Recurso Administrativo de Multa de Trânsito

O recurso administrativo de multa de trânsito é o direito que todos podem exercer para contestar infrações de trânsito. O recurso é apresentado na esfera administrativa e não precisa de advogado, mas é recomendada a análise de um especialista em direito de trânsito para que a defesa tenha mais chances de sucesso.

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A primeira etapa da apresentação de recurso é a defesa prévia. Caso não haja deferimento nesta etapa, há ainda duas outras oportunidades que são a primeira e segunda instância.

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O CTB prevê uma série de penalidades além da multa, e é possível recorrer de todas elas. Porém, é preciso ter alguns conhecimentos prévios para não entregar um recurso inconsistente.

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Aqui, você vai entender definitivamente o que é o recurso administrativo de multa de trânsito, e qual a sua importância para o seu direito de dirigir.

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O Que Significa Recurso Administrativo de Multa de Trânsito

Para entender o que é o recurso administrativo de multa de trânsito, primeiro, vou explicar como acontece o processo de aplicação da penalidade, que o antecede.

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Tudo começa quando um motorista comete uma infração prevista no Código de Trânsito.

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Quando essa infração é flagrada por um agente de trânsito ou pela fiscalização eletrônica, é lavrado um auto de infração.

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Aqui, é necessário destacar que auto de infração e multa são coisas diferentes.

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O auto de infração, segundo o inciso I do art. 2º da Resolução nº 918/2022, que sucedeu a Resolução nº 619/2016, ambas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), é o documento que inicia o processo administrativo de imposição de penalidade.

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Placa e o modelo do veículo, conduta flagrada, onde ela aconteceu, em que dia e horário, além de outras informações, devem fazer parte do auto de infração.

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Depois que o motorista é notificado sobre a autuação, ele pode apresentar a defesa prévia.

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Ela pode servir, por exemplo, para expor ao órgão de trânsito algum possível erro no auto de infração.

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A partir das informações contidas no auto e dos argumentos da defesa prévia, o órgão responsável pela autuação decidirá se aplica ou não a penalidade.

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Decidindo por aplicá-la, é aí que a multa é emitida.

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A multa é uma penalidade financeira, um débito que o motorista autuado passa a possuir.

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O recurso administrativo de multa de trânsito é o meio pelo qual o condutor contesta a decisão da autoridade de trânsito de aplicar a penalidade.

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Quem pode recorrer de multas de trânsito

Em primeiro lugar, nada pode impedir uma pessoa de apresentar recurso administrativo de multa de trânsito, seja qual for a infração cometida.

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Isso porque esse é um direito que consta no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, lei máxima de nosso país.

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O direito é válido para contestar toda e qualquer multa de trânsito, que é aplicada por meio de um processo administrativo.

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Para responder à pergunta “quem pode recorrer?” de maneira mais específica, é interessante consultar o art. 2º da Resolução nº 900/2022, que sucedeu a Resolução nº 299/2008, ambas do CONTRAN.

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Ele afirma que pessoa física ou jurídica proprietária de veículo, condutor identificado, embarcador e transportador, responsáveis pela infração, podem recorrer de multa.

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Embarcador e transportador são termos usados nas situações de transporte de cargas.

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O primeiro é aquele que remete a mercadoria, que pode estar, inclusive, contratando um serviço de frete.

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Ele é responsabilizado quando é o único remetente, e o peso declarado na nota fiscal for menor que o aferido na pesagem do veículo.

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Já o transportador é quem executa o frete e é responsabilizado quando o excesso de peso ocorre pelo transporte de carga proveniente de mais de um embarcador.

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Vale destacar que o § 2º do art. 2º da Resolução nº 900/2022 prevê a possibilidade de um procurador legalmente habilitado apresentar o recurso.

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Se, no final, a multa tiver de ser paga, cabe observar que o responsável pela infração receberá os respectivos pontos na CNH.

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Mas a responsabilidade legal de pagar a multa será sempre do proprietário, como manda o § 3º do art. 282 do CTB.

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No caso de o responsável não realizar o pagamento, será impedido de fazer o licenciamento anual do veículo, que é obrigatório para trafegar regularmente pelas vias públicas.

