual e a necessária emissão do CRLV correspondente já torna proibida a circulação de um veículo.

Mesmo sendo o porte facultativo, isso não exime o motorista da responsabilidade de renovar o documento sempre que a sua validade estiver próxima do fim.

Sendo assim, todo motorista que não faz o licenciamento anual de seu veículo está correndo risco de ter seu veículo apreendido e a multa prevista em lei. Basta ser flagrado dirigindo nessa condição.

Ainda tem dúvidas se você precisa ter o licenciamento em dia? Confira o artigo 130 do CTB, que expressa claramente a obrigatoriedade:

“Todo veículo automotor elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.”

 

DPVAT

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Todos que sofrem acidentes em vias públicas brasileiras têm direito a serem indenizados

Desde 1974, quando foi instituído o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), todos que sofrem acidentes em vias públicas brasileiras têm direito a serem indenizados.

Trata-se de um seguro que cobre danos causados por morte, invalidez permanente ou reembolso com gastos médicos decorrentes de lesões sofridas em acidentes de trânsito. A administração do DPVAT atualmente, está a cargo da Seguradora Líder.

Para receber o seguro, não há necessidade de intermediários. Todo cidadão que fizer jus ao benefício poderá apresentar os documentos necessários em até três anos após o acidente.

Ele financia o prêmio de R$ 13.500 em caso de óbito e de até R$ 13.500 para invalidez permanente, dependendo do grau, além de até R$ 2.700 para cobrir despesas médicas e hospitalares comprovadas.

O montante arrecadado é dividido e distribuído da seguinte forma:

  • 45% vai para o Ministério da Saúde, que o destina ao Sistema Único de Saúde (SUS)
  • 5% para o Ministério das Cidades, que o repassa ao Denatran
  • 50% vão diretamente para o pagamento de indenizações.

O site da Seguradora Líder alerta para a existência de fraudadores, que se passam por intermediários e facilitadores para o recebimento do seguro.

Então, fique ligado, pois o benefício não exige a participação de mais ninguém para sua concessão que não seja o próprio beneficiário.

O pagamento do DPVAT é feito junto com o do IPVA, uma vez que também é de caráter obrigatório. Ou seja, não pagar o IPVA equivale a não pagar também o DPVAT, com as mesmas sanções previstas na legislação de trânsito para seus inadimplentes.

 

Quantos Pontos na Carteira Leva?

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Evite preocupação no trânsito e mantenha o pagamento do IPVA em dia mantendo-se livre da multa

O acúmulo de pontos na CNH é a forma encontrada pelos órgãos de trânsito brasileiros de coibir abusos dos motoristas infratores. Mas os esquecidos ou maus pagadores, que rodam com documentos vencidos, também são alvo da lei.

Desde a instituição em 1997 do Código de Trânsito Brasileiro, as infrações são divididas em categorias, que atribuem pontos na carteira de habilitação do condutor que desrespeita a lei.

Quem soma 20 pontos em 12 meses tem o seu documento de habilitação suspenso.

As infrações são divididas em leves (perda de 3 pontos), médias (perda de 4 pontos), graves (perda de 5 pontos) e gravíssimas (perda de 7 pontos). É nessa última categoria que se situa a multa por IPVA atrasado.

Ou seja, pagar licenciamento não é apenas uma forma de garantir recursos para o governo e as contrapartidas para a sociedade. É também necessário para evitar infrações.

E considerando a gravidade da multa por documento atrasado, é importante lembrar que o  motorista que extrapola a pontuação máxima permitida não encara apenas a multa pesada.

Outra consequência de atingir 20 pontos é a suspensão da habilitação e a necessidade de se submeter a um curso de reciclagem, como forma de se reeducar para poder conduzir veículos novamente.

Licenciamento

O licenciamento anual do veículo depende do pagamento do IPVA, do DPVAT e de outras taxas. A partir dessa quitação é que pode ocorrer a renovação do documento do veículo.

Não estar com o licenciamento em dia é enquadrado como infração gravíssima. O motorista recebe 7 pontos na CNH e tem seu veículo apreendido e recolhido em um depósito público.

