Muitos condutores ficam preocupados ao receber uma multa e não saber como quitar esse valor.
A verdade é que nem sempre essa é a melhor opção. O condutor pode preferir por exercer um direito legal como cidadão e recorrer da autuação.
Ainda assim, é possível pagar a multa de trânsito com desconto, sabia disso?
Neste artigo, vou explicar para você como pagar uma multa de trânsito e se essa é realmente a melhor escolha para você.
Como pagar multa de trânsito?
Se você chegou até aqui, é porque, provavelmente, tem dúvidas a respeito.
A boa notícia é que vamos explicar o processo em detalhes, neste que é o guia mais do que completo sobre o assunto.
Não se trata apenas de saber onde pagar multa de trânsito, embora isso deva ocorrer somente em locais credenciados para o recebimento.
Há uma série de regras a conhecer para não perder tempo e dinheiro.
Por exemplo, será que dá para imprimir boleto para pagar multa de trânsito?
E, depois, é possível pagar multa pela internet?
Além disso, será que pagar multa de trânsito antes do vencimento tem desconto?
Outra questão comum, e que vamos esclarecer, é se tem como pagar multa de trânsito vencida.
Mas antes de detalharmos toda essa conversa sobre pagar multas, queremos trazer uma boa notícia.
E se dissermos que você não precisa se preocupar com isso tudo?
Que o pagamento de multa de trânsito pode ser desnecessário?
Bom demais para ser verdade?
Nada disso!
Como você vai ver a partir de agora, antes de pensar em como pagar multa de trânsito, defina uma estratégia para recorrer.
Uma defesa bem embasada tem boas chances de anular a multa e cancelar os pontos na CNH, a Carteira Nacional de Habilitação.
Quer ver só?
Siga a leitura, saiba como pagar multa de trânsito, como recorrer e muito mais!
Antes de Pagar a Multa, Entenda Como Recorrer
Antes de você aprender como pagar multa de trânsito, é importante saber que é seu direito recorrer de qualquer tipo de multa.
O direito à ampla defesa está previsto na Constituição Federal Brasileira.
Mas você sabe como recorrer?
Muitos brasileiros não sabem.
Por isso, vamos explicar passo a passo como montar a sua defesa.
Primeiramente, saiba que existem três etapas para defesa:
-
Defesa prévia;
-
Recurso em primeira instância;
-
Recurso em segunda instância.
Vamos explicar uma por uma para você poder montar uma ótima defesa.
Defesa prévia
Como o próprio nome diz, essa é uma defesa prévia.
Ou seja, você a utiliza antes do auto de infração se tornar mesmo uma multa.
Difícil de entender? Vamos explicar!
Quando você comete uma infração de trânsito, recebe duas notificações.
A primeira é a notificação de autuação.
Nessa etapa, ainda não existe a infração e você não foi multado de fato.
Ou seja, não tem como pagar multa de trânsito ainda, mesmo que queira, pois sequer foi gerada a cobrança.
Tanto é assim que a notificação de autuação vem sem o código de barras.
Então, vamos falar agora sobre a segunda, que é a notificação de penalidade.
Nela, já existe a infração.
Se você quiser pagar a multa, é possível.
Essa segunda notificação já vem com o código de barras para pagamento e com as datas específicas.
A defesa prévia será feita logo após você receber a primeira notificação.
Ou seja, depois da notificação de autuação e antes da notificação de penalidade.
E para que existe a defesa prévia e o que argumentar nela?
Em primeiro lugar, é possível que você não seja o real infrator.
Alguém podia estar dirigindo o seu veículo quando a infração foi cometida.
Nesse caso, você deve indicar o real condutor para que a multa e os pontos possam ir para a CNH do devido motorista.
Mas como fazer isso?
Existe um formulário de indicação de real condutor na notificação de autuação.
Basta preenchê-lo com os dados de ambos, anexar uma cópia da identidade do proprietário do veículo, uma cópia da CNH do motorista, e ambos assinarem.
Depois, é só enviar para o endereço que consta na notificação.
Vale lembrar que também é possível que ocorra a conversão da infração em advertência.
Para isso, a infração cometida precisa ser de natureza leve ou média, e você não pode ter cometido nenhuma infração nos últimos 12 meses.
Outra possibilidade nessa fase é anular a infração por erro burocrático.
Esse é o caso mais comum.
Muitas vezes, o agente de trânsito que emitiu o auto de infração esqueceu de escrever algum dado nele, ou errou uma informação, como a cor ou a placa do veículo.
Nesse caso, é possível entrar com recurso, pedindo a anulação da infração.
A lei estabelece que é necessário que todos os dados estejam corretos e devidamente preenchidos no auto de infração.