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Diante disso, é possível perceber o quanto é importante recorrer, para não ter que arcar com multas, e não correr o risco de ter problemas com seu direito de dirigir.

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Assim, cabe perguntar quando você deve apresentar seu recurso administrativo de multa de trânsito.

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Quando Você Deve Entrar Com Recurso

O recurso administrativo de multa de trânsito pode ser apresentado depois de recebida a notificação de imposição de penalidade, que deve ser enviada via remessa postal.

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O prazo para recorrer consta na própria correspondência.

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Segundo o § 4º do art. 282 do CTB, ele não pode ser inferior a 30 dias, contados da data da notificação da penalidade.

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Preste muita atenção, pois a notificação de penalidade não é a primeira notificação que o órgão autuador envia ao proprietário do veículo.

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Antes disso, ele recebe a Notificação de Autuação.

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Ela vem com um prazo para a apresentação da defesa prévia, que foi comentada anteriormente.

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Essa notificação é endereçada ao proprietário do veículo utilizado no momento em que a infração foi registrada.

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Mas o que acontece quando o motorista não foi identificado, fazendo com que o motorista autuado não seja o mesmo que cometeu a infração, como no caso de uma autuação aplicada por um radar, por exemplo?

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Nesse caso, basta preencher o formulário de indicação de condutor, que consta na notificação de autuação.

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Isso só é possível no caso de infrações cuja responsabilidade é do motorista, não do proprietário.

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Os parágrafos 2º e 3º do art. 257 do CTB explicam de quem é a responsabilidade pela multa de trânsito recebida.

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Infrações referentes à regularização, conservação, inalterabilidade e componentes do veículo, bem como da habilitação legal e compatível dos seus condutores são de responsabilidade do proprietário.

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Já as infrações cometidas ao volante são de responsabilidade do condutor do veículo.

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Vale destacar que a falsa identificação de condutor pode ser considerada crime, segundo estabelecido no art. 299 do Código Penal (CP).

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Quem for penalizado por falsidade ideológica pode sofrer pena de reclusão e multa.

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Outra alternativa anterior ao recurso é a conversão da multa em advertência por escrito.

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Essa é uma possibilidade prevista pelo art. 267 do Código de Trânsito.

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Essa conversão acontece quando se trata de infração leve ou média, caso o motorista não tenha cometido nenhuma infração nos últimos 12 meses.

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Não se perca: defesa prévia, indicação de condutor e  conversão de multa em advertência acontecem antes da imposição das penalidades e, consequentemente, antes do recurso.

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Se o órgão autuador decidir impor a penalidade, aí sim é expedida a notificação de imposição de penalidade e o condutor poderá recorrer dessa decisão, dentro do prazo estabelecido.

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Mais adiante, você vai poder entender melhor as etapas do recurso de multa, mas quero apresentar algumas dicas para fazer um bom recurso antes disso.

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Se você quer saber como preparar um recurso administrativo de multa de trânsito com boas chances de deferimento, não deixe de ler a seção a seguir.

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Como Fazer um Recurso Administrativo de Multa de Trânsito

Até aqui, você leu sobre o que é o recurso de multa de trânsito, e quem tem direito de apresentá-lo.

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Você também viu em que momento se deve entrar com recurso de multa.

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Porém, mais do que saber essas informações, é necessário saber como preparar uma argumentação forte, que tenha condições de convencer o órgão de trânsito.

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https://www.youtube.com/watch?v=3MxG83-5hvM

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Ao entrar com recurso, é de suma importância fazer uso de argumentos baseados na legislação de trânsito.

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Caso contrário, pode ser difícil reverter a situação.

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Pensando nisso, decidi destacar algumas dicas para a preparação de um recurso consistente, com boas chances de deferimento.

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Está preparado?

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Pegue caneta e papel, e anote as dicas a seguir!

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1. Procure por erros

Segundo o art. 5º da Resolução nº 918/2022, sucessora da Resolução nº 619/2016, ambas do CONTRAN, na notificação da autuação, devem constar os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB.

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Dentre eles, estão:

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  • tipificação da infração;
  • local, data e hora do cometimento da infração;
  • caracteres da placa de identificação do veículo, como marca, espécie, entre outros elementos julgados necessários para a identificação do veículo;
  • identificação do órgão, entidade, agente ou aparelho responsável por comprovar a infração.
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Confira se essas informações estão na sua notificação, e se os dados estão corretos.