Para retirá-lo de lá, será preciso arcar com pesadas taxas de permanência, além de ter que colocar em dia todos os débitos do carro, entre eles IPVA e multas.

IPVA

O Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor é um dos tributos que compõem o licenciamento anual. O não pagamento do IPVA acarreta uma infração gravíssima, punida com 7 pontos na carteira.

DPVAT

O seguro obrigatório, como o próprio termo pelo qual é conhecido sugere, é pago compulsoriamente, junto com o IPVA. Logo, seu não pagamento é enquadrado como infração gravíssima, com a respectiva perda de 7 pontos na CNH.

Mas fique atento: a pontuação não é cumulativa. Ao ser flagrado por um agente de trânsito portando documentação vencida, você será multado pelo ato e não individualmente por cada documento atrasado.

Assim, serão registrados 7 pontos na sua CNH e não 21. Apesar disso, é uma pontuação alta e que liga o sinal de alerta.

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Qual é o Valor da Multa por Documento Atrasado

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Saiba qual é o valor da multa por atraso no pagamento de IPVA

Toda infração gravíssima, caso não esteja em ação nenhum fator multiplicador, gera multa no valor de R$ 293,47.

Nessa categoria, estão previstas multas por atraso no pagamento de IPVA, a não renovação do documento do veículo e, consequentemente, pelo não pagamento do seguro obrigatório DPVAT.

Para ser multado, o motorista deve ser flagrado por autoridade de trânsito cometendo esse ato em desacordo com a lei.

E esse é um grande risco para os condutores faltosos, já  que o governo federal vem intensificando a fiscalização nas estradas, principalmente nos períodos festivos e feriados prolongados.

Além disso, nas rodovias estaduais, onde cabe à polícia militar a fiscalização, os esforços não são menores para desestimular os infratores.

Imagine estar com a família indo ou voltando de um feriado e ter seu veículo rebocado no meio de uma estrada, em um local desconhecido?

Essa situação desagradável pode acontecer se você negligenciar o pagamento do IPVA de seu veículo. Deixa-se de pagar um imposto, mas a despesa mais à frente e o transtorno gerado cobram um preço muito mais alto.

IPVA

Não pagar o IPVA, além de gerar multa no valor de R$ 293,47, também pode levar o motorista a ter seu nome incluído no cadastro de dívida ativa.

Inicialmente, quando atrasa o pagamento do tributo, o proprietário do veículo recebe uma notificação pelos Correios de que o débito encontra-se em aberto.

Caso o prazo estipulado na notificação seja ignorado, tem início o processo para incluir o nome do devedor na dívida ativa.

Não é a mesma coisa que estar com o nome dos serviços de proteção ao crédito, como SPC e Serasa.

Na dívida ativa, existe a previsão de execução por não pagamento de impostos, o que significa que o devedor poderá até ter bens penhorados para quitação de seus débitos.

Ou seja, as consequências de deixar o documento do carro atrasado são bastante graves.

Licenciamento

Uma vez flagrado por autoridade de trânsito sem o licenciamento anual em dia, o motorista sofre pesadas sanções. A primeira delas é a autuação em infração gravíssima, que, conforme mencionamos, prevê multa de R$ 293,47 e perda de 7 pontos na CNH.

Os prejuízos não param por aí. O carro com documento atrasado deverá ser recolhido ao depósito do Detran, de onde só poderá ser retirado mediante o pagamento de rigorosamente todos os débitos em aberto, inclusive reboque e diária do depósito.

Quanto mais demorar a regularizar a situação, mais cara a conta fica. No Rio de Janeiro, por exemplo, o valor da diária é de R$ 57,47, e o do reboque, R$ 142,25.

DPVAT

Para o DPVAT, está previsto o mesmo valor para pagamento de multa por atraso, ou seja, R$ 293,47 por enquadramento em infração gravíssima.

Da mesma forma que ocorre com a pontuação, o valor da multa também não é cumulativo. Isso significa que ser flagrado circulando com documento vencido custa R$ 293,47 e não R$ 880,41.