Conforme o Código Brasileiro de Trânsito (CTB), em seu art. 280, no auto da infração precisam estar presentes alguns itens fundamentais como a tipificação da infração, local, data e hora do cometimento da infração, caracteres da placa do veículo, identificação do órgão ou agente autuador e, sempre que possível, prontuário condutor e assinatura do infrator.
Caso tenha sido autuado por algum dispositivo eletrônico, como radar ou bafômetro, é importante verificar a data da última aferição do aparelho pelo Inmetro.
Esse tipo de dispositivo precisa ter sido aferido nos últimos 12 meses.
Caso contrário, o auto de infração deve ser anulado antes mesmo de virar multa.
Mas por que isso?
Se o aparelho não foi aferido nesse período, ele pode estar apresentando um resultado diferente do real.
Ou seja, não é possível tomar uma decisão legal com base em um equipamento que pode não estar preciso ou que talvez esteja marcando um valor totalmente falso.
Caso seu pedido seja negado na defesa prévia, daí sim será emitida a notificação de penalidade.
Após receber essa notificação, você poderá entrar com a segunda hipótese de defesa: o recurso em primeira instância.
Defesa em primeira instância
Com a infração em mãos, é chegada a hora de você montar uma defesa sólida e entrar com o recurso.
Esse recurso deverá ser encaminhado, dentro do prazo, para a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).
Essa será a primeira equipe que irá avaliar um recurso que não seja com fins de apontar erros burocráticos, como o feito para a defesa prévia.
Você terá que montar uma defesa bem embasada, dentro do texto da lei.
Todos os dias, vemos pessoas perderem recursos simplesmente porque não souberam apresentar argumentos legais.
Ou que escreveram de uma forma que ficou incompreensível.
É importante que você estude as leis e resoluções para saber exatamente o que se aplicará melhor no seu caso, a fim de provar a sua inocência.
É importante também anexar o máximo de provas possíveis junto ao seu recurso.
Isso ajudará a provar o seu ponto de vista e convencer a equipe que você está certo.
Outra detalhe importante é que a defesa não pode ser subjetiva.
Defesas subjetivas são rechaçadas de cara pelas equipes julgadoras.
Por isso, lembre de usar os termos legais e fazer uma boa pesquisa.
Caso você não se julgue apto a elaborar o recurso, conte com a nossa ajuda.
Temos consultores especialistas na área administrativa de direito de trânsito à sua disposição.
Doutor Multas é a melhor solução para ajudar você a ganhar recursos de multas, com a maior taxa de vitória para os clientes.
Caso queira nossa ajuda, entre em contato conosco.
Defesa em segunda instância
Se seu recurso for negado na JARI, você ainda terá mais uma opção de defesa: o recurso em segunda instância.
Nessa etapa, você entrará novamente com um recurso bem elaborado, dentro dos termos da lei e dentro do prazo previsto.
De nada adianta um ótimo recurso se você não entrar com ele dentro do prazo.
Se você perder os prazos, os recursos perdem sua validade.
O segredo é também anexar o máximo de provas possíveis para provar os seus argumentos.
Esse recurso será encaminhado para o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).
Importante: se vencer em alguma das instâncias, o auto de infração será arquivado.
Ou seja, nem será preciso se preocupar em descobrir como pagar multa de trânsito.
É por isso que vale a pena insistir na sua estratégia de defesa até o final.
Como Funciona a Defesa das Multas de Trânsito
Basicamente, como já explicamos, você irá encaminhar o recurso para uma junta, que irá analisar ele e dará um parecer, que pode ser deferido (aceito) ou indeferido (negado).
Após isso, você tem um prazo para entrar com novo recurso.
Contudo, você não estará recorrendo do resultado daquele recurso para aquela junta julgadora, mas sim entrará com um novo recurso em outra instância.
Ou seja, você é julgado novamente do zero, em outra instância, e por outra equipe.
Como um parecer pode ser muito relativo e pessoas possuem opiniões diferentes, é possível que uma equipe lhe considere culpado, enquanto outra lhe vê como inocente.
Por isso que falamos que é tão importante você recorrer em todas as instâncias.
Isso aumentará muito as suas chances de vitória.
E vale lembrar que, se você vencer o recurso, indiferente de qual instância seja, não receberá os pontos, nem as penalidades e não precisará pagar a multa.
Além disso, você só precisa mesmo se preocupar em como pagar multa de trânsito depois que é declarado culpado na última instância.
Isso é especialmente importante para quem está próximo do limite de pontuação na habilitação.
Ou seja, se você estiver quase fechando seu limite de pontuação, e quiser ganhar tempo para não ter sua CNH suspensa, entrar com todos recursos também é uma ótima opção.
Afinal, cada pontuação recebida é válida por 12 meses.
Ou seja, 12 meses após receber determinada pontuação, ela sairá da sua carteira.
E para quem está com a CNH a perigo, recorrer é uma forma de ganhar tempo até que outros pontos saiam da carteira para que a soma não chegue ao limite.
Quer mais uma dica fundamental?
Mantenha o seu endereço atualizado junto ao Detran do seu estado.
Mas por que fazer isso?
As notificações, tanto de autuação quanto de penalidade, serão enviadas para o seu endereço e os prazos começam a contar após o recebimento.
E o que ocorre se o endereço estiver errado?
Nesse caso, a notificação não chegará até você via Correios.
Por consequência, ela será publicada no Diário Oficial e os prazos para recorrer começam a contar a partir dessa data.
Como a maior parte das pessoas não lê o Diário Oficial, é bem possível que você nem fique sabendo que foi notificado e acabe perdendo os prazos de recursos.
Por consequência, não tendo como recorrer, será obrigado a pagar a multa.
Como Pagar Multa de Trânsito
Então, ainda quer descobrir como pagar multa de trânsito.
Vale lembrar que quitar esse débito não impede você de apresentar um recurso, desde que respeitados os prazos.
Caso apresente sua defesa e vença, o valor desembolsado deve ser devolvido.
Tendo isso em mente, vamos ver agora como pagar multa de trânsito.
O primeiro caso considera o recebimento da notificação de penalidade em casa.
Nessa situação, é possível pagar pelo código de barras nos bancos autorizados.
A relação deve constar na própria notificação.
É bem simples.
Nela, também aparecerão prazos diferentes com valores diferentes.
São os descontos aplicados conforme o vencimento e sobre os quais falaremos mais à frente.
Como imprimir multa de trânsito
Caso você não tenha recebido a notificação de penalidade em casa e queira emitir uma segunda via pela internet, como fazer?
Nesse caso, você precisará acessar o site do Detran do seu estado.
Não sabe qual é?
Você pode pesquisar por Detran e o nome do seu estado e entrar na página.
Outra opção é digitar no seu navegador www.detran.uf.gov.br e, depois, substituir o UF (unidade federativa) pela sigla do seu estado.
-
Exemplo 1: São Paulo tem sigla SP. Logo, se você mudar o UF por SP, fica detran.sp.gov.br;
-
Exemplo 2: Rio de Janeiro tem sigla RJ. Logo, se você mudar o UF por RJ, fica detran.rj.gov.br.
Basta fazer esse procedimento com a sigla de qualquer estado que você saberá o endereço do Detran.
Já dentro do site, você precisa encontrar a área onde é emitida a segunda via da multa.
Isso muda conforme o órgão, mas costuma estar alguma aba que contenha o nome “veículos”, “infrações” ou algo do gênero.
Em alguns sites, pode ser através da aba “motorista” ou “habilitação” ou “serviços”.
Lá, você irá encontrar “guia de pagamentos” ou “segunda via de multas”.
Para realizar o processo, tenha em mãos a sua CNH, seu RG, seu CPF e os documentos do veículo.
O site de cada Detran solicita números diferentes, mas a princípio esses eles variam entre CNH, validade da CNH, RG, CPF, Renavam e placa do veículo.
Ou seja, tendo esses números em mãos, não há chance de erro.
Após emitir a segunda via, é só ir dentro do prazo a um banco credenciado e efetuar o pagamento.
Agora você já sabe como pagar multa de trânsito.
E se você pagar antes, existe desconto?
Veja no próximo tópico!
Existe Desconto no Pagamento da Multa?
Sim, tem como pagar multa de trânsito com desconto.
Mas para você entender como fazer uso desse benefício, é obrigatório que conheça a legislação.
É o próprio CTB que determina o percentual de abatimento no valor devido pela infração de trânsito, conforme determina o seu art. 284.
Ele determina que o pagamento da multa poderá ser feito com 20% de desconto até a data de vencimento expressada na notificação.
Caso não queira recorrer, e seu estado permita o uso da notificação eletrônica, é possível pagar com desconto de 40%.
Vale ressaltar que não são todos os estados que possuem essa opção.
Porém, com a chegada da Lei nº 14.071/2020, essa situação deverá mudar, pois ela altera o art. 282-A que trata da necessidade do Órgão do Sistema Nacional de Trânsito oferecer essa possibilidade ao condutor.
Se você pagar dessa forma, não poderá recorrer em nenhuma instância.
Na prática, você abriria mão de seu direito de defesa, podendo anular a multa.
Vale ressaltar que você não precisa pagar a multa antes do fim do processo.
Contudo, se assim o fizer, não receberá nenhum desconto.
E se o motorista fez o pagamento e vencer o recurso?
Nesse caso, ele receberá o dinheiro de volta.
E se houver atrasos, como pagar multa de trânsito?
Veja no próximo tópico!
