Como cancelar multas por não usar cinto de segurança | Guia completo

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uso do cinto de segurança é obrigatório

O cinto de segurança é uma companhia constante para todos os motoristas e mais, é companhia obrigatória segundo o Código de Trânsito.

Embora essa obrigatoriedade divida opiniões, seu ganho para a segurança vem sendo comprovado. Em matéria recente afirmou-se que o uso do cinto pode reduzir o risco de morte para os passageiros dos bancos dianteiros do veículo em 45% e em 75% para os ocupantes do banco de trás.

Neste artigo você conhecerá toda a informação relevante sobre as multas por não usar cinto de segurança e poderá responder a questões como:

> Qual a penalidade por não usar o cinto?

> Para quem vai a multa?

> A multa sem abordagem é válida?

> Como recorrer sua multa de trânsito

> Como transportar crianças com segurança?

> Carros antigos precisam de cinto de 3 pontas?

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Uso do cinto de segurança é obrigatório

Muitas pessoas contestam a obrigatoriedade do cinto de segurança. Afinal o principal interessado no seu uso é você mesmo, pois é a sua segurança que está em questão. Com base nessa afirmação, estas pessoas defendem ser direito seu optar por usar ou não o cinto.

Outros dizem que a questão é mais complexa. Mesmo que seja a sua saúde em pauta, muitas vezes tratamento médico-hospitalar é público, ou seja, pago pelo bolso de todos os brasileiros. Logo, seria do interesse geral o uso do cinto de segurança, com a finalidade de reduzir gastos públicos com a saúde.

Independentemente de quem está com a resposta certa, o fato é que o nosso Código de Trânsito Brasileiro CTB é taxativo, o uso do cinto é obrigatório:

Art. 65. É obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros em todas as vias do território nacional, salvo em situações regulamentadas pelo CONTRAN.

Não esqueça! O uso do cinto é exigido para todos os passageiros, tanto nos banco dianteiros quanto no traseiro.

Além de ser de uso obrigatório, não cumprir com essa regra pode gerar uma multa grave, que custará para o seu bolso R$ 195,23 e mais 05 pontos para a sua carteira de motorista.

 

Para quem vai a multa?

Você já viu que o uso do cinto é obrigatório tanto para o motorista quanto para os passageiros. Mas se quem estava sem cinto era o passageiro, será ele a receber a multa?

O artigo 167 do CTB esclarece qual a conduta que corresponde à multa e determina que ela vale tanto para motorista quanto para passageiro, mas a questão de quem vai receber a multa ainda não parece respondida.

Quanto ao caso, é a justiça que dá a resposta. Definem os Tribunais que o condutor é responsável, tanto por usar ele próprio o cinto, mas igualmente por fiscalizar os seus passageiros quanto ao uso.

A ideia é que o motorista tem responsabilidade por aqueles que ele transporta, sendo sua obrigação fazer com que todos no seu veículo utilizem o cinto de segurança.

Vale lembrar que a multa de trânsito é vinculada ao veículo, por isso, o proprietário também deve ficar atento, pois para renovar seu licenciamento ou transferir seu veículo você não pode ter multas pendentes.

 A multa sem abordagem é válida?

como recorrer?

Muitas pessoas passam pela mesma situação.  Elas recebem na sua casa uma multa por dirigir sem cinto, mas não foram abordadas em momento algum por uma autoridade de trânsito. Isto é legítimo?

Essa é uma das questões mais polêmicas relativas à multa por não usar o cinto de segurança.

O artigo 280 do CTB apresenta todos os elementos que devem estar presentes no auto de infração e, dentre eles, está a assinatura do motorista infrator, veja:

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

I – tipificação da infração;

II – local, data e hora do cometimento da infração;

III – caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

IV – o prontuário do condutor, sempre que possível;

V – identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

VI – assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

Atente que o artigo fala: “sempre que possível”, por consequência, existe uma possibilidade de se aplicar multa sem a assinatura do infrator.

Esta possibilidade está prevista no § 3º, logo em seguida:

3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.

A autuação em flagrante é justamente abordar o infrator no momento em ele está cometendo a irregularidade, o que nem sempre é possível.

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Veja o exemplo da multa aplicada por radares, esses aparelhos são máquinas, incapazes de realizar uma abordagem. O que ocorre então é a transferência das informações necessárias ao auto de infração para uma autoridade de trânsito, que vai preparar o auto de infração e enviar por correio para o endereço do infrator.

As autoridades entendem que a mesma sistemática aplicada no caso das multas por radar deve valer para multa pelo não uso do cinto de segurança. O agente preenche os dados necessários e a notificação é enviada pelo correio. Esse entendimento foi defendido no PARECER N° 044/2000/CGIJG/DENATRAN.

Atenção! Todos os itens do artigo 280 devem estar presentes no auto de infração. A ausência de algum desses elementos gera o cancelamento da multa.

Ainda que exista previsão legal para a multa sem abordagem, a dúvida fica: será que um agente de trânsito é capaz de observar, de forma clara, o uso correto do cinto de segurança?