 

Calendário do IPVA 2017

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Fique atento ao calendário do IPVA no estado em que você resideComo já explicado, a melhor estratégia para não atrasar o pagamento de suas obrigações sobre o veículo é se informando sobre o calendário do IPVA no estado em que reside.

Confira nos links abaixo alguns dos calendários para pagamento do IPVA 2017 em diferentes estados brasileiros:

Para conferir o calendário do pagamento de IPVA em outras regiões do país, consulte o respectivo site do Detran em seu estado.

 

Como Pagar IPVA Atrasado

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Acesse o site do Detran do seu estado

Deixar de pagar o IPVA não gera prejuízos somente pela multa em dinheiro que acarreta. Se o motorista perde o prazo, deve arcar com juros de mora previstos em caso de pagamentos fora do prazo.

Na maioria dos estados, a Secretaria da Fazenda pode cobrar juros de até 1% ao mês.

Existem unidades da federação, como o Rio de Janeiro, em que a cobrança é até mais pesada, com juros de 0,33% por dia de atraso, contados a partir do primeiro dia após o vencimento.

Se não sabe como pagar IPVA atrasado, ao menos o procedimento é simples. Confira:

  1. Acesse o site do Detran de seu estado
  2. Gere uma Guia de Recolhimento do Veículo (GRV) para pagamento dos tributos devidos
  3. Escolha a forma de pagamento, se assim for permitido
  4. Faça a quitação do débito.

O pagamento pode ser realizado em bancos, casas lotéricas ou mesmo pelo internet, a depender das regras de cada estado. Pode ser exigido que o débito seja quitado apenas em instituições credenciadas.

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Como Pagar Licenciamento Atrasado

Para colocar o licenciamento em dia, o procedimento exige antes de mais nada o pagamento do IPVA.

Com o comprovante do IPVA pago e o número do Renavam, o motorista poderá fazer o pagamento do licenciamento anual até mesmo em caixas eletrônicos de alguns bancos.

Cada estado tem seus bancos credenciados para pagamento de documentação atrasada. Consulte o site do Detran para certificar-se sobre a rede autorizada.

Como Pagar DPVAT Atrasado

Como o pagamento do DPVAT está automaticamente vinculado ao do IPVA, ao efetivar a quitação desse débito, o DPVAT também será quitado.

Dependendo do caso, é possível quitar todas as obrigações devidas sobre o veículo apenas informando a sua placa e Renavam.

Tabelas de Isenção

Nem todos os veículos estão obrigados a pagar o IPVA. Confira quem é isento abaixo, tanto em razão do uso destinado ao veículo quanto ao ano de sua fabricação.

São isentos do tributo os seguintes veículos:

  • Adaptados a pessoas com deficiência física
  • Táxis, reboques e demais veículos de aluguel
  • Oficiais – federais, estaduais e municipais
  • De propriedade de entidades filantrópicas, desde que registrados.

Confira na tabela os veículos isentos por ano de fabricação em cada estado:

ESTADO PRAZO PARA ISENÇÃO DE IPVA
Acre 20 anos da data de fabricação
Alagoas 20 anos da data de fabricação
Amapá 15 anos da data de fabricação
Amazonas 15 anos da data de fabricação
Bahia 15 anos da data de fabricação
Ceará 15 anos da data de fabricação
Distrito Federal 15 anos da data de fabricação
Espírito Santo 15 anos da data de fabricação
Goiás 10 anos da data de fabricação
Maranhão 15 anos da data de fabricação
Mato Grosso do Sul 15 anos da data de fabricação
Mato Grosso 18 anos da data de fabricação
Minas Gerais Redução progressiva de acordo com o ano do veículo
Pará 15 anos da data de fabricação
Paraíba 15 anos da data de fabricação
Paraná 20 anos da data de fabricação
Pernambuco Redução progressiva de acordo com o ano do veículo
Piauí 15 anos da data de fabricação
Rio de Janeiro 15 anos da data de fabricação
Rio Grande do Norte 10 anos da data de fabricação
Rio Grande do Sul 20 anos da data de fabricação
Rondônia 15 anos da data de fabricação
Roraima 10 anos da data de fabricação
Santa Catarina Veículos fabricados até 1985
São Paulo 20 anos da data de fabricação
Sergipe 15 anos da data de fabricação
Tocantins 15 anos da data de fabricação

É Possível Recorrer da Multa por Documento Atrasado?

