Multa Por Andar na Contramão: Valor, Pontuação e Como Recorrer

Dirigir na contramão de direção prevê uma multa no valor de R$ 293,47 e é uma infração de trânsito prevista no artigo 186 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), além de ser uma prática bastante perigosa e causa acidentes graves. A infração é considerada gravíssima e acarreta 7 pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) do condutor infrator.

Leia mais

Vale ressaltar que essa infração é diferente de quando o condutor realiza uma conversão à esquerda em locais onde isso é proibido, o que também pode gerar multa e pontos na CNH, mas a penalidade é menos severa, sendo considerada infração média.

Leia mais

Multa Por Andar na Contramão

multa de trânsito é uma penalidade aplicada quando um motorista comete uma infração.

Leia mais

Trata-se da necessidade de pagar determinado valor como sanção pela conduta proibida. É uma maneira de educar o motorista, para que ele não cometa mais o mesmo erro.

Leia mais

A infração de trânsito é simplesmente a inobservância das regras da legislação de trânsito brasileira (Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções do CONTRAN, dentre outros).

Leia mais

Do artigo 162 até o 253-A do CTB, você pode ver a descrição de cada uma das infrações previstas na legislação de trânsito brasileira.

Leia mais

Como trafegar com o veículo na contramão de direção é uma infração, obviamente ela está descrita no CTB.

Leia mais

Veículo na Contramão – O Que Diz o CTB

É o art. 186 do CTB que caracteriza a conduta de andar na contramão como uma infração e estabelece a aplicação de multa para quem o fizer.

Leia mais

Conforme o referido artigo, transitar pela contramão em vias com duplo sentido de circulação (exceto para ultrapassar outro veículo e apenas pelo tempo necessário), gera uma infração de natureza grave com multa como penalidade.

Leia mais

Além disso, ter essa mesma atitude em vias com sinalização de regulamentação de sentido único também é uma infração. Nesse caso, sua natureza é gravíssima e a penalidade prevista, da mesma forma, gera multa.

Leia mais

Tenha em mente que a via não precisa estar sinalizada (nem com placas, nem com as linhas pintadas na pista).

Leia mais

Se não há sinalização que indique o sentido único, isso significa que é permitido trafegar nas duas direções.

Leia mais

E aí, claro, o veículo tem de usar o lado direito da via, conforme o art. 29 do CTB, em seu inciso I.

Leia mais

Esse mesmo inciso ressalva, porém, que é permitido trafegar na contramão em vias de sentido duplo para ultrapassar outro veículo.

Leia mais

Nesse caso, é preciso ficar atento à sinalização horizontal e vertical da via para saber quando isso é possível – além, é claro, de se certificar de que não há outro veículo vindo na pista contrária.

Leia mais

Agora que você sabe o que o CTB prevê como medida para condutores que trafegam na contramão, é hora de entender como funciona a aplicação dessa multa.

Leia mais

https://www.youtube.com/watch?v=Rtrr4eKyojw

Leia mais

Você também pode se interessar:

Leia mais
  • Forçar passagem entre veículos 
  • Ultrapassagem
  • Placa R-28
  • Estacionar o veículo na contramão de direção
Leia mais

Quando é permitido dirigir na contramão

Como Funciona a Aplicação da Multa

Leia mais

Em primeiro lugar, você precisa saber que a multa por andar na contramão pode ser aplicada com ou sem abordagem.

Leia mais

Isso porque a conduta pode ser observada à distância por um agente, que anota os dados do veículo, ou por uma câmera de monitoramento.

Leia mais

O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT) descreve as situações em que a infração se caracteriza ou não e dá orientações para a autuação.

Leia mais

No caso da multa por andar na contramão em via com duplo sentido, o manual orienta que deve ser descrita a situação observada.

Leia mais

Por exemplo, destacar que a via não está sinalizada e que o ato praticado não se caracteriza como ultrapassagem.

Leia mais

Uma das situações nas quais o MBFT estabelece que deve haver a autuação é quando o veículo está transitando pelo lado esquerdo, a partir da placa R-28, quando a via passar de sentido único para duplo sentido de circulação.

Leia mais

A placa R-28 é a que indica sentido duplo. Esse exemplo trata de uma via de sentido único que, a partir de determinado ponto, muda para mão dupla.

Leia mais

O motorista precisa, portanto, ficar muito atento à sinalização, pois só assim saberá qual o sentido correto de direção de cada via ou faixa.

Leia mais

No registro de infração por andar na contramão, descrita no art. 186, II do CTB, o MBFT indica que é obrigatório descrever, no auto de infração, a situação observada e a sinalização existente no local.

