VocĂȘ sabe como fazer uma transferĂȘncia de multa para outro condutor?
Essa é uma informação importante, pois ninguém estå livre de emprestar o carro a um familiar, amigo ou colega e acabar com uma infração em seu nome.
O ato de indicar outro condutor estå previsto na lei e é um direito que deve ser exercido sempre que o real infrator não for o proprietårio que recebeu a notificação.
Como efeito pråtico, a pontuação de multa não vai para o seu prontuårio.
Ou seja, tem como tirar pontos da carteira de habilitação nas situaçÔes em que Ă© possĂvel realizar a identificação do condutor infrator.
Mas se vocĂȘ nĂŁo sabe como, nĂŁo se preocupe! Este artigo foi construĂdo para propor soluçÔes as suas dĂșvidas.
Vamos explicar como transferir pontos da carteira, se hå como transferir pontos da CNH provisória e também como preencher formulårio de identificação do condutor infrator.
Esse é um processo simples, mas que exige sua atenção para que tenha o resultado que deseja.
E se vocĂȘ mora em SĂŁo Paulo, a transferĂȘncia de multa para outro condutor Ă© ainda mais fĂĄcil de ser realizada.
Afinal, Ă© possĂvel encaminhar o processo pela internet. Ă simples, prĂĄtico e rĂĄpido.
Vamos entender como funciona?
EntĂŁo, siga a leitura e confira o que preparamos neste guia sobre a transferĂȘncia de pontos da CNH.
Índice
TransferĂȘncia de Multa para Outro Condutor Pode Ser Feita Pela Internet Em SP
A cidade de SĂŁo Paulo começou a permitir que seja realizada a transferĂȘncia de multa para outro condutor pela internet.
O sistema foi lançado oficialmente em agosto.
Com essa mudança, o tempo de espera do motorista para realizar a transferĂȘncia de multa para outro condutor caiu de dois meses para apenas dez dias.
Assim, vocĂȘ nĂŁo precisa ficar se preocupando se os pontos serĂŁo transferidos ou nĂŁo.
Isso sem contar que tem seu processo bastante agilizado.
Se vocĂȘ nĂŁo mora na capital paulista, resta torcer para que outras regiĂ”es do paĂs adotem um sistema semelhante. A seguir, vamos explicar como fazer a transferĂȘncia.
Como Funciona o Processo de TransferĂȘncia de Multa para Outro Condutor
A notificação de autuação deve conter todos os dados da infração.
Veja o que estĂĄ previsto no artigo 280 do CĂłdigo de TrĂąnsito Brasileiro (CTB):
âArt. 280 – Ocorrendo infração prevista na legislação de trĂąnsito, lavrar-se-ĂĄ auto de infração, do qual constarĂĄ:
I – tipificação da infração;
II – local, data e hora do cometimento da infração;
III – caracteres da placa de identificação do veĂculo, sua marca e espĂ©cie, e outros elementos julgados necessĂĄrios Ă sua identificação;
IV – o prontuĂĄrio do condutor, sempre que possĂvel;
V – identificação do ĂłrgĂŁo ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;
VI – assinatura do infrator, sempre que possĂvel, valendo esta como notificação do cometimento da infração.â
Ou seja, Ă© necessĂĄrio, portanto, que vocĂȘ receba os dados da infração antes de dar prosseguimento Ă transferĂȘncia de multa para outro condutor.
HĂĄ duas maneiras de iniciar o processo em si:
a. Pela internet (em SĂŁo Paulo);
b. Pelo correio (no restante do Brasil).
à preciso também ficar atento a quem pode solicitar Formulårio de Indicação do Condutor Infrator. Veja abaixo:
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O dono do carro (pessoa fĂsica);
-
O condutor infrator (pessoa fĂsica);
-
O procurador do dono do carro (pessoa fĂsica);
-
O procurador do condutor infrator (pessoa fĂsica);
-
O representante legal da pessoa jurĂdica ou o proprietĂĄrio.
Apesar da melhoria implantada pela prefeitura de SĂŁo Paulo em 2017, o processo de transferĂȘncia de multa para outro condutor Ă© parte da burocracia estatal.
Em outras palavras, os prazos nĂŁo sĂŁo fixos. VocĂȘ precisa aguardar pelo ĂłrgĂŁo responsĂĄvel.
