Compra e Venda de Carros com Dívidas: Informações e Dicas Para Ajudá-lo a Fazer um Negócio Seguro

O mercado automobilístico brasileiro, este ano, tem apresentado alta em relação a 2017. E isso se refere não apenas à venda de carros zero quilômetro, mas à de usados também.

Os brasileiros, muitas vezes, optam por veículos usados a fim de obter um carro ou uma moto de qualidade, não muito antigos, mas com valores mais baixos do que um direto da concessionária.

Para isso, há uma série de aplicativos e sites disponíveis, que facilitam a busca e o contato entre quem deseja vender e quem deseja comprar um automóvel.

No entanto, há uma série de cuidados que você deve tomar ao comprar um veículo usado.

É bastante comum o repasse de veículos com dívidas, e isso pode ser um problema caso os procedimentos de compra e venda não sejam feitos de acordo com a lei.

Desde dívidas de financiamentos até multas de trânsito em haver, as consequências de comprar um carros com dívidas podem ser significativas e afetar bastante o seu bolso.

Neste texto, você verá quais são os tipos de dívidas que um veículo pode ter e como celebrar uma venda ou realizar uma compra sem deixar nada para trás.

O objetivo é trazer informações sobre possíveis problemas e soluções a fim de que você não tenha dores de cabeça depois de adquirir um carro com dívidas.

 

Tipos de Dívidas: Financiamento, Multas, IPVA, DPVAT

Há diferentes tipos de dívidas que implicam em consequências diversas.

A primeira coisa que você precisa saber, se está interessado em adquirir um usado com dívidas, é que tipos de dívidas um veículo pode ter.

Isso porque, para cada tipo, existem diferentes soluções e consequências.

Assim, dividirei esta seção em duas: dívidas de financiamento e dívidas relativas a multas, encargos e impostos.

Carros com dívidas de financiamento

Muitas pessoas repassam seus veículos financiados antes de finalizar o pagamento do empréstimo.

É comum a dúvida se é permitido realizar a venda de carro com financiamento ainda em andamento. A resposta é sim.

Contudo, há alguns procedimentos a serem adotados, tanto pelo vendedor quanto pelo comprador, uma vez que, nesse caso, o que acontece é uma transferência da dívida de uma pessoa para outra.

O mesmo serve para outros veículos, como motocicletas, vans, caminhões etc.

Ao comprar um veículo cujo financiamento ainda não terminou, você assume a dívida e paga uma certa quantia ao vendedor, de acordo, normalmente, com as parcelas já pagas por ele até o momento.

 

Carros com dívidas de multas, encargos e impostos

A outra possibilidade, ao adquirir um veículo com dívidas, é que a natureza desses débitos não esteja relacionada a um financiamento.

De outro modo, elas são provenientes de multas de trânsito não pagas, impostos e encargos diversos, como o Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Seguro DPVAT), enfim.

Embora possa parecer menos problemático e mais barato do que um financiamento, esses débitos podem chegar a altos valores quando acumulados.

Se o proprietário cometeu muitas infrações de trânsito, não recorreu e não pagou as multas, se deixou de licenciar o veículo por um ou mais anos, os números podem ser surpreendentes.

Todos esses débitos, além de seus valores iniciais, acumulam juros ao longo do tempo, a partir de seu vencimento, e deixá-los em aberto por muito tempo pode virar um verdadeiro prejuízo.

Nesse sentido, é importante pedir transparência ao vendedor, pedir os dados do veículo para consultar sua situação junto aos órgãos de trânsito e conhecer os detalhes da transação que você deseja efetivar.

Além disso, a legislação de trânsito impede carros com dívidas junto aos órgãos de trânsito de terem sua propriedade transferida.

 

Comprando e Vendendo Carros com Dívidas: O que Fazer?

Até chegar à transferência do carro com dívidas, há alguns passos a percorrer.

Como você pôde ver na seção anterior, comprar ou vender um veículo com dívidas não é uma tarefa extremamente simples.

Por isso, agora, vou explicar o passo a passo para realizar uma transação dentro da lei e evitar problemas futuros, sendo você o comprador ou o vendedor do veículo endividado.

Da mesma forma, tratando-se de tipos de dívidas diferentes, as soluções também vão divergir em cada caso.

Assim, falarei em separado de cada uma delas, começando com os procedimentos para comprar um carro com dívida de financiamento e, em seguida, falando dos demais tipos de débitos.

Carros com dívidas de financiamento

Em primeiro lugar, falarei sobre os carros com dívidas de financiamento, ou seja, carros à venda cujos financiamentos ainda não foram totalmente quitados.

Como eu já lhe disse, é permitido, sim, vender o veículo antes de terminar as parcelas do financiamento.

Nesse sentido, deverá ser feita uma transferência de responsabilidade pela dívida do veículo.