Pense no seguinte cenário. Você está conduzindo seu veículo a noite e com os vidros fechados e apenas passa pelo agente, será ele capaz de ver com clareza se você estava ou não de cinto?

Além disso, o artigo 167 do CTB prevê a medida administrativa de retenção do veículo até a colocação do cinto de segurança. Veja que o interesse da Lei é justamente preservar a  segurança do motorista ou passageiro.

Perguntamos então: multar pelo não uso do cinto sem abordar e, mais importante, sem obrigar o infrator a colocar o cinto, cumpre com o interesse da Lei?

A questão é complexa e só se pode determinar qual a visão correta analisando o caso concreto.

Mas lembre! A regra é: multa sempre acompanhada de abordagem. A possibilidade de postar o auto de infração é apenas para casos excepcionais.

O que você deve ter em mente é que o momento para exigir bom senso e o cumprimento correto da Lei pelo poder público é o recurso, pois esta é a oportunidade para você apresentar sua versão dos fatos.

Lembre os agentes de trânsito tem fé pública, mas também devem obedecer as leis e ter bom senso na sua autuação.

 

Uso correto do cinto de segurança

Fique atento, não basta só usar o cinto, é preciso colocá-lo corretamente. Se você estiver com o cinto colocado de maneira errada, além de ficar com sua segurança prejudicada, você poderá ser multado.

Pensando nisto, criamos este quadro ilustrativo para você visualizar o uso correto do cinto:

cinto de segurança
Maneira correta de utilizar o cinto de segurança. E também maneiras erradas.

Como transportar crianças com segurança

O tema da segurança no trânsito ganha cada vez mais importância e o transporte de crianças foi tema de mudanças importantes.

Atualmente a Resolução 277 do CONTRAN determina como o transporte de crianças deve ser feito. Em resumo você deve usar os dispositivos seguintes:

> até 01 ano de idade: bebê conforto ou conversível;

> de 01 a 04 anos: cadeirinha;

> de 04 a 7 anos e meio: assento de elevação ou booster;

> de 07 anos e meio a 10 anos: cinto do veículo no banco traseiro.

Seguindo essas recomendações você garante a segurança dos pequenos e se previne de multas. Para visualizar melhor, segue um quadro ilustrativo:

cadeirinha de bebê
Transporte de crianças

Carros antigos x cinto de segurança

Mais uma dúvida frequente é quanto aos carros antigos, que muitas vezes não possuem cinto de segurança de três pontos, como exige a Lei.

Note que a Resolução 518 do CONTRAN obriga o cinto de três pontas para os automóveis em todos os assentos, com a exceção daqueles que não estejam voltados para frente.

Mas como fica situação daqueles automóveis que não possuem esse equipamento de fábrica?

O CONTRAN produziu o que chamamos de regra de transição. Quando uma Lei propõe uma mudança significativa, é preciso que se determine qual será a abrangência dessa mudança, ou mesmo a partir de quando ela será obrigatória. Isto é feito através de uma regra de transição.

Com relação ao cinto nos automóveis antigos, determinou que o cinto de três pontos é obrigatório apenas para os veículos fabricados a partir de 1º de janeiro do 1999, veja o que diz a Resolução 48 do CONTRAN:

3.1.1.1 – Nos assentos dianteiros próximos às portas, o tipo três pontos, com retrator.  Os veículos produzidos a partir de 1º de janeiro de 1999 deverão ser dotados nos assentos dianteiros próximos às portas, de cintos do tipo três pontos graduável, com retrator.

3.1.1.4 – Os veículos dotados de assentos traseiros laterais ajustáveis no sentido longitudinal produzidos a partir de 1º de janeiro de 1999, deverão ser dotados de cintos do tipo três pontos Graduável, com ou sem retrator.

Essa flexibilização para os carros anteriores à 1999 criou um problema para a utilização do “bebê conforto”, no transporte dos menores de 01 ano de idade. Vários motoristas tentaram fixar o dispositivo no banco traseiro com cinto de duas pontas, mas sem sucesso.

De fato, nem mesmo o INMETRO encontrou um dispositivo capaz de carregar os menores de 01 ano que fosse fixado de forma segura pelo cinto de duas pontas.

Isso levou o CONTRAN, através da Deliberação nº 100, a permitir que o transporte dos menores seja feito no banco dianteiro, veja:

No caso dos veículos dotados apenas de cinto abdominal no banco de trás, o transporte de criança com idade inferior a dez anos poderá ser realizado no banco dianteiro do veículo com o uso do dispositivo de retenção adequado para a criança (bebê conforto, cadeirinha, assento de elevação ou cinto de segurança, conforme a idade).

 

Conclusão

Aumentar a segurança no trânsito é do interesse de todos. Mas isto não significa dar “carta branca” para as autoridades aplicar multas sem obedecer às leis.

Com esta leitura você está atualizado e informado sobre o uso do cinto de segurança e todas as leis, regulamentos e penalidades envolvidas.

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Desta forma você pode não apenas aumentar sua segurança e evitar multas, mas garantir seus direitos.

Nós do Doutor Multas acreditamos que um trânsito mais consciente precisa de pessoas informadas e engajadas.

Ajude o Brasil a ter um trânsito mais seguro e mais tranquilo, seja um fiscal do poder público e saiba seus direitos.

Se você precisa de ajuda para recorrer sua multa – Por favor, clique neste LINK.

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Como cancelar multas por não usar cinto de segurança | Guia completo
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  • Murillo Hasegawa

    Ola, recebi uma multa do dia 28/12/16, que constava o nao uso de cinto de segurança, achei estranho pois nunca deixo de usar. E o principal, quando verifiquei o local da suposta infração que seria SP capital, eu NUNCA em 2 anos de carta dirigi para esses lados, minha cidade tem quase 100km pra SP, ai como estava muito na cara , achei que era uma multa FALSA feita por golpista, nao notifiquei nada ate porque nao estava no site do detran, apos quase 2 meses, descubro que a multa nao era falsa, estava no site do detran muito tempo depois de chegar a notificacao e como nao notifiquei nada a multa seria dobrada, falando com pessoas com certa experiencia no caso, o que provavelmente aconteceu foi que o agente de transito anotou a placa errada na hora da aplicacao de multa, pois tenho 100% de certeza que nao era eu, e agora oque eu faço ? Como posso provar que nao era eu ? Que absurso cara, é revoltante demais, FICO NO AGUARDO

  • Boa tarde, Murilo! Sim, provavelmente tenha sido esta a falha do agente mesmo. Agora, você deve solicitar a segunda via da multa no DETRAN e verificar se ainda há prazo para recorrer! Após fazer isto, se for do seu interesse, me envie uma foto da sua multa para o e-mail [email protected], que analiso para você e lhe passo um retorno! Esta análise não tem custo. Estou à disposição!

  • Ricardo Sanchez

    Boa Noite. Adorei as informações, vou tentar bolar alguma defesa para recorrer da multa por não uso do cinto de segurança. Acredito que possa ter sido um engano essa multa, afinal eu sempre uso e lembro meus passageiros de usarem o cinto. Não fujo das minhas responsabilidades, inclusive estou com multa por esceder a velocidade maxima permitida na via ( inclusive essa eu sei que errei e vou pagar com gosto ) mas, cinto? fiquei revoltado quando chegou a notificação.

  • Bom dia, Ricardo! Fico feliz que tenhas gostado do conteúdo e que tenha te ajudado! É exatamente por isso que temos o direito de recorrer e através deste contar a nossa versão do ocorrido. As vezes não é má-fé do agente que multou, ele pode ter se confundido, preenchido a notificação errado, ou a sua placa pode ter sido clonada.. enfim falhas acontecem! Legal o seu pensamento, Ricardo. Se precisares de algo estou à disposição, abraço!!

  • Guilherme Bicudo

    Olá, eu recebi uma multa Utiliz veíc demonst/exibir manobra perig/arrancada brusca mas tenho certeza que nunca fiz isso e ainda veio cobrando um valor de 2.934 reais muito abusivo. Como faço para recorrer?

  • Olá! Você poderia me enviar uma foto da notificação para eu analisar, por favor? Envie para o e-mail [email protected], essa análise é gratuita. Aguardo o seu contato!

  • Léia Oliveira Stupelli

    Boa tarde!!!
    Gostaria de tirar duvida das cadeirinhas de 9 á 36 kg pode utilizar no meio do banco traseiro do carro…
    Tenho um bebê de um ano e sete meses…
    Aguardo a resposta….
    Agradeço

  • Olá, Leia! Acredito que você esteja perguntando isso, pois seu banco do meio possui cinto de dois pontos (preso no quadril apenas). Nesses casos, a resolução 391/11 do CONTRAN esclarece que os menores de quatro anos podem ser transportados no banco da frente com os equipamentos de retenção exigidos por lei devidamente fixados pelo cinto de três pontos (bebê conforto até um ano e cadeirinha até quatro anos). Já as crianças com mais de quatro anos e menores de dez, deverão ser transportadas no banco traseiro só com o cinto abdominal. Espero ter esclarecido a sua dúvida! Abraço!

  • Ana Karla

    Boa tarde, recebi uma notificação de multa por não usar o cinto de segurança. Mas eu nem passei pelo local, e no horário que tem da infração eu estava no trabalho.
    Como posso provar isso? Pq eles alegam que não posso provar mesmo levando um comprovante de que eu estava no trabalho.
    Revoltante isso.

  • Olá, Ana! Você poderá comprovar com o atestado de que você estava no trabalho e testemunhos por escrito e com firma reconhecida de quem estava com você. Entretanto, preciso ver a notificação para fazer uma análise mais completa do que é possível alegar no recurso! Por favor, envie uma foto da multa e um relato sobre o ocorrido para o e-mail [email protected]. Aguardo o seu contato, abraço!