TransferĂȘncia de Pontos em SP Pode Ocorrer em 10 Dias
Conforme informaçÔes do Departamento de OperaçÔes do Sistema ViĂĄrio de SĂŁo Paulo (DSV), as mudanças tornarĂŁo o processo de transferĂȘncia de multa para outro condutor mais rĂĄpido.
A anĂĄlise dos pedidos, que durava de 90 a 140 dias, pode chegar a apenas 10 dias.
Ă uma notĂcia excelente para os motoristas que precisam da carteira de habilitação para trabalhar e nĂŁo podem correr o risco de ficarem sem.
Lembrando que SĂŁo Paulo Ă© uma das cidades com o maior nĂșmero de multas aplicadas em todo o territĂłrio nacional.
Em 2016, foram cerca de 15 milhÔes de motoristas multados.
A infração mais comum em São Paulo, cometida por motoristas de carro de passeio, é transitar acima do limite de velocidade.
Num descuido, em menos de um dia vocĂȘ, pode ultrapassar os 20 pontos na CNH, tĂȘ-la suspensa e comprometer a renda de sua famĂlia.
Pior ainda quando quem comete as infraçÔes nĂŁo Ă© vocĂȘ.
No prĂłximo tĂłpico, vocĂȘ descobrirĂĄ como nĂŁo ser multado de forma indevida pelo erro de outro condutor.
Passo a Passo Para Transferir Multa Para Outro Condutor Pela Internet
O procedimento realizado na capital paulista Ă© muito simples para a transferĂȘncia de multa para outro condutor.
Acompanhe o passo a passo:
Passo 1
Primeiramente, acesse o site https://dsvdigital.prefeitura.sp.gov.br e faça o seu cadastro.
Para isso, vocĂȘ precisarĂĄ ter em mĂŁos seu CPF, RG e o Registro Nacional de VeĂculos Automotores (Renavam) do seu veĂculo.
TambĂ©m Ă© possĂvel cadastrar mais de um carro, caso vocĂȘ tenha.
Nesse caso, vocĂȘ precisarĂĄ ter em mĂŁos os nĂșmeros de Renavam de todos os seus veĂculos.
O processo Ă© isento de qualquer gasto financeiro.
Passo 2
Cadastre os dados do condutor que deverå receber a multa, tais como nome completo, CNH, RG e o endereço completo.
Passo 3
ApĂłs a emissĂŁo do formulĂĄrio, o proprietĂĄrio do carro e o motorista indicado precisam assinar e digitalizar o documento junto com as respectivas CNH.
Ou seja, vocĂȘ terĂĄ que imprimir o formulĂĄrio jĂĄ preenchido, assinĂĄ-lo junto com a pessoa que cometeu a infração usando seu veĂculo e, depois, escaneĂĄ-lo, assim como as carteiras de habilitação de ambos.
NĂŁo se esqueça de que a assinatura de ambos precisa ser idĂȘntica Ă quela que consta no documento de identidade ou carteira de motorista.
Passo 4
Envie tudo pelo site e acompanhe o processo no portal do DSV.
Pronto! Agora Ă© sĂł aguardar e monitorar o andamento do pedido.
Conheça a plataforma DSV
A plataforma DSV digital foi criada pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes de SĂŁo Paulo para iniciar processos como:
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Auto de Infração de TrĂąnsito – AIT;
-
2ÂȘ via de NotificaçÔes de Autuação;
-
Indicação de Condutor.
No primeiro acesso, tenha em mĂŁos o CPF e o documento Renavam.
Importante: o processo Ă© vĂĄlido apenas para as multas recebidas de instituiçÔes com vĂnculos na prefeitura da cidade de SĂŁo Paulo, como a Guarda Civil Metropolitana (GCM).
Se vocĂȘ receber uma multa da PolĂcia RodoviĂĄria Federal, terĂĄ que recorrer com o ĂłrgĂŁo devido.
Além disso, estå previsto ainda para esse semestre a possibilidade de recorrer de multas também pela internet.
Desta forma, o processo deve ser concluĂdo em bem menos tempo.
Seguindo essas instruçÔes vocĂȘ farĂĄ a transferĂȘncia de multa para outro condutor com bastante facilidade.
Além disso, ganharå tempo e resolverå seus problemas. Não tem erro!
Formulårio de Indicação do Condutor Infrator
Uma das etapas do nosso passo a passo compreende o preenchimento do formulårio de indicação do condutor infrator.
Ele pode ser encontrado novamente no site da DSV.
Como Fazer a Indicação de Condutor Sem Ser Pela Internet
O procedimento de transferir pontos pelo correio também é simples, embora não tão pråtico.
