Como Pagar Multa de Trânsito (+ Truque Para Cancelar e Não Gastar Dinheiro)

Muitos condutores ficam preocupados ao receber uma multa e não saber como quitar esse valor.

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A verdade é que nem sempre essa é a melhor opção. O condutor pode preferir por exercer um direito legal como cidadão e recorrer da autuação.

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Ainda assim, é possível pagar a multa de trânsito com desconto, sabia disso?

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Neste artigo, vou explicar para você como pagar uma multa de trânsito e se essa é realmente a melhor escolha para você.

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Como pagar multa de trânsito?

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Se você chegou até aqui, é porque, provavelmente, tem dúvidas a respeito.

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A boa notícia é que vamos explicar o processo em detalhes, neste que é o guia mais do que completo sobre o assunto.

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Não se trata apenas de saber onde pagar multa de trânsito, embora isso deva ocorrer somente em locais credenciados para o recebimento.

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Há uma série de regras a conhecer para não perder tempo e dinheiro.

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Por exemplo, será que dá para imprimir boleto para pagar multa de trânsito?

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E, depois, é possível pagar multa pela internet?

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Além disso, será que pagar multa de trânsito antes do vencimento tem desconto?

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Outra questão comum, e que vamos esclarecer, é se tem como pagar multa de trânsito vencida.

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Mas antes de detalharmos toda essa conversa sobre pagar multas, queremos trazer uma boa notícia.

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E se dissermos que você não precisa se preocupar com isso tudo?

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Que o pagamento de multa de trânsito pode ser desnecessário?

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Bom demais para ser verdade?

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Nada disso!

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Como você vai ver a partir de agora, antes de pensar em como pagar multa de trânsito, defina uma estratégia para recorrer.

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Uma defesa bem embasada tem boas chances de anular a multa e cancelar os pontos na CNH, a Carteira Nacional de Habilitação.

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Quer ver só?

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Siga a leitura, saiba como pagar multa de trânsito, como recorrer e muito mais!

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Antes de Pagar a Multa, Entenda Como Recorrer

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Antes de você aprender como pagar multa de trânsito, é importante saber que é seu direito recorrer de qualquer tipo de multa.

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O direito à ampla defesa está previsto na Constituição Federal Brasileira.

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Mas você sabe como recorrer?

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Muitos brasileiros não sabem.

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Por isso, vamos explicar passo a passo como montar a sua defesa.

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Primeiramente,  saiba que existem três etapas para defesa:

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  1. Defesa prévia;

  2. Recurso em primeira instância;

  3. Recurso em segunda instância.

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Vamos explicar uma por uma para você poder montar uma ótima defesa.

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Defesa prévia

Como o próprio nome diz, essa é uma defesa prévia.

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Ou seja, você a utiliza antes do auto de infração se tornar mesmo uma multa.

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Difícil de entender? Vamos explicar!

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Quando você comete uma infração de trânsito, recebe duas notificações.

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A primeira é a notificação de autuação.

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Nessa etapa, ainda não existe a infração e você não foi multado de fato.

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Ou seja, não tem como pagar multa de trânsito ainda, mesmo que queira, pois sequer foi gerada a cobrança.

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Tanto é assim que a notificação de autuação vem sem o código de barras.

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Então, vamos falar agora sobre a segunda, que é a notificação de penalidade.

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Nela, já existe a infração.

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Se você quiser pagar a multa, é possível.

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Essa segunda notificação já vem com o código de barras para pagamento e com as datas específicas.

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A defesa prévia será feita logo após você receber a primeira notificação.

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Ou seja, depois da notificação de autuação e antes da notificação de penalidade.

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E para que existe a defesa prévia e o que argumentar nela?

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Em primeiro lugar, é possível que você não seja o real infrator.

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Alguém podia estar dirigindo o seu veículo quando a infração foi cometida.

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Nesse caso, você deve indicar o real condutor para que a multa e os pontos possam ir para a CNH do devido motorista.

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Mas como fazer isso?

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Existe um formulário de indicação de real condutor na notificação de autuação.

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Basta preenchê-lo com os dados de ambos, anexar uma cópia da identidade do proprietário do veículo, uma cópia da CNH do motorista, e ambos assinarem.

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Depois, é só enviar para o endereço que consta na notificação.

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Vale lembrar que também é possível que ocorra a conversão da infração em advertência.

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Para isso, a infração cometida precisa ser de natureza leve ou média, e você não pode ter cometido nenhuma infração nos últimos 12 meses.

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Outra possibilidade nessa fase é anular a infração por erro burocrático.

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Esse é o caso mais comum.

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Muitas vezes, o agente de trânsito que emitiu o auto de infração esqueceu de escrever algum dado nele, ou errou uma informação, como a cor ou a placa do veículo.

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Nesse caso, é possível entrar com recurso, pedindo a anulação da infração.

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A lei estabelece que é necessário que todos os dados estejam corretos e devidamente preenchidos no auto de infração.

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Conforme o Código Brasileiro de Trânsito (CTB), em seu art. 280, no auto da infração precisam estar presentes alguns itens fundamentais como a tipificação da infração, local, data e hora do cometimento da infração, caracteres da placa do veículo, identificação do órgão ou agente autuador e, sempre que possível, prontuário condutor e assinatura do infrator.

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Caso tenha sido autuado por algum dispositivo eletrônico, como radar ou bafômetro, é importante verificar a data da última aferição do aparelho pelo Inmetro.

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Esse tipo de dispositivo precisa ter sido aferido nos últimos 12 meses.

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Caso contrário, o auto de infração deve ser anulado antes mesmo de virar multa.

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Mas por que isso?

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Se o aparelho não foi aferido nesse período, ele pode estar apresentando um resultado diferente do real.

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Ou seja, não é possível tomar uma decisão legal com base em um equipamento que pode não estar preciso ou que talvez esteja marcando um valor totalmente falso.

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Caso seu pedido seja negado na defesa prévia, daí sim será emitida a notificação de penalidade.

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Após receber essa notificação, você poderá entrar com a segunda hipótese de defesa: o recurso em primeira instância.

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Defesa em primeira instância

Com a infração em mãos, é chegada a hora de você montar uma defesa sólida e entrar com o recurso.

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Esse recurso deverá ser encaminhado, dentro do prazo, para a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).

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Essa será a primeira equipe que irá avaliar um recurso que não seja com fins de apontar erros burocráticos, como o feito para a defesa prévia.

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Você terá que montar uma defesa bem embasada, dentro do texto da lei.

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Todos os dias, vemos pessoas perderem recursos simplesmente porque não souberam apresentar argumentos legais.

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Ou que escreveram de uma forma que ficou incompreensível.

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É importante que você estude as leis e resoluções para saber exatamente o que se aplicará melhor no seu caso, a fim de provar a sua inocência.

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É importante também anexar o máximo de provas possíveis junto ao seu recurso.

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Isso ajudará a provar o seu ponto de vista e convencer a equipe que você está certo.

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Outra detalhe importante é que a defesa não pode ser subjetiva.

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Defesas subjetivas são rechaçadas de cara pelas equipes julgadoras.

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Por isso, lembre de usar os termos legais e fazer uma boa pesquisa.

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Caso você não se julgue apto a elaborar o recurso, conte com a nossa ajuda.

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Temos consultores especialistas na área administrativa de direito de trânsito à sua disposição.

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Doutor Multas é a melhor solução para ajudar você a ganhar recursos de multas, com a maior taxa de vitória para os clientes.

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Caso queira nossa ajuda, entre em contato conosco.

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Defesa em segunda instância

Se seu recurso for negado na JARI, você ainda terá mais uma opção de defesa: o recurso em segunda instância.

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Nessa etapa, você entrará novamente com um recurso bem elaborado, dentro dos termos da lei e dentro do prazo previsto.

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De nada adianta um ótimo recurso se você não entrar com ele dentro do prazo.

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Se você perder os prazos, os recursos perdem sua validade.

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O segredo é também anexar o máximo de provas possíveis para provar os seus argumentos.

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Esse recurso será encaminhado para o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

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Importante: se vencer em alguma das instâncias, o auto de infração será arquivado.

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Ou seja, nem será preciso se preocupar em descobrir como pagar multa de trânsito.

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É por isso que vale a pena insistir na sua estratégia de defesa até o final.

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Como Funciona a Defesa das Multas de Trânsito

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Basicamente, como já explicamos, você irá encaminhar o recurso para uma junta, que irá analisar ele e dará um parecer, que pode ser deferido (aceito) ou indeferido (negado).

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Após isso, você tem um prazo para entrar com novo recurso.

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Contudo, você não estará recorrendo do resultado daquele recurso para aquela junta julgadora, mas sim entrará com um novo recurso em outra instância.

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Ou seja, você é julgado novamente do zero, em outra instância, e por outra equipe.

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Como um parecer pode ser muito relativo e pessoas possuem opiniões diferentes, é possível que uma equipe lhe considere culpado, enquanto outra lhe vê como inocente.

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Por isso que falamos que é tão importante você recorrer em todas as instâncias.

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Isso aumentará muito as suas chances de vitória.

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E vale lembrar que, se você vencer o recurso, indiferente de qual instância seja, não receberá os pontos, nem as penalidades e não precisará pagar a multa.

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Além disso, você só precisa mesmo se preocupar em como pagar multa de trânsito depois que é declarado culpado na última instância.

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Isso é especialmente importante para quem está próximo do limite de pontuação na habilitação.

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Ou seja, se você estiver quase fechando seu limite de pontuação, e quiser ganhar tempo para não ter sua CNH suspensa, entrar com todos recursos também é uma ótima opção.

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Afinal, cada pontuação recebida é válida por 12 meses.

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Ou seja, 12 meses após receber determinada pontuação, ela sairá da sua carteira.

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E para quem está com a CNH a perigo, recorrer é uma forma de ganhar tempo até que outros pontos saiam da carteira para que a soma não chegue ao limite.

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Quer mais uma dica fundamental?

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Mantenha o seu endereço atualizado junto ao Detran do seu estado.

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Mas por que fazer isso?

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As notificações, tanto de autuação quanto de penalidade, serão enviadas para o seu endereço e os prazos começam a contar após o recebimento.

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E o que ocorre se o endereço estiver errado?

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Nesse caso, a notificação não chegará até você via Correios.

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Por consequência, ela será publicada no Diário Oficial e os prazos para recorrer começam a contar a partir dessa data.

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Como a maior parte das pessoas não lê o Diário Oficial, é bem possível que você nem fique sabendo que foi notificado e acabe perdendo os prazos de recursos.

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Por consequência, não tendo como recorrer, será obrigado a pagar a multa.

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Como Pagar Multa de Trânsito

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Então, ainda quer descobrir como pagar multa de trânsito.

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Vale lembrar que quitar esse débito não impede você de apresentar um recurso, desde que respeitados os prazos.

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Caso apresente sua defesa e vença, o valor desembolsado deve ser devolvido.

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Tendo isso em mente, vamos ver agora como pagar multa de trânsito.

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O primeiro caso considera o recebimento da notificação de penalidade em casa.

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Nessa situação, é possível pagar pelo código de barras nos bancos autorizados.

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A relação deve constar na própria notificação.

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É bem simples.

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Nela, também aparecerão prazos diferentes com valores diferentes.

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São os descontos aplicados conforme o vencimento e sobre os quais falaremos mais à frente.

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Como imprimir multa de trânsito

Caso você não tenha recebido a notificação de penalidade em casa e queira emitir uma segunda via pela internet, como fazer?

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Nesse caso, você precisará acessar o site do Detran do seu estado.

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Não sabe qual é?

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Você pode pesquisar por Detran e o nome do seu estado e entrar na página.

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Outra opção é digitar no seu navegador www.detran.uf.gov.br e, depois, substituir o UF (unidade federativa) pela sigla do seu estado.

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  • Exemplo 1: São Paulo tem sigla SP. Logo, se você mudar o UF por SP, fica detran.sp.gov.br;

  • Exemplo 2: Rio de Janeiro tem sigla RJ. Logo, se você mudar o UF por RJ, fica detran.rj.gov.br.

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Basta fazer esse procedimento com a sigla de qualquer estado que você saberá o endereço do Detran.

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Já dentro do site, você precisa encontrar a área onde é emitida a segunda via da multa.

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Isso muda conforme o órgão, mas costuma estar alguma aba que contenha o nome “veículos”, “infrações” ou algo do gênero.

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Em alguns sites, pode ser através da aba “motorista” ou “habilitação” ou “serviços”.

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Lá, você irá encontrar “guia de pagamentos” ou “segunda via de multas”.

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Para realizar o processo, tenha em mãos a sua CNH, seu RG, seu CPF e os documentos do veículo.

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O site de cada Detran solicita números diferentes, mas a princípio esses eles variam entre CNH, validade da CNH, RG, CPF, Renavam e placa do veículo.

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Ou seja, tendo esses números em mãos, não há chance de erro.

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Após emitir a segunda via, é só ir dentro do prazo a um banco credenciado e efetuar o pagamento.

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Agora você já sabe como pagar multa de trânsito.

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E se você pagar antes, existe desconto?

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Veja no próximo tópico!

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Existe Desconto no Pagamento da Multa?

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Sim, tem como pagar multa de trânsito com desconto.

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Mas para você entender como fazer uso desse benefício, é obrigatório que conheça a legislação.

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É o próprio CTB que determina o percentual de abatimento no valor devido pela infração de trânsito, conforme determina o seu art. 284.

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Ele determina que o pagamento da multa poderá ser feito com 20% de desconto até a data de vencimento expressada na notificação.

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Caso não queira recorrer, e seu estado permita o uso da notificação eletrônica, é possível pagar com desconto de 40%.

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Vale ressaltar que não são todos os estados que possuem essa opção.

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Porém, com a chegada da Lei nº 14.071/2020, essa situação deverá mudar, pois ela altera o art. 282-A que trata da necessidade do Órgão do Sistema Nacional de Trânsito oferecer essa possibilidade ao condutor.

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Se você pagar dessa forma, não poderá recorrer em nenhuma instância.

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Na prática, você abriria mão de seu direito de defesa, podendo anular a multa.

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Vale ressaltar que você não precisa pagar a multa antes do fim do processo.

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Contudo, se assim o fizer, não receberá nenhum desconto.

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E se o motorista fez o pagamento e vencer o recurso?

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Nesse caso, ele receberá o dinheiro de volta.

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E se houver atrasos, como pagar multa de trânsito?

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Veja no próximo tópico!

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Como Pagar Multa Atrasada

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Muita gente acha que não tem como pagar multa de trânsito em atraso.

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A verdade é que essa penalidade não desaparece enquanto não for colocada em dia.

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Para isso, o procedimento é o mesmo já ensinado para emissão da segunda via.

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Contudo, será acrescida a ela os juros correspondentes pelo período de atraso.

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Vale salientar que, se o seu veículo estiver com multas em atraso, você não conseguirá fazer o licenciamento anual, e também não conseguirá vendê-lo.

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Na prática, nesse segundo caso, o Detran vai barrar a transferência.

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Ambos os processos exigem que os pagamentos das multas estejam em dia, assim como qualquer tipo de débito relacionado ao veículo.

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Quando a Multa Vai Para Dívida Ativa

As multas de trânsito, assim como qualquer outra dívida pendente com o governo, são cadastradas na dívida ativa. Além disso, esses débitos ficam constantes no veículo, impossibilitando a expedição de um novo CRV (Certificado de Registro de Veículo).

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É bom lembrar que o débito só se torna uma dívida ativa quando se pode mais ser contestado.

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Isso significa que, através do recurso, o condutor pode evitar o pagamento da multa sofrida e com isso não acabar parando na dívida ativa.

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Porém, muitos condutores acabam optando por não recorrer e, pelo fato de também não pagar a multa, têm o seu nome atribuído à dívida ativa.

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Nesses casos, muitas dúvidas surgem na cabeça dos motoristas. Como, por exemplo, a consulta a essa multa não quitada cadastrada na dívida.

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Ou ainda onde realizar o pagamento dessa dívida? E se é possível realizá-lo de forma parcelada?

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Entre outras questões que vou explicar para você agora.

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Como consultar

Para consultar a dívida ativa com a União, basta acessar o site REGULARIZE, do Governo Federal e realizar o seu cadastro se ainda não tiver feito.

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A partir da criação de um login e senha, o cidadão tem acesso às funcionalidades do sistema e pode consultar a sua dívida ativa.

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Para criar o cadastro, basta preencher os dados solicitados como CPF e formulário do sistema. Depois criar uma senha e validar o seu cadastro.

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Para a consulta à dívida ativa o condutor precisará selecionar dentro do site o campo “Consulta à dívida”.

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Depois, selecione o tipo de dívida que deseja consultar.

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Lembre-se que as multas de trânsito são dívidas não tributárias.

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Com o campo da dívida selecionado e as informações do processo preenchidas, é só realizar a consulta.

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Já nos casos de dívida ativa com órgãos estaduais, o procedimento pode variar de acordo com o órgão de cada estado.

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Procure no site da Secretaria da Fazenda do estado em que a dívida foi ativada a informação sobre “Consulta à dívida”.

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Valores de Multas em 2021

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Agora que já sabe como pagar multa de trânsito, se deseja fazer isso, é importante saber quais são os valores das multas para 2021.

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O último reajuste ocorreu em novembro de 2016 e, desde então, o custo de cada infração se mantém o mesmo.

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Para saber, mais uma vez, vale conferir o que está na lei.

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E quando o assunto é trânsito, a lei é o CTB.

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O seu artigo 258 determina os valores das multas de trânsito conforme a sua gravidade.

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-  Infrações de natureza leve custam R$ 88,38;-  Infrações de natureza média custam R$ 130,16;-  Infrações de natureza grave custam R$ 195,23; e-  Infrações de natureza gravíssima custam R$ 293,47.

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Tenha cuidado, também, com o fator multiplicador.

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Dependendo a gravidade da multa, o valor final poderá ser multiplicado.

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Sabia que existe multa gravíssima vezes 10?

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Na verdade, há infrações com previsão de multiplicar o seu valor por 2, 3, 5, 10, 20 ou 60.

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Sim, por 60!

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Vale ressaltar que é sobre esses valores que se calcula os descontos de 20% e de 40%.

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Conclusão

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Neste artigo, você aprendeu como pagar multa de trânsito.

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Conferiu dicas para quitar o débito tanto antes do prazo quanto com relação às multas em atraso.

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Também viu que, em alguns estados, é possível receber descontos maiores se você abrir mão da sua defesa, o que não recomendamos.

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Afinal, se você vencer o recurso, não precisará pagar a multa.

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E, se pagou, terá o dinheiro de volta.

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Por isso, você também aprendeu como entrar com recurso em todas as instâncias.

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Agora que já sabe tudo sobre como pagar multa de trânsito, cabe a você definir qual é a melhor opção.

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Vale salientar que, mais importante do que anular uma multa, é dirigir com prudência, tornando o trânsito um lugar mais seguro para todos.

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Ficou com alguma dúvida ou precisa da nossa ajuda para montar o seu recurso?

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Então, faça contato conosco.

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Doutor Multas é o melhor caminho para você vencer recursos de multas, com o mais alto índice de vitória.

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Referências:

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  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
  2. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503.htm
  3. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14071.htm
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