Como Pagar Multa Atrasada
Muita gente acha que não tem como pagar multa de trânsito em atraso.
A verdade é que essa penalidade não desaparece enquanto não for colocada em dia.
Para isso, o procedimento é o mesmo já ensinado para emissão da segunda via.
Contudo, será acrescida a ela os juros correspondentes pelo período de atraso.
Vale salientar que, se o seu veículo estiver com multas em atraso, você não conseguirá fazer o licenciamento anual, e também não conseguirá vendê-lo.
Na prática, nesse segundo caso, o Detran vai barrar a transferência.
Ambos os processos exigem que os pagamentos das multas estejam em dia, assim como qualquer tipo de débito relacionado ao veículo.
Quando a Multa Vai Para Dívida Ativa
As multas de trânsito, assim como qualquer outra dívida pendente com o governo, são cadastradas na dívida ativa. Além disso, esses débitos ficam constantes no veículo, impossibilitando a expedição de um novo CRV (Certificado de Registro de Veículo).
É bom lembrar que o débito só se torna uma dívida ativa quando se pode mais ser contestado.
Isso significa que, através do recurso, o condutor pode evitar o pagamento da multa sofrida e com isso não acabar parando na dívida ativa.
Porém, muitos condutores acabam optando por não recorrer e, pelo fato de também não pagar a multa, têm o seu nome atribuído à dívida ativa.
Nesses casos, muitas dúvidas surgem na cabeça dos motoristas. Como, por exemplo, a consulta a essa multa não quitada cadastrada na dívida.
Ou ainda onde realizar o pagamento dessa dívida? E se é possível realizá-lo de forma parcelada?
Entre outras questões que vou explicar para você agora.
Como consultar
Para consultar a dívida ativa com a União, basta acessar o site REGULARIZE, do Governo Federal e realizar o seu cadastro se ainda não tiver feito.
A partir da criação de um login e senha, o cidadão tem acesso às funcionalidades do sistema e pode consultar a sua dívida ativa.
Para criar o cadastro, basta preencher os dados solicitados como CPF e formulário do sistema. Depois criar uma senha e validar o seu cadastro.
Para a consulta à dívida ativa o condutor precisará selecionar dentro do site o campo “Consulta à dívida”.
Depois, selecione o tipo de dívida que deseja consultar.
Lembre-se que as multas de trânsito são dívidas não tributárias.
Com o campo da dívida selecionado e as informações do processo preenchidas, é só realizar a consulta.
Já nos casos de dívida ativa com órgãos estaduais, o procedimento pode variar de acordo com o órgão de cada estado.
Procure no site da Secretaria da Fazenda do estado em que a dívida foi ativada a informação sobre “Consulta à dívida”.
Valores de Multas em 2021
Agora que já sabe como pagar multa de trânsito, se deseja fazer isso, é importante saber quais são os valores das multas para 2021.
O último reajuste ocorreu em novembro de 2016 e, desde então, o custo de cada infração se mantém o mesmo.
Para saber, mais uma vez, vale conferir o que está na lei.
E quando o assunto é trânsito, a lei é o CTB.
O seu artigo 258 determina os valores das multas de trânsito conforme a sua gravidade.
– Infrações de natureza leve custam R$ 88,38;
– Infrações de natureza média custam R$ 130,16;
– Infrações de natureza grave custam R$ 195,23; e
– Infrações de natureza gravíssima custam R$ 293,47.
Tenha cuidado, também, com o fator multiplicador.
Dependendo a gravidade da multa, o valor final poderá ser multiplicado.
Sabia que existe multa gravíssima vezes 10?
Na verdade, há infrações com previsão de multiplicar o seu valor por 2, 3, 5, 10, 20 ou 60.
Sim, por 60!
Vale ressaltar que é sobre esses valores que se calcula os descontos de 20% e de 40%.
Conclusão
Neste artigo, você aprendeu como pagar multa de trânsito.
Conferiu dicas para quitar o débito tanto antes do prazo quanto com relação às multas em atraso.
Também viu que, em alguns estados, é possível receber descontos maiores se você abrir mão da sua defesa, o que não recomendamos.
Afinal, se você vencer o recurso, não precisará pagar a multa.
E, se pagou, terá o dinheiro de volta.
Por isso, você também aprendeu como entrar com recurso em todas as instâncias.
Agora que já sabe tudo sobre como pagar multa de trânsito, cabe a você definir qual é a melhor opção.
Vale salientar que, mais importante do que anular uma multa, é dirigir com prudência, tornando o trânsito um lugar mais seguro para todos.
Ficou com alguma dúvida ou precisa da nossa ajuda para montar o seu recurso?
Então, faça contato conosco.
Doutor Multas é o melhor caminho para você vencer recursos de multas, com o mais alto índice de vitória.
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Referências:
- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503.htm
- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14071.htm
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