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Se não estiverem, você tem um ótimo argumento para solicitar o arquivamento do auto de infração.

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Esse tipo de argumento é importante, principalmente na fase de defesa prévia.

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2. Confira o que diz o CTB

Para recorrer de uma multa de trânsito, de forma eficaz e com chances de alcançar o deferimento, é importante conhecer a legislação vigente.

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A preparação de argumentos consistentes depende de conhecimentos prévios da legislação de trânsito brasileira.

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Apesar de a lei nem sempre usar uma linguagem acessível, fazer uma consulta ao CTB é fundamental na hora de preparar a defesa.

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Uma forma de facilitar sua pesquisa seria digitar “CTRL + F” na aba em que o CTB estiver aberto na internet.

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Na barra de pesquisa que será aberta, basta digitar “art.” e o número do artigo do CTB em que sua autuação está embasada.

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Leia com atenção absolutamente tudo o que diz o artigo.

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Se ele fizer referência a outros trechos do CTB, leia-os também.

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Agora compare tudo o que diz na lei com o que foi registrado pelo agente de trânsito no auto de infração, procurando alguma incoerência.

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Qualquer irregularidade deve ser evidenciada em seu recurso.

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3. Estude as resoluções do CONTRAN

Os detalhes sobre a aplicação de muitas infrações do CTB constam em resoluções do CONTRAN.

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Na página do Ministério da Infraestrutura, você pode encontrar todas as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito.

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A autoridade de trânsito deve seguir as orientações do CONTRAN para aplicar penalidades.

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Com isso, estude as resoluções, como a já mencionada Resolução nº 918/2022, que apresenta normas para a aplicação de multas de trânsito.

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Se você estiver passando por um processo de suspensão e cassação da CNH, uma resolução importante é a 723/2018.

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Agora, se o seu problema é a aplicação de penalidades da Lei Seca, vale a pena estudar a Resolução Nº 432/2013.

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Esses foram apenas alguns exemplos de resoluções úteis para o seu recurso.

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Você não pode, porém, utilizar em sua argumentação resoluções já revogadas, pois isso enfraqueceria o seu recurso.

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4. Veja o que diz o manual de fiscalização

O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT) é uma publicação da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN).

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Ele orienta os agentes de trânsito quanto aos critérios a serem utilizados para autuar ou não autuar um motorista.

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Nele, você vai encontrar informações a respeito das infrações, das autuações, medidas administrativas, entre outras.

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Ou seja, é um material rico em informações para você aumentar os seus conhecimentos em Direito de Trânsito.

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5. Dê uma olhada no manual de sinalização

Outro manual do SENATRAN é o de Sinalização de Trânsito.

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Ele foi publicado em vários volumes. Os mais importantes são:

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  • Manual de Sinalização Vertical de Regulamentação
  • Manual de Sinalização Horizontal
  • Manual de Sinalização Semafórica
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Consultá-los pode ser muito útil se você estiver sendo penalizado por desrespeitar alguma regra de sinalização.

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Esses manuais descrevem como deve ser instalada essa sinalização nas ruas, avenidas e rodovias, de modo a informar da melhor maneira possível o motorista sobre as regras vigentes no local.

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6. Navegue pelo site do Doutor Multas

Pesquisar sobre a legislação de trânsito é fundamental, como você já deve ter notado nas dicas anteriores.

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Porém, conforme disse anteriormente, nem sempre é fácil entender a linguagem jurídica, o que pode acabar dificultando a produção do seu recurso.

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O blog Doutor Multas tem mais de mil artigos publicados, nos quais procuro facilitar o entendimento sobre as leis de trânsito.

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Seja qual for a sua multa, certamente, você vai encontrar algum texto que explique por que a multa pode ter sido aplicada, mostrando também como é possível se defender das penalidades.

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Por isso, essa dica é valiosa, além de ser uma das possibilidades de trocarmos informações.

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7. Prepare um recurso técnico

Pode ser que você tenha se perguntado, ao ler as dicas anteriores, por que fazer tanta pesquisa antes de apresentar um recurso.