O formulĂĄrio Ă© assinado pelo dono do carro e o condutor.
Em seguida, é preciso enviar o documento para o seguinte endereço:
Departamento de Operação do Sistema ViĂĄrio – Rua Sumidouro, 740 Pinheiros – SĂŁo Paulo/SP – CEP 05428-900.
Nesse caso, também envie cópia da carteira nacional de habilitação (CNH) do condutor e cópia do documento de identidade (RG, CNH) do dono do carro.
Dica: envie com Aviso de Recebimento (AR), assim, vocĂȘ saberĂĄ quando chegou e o documento tambĂ©m vale como prova de que vocĂȘ fez o envio.
O formulårio consiste na comunicação à autoridade de trùnsito de que quem dirigia o carro no momento da autuação não era o proprietårio.
Dessa forma, o infrator Ă© quem recebe os pontos em sua carteira de motorista e nĂŁo o dono do carro.
Mas vocĂȘ sabe qual Ă© o prazo para identificar o condutor?
Ele consta na notificação da autuação que vocĂȘ recebe em sua casa.
Por isso, mantenha seu endereço sempre atualizado.
Outra observação importante: se o dono do veĂculo for pessoa jurĂdica, Ă© obrigatĂłria a indicação do condutor.
Se não indicar, incidirå a Multa por Não Indicação de Condutor (Multa NIC).
A Multa NIC tem como base o valor da multa originĂĄria e Ă© multiplicada pelo nĂșmero de infraçÔes iguais praticadas nos Ășltimos doze meses.
Exemplo:
Primeira multa = R$ 293,47
Multa NIC (multa multiplicada pela quantidade de vezes que foi multado) = R$ 293,47×1 = R$ 293,47
Total = primeira multa + multa NIC = R$ 293,47+R$ 293,47 = R$ 586,94
Segunda multa da mesma infração = R$ 293,47
Multa NIC = R$ 293,47×2 = R$ 586,94
Total = R$ 293,47 + R$ 586,94 = R$ 880,41
Mas cuidado: Ă© ilegal comercializar ou assumir os pontos de multas que nĂŁo foram cometidas por vocĂȘ com o intuito de proteger o verdadeiro condutor.
Se vocĂȘ fizer isso, estarĂĄ cometendo crime de falsidade ideolĂłgica.
Veja o que o artigo 299 do CĂłdigo Penal diz sobre isso:
âArt. 299 – Omitir, em documento pĂșblico ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena – reclusĂŁo, de um a cinco anos, e multa, se o documento Ă© pĂșblico, e reclusĂŁo de um a trĂȘs anos, e multa, se o documento Ă© particular.
ParĂĄgrafo Ășnico – Se o agente Ă© funcionĂĄrio pĂșblico, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração Ă© de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.â
Ou seja, se vocĂȘ fizer isso, pode pegar atĂ© cinco anos de prisĂŁo.
As autoridades utilizam um sistema para cruzar com frequĂȘncia os dados dos condutores.
AlĂ©m disso, as redes sociais sĂŁo monitoradas na busca por anĂșncio de negociaçÔes de pontos na carteira de motorista.
Ă PossĂvel Transferir Pontos da CNH Depois do Prazo?
Se perder o prazo, o dono do carro serå considerado o responsåvel pela multa e receberå os pontos na sua carteira de habilitação.
Entretanto, vocĂȘ pode argumentar sobre os motivos da perda do prazo no recurso administrativo.
Vale a tentativa.
Posso Transferir Pontos da CNH ProvisĂłria?
Sim, Ă© possĂvel transferir os pontos da CNH ProvisĂłria. Entretanto, o limite Ă© de apenas quatro pontos.
Ou seja, somente uma infração leve (3 pontos) ou média (4 pontos).
Indiquei o Condutor e a Multa Veio no Meu Nome. O Que Fazer?
Nesse caso, Ă© preciso que vocĂȘ entre em contato com o ĂłrgĂŁo autuador e se informe se realmente houve a indicação do real infrator de trĂąnsito.
Se o erro foi cometido por eles, a transferĂȘncia de multa para outro condutor serĂĄ efetivada normalmente.
Limite de Pontos da Carteira de Motorista
Se vocĂȘ possui a CNH definitiva, o limite que pode ser atingido Ă© de 20 pontos no prazo de doze meses.
Quando isso acontece, o motorista Ă© notificado, tem suspenso o direito de dirigir e sua CNH Ă© apreendida.
