Documento do Carro: Diferenças Entre CRV e CRLV e Como Regularizar

Veja quais são os documentos obrigatórios e como regularizar o documento do carro. Se você é de São Paulo, clique aqui para consultar (Além de ver os débitos, você poderá parcelar em até 12 vezes, o IPVA, multas e o licenciamento).

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Documento do carro: diferenças entre CRV e CRLV e como regularizar

Todo motorista aprende que, ao dirigir, além da carteira de habilitação, precisa carregar sempre o documento do carro.

Que documento é esse? Como obtê-lo? O que ele significa? Se você tem alguma dessas dúvidas, chegou ao lugar certo.

Aqui, você vai encontrar a resposta para essas perguntas e saber como andar sempre dentro da lei.

Desse modo, caso você seja parado em uma operação policial, não correrá o risco de receber uma multa – pelo menos não por falta ou irregularidade no documento do carro.

Tenha em mente que a expedição e controle dessa documentação é muito importante para a organização do trânsito no Brasil.

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Ela permite fiscalizar os veículos em circulação no Brasil, da mesma maneira que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) permite fiscalizar os condutores registrados.

O responsável por isso é o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), que é o órgão executivo de trânsito dos estados.

Essa atribuição é dada pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que diz o seguinte no inciso III de seu artigo 22:

“Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

(…)

III – vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente”

Cada estado brasileiro tem um Detran, e os órgãos têm autonomia para definir como funcionam seus processos internos.

Mas as diretrizes gerais constam no CTB e nas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), e devem ser seguidas por todos os Detrans.

Em geral, o que muda são detalhes administrativos sobre o atendimento. Nesse artigo, você vai entender as regras que valem para todos os estados. Boa leitura!

 

Quais São os Documentos do Carro

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Preparado para descobrir se você está com tudo em dia?

CRV, CRLV, IPVA, DPVAT… São tantas siglas que é normal que alguns proprietários de veículos fiquem confusos.

Qual delas corresponde ao documento do carro? Existe mais de um?

A seguir, confira qual o significado de cada uma dessas siglas e fique mais tranquilo.

O Que é o CRV

CRV significa Certificado de Registro de Veículo. Todo o veículo automotor que trafega pelas vias públicas brasileiras precisa ter um CRV.

Quando uma pessoa compra um zero quilômetro, uma das primeiras coisas que precisa fazer é solicitar esse documento do carro, caso contrário não poderá trafegar com ele.

De acordo com o artigo 122 do CTB, para a sua expedição, o Detran exige a nota fiscal fornecida pelo fabricante ou revendedor.

Já o artigo 123 determina que, em alguns casos, é necessário expedir um novo CRV. Esses casos são:

  • Quando houver transferência de propriedade;

  • Quando o proprietário muda de município de domicílio ou residência;

  • Quando alguma característica do veículo for alterada;

  • Quando há mudança de categoria no veículo.

Não ocorrendo nenhum dos eventos listados acima, não há data de vencimento para o CRV.

Licenciamento

Além de registrados, os veículos também precisam estar licenciados pelo Detran. O primeiro licenciamento de um veículo é feito simultaneamente ao registro.

Segundo o artigo 130 do CTB, esse licenciamento é feito anualmente. O Código de Trânsito também determina que, para a sua renovação, não pode haver nenhum tipo de débito.

Isso inclui tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais vinculadas ao veículo – mesmo que as respectivas infrações não tenham sido cometidas pelo proprietário.

Aliás, essa regra – de não haver débitos – também vale para a expedição do novo CRV, nos casos que listamos anteriormente.

 O Que é o CRLV

CRLV é o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo. De acordo com o artigo 131 do CTB, ele é o documento do carro que é expedido quando um veículo é licenciado.

No artigo 133 do CTB, encontramos a seguinte regra:

“Art. 133. É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual.”

Ao sair com o seu veículo, portanto, o motorista precisa levar consigo esse documento do carro.

A partir da Lei Nº 13.281/2016, que alterou uma série de regras do Código de Trânsito, foi acrescentado o seguinte parágrafo ao artigo 133:

“Parágrafo único. O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado.”

Portanto, em uma abordagem, caso o agente de trânsito possa conferir de alguma maneira o registro do veículo no sistema, não será necessário estar com esse documento do carro.

Mas continuamos recomendando sempre deixá-lo no porta-luvas, porque na maioria dos casos não é possível fazer a verificação de outra maneira.