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A resposta para essa pergunta está no fato de que recursos com argumentos subjetivos não conseguem o tão esperado deferimento.

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É necessária a apresentação de um recurso técnico, ou seja, com argumentos com base na legislação de trânsito.

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Então você pode estar se perguntando: tenho que entender tudo de Direito de Trânsito para apresentar um recurso então?

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Não, pois se você quiser, poderá contar com a ajuda de quem é experiente em recurso administrativo de multa de trânsito.

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Como é o caso do Doutor Multas!

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Mais adiante, você vai entender melhor a forma como trabalhamos, e como eu posso ajudá-lo a evitar multa, pontos na carteira e demais penalidades.

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Exemplos de Argumentação Para o Seu Recurso

 Para facilitar ainda mais o seu entendimento, vou dar alguns breves exemplos de possíveis argumentos que podem ser encontrados, seguindo as dicas anteriores.

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Os exemplos a seguir referem-se à algumas irregularidades encontradas com certa frequência nas autuações.

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Com isso, podem ser relevantes para o cancelamento da multa e demais penalidades.

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Veja:

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  • Código de Trânsito: o art. 281, inciso II, determina que, se a notificação da autuação não for expedida até 30 dias depois da data da infração, pode ser solicitado o seu arquivamento.
  • Resolução do CONTRAN: de acordo com o art. 4º da Resolução Nº 798/2020 do CONTRAN, um radar de velocidade deve respeitar alguns requisitos, como por exemplo, ser aprovado em verificação anual do INMETRO.
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Esses são alguns exemplos de argumentos técnicos, sobre os quais falei na seção de dicas.

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Repare que nenhum deles orienta para que você apresente justificativas pessoais, como pressa para chegar ao destino, desconhecimento da legislação ou outras questões subjetivas.

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Para que um recurso tenha mais chances de ser aceito, é necessário que ele tenha consistência, e se baseie nas determinações da lei.

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É por isso que é tão importante contar com a ajuda de quem já tem experiência em Direito de Trânsito.

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Quer saber como eu e toda a equipe Doutor Multas, podemos ajudá-lo a proteger sua CNH?

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Então, leia a próxima seção deste artigo.

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Por Que o Doutor Multas Tem o Segredo Para o Recurso Perfeito

A partir de tudo o que você leu até aqui, acredito ser possível perceber que não há muitos segredos para apresentar um recurso administrativo de multa de trânsito.

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Afinal, está tudo à disposição de quem tem acesso à internet.

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Por que, então, procurar os serviços do Doutor Multas?

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Porque, se você não tem experiência com a legislação de trânsito, poderá perder muito tempo procurando um bom argumento para recorrer, mesmo seguindo as 7 dicas apresentadas anteriormente.

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Além disso, provavelmente terá dificuldade para reconhecer quais são as melhores oportunidades para embasar a defesa.

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A vantagem do Doutor Multas é que formamos uma equipe qualificada com consultores especializados na área do Direito de Trânsito.

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Isso significa que nós trabalhamos com recursos todos os dias e já nos deparamos com todos os tipos de situação.

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Um bom recurso administrativo de multa de trânsito é aquele que respeita todas as particularidades do caso.

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Por isso, cada caso é analisado em particular, e os recursos são produzidos de forma personalizada para cada condutor.

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Sempre considerando essa premissa, os recursos do Doutor Multas têm uma taxa de deferimentos muito acima da média.

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Dos mais de 45 mil motoristas ajudados pelos nossos recursos, mais de 70% obteve êxito, e evitou problemas com seu direito de dirigir.

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Quer ver exemplos de quem protegeu seu direito de dirigir com a ajuda da equipe Doutor Multas?

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Então, confira o tópico a seguir.

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Depoimentos de quem confiou no trabalho do Doutor Multas

A partir de agora, você vai conhecer alguns motoristas que confiaram no trabalho do Doutor Multas, e não se arrependeram.

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São pessoas que poderiam ter enfrentado sérios problemas com seus documentos de habilitação.

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Porém, graças ao recurso personalizado que preparamos, puderam seguir dirigindo tranquilamente.

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  • Silvana: multa gravíssima por transitar em marcas de canalização.
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A primeira história que mostro a você é da condutora Silvana, que recorreu junto com o Doutor Multas de uma multa por infração gravíssima.