Leia mais

O manual esclarece, ainda, quando existe uma situação que poderia causar dúvidas sobre o enquadramento: se é mais apropriado no inciso I ou II.

Leia mais

Nesse caso, quando a via possui um canteiro central e uma placa R-24a regulamentando a mão de direção, o infrator é punido de acordo com o inciso II, infração gravíssima.

Leia mais

Sobre a aplicação da multa, ela não é confirmada na hora da autuação, tenha sido ela com ou sem abordagem.

Leia mais

Antes da penalidade ser imposta, é aberto um processo administrativo no qual o condutor terá o direito de se defender. Mas retomaremos a esse assunto mais adiante.

Leia mais

A legislação prevê, contudo, valores diferentes para as infrações descritas no inciso I e no inciso II do art. 186. Isso porque elas são de naturezas diferentes.

Leia mais

Na seção abaixo, explicarei como a lei diferencia as infrações e os valores definidos para cada infração.

Leia mais

Valor da Multa Por Dirigir na Contramão

O valor de uma multa de trânsito é definido a partir da gravidade da infração. Essa regra consta no art. 258 do CTB, como mostro na relação:

Leia mais

I – infração de natureza gravíssima, punida com multa no valor de R$ 293,47;

Leia mais

II – infração de natureza grave, punida com multa no valor de R$ 195,23;

Leia mais

III – infração de natureza média, punida com multa no valor de R$ 130,16;

Leia mais

IV – infração de natureza leve, punida com multa no valor de R$ 88,38.

Leia mais

A partir daí, pode-se concluir que a multa por andar na contramão em vias de sentido duplo, que é de natureza grave, custa R$ 195,23 ao infrator.

Leia mais

Já a multa por andar na contramão em vias com sinalização de regulamentação de sentido único tem o valor de R$ 293,47, pois é de natureza gravíssima.

Leia mais

O valor pode ser menor, caso o condutor opte por pagar a multa até a data de vencimento expressa no boleto que vem com a Notificação de Imposição de Penalidade, terá 20% de desconto, conforme prevê o art. 284 do CTB.

Leia mais

Desse modo, as multas ficam R$ 156,18 e R$ 234,78, respectivamente.

Leia mais

Veja que pagar a multa até o vencimento não é um requisito para poder recorrer (art. 286 do CTB) e tampouco impede o questionamento administrativo (parágrafo 2º do art. 284).

Leia mais

O CTB determina que, se a multa for paga e, depois, o recurso acabar sendo aceito, os valores são devolvidos com atualização por índice legal de correção dos débitos fiscais.

Leia mais

Ou seja, você pode prevenir-se pagando a multa com desconto, recorrer e, se tiver o recurso deferido, solicitar o ressarcimento do valor pago.

Leia mais

Agora que você sabe os valores que deverá pagar caso cometa a infração de transitar na contramão, precisa entender quantos pontos poderão ser somados a sua CNH.

Leia mais

Pontos na CNH

Assim como o valor da multa por andar na contramão, que é definido a partir da gravidade da infração, os pontos computados na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) também variam de acordo com essa classificação.

Leia mais

A regra consta no art. 259 do Código de Trânsito. Confira:

Leia mais
  • infração gravíssima – sete pontos;
  • infração grave – cinco pontos;
  • infração média – quatro pontos;
  • infração leve – três pontos.
Leia mais

A multa por andar na contramão em sentido duplo, portanto, rende cinco pontos na CNH. Quando a infração é cometida em vias regulamentadas para sentido único, são sete pontos.

Leia mais

E você sabe para que serve essa contagem de pontos? Eles são usados para estabelecer um critério para penalizar de outra maneira, e mais severamente, os motoristas que cometem infrações demais.

Leia mais

Esse critério consta no art. 261 do CTB, que trata da suspensão do direito de dirigir.

Leia mais

Segundo ele, um dos casos em que a habilitação é suspensa ocorre quando o motorista acumula 20, 30 ou 40 pontos ou mais em seu registro, em um período de 12 meses.

Leia mais

Imagine que você recebe hoje uma multa por andar na contramão em via de sentido duplo.

Leia mais

Como se trata de uma infração de natureza grave, como acabamos de ver, são cinco pontos na carteira.

Leia mais

Você deveria, então, contar 12 meses para trás e somar a eles os pontos das demais infrações cometidas no período. Se o resultado for igual ou superior a 20, 30 ou 40, a CNH poderá ser suspensa.

Leia mais

Para isso, será iniciado um processo administrativo de suspensão do direito de dirigir.

Leia mais

O art.  261 do CTB determina que o prazo da suspensão por pontos é de seis meses a um ano.