IPVA

IPVA é a sigla para Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Não se trata de um documento do carro, mas sim de um tributo.

Diferentemente do registro e do licenciamento, não é o Detran quem controla o IPVA, mas sim outro órgão do poder estadual: a Secretaria da Fazenda.

O IPVA deve ser pago anualmente pelos donos de automóveis, com exceções. Cada estado é livre para criar regras de isenções.

No Rio de Janeiro, por exemplo, carros que foram fabricados há mais de 15 anos não precisam pagar IPVA.

O mesmo vale para veículos de entidades filantrópicas, de aluguel, adaptados a pessoas com deficiência física e oficiais.

O valor do imposto é calculado sobre o valor venal que consta na tabela da Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas).

A alíquota varia em cada estado e é diferente conforme o tipo de veículo – o IPVA de motocicletas, por exemplo, é menor.

DPVAT

DPVAT é a sigla para Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres.

Esse nome é utilizado para se referir ao seguro obrigatório que os donos de veículos precisam pagar, também anualmente.

Nesse caso, não há isenção e o seguro não é para benefício do proprietário individualmente, mas sim de toda a população brasileira.

Isso porque ele serve para indenizar vítimas de acidentes de trânsito. O seguro cobre indenizações por morte; invalidez permanente, total ou parcial; e despesas de assistência médica e suplementares.

Desse modo, até uma pessoa que não contribui – pois não possui veículo – pode se beneficiar do DPVAT ao ser vítima de um acidente.

 

Diferenças Entre CRV e CRLV?

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Enquanto o CRV não possui vencimento, o CRLV deve ser renovado todo ano

Lendo a descrição de cada documento do carro, ficou claro o que cada um significa, não? CRV é o certificado de registro e CRLV é o de licenciamento.

A principal diferença é que o CRLV vence anualmente. Assim, o proprietário precisa respeitar essa data e solicitar o licenciamento, caso contrário estará trafegando irregularmente.

Já o CRV não tem vencimento. Porém, em algumas situações, é necessário expedir um novo certificado de registro.

Essa é uma obrigação em caso de transferência de propriedade, mudança de município, alteração de característica ou mudança de categoria.

Uma semelhança entre a expedição do novo CRV e o licenciamento anual é que, para ambos procedimentos serem realizados, todos os débitos do veículo precisam estar quitados.

Isso inclui multas que não foram pagas e os dois compromissos de que falamos anteriormente: IPVA e DPVAT.

Esses dois, portanto, não são documentos, mas se não forem pagos impedem a expedição do documento do carro, seja o CRLV ou o novo CRV, quando necessário.

Outra diferença é que apenas o CRLV é um documento do carro de porte obrigatório. O motorista que não estiver com ele está sujeito a multa, da qual falaremos mais adiante.

Mas o Código de Trânsito também prevê multa no caso de irregularidades envolvendo o CRV.

Quando ocorre a transferência de propriedade de veículo, o CTB determina que o novo proprietário deve tomar as providências necessárias para a efetivação da expedição do novo certificado em 30 dias.

Se isso não acontecer, ele estará cometendo uma infração de natureza grave, segundo o artigo 233 do CTB:

“Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:

Infração – grave;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – retenção do veículo para regularização.”

Como o CRV não é um documento do carro de porte obrigatório, essa infração não pode ser constatada em uma abordagem.

Na hora em que o registro for efetuado, no entanto, o agente do Detran poderá aplicar a multa ao constatar a irregularidade.

Para saber mais sobre a infração de não transferir o veículo em 30 dias, leia este artigo.

 

Como Saber se o Documento do Carro Está Vencido?

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A consulta pode ser feita rapidamente pela internet

Ao contrário da CNH, documento em que a data de validade está impressa, no CRLV você não encontrará a informação da data limite para renovar o licenciamento.

Afinal, esse processo é feito anualmente e o calendário costuma ser divulgado no final do ano, depois que a maioria dos veículos já fez a renovação.

Esse calendário, assim como a taxa de licenciamento e outros detalhes do procedimento administrativo, varia de estado para estado.

A maioria deles estabelece a data final para o licenciamento de acordo com o número final da placa do veículo. Ou seja, não é a mesma data para todo mundo.

Em nenhum estado essa data é antes do último pagamento do IPVA ou DPVAT do ano em questão. Não esqueça: eles precisam estar pagos para que o CRLV possa ser expedido.