O comprador deve estar ciente de que estará assumindo uma dívida do proprietário anterior, que o fez para adquirir o veículo em questão.

Para comprar o carro com dívida de financiamento, você precisará se dirigir à instituição financeira em que a operação foi realizada.

É muito importante, inicialmente, conhecer a situação real do financiamento, quanto já foi quitado e quanto ainda falta, e colocar na balança se a sua situação financeira permite que você assuma esse financiamento.

Em seguida, se sua decisão for positiva, você deverá se dirigir ao banco em que a operação foi feita e, junto ao atual proprietário do veículo, solicitar que o financiamento seja colocado em seu nome.

Como comprador, você estará sujeito à análise de crédito da instituição financeira em que o empréstimo foi realizado. Para tal, lhe serão exigidos alguns documentos como comprovante de renda e de residência.

Isso serve para a instituição garantir que o novo responsável tenha condições de arcar com as parcelas em aberto, se for o caso, e com as futuras.

Caso o seu crédito não seja aprovado pelo banco atual, há uma alternativa: levar a dívida para outro banco.

É possível optar pela portabilidade do empréstimo, levando a outro banco ou financeira, que também realizará uma análise de crédito do comprador.

Aprovado na análise, será firmado novo contrato entre o comprador e a instituição, e emitido um novo carnê com as parcelas faltantes para finalizar o pagamento.

A partir disso, é possível solicitar a transferência do veículo e, assim, a troca do documento, que provavelmente sairá com uma observação anotada, “alienação fiduciária”.

Esse termo jurídico significa que a propriedade do bem, nesse caso, um veículo, ainda não é daquele que detém a sua posse – o indivíduo em cujo nome está o CRV.

Ele permanece no documento até que a dívida do financiamento seja quitada, momento em que será possível pedir a retirada da expressão e a emissão de novo documento.

Dívidas de financiamento não são fator impeditivo para a transferência de propriedade, diferentemente de multas e licenciamentos em atraso, por exemplo.

Sendo assim, sua preocupação deve estar voltada para os procedimentos bancários para assumir a dívida.

Depois, haverá procedimentos padrão de transferência exigidos pela legislação de trânsito. Falarei sobre eles em uma seção mais à frente.

 

Carros com débitos junto aos órgãos de trânsito

Os débitos que um veículo pode ter junto aos órgãos de trânsito são variados.

Sobre carros com dívidas referentes a multas de trânsito, impostos e encargos governamentais, a situação é um pouco diferente e a regularização funciona de outra forma.

Anualmente, é obrigatório que todos os proprietários de veículos realizem o licenciamento junto ao DETRAN, de acordo com o art. 130 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

“Art. 130. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.”

Essa é uma forma de controle dos órgãos de trânsito quanto aos veículos em circulação e, nos casos em que sejam necessárias inspeções de segurança, é uma maneira de garantir a segurança no trânsito.

Para o licenciamento, é obrigatório o pagamento do Seguro Obrigatório – ou Seguro DPVAT, que cobre despesas causadas ao Poder Público devido a acidentes, gastos na área da saúde e possíveis indenizações decorrentes dessas fatalidades.

Por fim, há o IPVA, que é um imposto estadual, pago à unidade da federação em que o veículo estiver registrado todos os anos.

Manter o pagamento dos tributos e o licenciamento em dia faz com que o seu documento esteja sempre em dia e o seu veículo apto a circular pelas vias.

Ao deixar de regularizar esses débitos citados, o seu veículo fica com uma irregularidade registrada no sistema do órgão de trânsito.

Já os débitos referentes a multas de trânsito têm uma particularidade.

Ao cometer uma infração, o órgão que a registrar irá lhe impor penalidades, que incluem multa, pontos na carteira, entre outras possibilidades.

Dessas infrações, você pode recorrer e tentar cancelar o auto de infração, ou simplesmente aceitá-la e não exercer seu direito à defesa.

Se você não recorre ou se o seu recurso não é aceito, uma dívida de multa de trânsito ficará inscrita no registro do veículo e você precisará fazer o seu pagamento.

Além dos juros que acumulam por não pagar até o vencimento, uma das consequências de ter uma multa de trânsito em haver é a impossibilidade de transferir o veículo para outra pessoa.

É necessário quitar os débitos para transferir o veículo — IPVA, multas, licenciamento, seguro, uma vez que se exige, para a transferência, um comprovante de quitação de débitos.

Essa exigência está no art. 124, VIII do CTB. Veja o que diz a redação original:

“Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos:

(…)

VIII – comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas; (…).”

Ou seja, sem esse comprovante, a transferência não pode ser completa, uma vez que ela demanda a emissão de novo CRV, conforme explicarei a seguir.