Recorrer de multa por documento atrasado é possível. Sabemos que as razões que podem fundamentar uma defesa são várias, não apenas relacionadas ao mérito da questão.

Caso você seja autuado por autoridade de trânsito, o procedimento é semelhante ao de qualquer outro recurso.

Primeiramente, você deve receber uma notificação, na qual todas as informações sobre a infração cometida estarão detalhadamente explicitadas.

Após a notificação, é hora de apresentar a defesa prévia, em um prazo de quinze dias após tomar ciência da autuação. Caso a defesa seja indeferida, você poderá recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari).

Se na Jari seu recurso não for deferido, recorre-se por fim ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

Dúvidas Mais Comuns sobre a Multa por Documento Atrasado

Multa por Documento Atrasado dúvidas
Aprenda com as dúvidas mais comuns sobre IPVA

Se o carro estiver com multas, poderá ser licenciado?

Não. Para a renovação do CRLV, é necessário o pagamento do IPVA e de todos os débitos em aberto, inclusive multas.

E se houver IPVA vencido em anos anteriores?

O licenciamento só poderá ser feito mediante o pagamento de todos os débitos em aberto, inclusive de anos anteriores.

Posso pagar o IPVA em qualquer banco?

Cada Detran conta com uma rede credenciada para pagamento do IPVA. O ideal é consultar no site do órgão em seu estado para saber quais bancos aceitam o pagamento.

É possível transferir veículo com documento atrasado?

Não será possível transferir veículo com licenciamento anual em atraso. Será necessário pagar os débitos em aberto, emitir um novo CRLV e só então fazer a transferência.

Em caso de roubo, poderei reaver o valor pago do IPVA?

Sim, em boa parte dos estados, para recuperar o valor pago a título de IPVA, será preciso comparecer na Secretaria de Fazenda, munido de boletim de ocorrência e documento do veículo. O valor poderá ser pago integralmente ou não.

Terei o carro apreendido caso não pague o IPVA?

Sim. Se o IPVA não estiver em dia, você não conseguirá fazer o licenciamento do veículo. O pagamento do imposto é um tributo exigido para poder emitir um novo CRLV. E a apreensão é uma medida prevista em caso de licenciamento atrasado.

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Conclusão

Multa por Documento Atrasado trânsito
Mantenha o pagamento em dia e garanta a sua tranquilidade no trânsito

Ao longo deste artigo, abordamos a multa por documento atrasado, suas implicações e o que dá origem a ela. Foi possível perceber como esse assunto é extenso, não é mesmo?

Agora, você deu o primeiro passo e está buscando informações para garantir a tranquilidade em todos os momentos no trânsito.

Já sabe também que as sanções previstas são pesadas e incluem até recolhimento do veículo ao depósito, cuja diária representa uma despesa a mais para quem já está com dificuldades financeiras.

Por isso, é melhor acompanhar os calendários de pagamentos do IPVA, a fim de se programar com antecedência e evitar o atraso no licenciamento do veículo.

As datas são divulgadas justamente para garantir que ninguém precise circular irregularmente.

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Uma dica de economia é guardar um valor mensal para, quando o calendário de pagamentos sair, poder fazer o pagamento à vista, já que nessa modalidade há desconto.

E se a opção for pelo pagamento a prazo, as parcelas deverão estar em dia para efeito de comprovação e fiscalização.

Se você precisa de ajuda para recorrer sua multa por documento atrasado- Por favor, clique neste LINK.

Você agora já tem todas as informações que precisa para não cair na cilada do atraso em seus documentos veiculares. Então, pague em dia. É mais seguro e melhor para o seu bolso.

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