Você pode conferir o calendário de licenciamento no site do Detran de seu estado. Outra opção é o site da Seguradora Líder-DPVAT, neste link.

Ali, você seleciona o ano, o estado, o número final da placa e clica em consultar. Na tabela com o resultado, a última coluna é referente à data limite para o licenciamento.

Ainda mais fácil é acessar este artigo que escrevemos especialmente sobre o licenciamento dos veículos.

Nele, você encontra o calendário de todos os estados brasileiros e ainda confere muitas outras informações sobre o assunto.

Como Regularizar o Documento do Carro

Fazer o licenciamento anual de um veículo é um procedimento bastante simples na maioria dos estados.

Em geral, basta pagar a taxa de licenciamento. Antes disso, não custa repetir, é preciso quitar todos os possíveis débitos com multas, IPVA e DPVAT.

O procedimento varia conforme o estado, mas normalmente basta ir a um caixa eletrônico de um banco credenciado, acessar o menu opção do licenciamento, inserir o código Renavam e fazer o pagamento.

Se você prefere fazer o pagamento por meio de um boleto bancário, confira se existe a opção de imprimi-lo no site do Detran.

Na maioria dos estados, o custo da taxa de licenciamento anual fica entre R$ 100 e R$ 150.

Dependendo de onde você mora, esse processo pode ficar um pouco mais complicado, com uma etapa a mais: a vistoria.

É o que acontece no Rio de Janeiro, por exemplo. Além do pagamento da taxa, é necessário submeter o veículo a uma vistoria para a expedição do documento do carro. A exceção é para automóveis com até três anos.

Mas se o que você quer é regularizar a situação do outro documento do carro, o CRV, o processo é um pouco mais complicado.

Em todos os estados, ele envolve a vistoria, o pagamento da taxa e a apresentação de alguns documentos.

Para saber mais detalhes sobre a expedição do novo CRV, leia este artigo.

 

Multa Por Não Portar Documento do Carro 2017

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O valor da multa foi reajustado em 2016

Conforme já avisamos, ser pego sem portar o CRLV resulta em multa. A infração está prevista no artigo 232 do Código de Trânsito. Veja o que ele diz:

“Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:

Infração – leve;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação do documento.”

Como o dispositivo infracional não é específico, isso quer dizer que ele se refere tanto ao Certificado de Licenciamento quanto à CNH, que também é um documento de porte obrigatório.

Note que, além da multa, o artigo prevê a retenção do veículo. Ou seja, o motorista abordado não poderá sair dirigindo até que ele apresente o CRLV.

Valor

Todas as multas do CTB são classificadas quanto à sua gravidade e o valor a ser pago pelo infrator varia de acordo com isso.

No caso das multas de natureza leve, que é o caso dessa que estamos falando aqui, o valor é de R$ 88,38, segundo o inciso IV do artigo 259.

Esse é o preço desde novembro de 2016, quando a Lei Nº 13.281 atualizou os valores de todas as multas. Antes disso, a infração leve custava R$ 53,20 ao motorista infrator.

Penalidades

Além do pagamento da multa, não portar o documento do carro resulta em três pontos na CNH. A pontuação também varia de acordo com a natureza da infração.

Lembre-se de que, quando um condutor acumula 20 pontos em um período de 12 meses, ele tem o direito de dirigir suspenso, conforme regra do artigo 261.

O que pouca gente sabe é que a penalidade de infrações leves e médias pode ser convertida em advertência por escrito.

A regra consta no artigo 267 do CTB e só vale se não houve reincidência, ou seja, se nos últimos 12 meses a mesma infração não foi cometida.

O motorista precisará solicitar a conversão ao órgão autuador dentro do prazo que ele tem para apresentar a defesa prévia.

Será analisado o prontuário do condutor e, se o pedido for aceito, não serão impostos os pontos e nem a multa.

 

O Que Fazer em Caso de Roubo ou Perda do Documento

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A primeira coisa a se fazer é o boletim de ocorrência

Perder qualquer tipo de documento é sempre muito desagradável por conta dos transtornos na vida da pessoa.

Além de ter que correr atrás para fazê-lo novamente, não tê-lo em mãos impede de fazer certas coisas.

E o que será que acontece especificamente no caso do documento do carro? O que o motorista que o perdeu deve fazer?

O primeiro passo é fazer um boletim de ocorrência (BO) para registrar o roubo, furto ou extravio.

Além do BO ser um documento exigido para obter a segunda via do documento do carro, é uma maneira de se resguardar juridicamente se uma pessoa utilizá-lo de má fé em alguma situação.

Ele pode ser feito online, sem sair de casa. Para saber como, leia este artigo e confira nossas instruções.

Feito o boletim de ocorrência, vá o quanto antes a um posto de atendimento do Detran para providenciar a segunda via do documento perdido.

É importante destacar que o BO não substitui a exigência do CRLV. E, mesmo que o motorista esteja portando o CRV, ele será multado caso não apresente o certificado de licenciamento.

 

É Possível Recorrer da Multa Por Andar sem Documento?

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Dica importante: verifique a data da notificação

Se você foi flagrado dirigindo sem o documento do carro, sem a carteira de habilitação ou recebeu qualquer outro tipo de multa, sempre terá a possibilidade de recorrer.

Afinal, a Constituição Federal garante a todos os brasileiros o direito à ampla defesa.

Primeiro, ao receber a notificação da autuação, o condutor pode apresentar a defesa prévia.

Nela, concentre-se em apontar possíveis erros que o agente de trânsito cometeu ao lavrar o auto de infração.

Preste atenção, também, na data da notificação. De acordo com o artigo 281 do CTB, se ela não for expedida em até 30 dias depois da data da infração, o auto deverá ser arquivado.

O órgão autuador julgará a defesa e, se não aceitá-la, impõe a penalidade. Sobre essa decisão, é possível apresentar recurso, que será julgado pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).

Caso a Jari aceite os argumentos, a multa é cancelada. Não aceitando, é possível recorrer na segunda instância, pois é garantido ao motorista o duplo grau de jurisdição.

Seja qual for a linha de argumentação, devem ser evitadas justificativas subjetivas e sem provas.

Projeto de Lei prevê Fim de Multa para Quem esquece CNH

A multa por esquecer o documento do carro é um pouco mais rara, porque o proprietário do veículo não precisa dele no seu dia a dia e, por isso, o mantém sempre no veículo.

Já a multa por estar sem a habilitação é bastante comum, porque costumamos levá-la sempre na carteira, para onde quer que seja.

Isso porque ela serve como documento de identidade, já que possui foto, RG e CPF.

Muita gente considera a multa por estar sem a CNH injusta, porque o motorista está plenamente habilitado, cumpre todos os requisitos para isso.

Na Câmara dos Deputados, está tramitando o Projeto de Lei Nº 8022/2014, que pretende mudar a regra para essa multa.

Ao artigo 232, que dispõe sobre a infração de dirigir sem documento de porte obrigatório, seriam acrescentados os seguintes parágrafos:

“§ 1º A penalidade e a medida administrativa não serão aplicadas caso o agente de trânsito possa obter as informações contidas nos documentos por meio de consulta a banco de dados oficial;

§ 2º O auto de infração será cancelado caso o condutor apresente, no prazo de trinta dias, o documento faltante ao órgão de trânsito responsável pela autuação.”

A regra valeria tanto para a CNH quanto para o documento do carro. Desse modo, se a situação estiver regular no veículo e na habilitação, basta apresentar esses documentos ao órgão autuador em 30 dias e a multa não será aplicada.

O projeto está aguardando deliberação do recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

 

Conclusão

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Tente deixar a situação do veículo sempre em dia!

Entendeu o que significa cada um dos documentos do carro? Agora planeje-se bem para não ficar irregular e não ser multado.

No caso do CRLV, o certificado de licenciamento, ele deve ser expedido anualmente, e para isso todos os débitos com multas, IPVA e DPVAT devem ser pagos.

Isso exige uma certa organização financeira, para evitar chegar na hora de renovar o licenciamento com um acúmulo de dívidas e sem ter dinheiro para quitar tudo.

Nessa situação, se você for flagrado a infração é bem mais grave do que esquecer o documento.

De acordo com o inciso V do artigo 230 do CTB, trata-se de uma infração de natureza gravíssima, que sujeita o condutor a R$ 293,47 de multa, além da remoção do veículo.

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Mas não esqueça também que, seja qual for a multa recebida, sempre será possível recorrer. Quer saber como? Entre em contato conosco.

Continua com dúvidas sobre o documento do carro? Escreva um comentário abaixo.

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