Essa quitação deve ser feita pelo proprietário atual do veículo, ou seja, o vendedor.

O que acontece, em muitas situações, é o comprador e o vendedor combinarem entre si e o valor das dívidas ser abatido do valor de venda pedido.

Por exemplo, o veículo está à venda por R$ 30.000,00 e tem dívidas referentes a um licenciamento e a multas de trânsito não pagas, as quais somam, no total, R$ 2.500,00.

O vendedor e o comprador combinam de celebrar a venda por R$ 27.500,00 e o comprador pagar as dívidas para regularizar a situação do veículo para transferência.

 

Atenção às leis!

A lei de trânsito determina que nem todas as autuações podem impedir a transferência.

Algo muito importante, que você deve saber se estiver em vistas de comprar um veículo com dívidas referentes a multas de trânsito não pagas, diz respeito à fase de recurso.

Quando o condutor é autuado por uma infração de trânsito, ele recebe uma Notificação de Autuação e tem um prazo para apresentar Defesa Prévia.

Depois, ele é novamente notificado e recebe a Notificação de Imposição de Penalidade, que já inclui a multa a ser paga e as demais penalidades aplicadas ao condutor.

Ela também traz um prazo para recurso em 1ª instância.

Se você, vendedor, foi autuado e ainda está no prazo para Defesa Prévia ou Recursos em 1ª ou em 2ª Instância, essa multa não pode impedi-lo de realizar transferência.

Explico melhor a partir da lei de trânsito.

No art. 284 do CTB, no § 3º, a legislação define:

“Art. 284 (…)

  • 3º Não incidirá cobrança moratória e não poderá ser aplicada qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência, enquanto não for encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.”

Isso quer dizer que, enquanto o Processo Administrativo gerado pela infração não estiver finalizado e as penalidades definitivamente aplicadas, sem possibilidade de recorrer administrativamente, a transferência está permitida.

Como diz o texto legal, um processo ainda em andamento e sem decisão não pode gerar uma restrição para que você utilize o seu bem da maneira que preferir — respeitando as leis, é claro.

Por isso, esteja sempre atento às datas. Se houver apenas uma autuação em seu veículo cujo processo esteja em andamento, não será possível impedir a transferência.

 

Procedimentos Obrigatórios na Compra e Venda de Carros com Dívidas

No processo de compra e venda, o antigo e o futuro proprietários têm responsabilidades para regularizar o veículo.

Para realizar o processo de compra e venda de um veículo, a legislação apresenta algumas exigências.

Há funções do vendedor e do comprador, igualmente importantes, e que definirão a tranquilidade de ambos no futuro.

Com o valor a ser pago acertado entre ambos, com os débitos organizados — no caso de carros com dívidas —, o momento, agora, é de realizar a transferência do veículo.

Como falei anteriormente, a lei de trânsito determina que seja emitido novo CRV quando ocorrer transferência de propriedade do veículo.

E há um prazo para fazê-lo, o qual, se desrespeitado, gerará multa grave e pontos na carteira.

Abaixo, darei um passo a passo de como fazer a transferência nos termos da lei.

 

1º Passo: Comunicar a venda

Com o valor do veículo pago, é o momento de o antigo proprietário realizar o primeiro passo: comunicar a venda.

Essa comunicação é feita ao órgão executivo estadual de trânsito, o DETRAN em que o automóvel estiver registrado, por meio da Autorização para a Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV) localizada no verso do CRV.

A Resolução nº 712 de 2017 do Conselho Nacional de Trânsito, no art. 6º, expressa essa obrigação como sendo do antigo proprietário.

“Art. 6º O encaminhamento da ATPV, em seus meios físico ou eletrônico, ao órgão executivo de trânsito, é denominado comunicação de venda de veículo, sendo obrigatório para o antigo proprietário, nos termos do art. 134 do CTB.”

O antigo proprietário deverá realizar o preenchimento dos dados — valor de venda, nome, número de documentos, endereço, local e data.

Em seguida, será preciso ir a um cartório junto ao comprador e ambos devem assinar e reconhecer firma do documento.

Feito isso, não se esqueça de tirar cópias autenticadas do verso, uma vez que você precisará levá-lo ao órgão de trânsito.

Não se esqueça, porém, de fazer o comunicado de venda do veículo junto ao DETRAN em, no máximo, 30 dias.

Isso evita que futuros débitos do veículo, que seriam de responsabilidade do novo proprietário, sejam cobrados de você e lhe tragam problemas.

“Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.”

Ao deixar de fazê-lo, você fica sujeito a ser penalizado por infrações que não cometeu e a ter problemas por impostos e encargos não pagos.

Pense, por exemplo, que o novo proprietário causa um acidente e foge do local, deixando uma vítima.

Você pode acabar sendo responsabilizado por atos como esse, sem nem mesmo saber de sua ocorrência.

Lembrando, é claro, que o proprietário que tiver o CRV na modalidade eletrônica — CRVe —poderá realizar o comunicado também de maneira eletrônica, por meio do ATPVe.

 

2º Passo: Solicitação de documento

Assim que o antigo proprietário entregar a autorização para transferência, comunicando que houve a venda do automóvel, o novo dono já poderá solicitar um CRV atualizado.

Para isso, ele deverá se dirigir ao DETRAN com os documentos necessários — documento de identificação válido, comprovante de residência, cópia da ATPV costumam ser pedidos.

Informe-se, junto ao DETRAN, de seu estado para documentos adicionais que possam ser exigidos.

É preciso tomar cuidado, ainda, para não exceder o prazo para a solicitação, a partir do comunicado de venda. Veja o que diz o CTB sobre o assunto:

“Art. 123. (…)

  • 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.”

Assim como o prazo para comunicar a venda, para solicitar a expedição dos documentos atualizados, você terá 30 dias.

 

3º Passo: Pagar a taxa de transferência

Os DETRANs estabelecem uma taxa de expedição do novo documento.

No momento em que você o solicitar, lhe serão informados o valor e a forma de pagamento dessa taxa.

 

4º Passo: Vistoria do veículo

Agora, você precisará se dirigir ao DETRAN ou a uma entidade credenciada no órgão para realizar uma vistoria do veículo.

Ela é necessária no momento de emissão de novos documentos.

Após aprovação na vistoria, os novos documentos — CRV e CRLV — já poderão ser expedidos.

Portanto, basta aguardar o prazo estipulado pelo órgão para que os documentos estejam prontos e ir ao órgão retirá-los, ou aguardar que cheguem a sua residência, dependendo do sistema adotado pelo DETRAN de seu estado.

 

Multa por não Transferir o Veículo no Prazo

A legislação de trânsito prevê prazos para realizar os procedimentos de transferência, que, se não forem cumpridos, geram penalidades.

A definição desses procedimentos que descrevi acima está relacionada à segurança dos condutores, tanto o antigo como o novo proprietário, em relação à responsabilidade no uso do veículo.

Na condução um veículo automotor, há riscos a que uma pessoa se expõe. Infrações de trânsito, acidentes e por aí vai.

Por isso, é muito importante o registro dos veículos estar em dia e conter as informações corretas e atualizadas.

Isso contribui para a organização do trânsito e para a segurança de um antigo proprietário, que não gostará nada de ser responsabilizado por uma multa cuja infração não cometeu.

Por essas e outras razões, o CTB também prevê uma infração para quem não realizar o registro no prazo estipulado pela legislação.

“Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:

Infração – grave;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – retenção do veículo para regularização.”

O artigo 123, citado no dispositivo acima, define as situações em que é necessário expedir novo Certificado de Registro do Veículo (CRV), sendo a primeira delas a transferência de propriedade do veículo.

A infração por não seguir essa norma é grave e gera uma multa de R$ 195,23, além de 5 pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) do responsável e retenção do veículo até que o problema seja sanado.

Tratando-se de algo que não pode ser resolvido imediatamente, há possibilidade de seu veículo ser levado a depósito até que a situação esteja regular.

Como sempre, você tem o direito de recorrer dessa infração e de suas penalidades, a fim de cancelar o auto de infração e arquivar o processo administrativo.

Se você tiver problemas e precisar de ajuda, conte comigo e com a equipe Doutor Multas.

Além de poder ser autuado por uma infração, o veículo não transferido pode impedi-lo de solicitar seguro automotivo.

 

Conclusão

Seguindo os passos previstos em lei, sua compra ou venda de carro com dívidas será tranquila.

Agora, você já sabe: comprar e vender carros com dívidas é possível, mas é preciso ter cuidados extras.

Além disso, há procedimentos a mais pelos quais você precisará passar, e a compra pode levar um pouco mais de tempo.

Independentemente disso, é perfeitamente possível entrar em consenso com o comprador ou com o vendedor e ter um processo bastante tranquilo.

Basta seguir essas dicas, estar atento aos prazos e não deixar nenhum passo para trás.

Dessa maneira, você garante sua segurança quanto aos bens que tem em seu nome, às dívidas de seu veículo e não precisa ter medo de problemas no futuro.

A legislação de trânsito pode ser, em alguns momentos, bastante rigorosa. Porém, ela dá os direcionamentos necessários para cada procedimento e dificulta fraudes na compra e venda de automóveis.

Caso você receba uma multa após vender o seu veículo e queira recorrer, pode contar com a equipe Doutor Multas. Nós podemos ajudar!

Entre em contato para uma consulta gratuita via e-mail [email protected] ou pelo 0800 6021 543.

 

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