O condutor que transitar em vias públicas com um veículo sem placa ou sem autorização especial será autuado e enquadrado em infração gravíssima que resulta em multa de R$ 293,47, além de 7 pontos na CNH e remoção do veículo.
São pouquíssimas as situações em que é permitido transitar com veículos sem placa.
Ao adquirir um carro novo, popularmente conhecido como zero km, os condutores em geral têm dúvidas acerca da circulação do veículo sem a placa. Além disso, paira também a dúvida sobre quanto tempo o proprietário tem para emplacar seu veículo novo.
Conforme o artigo 115 do CTB, há a exigência de que todo veículo automotor, seja elétrico, articulado, reboque ou semirreboque, possua placa de identificação para circular em vias públicas.
Mas há a exceção de veículos novos, que têm permissão de circular sem placa quando em trajeto entre a montadora ou concessionária até o município de destino.
Alguns condutores erroneamente pensam que essa exceção para veículos novos garante um salvo-conduto para circular indiscriminadamente, porém é um grave engano.
É terminantemente proibido circular com o carro sem placa durante à noite ou em fins de semana, bem como feriados, pois os órgãos de trânsito não estão funcionando.
Enquanto isso, o condutor deve portar a nota fiscal para que apresente ao fiscal de trânsito quando assim for solicitado.
No caso de veículos importados, há a permissão de transitar entre a alfândega e o município de destino e falarei sobre isso mais adiante.
A permissão do veículo circular sem placa encontra-se no artigo 132 do CTB. Além disso, é prevista também na Resolução do CONTRAN nº 04/98.
Segundo a Resolução, o veículo pode circular sem registro, licenciamento e sem placa nas condições abaixo:
Autorização Especial
Para conduzir o veículo para o município de destino. Caso o veículo esteja inacabado (chassi), há a permissão para conduzi-lo ao pátio da montadora encarroçadora dentro do prazo máximo de quinze dias a partir da data de emissão, podendo ser o prazo prorrogado por mais quinze dias desde que comprovado motivo justo.
Nota fiscal ou documento alfandegário
- Do pátio da montadora, indústria ou concessionária ao local de embarque como carga, por qualquer modal de transporte.
- Do local de desembarque até às concessionárias ou montadoras
- Entre estabelecimentos da mesma montadora ou concessionária, independente da nota fiscal desde que enquadrado em uma das três condições acima descritas.
Carro sem placa por motivo de acidente ou roubo
Caso a placa de identificação seja perdida nesses casos, o proprietário deverá registrar um boletim de ocorrência.
Não obstante, também precisará solicitar a segunda via da placa. O condutor também não poderá circular com o veículo mesmo portando o boletim de ocorrência, e terá o prazo máximo de cinco dias para regularizar alterações na placa.
Sobre o emplacamento de veículo: o que diz o Código de Trânsito Brasileiro?
Conforme descrito no artigo 115 do CTB, o veículo deverá ser identificado externamente através de placas situadas na dianteira e traseira.
A placa traseira deverá estar lacrada em sua estrutura, conforme determinam as especificações do CONTRAN.
O artigo 115 também determina quais são as características obrigatórias das placas.
Vale ressaltar que as placas são únicas e intransferíveis e acompanharão o veículo até sua baixa definitiva, sem possibilidade de reaproveitamento.
Posso recorrer de multa por carro sem placa?
Sim, e é aconselhado que se faça isto. Imagine ter uma emergência médica e precisar usar o veículo para chegar ao hospital e ser parado por um fiscal de trânsito que lavra uma autuação. Assim como os motoristas também podem recorrer da multa por moto sem placa.
Existem motivos que são justos e que podem ser descritos na argumentação da defesa que é uma peça recursal destinada á apreciação dos julgadores.
Você tem três oportunidades para apresentação de recurso, sendo eles a defesa prévia, JARI e CETRAN.
Em cada uma das etapas, você tem a oportunidade de esclarecer suas razões, aumentando as chances de sucesso com sua defesa contra a multa.
Pode acontecer também do condutor perder a placa em uma enchente, sendo injusta e duplamente punido.
Assim sendo, existem argumentações que precisam compor uma defesa embasada nas leis a fim de aumentar a probabilidade de deferimento e cancelamento da multa.
Conclusão
Neste artigo expliquei sobre as exceções para circulação de veículos sem placa e qual é a punição dada pelo CTB quando o condutor está fora das regras.
Se você foi autuado e deseja recorrer, pode contar com ajuda especializada e gratuita para compreender as chances de sucesso no seu caso em específico.