Leia mais

No caso de reincidência (novo excesso de pontos nos 12 meses seguintes), o período em que o motorista ficará sem dirigir poderá ser de oito meses a dois anos.

Leia mais

Para determinar o prazo exato, o órgão de trânsito levará em consideração a gravidade das infrações, as circunstâncias em que foram cometidas e os antecedentes do motorista.

Leia mais

Mas você acredita que dirigir na contramão possa ser considerado crime?

Leia mais

Afinal, crime de trânsito e infração de trânsito são a mesma coisa?

Leia mais

Veja as respostas para esses questionamentos no próximo tópico.

Leia mais

Dirigir na Contramão é Crime?

Trafegar com um veículo automotor pela contramão da direção é, de acordo com o CTB, uma infração de trânsito.

Leia mais

Muitas pessoas confundem infração de trânsito e crime de trânsito, mas o fato é que são duas coisas bem diferentes.

Leia mais

A infração de trânsito é, segundo o próprio CTB, a inobservância a qualquer preceito da legislação de trânsito. Ela é tratada administrativamente e as penalidades podem ser, segundo o artigo 256:

Leia mais
  • advertência por escrito;
  • multa;
  • suspensão do direito de dirigir;
  • cassação da habilitação;
  • frequência obrigatória em curso de reciclagem.
Leia mais

Já um crime de trânsito é diferente.

Leia mais

Os delitos cometidos por indivíduos na direção de veículos automotores no uso das vias são tidos, em geral, como crimes de trânsito, e serão tratados na esfera penal.

Leia mais

Um motorista que atropela e mata uma pessoa, por exemplo, pode estar cometendo uma infração (excesso de velocidade ou deixar de dar preferência ao pedestre, por exemplo), mas comete também um crime.

Leia mais

Quem é acusado de cometer um crime de trânsito responde na Justiça e pode ser preso.

Leia mais

No CTB, do artigo 302 ao 312-A, são descritos os crimes de trânsito e suas respectivas penas. No entanto, o condutor também pode responder por crimes tipificados no Código Penal.

Leia mais

A multa por andar na contramão, portanto, não é crime.

Leia mais

O motorista não corre o risco de ser preso. A não ser, é claro, que a infração seja seguida de uma conduta criminal. Para saber mais sobre os crimes de trânsito, leia este artigo.

Leia mais

Multa Por Estacionar na Contramão

Assim como existe um sentido correto para conduzir o veículo, as operações de parada e estacionamento devem acontecer respeitando a direção do fluxo, conforme estipula o art. 48 do CTB.

Leia mais

Desrespeitar essa determinação é infração de trânsito. Sua gravidade, porém, é menor que a da multa por andar na contramão, segundo os artigos 181 e 182.

Leia mais

Conforme o art. 181, estacionar o veículo na contramão é uma infração média, que prevê multa e pontos como penalidade. Da mesma forma, o art. 182 menciona que parar o veículo na contramão também configura uma infração média.

Leia mais

O curioso é que, para que um veículo pare ou estacione na contramão, ele, primeiro, precisa ter trafegado nesse sentido. Mesmo assim, essa multa é mais branda.

Leia mais

Mesmo que as consequências sejam as mesmas, é importante saber qual é a diferença entre parada e estacionamento para o CTB. Então, vejamos o que ele estabelece:

Leia mais

ESTACIONAMENTO – veículo fica parado por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros.

Leia mais

PARADA – veículo fica parado com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros.

Leia mais

Como você pode ver, a diferença entre ambas as ações é, basicamente, o tempo que cada uma leva.

Leia mais

Veja, agora, como CTB aborda a ultrapassagem na contramão.

Leia mais

Ultrapassar pela Contramão: Em Quais Situações é Permitido?

Você viu que só é permitido trafegar pela contramão em uma via de mão dupla para executar uma manobra de ultrapassagem.

Leia mais

Mas nem toda ultrapassagem pela contramão é legal. O art. 203 define cinco situações em que a manobra é proibida quando o motorista invade a mão contrária. Veja quais são elas:

Leia mais
  • nas curvas, aclives e declives, sem visibilidade suficiente;
  • nas faixas de pedestre;
  • nas pontes, viadutos ou túneis;
  • parado em fila junto a sinais luminosos, porteiras, cancelas, cruzamentos ou qualquer outro impedimento à livre circulação;
  • onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela.
Leia mais

Todas as situações de ultrapassagem acima elencadas são consideradas infrações gravíssimas, punidas com multa multiplicada por cinco e geram sete pontos na habilitação.

Leia mais

Além disso, também poderá ser aplicado o dobro da multa em caso de reincidência na infração dentro de um período de até 12 meses.