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Seu recurso foi deferido, e ela evitou pagar a multa de R$ 880,41 e 7 pontos em sua CNH.

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Confira o depoimento dela abaixo.

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https://www.youtube.com/watch?v=_ExLX81lpfU

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  • Rodrigo: duas multas com a CNH provisória.
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O próximo caso que quero apresentar é o do Rodrigo, que foi autuado por duas infrações sérias enquanto estava com a CNH provisória.

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Depois do primeiro ano de habilitação, o condutor somente poderá trocar a Permissão Para Dirigir (PPD) pela CNH definitiva se obedecer às determinações do § 3º do art. 148 do CTB.

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Com isso, apenas uma multa grave ou gravíssima, ou duas multas médias durante esse período podem impedir o condutor de obter sua CNH.

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O Rodrigo quase perdeu o seu direito de dirigir, mas conseguiu salvá-lo graças ao trabalho realizado pela equipe Doutor Multas.

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https://www.youtube.com/watch?v=CH2pXZVCzCQ

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  • José: cassação da CNH.
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O último condutor que quero apresentar para você é o José, que me procurou depois de ser notificado sobre a abertura do processo de cassação de sua CNH.

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Essa é a penalidade mais grave do CTB, e pode fazer com que o condutor fique 2 anos sem dirigir e, depois disso, tenha que passar por todo o processo de habilitação novamente.

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Graças ao recurso personalizado que preparamos para o José, ele evitou a perda do documento, e pôde seguir dirigindo.

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https://www.youtube.com/watch?v=_TGKAlEXGrk

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Viu como não é impossível ter um recurso de multa deferido?

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Basta acreditar e fazer o recurso correto, com as informações adequadas para a sua argumentação.

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Está esperando o que para salvar sua CNH?

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Por isso, ao terminar a leitura deste artigo, entre em contato imediatamente com o Doutor Multas!

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Para fechar este artigo, leia um pouco mais sobre o processo administrativo de recurso na próxima seção.

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E se o Recurso Contra Multa For Negado?

Neste artigo, você já viu um pouco sobre a defesa prévia de multa de trânsito, que é a sua primeira oportunidade de se defender.

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Caso ela seja negada, então você será notificado sobre a aplicação da penalidade e, a partir daí, poderá abrir o processo administrativo de recurso em 1ª instância.

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Essa fase do recurso administrativo de multa de trânsito é julgado por uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do órgão autuador.

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E o que acontece se ele for indeferido, ou seja, se a JARI não acolher os argumentos do recorrente?

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É possível recorrer, então, em uma 2ª instância.

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De acordo com o art. 289 do CTB, o recurso dessa etapa será avaliado por comissões diferentes, de acordo com o órgão responsável pela aplicação da penalidade.

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A informação mais importante sobre o local de envio do seu recurso, a qual você deve conhecer, é que o endereço para o envio estará indicado nas notificações.

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Isso vale para todas as etapas do recurso. Portanto, siga o que estiver indicado nas notificações, para não encaminhar o recurso para o local errado.

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É válido destacar, por fim, que cada etapa do recurso é avaliada por uma comissão diferente, fazendo com que suas chances de deferimento sejam renovadas em cada uma.

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Por isso, se seu recurso for indeferido em uma fase, não desista, pois você ainda pode cancelar as penalidades na etapa seguinte.

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Conclusão

Neste artigo, você conferiu 7 dicas para entrar com recurso administrativo de multa de trânsito.

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Você pôde entender melhor o que é o recurso de multa, e a importância dele para a manutenção do seu direito de dirigir.

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Expliquei que esse é um direito de todos os condutores devidamente habilitados, e que a hora certa para o envio é no momento em que a notificação é recebida.

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Com as dicas apresentadas e os exemplos destacados, acredito que você tenha condições de submeter um bom recurso para avaliação.

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Porém, se você quer entregar um recurso com maiores chances de deferimento, saiba que estou a sua disposição para ajudar.

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Por isso, entre com contato com o Doutor Multas, e dê um passo importante para a defesa da sua CNH.

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Se você ficou com alguma dúvida sobre a apresentação do recurso, fique à vontade para colocá-la nos comentários.

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