No site do Detran da cidade de SĂŁo Paulo Ă© possĂvel consultar os pontos de sua carteira.
Mantenha o endereço atualizado, porque as multas chegam por carta para o dono do veĂculo registrado no Detran.
Se vocĂȘ mudar de endereço e nĂŁo avisar, poderĂĄ ser multado sem saber via notificação do DiĂĄrio Oficial.
Portanto, tenha o controle das multas que vocĂȘ recebe para nĂŁo ter o direito de dirigir suspenso.
Lembrando que, para recuperar uma CNH que foi suspensa, é obrigatório fazer um curso de reciclagem, que é realizado na Divisão de Educação de Trùnsito do Detran ou nos Centros de Formação de Condutores (CFCs).
NĂŁo esqueça tambĂ©m que existe uma lista de multas que suspendem automaticamente a CNH, conforme a tabela abaixo, que reĂșne artigos do CĂłdigo Brasileiro de TrĂąnsito:
Artigo | Infração |
Art. 165 | Dirigir sob a influĂȘncia de ĂĄlcool ou de qualquer outra substĂąncia psicoativa que determine dependĂȘncia. |
Art. 165-A | Recusar-se a ser submetido a teste, exame clĂnico, perĂcia ou outro procedimento que permita certificar influĂȘncia de ĂĄlcool ou outra substĂąncia psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277. |
Art. 170 | Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pĂșblica, ou os demais veĂculos. |
Art. 173 | Disputar corrida. |
Art. 174 | Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perĂcia em manobra de veĂculo, ou deles participar, como condutor, sem permissĂŁo da autoridade de trĂąnsito com circunscrição sobre a via. |
Art. 175 | Utilizar-se de veĂculo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus. |
Art. 176 | Deixar o condutor envolvido em acidente com vĂtima:
I – de prestar ou providenciar socorro Ă vĂtima, podendo fazĂȘ-lo; II – de adotar providĂȘncias, podendo fazĂȘ-lo, no sentido de evitar perigo para o trĂąnsito no local; III – de preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polĂcia e da perĂcia; IV – de adotar providĂȘncias para remover o veĂculo do local, quando determinadas por policial ou agente da autoridade de trĂąnsito; V – de identificar-se ao policial e de lhe prestar informaçÔes necessĂĄrias Ă confecção do boletim de ocorrĂȘncia. |
Art. 191 | Forçar passagem entre veĂculos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminĂȘncia de passar um pelo outro ao realizar operação de ultrapassagem. |
Art. 210 | Transpor, sem autorização, bloqueio viårio policial. |
Art. 218 | Transitar em velocidade superior Ă mĂĄxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hĂĄbil, em rodovias, vias de trĂąnsito rĂĄpido, vias arteriais e demais vias:
III – quando a velocidade for superior Ă mĂĄxima em mais de 50% (cinqĂŒenta por cento). |
Art. 244 | Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:
I – sem usar capacete de segurança com viseira ou Ăłculos de proteção e vestuĂĄrio de acordo com as normas e especificaçÔes aprovadas pelo Contran; II – transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrĂĄs do condutor ou em carro lateral; III – fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda; IV – com os farĂłis apagados; V – transportando criança menor de sete anos ou que nĂŁo tenha, nas circunstĂąncias, condiçÔes de cuidar de sua prĂłpria segurança. |
Ou seja, se vocĂȘ cometer qualquer uma dessas infraçÔes, tem seu direito de dirigir suspenso, indiferente se jĂĄ somou os 20 pontos ou nĂŁo.
A gravidade das infraçÔes é o critério que estabelece o valor das multas aplicadas.
Conforme o artigo 259 do CĂłdigo Brasileiro de TrĂąnsito:
âArt. 259 – A cada infração cometida sĂŁo computados os seguintes nĂșmeros de pontos:
I – gravĂssima – 07 sete pontos;
II – grave – 05 cinco pontos;
III – mĂ©dia – 04 quatro pontos;
IV – leve – 03 trĂȘs pontos.â
Mas por quanto tempo a carteira de habilitação pode ficar suspensa?
O prazo pode variar de dois a 24 meses conforme a infração cometida.
E o Código de Trùnsito Brasileiro, no artigo 261, cita como critérios:
âArt. 261. A penalidade de suspensĂŁo do direito de dirigir serĂĄ imposta nos seguintes casos:
I – sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no perĂodo de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;
II – por transgressĂŁo Ă s normas estabelecidas neste CĂłdigo, cujas infraçÔes prevĂȘem, de forma especĂfica, a penalidade de suspensĂŁo do direito de dirigir.