Leia mais

O art. 191 prevê outro tipo de ultrapassagem pela contramão que é proibida.

Leia mais

Trata-se de um caso mais grave, que resulta até na suspensão do direito de dirigir: forçar a ultrapassagem entre veículos que estejam transitando em sentidos opostos, próximos de passarem um pelo outro.

Leia mais

Nesse caso, o motorista é multado mesmo que esteja em um local onde a ultrapassagem é permitida.

Leia mais

E a multa é bastante cara, pois tratar-se de uma infração de natureza gravíssima com fator multiplicador por dez. Assim, o valor a ser pago é o de R$ 293,47 vezes dez, resultando em uma multa de R$ 2.934,70.

Leia mais

Essa infração também prevê a suspensão do direito de dirigir (e o dobro da multa também é aplicado em caso de reincidência em até 12 meses).

Leia mais

O que acontece é que a preferência é sempre do veículo do sentido oposto, e a ultrapassagem só pode ser feita se a outra pista estiver livre.

Leia mais

O condutor que ignora essa regra e força a ultrapassagem faz os demais motoristas desviarem, causando um risco enorme de colisão.

Leia mais

Ser multado pelo cometimento de alguma das infrações citadas ao longo de todo este artigo realmente pode trazer muita dor de cabeça ao condutor.

Leia mais

Mas é importante lembrar que recorrer de uma multa é direito de todo motorista.

Leia mais

Quer saber como proceder nesse caso? Leia o tópico seguinte e entenda.

Leia mais

Como Fazer o Recurso Para Multa Por Andar na Contramão

Nenhum condutor pode sofrer uma penalidade referente a uma infração de trânsito sem ter o seu direito à defesa respeitado.

Leia mais

Isso vale para todas as multas previstas no CTB. Incluindo, é claro, a multa por andar na contramão.

Leia mais

Para que seja possível ter o recurso aceito e anular a multa, você precisa utilizar argumentos técnicos.

Leia mais

Por exemplo, se você argumentar que não enxergou a placa R-3, que informa sobre o sentido proibido, precisa de amparo legal para justificar a anulação da multa.

Leia mais

Ao analisar o parágrafo 1º do art. 80 do CTB, vemos que a sinalização precisa estar perfeitamente visível e legível.

Leia mais

Então, basta citar esse trecho e anexar ao recurso uma foto do local, comprovando que a placa em questão não está com boas condições de visibilidade, e pronto, eis um argumento poderoso.

Leia mais

Caso a placa esteja visível, pode haver outros elementos irregulares na sua colocação.

Leia mais

De acordo com o volume I do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, essa mesma placa precisa estar sempre no início da restrição, no máximo a 5 metros após a interseção.

Leia mais

Se ela estiver a uma distância maior, tem-se outro ótimo argumento para pedir o cancelamento da penalidade.

Leia mais

É claro que esses são apenas dois exemplos, que não servem para qualquer situação. O fundamental é que, ao escrever o recurso, sejam obedecidas todas as particularidades do caso.

Leia mais

Quanto à apresentação do recurso, são três as fases que o condutor tem para se defender: defesa prévia, recurso em primeira instância e recurso em segunda instância.

Leia mais

Lembre-se de checar os prazos e endereços de envio nas notificações que você receber, assim como os documentos que dever ser anexados.

Leia mais

Conclusão

Para não precisar se preocupar com a multa por andar na contramão, basta seguir a sinalização e trafegar sempre no sentido correto da via.

Leia mais

Muitas vezes, a infração acontece por desatenção do motorista. Afinal, há muita coisa para cuidar: pedestres, buracos na via, semáforos etc. Além, é claro, da condução do veículo.

Leia mais

Por isso, é fundamental que o condutor esteja sempre calmo ao dirigir. Uma pessoa estressada ou desatenta tem mais chances de cometer erros e não enxergar a sinalização que regulamenta o sentido de uma via.

Leia mais

É claro que a multa pode ser injusta, como no caso da sinalização irregular que já mencionei. Mas, também, pode acontecer de o órgão de trânsito cometer algum erro no auto de infração ou demorar tempo demais para expedir a Notificação da Autuação.

Leia mais

Seja qual for a situação, você pode recorrer para não ter de pagar a multa por andar na contramão.

Leia mais

Referências:

Leia mais
  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm
  2. https://www.mobilize.org.br/midias/pesquisas/manual-brasileiro-de-sinalizacao-vol-ii.pdf
Leia mais

Gostou deste story?

Aproveite para compartilhar clicando no botão acima!

Esta página foi gerada pelo plugin

Visite nosso site e veja todos os outros artigos disponíveis!

Doutor Multas