FUNSET é a sigla para Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito, cuja finalidade se resume em promover a educação e segurança no trânsito brasileiro.
Foi criado em 21 de janeiro de 1998 pela Lei 9.602 de 21 de janeiro de 1998. O FUNSET é também regulamentado pelo decreto 2.613 de 3 de junho de 1998.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, especificamente no artigo 320, que o 5% do valor das multas de trânsito aplicadas será mensalmente transferido para a conta do FUNSET.
Somente em 2021, foi arrecadado o montante de R$ 624,06 milhões e, apenas no primeiro semestre de 2022, o valor já chegou a R$ 343,24 milhões.
O período que compreende janeiro de 2005 até junho de 2022 registra uma arrecadação de R$ 17,02 bilhões.
Como são usados os recursos do FUNSET
A gestão dos recursos aplicados ao fundo fica a cargo do Departamento Nacional de Trânsito, o Denatran.
Ainda conforme o artigo 320 do CTB, os recursos arrecadados com o pagamento das multas de trânsito se destinarão unicamente à sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, ações de fiscalização e educação de trânsito.
Anualmente, a publicação na internet sobre os dados da receita aportada com o recebimento do valor das multas deve ser realizada para fins de transparência.
É o que podemos ver no Portal da Transparência. Nele podemos nos informar sobre o total arrecadado em anos anteriores, bem como a discriminação das ações realizadas e o recurso necessário que foi aportado.
Confira a seguir, detalhadamente, as áreas de investimento do FUNSET.
Sinalização de trânsito
A sinalização de trânsito tem como objetivo orientar os usuários das vias, de modo que seja respeitada e assim garantindo maior segurança e organização aos condutores, pedestres e ciclistas.
A sinalização de trânsito engloba:
- Placas
- Inscrições nas vias
- Sinais luminosos
A sinalização pode ser classificada em vertical, horizontal, dispositivos de sinalização auxiliar, sinalização semafórica, sinais sonoros e gestos.
Engenharia de tráfego
A engenharia de tráfego tem como escopo, todos os parâmetros que englobam a mobilidade urbana, visando garantir um melhor e mais organizado fluxo nas vias.
Isso envolve um estudo técnico com visão ampla, de forma que o tráfego de carros, motos, ônibus, caminhões, bicicletas e pedestres ocorra da forma mais segura e otimizada possível, descongestionando as vias e permitindo menor tempo nos trajetos realizados.
Policiamento de trânsito
Tem como objetivo a fiscalização, repressão e prevenção de infrações do Código de Trânsito e também comportamentos que violam o regramento da ordem pública e derivados. O policiamento de trânsito inclui também em seu escopo o restabelecimento da normalidade pelo poder de polícia de trânsito.
Educação de trânsito
Segundo a OMS, o Brasil ocupa o terceiro lugar nos países com mais mortes no trânsito, estando apenas atrás da Índia e da China, conforme o relatório Global Status Report on Road Safety.
Isso demonstra que as ações de educação de trânsito não podem ser pontuais, mas permanentes e devem ocupar a grade escolar como uma matéria que abrange desde as crianças até os adolescentes e adultos.
Defesa contra multa de trânsito
Apesar de todos os esforços envidados, a gestão do trânsito está longe de ser perfeita e pode produzir falhas geradas pela fiscalização das vias, fazendo com que condutores sejam injustamente multados.
Sabendo disso, o Governo, na forma do Estado Democrático de Direito, garante a todo cidadão o direito de se defender.
E fazer valer o direito à ampla defesa é um ato de cidadania. Neste caso, podemos apresentar recursos contra as multas em três instâncias antes da penalidade ser efetivamente aplicada.
Se você foi multado e tem a sensação de que a penalidade é injusta, pode contar com a ajuda de especialistas em direito de trânsito para que você aumente as chances de sucesso do seu recurso de multa.
Conclusão
Neste artigo você se informou sobre as atribuições do FUNSET, qual o percentual do valor das multas é destinado ao mesmo e a importância deste fundo na manutenção e melhoria do trânsito em todo o território nacional, promovendo a educação e segurança, além da mobilidade mais otimizada nas vias.
Também reforçamos a necessidade de se defender caso sinta que foi injustamente multado e nos disponibilizamos a realizar uma consulta gratuita para analisar seu caso.
