Um veículo em mau estado de conservação é aquele que apresenta problemas visíveis em sua estrutura, interior ou componentes essenciais para sua segurança e funcionamento. O Código de Trânsito Brasileiro define algumas características que podem resultar em multa para o condutor. Essas incluem:
- Lataria danificada: Sinais de corrosão, portas presas por arames e para-choques soltos são exemplos visíveis de problemas na lataria.
- Defeitos no interior do veículo: Ausência ou defeito no cinto de segurança, bancos soltos ou volante com folga são considerados falhas no interior que comprometem a segurança do veículo.
- Para-brisa trincado: Danos no para-brisa podem prejudicar a visibilidade do motorista. Trincas na área de visão, com mais de 10 cm de comprimento, ou máxima de dois danos, incluindo uma fratura circular com mais de 4 cm de diâmetro, são considerados inaceitáveis.
- Pneu careca: Mesmo se o veículo estiver em boas condições gerais, pneus carecas podem resultar em multa. Os sulcos dos pneus não devem ter menos de 1,6 mm de profundidade para garantir a segurança na estrada.
Muitos condutores desconhecem essa penalidade e continuam circulando com o veículo sem as condições adequadas.
Dessa maneira, muitos acabam sendo surpreendidos quando a multa é assinalada em seu nome.
Neste artigo completo, você conhecerá as informações importantes sobre a multa por conduzir veículo em mau estado de conservação.
Leia até o final para tirar as suas dúvidas!
Por mais que muitos motoristas pensem o contrário, conduzir um veículo sem as melhores condições pode sim resultar em uma penalidade de trânsito.
O maior exemplo de conduzir o veículo em mau estado de conservação é deixar o pneu “careca”.
Essa é uma atitude que, infelizmente, é mais comum do que o normal nas estradas brasileiras.
Você já conduziu veículo nessas condições? Sabia que pode ser multado de acordo com as determinações do Código de Trânsito Brasileiro?
Esses assuntos que veremos aqui são fundamentais para você, condutor. Tenho certeza que eles podem interessar muitos motoristas que você conhece, portanto, peço que compartilhe com ele também.
Conheça os Perigos de Conduzir Veículo em Mau Estado de Conservação!
Bem, antes de falar da multa por conduzir veículo em mau estado de conservação, é preciso entender o problema além da penalidade.
Primeiro, é fundamental que o condutor entenda que o fato de não dar a devida manutenção em seu veículo é uma grande falta de responsabilidade no trânsito.
Isso se deve pelo fato do condutor colocar em risco a sua integridade física e a dos demais ao circular com o veículo dessa maneira.
Falando especificamente do caso do pneu “careca”, a situação mais comum ligada ao mau estado de conservação do veículo, temos um grande problema.
Conduzir o veículo com os sulcos comprometidos, ou seja, com o pneu careca, faz com que o motorista tenha diminuição de segurança em tarefas básicas, como a frenagem do veículo.
Imagine que esse serviço de aderência do veículo com o solo que os pneus oferecem são diminuídos drasticamente com essas condições.
Além disso, em dias chuvosos, os perigos aumentam ainda mais, podendo o condutor sofrer uma aquaplanagem. Isso faz com que o motorista perca o contato com o asfalto, aumentando consideravelmente o risco de ocorrer um acidente.
Entendido esse primeiro ponto fundamental, é preciso colocar outro panorama para você: as multas de trânsito.
Afinal, aqui vamos falar de uma penalidade presente no Código de Trânsito e é necessário que você, condutor, tenha entendimento de como esse processo funciona.
Lembre-se de não ficar com dúvida em nenhum passo deste artigo, anote todas. Nosso espaço de comentários está aberto aos seus questionamentos!
Multas de Trânsito: Como Funcionam?
Você conhece o Código de Trânsito Brasileiro?
Esse conjunto de regras é responsável por orientar os motoristas com determinações de circulação nas vias.
Assim como conta com penalidades descritas em seus artigos para punir os motoristas que não seguirem essas regras.
Essas multas são classificadas de acordo com sua gravidade por naturezas. Ao todo, são 4 tipos de infrações:
- Multas leves;
- Multas médias;
- Multas graves;
- Multas gravíssimas;
Cada uma delas conta com um número de pontos que será adicionado ao documento do motorista. E, também, um valor em dinheiro a ser pago pelo condutor.
O Código de Trânsito Brasileiro estabelece em seu art. 259 que as multas são distribuídas com as seguintes pontuações:
- Multa leve: 3 pontos na carteira;
- Multa média: 4 pontos na carteira;
- Multa grave: 5 pontos na carteira;
- Multa gravíssima: 7 pontos na carteira;
Além disso, muitas infrações contam com medidas administrativas em seus artigos.
Essas medidas são responsáveis pelo recolhimento da CNH, assim como retenção ou apreensão do veículo quando necessário. Mas, claro, não são todas as infrações que contam com essas medidas.
A grande preocupação dos condutores, na verdade, está relacionada com o número de pontos em seu documento de dirigir.
Isso porque as multas, quando acumuladas no prontuário do condutor pelo período de 12 meses, podem resultar em uma suspensão do direito de dirigir do motorista.
Essa hipótese da suspensão do direito de dirigir por acúmulo de pontos pode acontecer em 3 oportunidades:
- Ao atingir 20 pontos tendo cometido duas ou mais infrações gravíssimas no período de 12 meses;
- Ao atingir 30 pontos tendo cometido uma infração gravíssima no período de 12 meses; e
- Ao atingir 40 pontos ser ter cometido nenhuma infração gravíssima no período de 12 meses.
Essa sem dúvida é a maior preocupação da maioria dos motoristas, extrapolar o limite de pontos e acabar impedido de conduzir o seu veículo por um determinado período.
Em cima disso, é importante trazer essa informação a você: afinal, quantos pontos na carteira gera a multa por conduzir veículo em mau estado de conservação?
Tenho certeza que você ficou com essa dúvida lendo o artigo até aqui. Responderei ela na próxima seção do artigo!
Multa Por Conduzir Veículo em Mau Estado de Conservação: Como Funciona e Quantos Pontos São Adicionados à CNH?
Bem, agora que você tem um panorama mais detalhado sobre como funcionam as multas de trânsito, quero falar especificamente sobre a infração de conduzir veículo em mau estado de conservação.
Relacionando, primeiramente, essa infração com o número de pontos na carteira que serão adicionados ao documento do condutor que a cometê-la.
Para isso, será preciso pegar novamente o Código de Trânsito Brasileiro.
Estamos tratando aqui do art. 230 do Código de Trânsito, um dos artigos com mais incisos referentes a multas de trânsito encontrados no CTB.
A parte do artigo que traz a referência da multa por conduzir veículo em mau estado de conservação está no inciso XVIII.
Ele discorre que o ato de conduzir veículo em mau estado de conservação, de forma que comprometa a segurança ou que esteja reprovado na inspeção de segurança e emissão de poluentes e ruídos gera uma infração de natureza grave.
Conforme determinado pelo Código de Trânsito, essa multa representa 5 pontos que serão adicionados à CNH do condutor.
Além disso, o artigo ainda prevê a retenção do veículo para que seja sanada a irregularidade.
Portanto, é fundamental que o condutor esteja sempre com o veículo nas melhores condições para circular pelas vias.
Ao perceber que o pneu está ficando desgastado, evite chegar ao ponto dele ficar “careca”, busque trocar o jogo o mais rápido possível.
O mesmo vale para o caso do veículo não ter passado na avaliação de inspeção na hora do licenciamento, seja por problemas de emissão de gases ou ruídos.
Busque a ajuda de um especialista mecânico de sua confiança para acertar as condições do veículo.
Por exemplo, para você ter uma ideia mais clara se o seu pneu está em boas condições, leia a Resolução nº 540/2015 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Em seu art. 6º, a resolução traz que a estrutura do pneu pertencente ao conjunto de pneus deve garantir profundidade suficiente dos sulcos que compõem a banda, sendo que esta altura deve ser maior que 1,66mm.
Caso contrário, há grandes chances do condutor ser penalizado com uma multa de trânsito e ter o seu veículo retido.
Claro que o valor da multa também é muito relevante para essa situação, por isso faço questão de trazer outra seção para você para falar da sobre o valor da multa por conduzir veículo em mau estado de conservação.
Até aqui o artigo ajudou você de alguma maneira? Então compartilhe com outros motoristas.
Qual o Valor da Multa Por Conduzir Veículo em Mau Estado de Conservação?
Você lembra que citamos aqui que uma das penalidades decorrentes das multas de trânsito eram os valores em dinheiro a serem pagos pelos motoristas?
Esses valores também são determinados pelo Código de Trânsito, mais precisamente em seu art. 258:
- Multa leve: R$ 88,38;
- Multa média: R$ 130,16;
- Multa grave: R$ 195,23;
- Multa gravíssima: R$ 293,47.
Dessa maneira, a multa por conduzir o veículo em mau estado de conservação tem o valor de R$ 195,23, por se tratar de uma multa de natureza grave.
É sim um valor consideravelmente alto, principalmente nos tempos de crise econômica que estamos vivendo e pelo fato da multa sempre ser um gasto surpresa no orçamento do motorista.
Depois de todas essas informações referentes aos valores e também as penalidades que a multa por conduzir veículo em mau estado de conservação representam ao documento do motorista, você pode estar se perguntando se é possível que o condutor se defenda dessas penalidades?
Adianto a você que recorrer da multa de trânsito é sempre uma opção presente aos motoristas, mas vamos esmiuçar esse processo na próxima seção do artigo!
Existe Recurso Para Multa Por Conduzir Veículo em Mau Estado de Conservação?
Em primeiro lugar, é fundamental ressaltar que o condutor precisa fazer de tudo para evitar as multas de trânsito.
Não apenas para não sofrer com as penalidades decorrentes do processo, mas, também, pelo fato das multas corrigirem ações equivocadas no trânsito.
Como você viu aqui, a multa por conduzir veículo em mau estado de conservação serve para coibir uma atitude que diminui a segurança no trânsito.
Mas, claro, existem situações de penalidades que podem ser aplicadas de maneira indevida ou que não estão dentro dos critérios da lei.
Nestes casos, é fundamental que o motorista busque seus direitos e apresente o recurso de multa de trânsito.
Talvez esse não seja um pensamento tão popular, mas o fato é que recorrer de qualquer multa de trânsito é um direito de todo motorista.
Inclusive, é um direito assegurado pela Constituição Federal.
Portanto, ao optar por recorrer, o condutor está sim exercendo um direito seu como cidadão que é o da ampla defesa em um processo administrativo.
Para isso, o condutor terá que elaborar um recurso de multa. Dentro disso, terá 3 oportunidades de defesa:
- Defesa prévia;
- Recurso em primeira instância; e
- Recurso em segunda instância.
Defesa Prévia
A Defesa Prévia é uma etapa fundamental na defesa do motorista.
Isso se deve pelo fato da possibilidade de evitar que a penalidade seja aplicada ao condutor, desde que, é claro, o motorista obtenha sucesso e o seu recurso seja deferido pelo órgão autuador.
O condutor precisará verificar o auto de infração recebido em sua Notificação de Autuação e apontar – com embasamento na lei de trânsito – possíveis equívocos presentes no documento e que sustentem uma anulação do processo.
O condutor precisa ficar atento ao prazo estabelecido nesta etapa do recurso, assim como nas demais. Na Defesa Prévia, por exemplo, o prazo mínimo para o condutor apresentar a sua defesa é de 30 dias.
Caso não consiga obter deferimento já nesta etapa, será preciso elaborar um recurso à próxima etapa do processo administrativo.
Recurso 1ª instância
Passamos agora para o recurso em primeira instância.
Esse recurso em primeira instância será enviado à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações). Nesta etapa, o motorista já terá recebido a Notificação de Penalidade, o informando sobre a aplicação das penalidades decorrentes da infração.
Nesta etapa, também, o recurso formulado poderá contar com mais argumentos por parte do condutor.
Lembro, novamente, que é preciso que o motorista fique atento ao prazo para enviar o recurso.
Em caso de um novo indeferimento, o condutor terá que enviar o recurso à segunda instância do processo.
Recurso 2ª instância
Caso tenha chegado até aqui, é fundamental não desanimar, pois o motorista terá a chance de enviar o recurso à segunda instância do processo administrativo.
Nesta etapa, novamente o motorista terá espaço para argumentação de sua defesa.
Muitos condutores acreditam que se o recurso chegou até este ponto ele não terá mais chances de conseguir o deferimento e muitos inclusive desistem de enviar a sua defesa.
Quero acrescentar que pensar dessa maneira está errado.
Aqui, o recurso será julgado por uma comissão diferente.
Esse fator pode aumentar a chance do motorista de conseguir sucesso em sua defesa.
O condutor pode montar o seu recurso por conta própria, não sendo necessária a ajuda de um advogado.
Mas é importante levar alguns pontos em consideração para ter chances de sucesso, como o uso da legislação de trânsito e um conhecimento técnico sobre a montagem do recurso.
Pensando nisso, preparei uma seção exclusiva para apresentar a você uma equipe com experiência com montagem e deferimento de recursos de multas de trânsito.
E não esqueça: sua dúvida é importante para mim, estamos chegando ao final da leitura e não quero que você saia daqui com algum ponto a ser respondido, deixe o seu comentário no final do artigo para que eu possa ajudá-lo!
Conheça a Equipe de Especialistas Que Pode Ajudá-lo Com o Recurso!
Você certamente já conheceu alguém que falou que o recurso de multa não funciona, estou certo?
Infelizmente, esse é um pensamento que está na cabeça de muitas pessoas por conta da falta de personalização na boa parte dos recursos enviados aos órgãos julgadores.
Por conta disso, muitos condutores acabam realmente não conseguindo o deferimento em nenhuma das etapas do processo e alegam falta de força no recurso de multa.
Bem, é preciso deixar claro que o recurso tem sim chances de sucesso. Para isso, podemos citar 3 pilares:
- Uso da legislação de trânsito;
- Envio dentro do prazo estabelecido; e
- Personalização do caso;
Vamos por partes, o uso da legislação citado é o conhecimento necessário das Resoluções do CONTRAN, o Código de Trânsito Brasileiro e demais leis e portarias que possam vir a fazer parte de cada processo.
O envio do recurso dentro do prazo estabelecido é essencial para que o recurso seja julgado pelo órgão autuador e conte com chances de deferimento.
E, por fim, é importante salientar que cada caso é um caso e utilizar argumentos iguais em várias situações – como encontramos em alguns recursos na internet – pode não ser a melhor alternativa.
Caso queira um recurso de multa e deseja elaborar você mesmo, minha indicação é o site Documentos.com.
Ali você encontrará os melhores recursos, com personalização para cada caso presente no CTB.
Se você ainda não sente confiança para enviar um recurso por conta própria, conte com a ajuda de um equipe de especialistas em recursos de multa de trânsito.
A equipe do Doutor Multas já ajudou diversos condutores a evitar multas de trânsito e manter em dia o seu direito de dirigir.
Para comprovar isso, basta dar uma olhada na seção de depoimentos do nosso blog ou canal no Youtube. Você conhecerá os casos de sucesso de pessoas que optaram por um serviço que oferece um recurso com boas chances de sucesso!
Conclusão
Chegamos ao final do artigo e espero que você tenha encontrado as melhores respostas sobre conduzir o veículo em mau estado de conservação.
Espero, também, que tenha ficado claro que essa atitude está equivocada e deve sempre ser evitada.
Para isso, o motorista deve dar sempre a devida manutenção ao veículo e deixá-lo em dia para circular nas estradas e rodovias.
Caso descumpra com essa medida, poderá ter uma multa grave, o que representa 5 pontos em sua carteira de habilitação.
Além disso, a medida administrativa para esse caso é a retenção do veículo para resolver a irregularidade presente.
Como você conseguiu ver aqui, as multas representam um risco no que diz respeito ao acúmulo de pontos na CNH. Podendo resultar em uma suspensão do direito de dirigir.
Também será preciso que o condutor arque com um valor em dinheiro caso seja penalizado com a multa por conduzir veículo em mau estado de conservação.
Claro que existe a possibilidade sim do condutor apresentar o recurso de multa e evitar as penalidades.
Ele deverá seguir alguns conceitos importantes para ter mais chances de obter sucesso em alguma das etapas.
Quero lembrar que o Doutor Multas poderá ajudar você a recorrer da multa de trânsito recebida com o auxílio dos profissionais mais experientes na área.
Reforço, agora, que você tem o espaço de comentários à disposição para deixar a sua pergunta ou interagir sobre o tema visto neste artigo.
Tenho certeza que ele pode ter sido relevante para você, assim como pode ser para outros motoristas também.
Portanto, compartilhe com o máximo de condutores efaça todos entenderem mais sobre a multa por conduzir veículo em mau estado de conservação.
Referências
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
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