§1Âș Os prazos para aplicação da penalidade de suspensĂŁo do direito de dirigir sĂŁo os seguintes:
I – no caso do inciso I do caput: de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e, no caso de reincidĂȘncia no perĂodo de 12 (doze) meses, de 8 (oito) meses a 2 (dois) anos;
II – no caso do inciso II do caput: de 2 (dois) a 8 (oito) meses, exceto para as infraçÔes com prazo descrito no dispositivo infracional, e, no caso de reincidĂȘncia no perĂodo de 12 (doze) meses, de 8 (oito) a 18 (dezoito) meses, respeitado o disposto no inciso II do art. 263.â
Lembrando que, se vocĂȘ estiver com a sua CNH suspensa e for pego dirigindo, alĂ©m da multa, terĂĄ sua habilitação cassada.
Ou seja, terå que ficar dois anos sem dirigir e, depois, fazer toda a habilitação do zero, como se fosse a primeira vez.
Portanto, fique atento Ă s leis e aos seus direitos.
Como Recorrer de Multa Para NĂŁo Ter Pontos na CNH
O recurso de multa é um direito reservado a todo condutor que se sentir prejudicado pela autuação.
AlĂ©m disso, em alguns casos, Ă© possĂvel converter a multa em advertĂȘncia.
TambĂ©m vale saber que, para pessoa fĂsica, hĂĄ duas situaçÔes nas quais nĂŁo se faz necessĂĄrio indicar o condutor:
-
Quando foi o prĂłprio dono do carro que levou a multa
-
Se o agente de trùnsito identificou o condutor do carro no auto da infração de trùnsito.
Caso vocĂȘ queira recorrer da multa, pode entrar com recursos em trĂȘs instĂąncias.
A primeira Ă© a defesa prĂ©via junto ao ĂłrgĂŁo emissor da notificação. Ă nela tambĂ©m que vocĂȘ indica o outro condutor, caso nĂŁo tenha sido vocĂȘ que estava ao volante.
Nela, sĂŁo apontadas questĂ”es mais normativas, se na notificação a placa do seu veĂculo veio errada, por exemplo.
Nesses casos, a notificação é cancelada e não gera a penalidade.
Caso nĂŁo consiga vitĂłria na defesa prĂ©via, vocĂȘ pode entrar com recurso em primeira instĂąncia, junto Ă Junta Administrativa de Recursos e InfraçÔes (JARI).
E caso também não surta efeito, hå ainda uma segunda instùncia, junto ao Conselho Estadual de Trùnsito (Cetran).
ConclusĂŁo
Se vocĂȘ empresta o carro, existe o risco de receber uma multa em seu nome.
Essa Ă© uma realidade com a qual nĂŁo adianta brigar.
O que vale, sempre, Ă© descobrir o que fazer para contornar o problema, o que pode depender da transferĂȘncia de multa para outro condutor ou do recurso de multa, por exemplo.
Neste artigo, vocĂȘ aprendeu que, em SĂŁo Paulo, Ă© possĂvel transferir pontos pela internet, de forma fĂĄcil e prĂĄtica.
Mas, tambĂ©m viu que Ă© crime passar para o seu nome multas que nĂŁo foram cometidas por vocĂȘ.
EntĂŁo, seja consciente e sĂł faça a transferĂȘncia de multa para outro condutor quando isso de fato tiver acontecido.
Isso faz o sistema funcionar de uma forma melhor e evita que vocĂȘ perca sua CNH.
Além disso, vivemos em uma época de grave crise econÎmica e é necessårio conhecer todos os seus direitos como motoristas para não pagar por multas indevidas.
Ficou com alguma dĂșvida sobre a transferĂȘncia de multa para outro condutor? Entre em contato com a nossa equipe que responderemos com rapidez e precisĂŁo.
Se este artigo foi Ăștil para vocĂȘ, deixe um comentĂĄrio e divida a sua experiĂȘncia com a gente!
ReferĂȘncias:
- https://www1.folha.uol.com.br/paywall/signup.shtml?https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2017/08/1906295-transferencia-de-pontos-da-cnh-pode-ser-feita-em-site-da-prefeitura-de-sp.shtml
- https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/inovacao/noticias/?p=234509
- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
- https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/transportes/institucional/dsv/index.php?p=3522
- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm