O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é bastante rigoroso quando se trata de garantir a segurança no trânsito. Uma das infrações consideradas gravíssimas é permitir a posse ou a condução de um veículo a uma pessoa que necessita de aparelho de prótese física, mas que não está utilizando-o. Esta infração está tipificada sob o código de enquadramento 515-03, conforme o Art. 164 c/c 162, VI do CTB.
A gravidade desta infração é justificada pela necessidade de garantir que todos os condutores estejam em condições físicas adequadas para dirigir, garantindo assim a segurança de todos no trânsito. A penalidade para esta infração é a aplicação de uma multa, além da retenção do veículo até que seja apresentado um condutor habilitado.
O infrator nesta situação é o proprietário do veículo, e a competência para a aplicação da penalidade é do Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual e Rodoviário. A constatação da infração se dá mediante abordagem.
Exemplos de Como a Infração 515-03 Ocorre
Um exemplo prático desta infração seria o caso de um proprietário de veículo que permite que uma pessoa que necessita de uma prótese para a perna conduza o seu veículo, mesmo sabendo que esta pessoa não está utilizando a prótese no momento. Neste caso, o proprietário do veículo estaria cometendo a infração tipificada no código 515-03.
Outro exemplo seria o caso de um proprietário que permite que uma pessoa que necessita de uma prótese para o braço conduza o seu veículo, mesmo sabendo que esta pessoa não está utilizando a prótese no momento. Neste caso, o proprietário do veículo também estaria cometendo a infração tipificada no código 515-03.
Como Recorrer da Infração
Para recorrer desta infração, é necessário apresentar argumentos técnicos e circunstanciais para a defesa. Por exemplo, o proprietário do veículo pode argumentar que desconhecia a necessidade do condutor de utilizar uma prótese física, ou que acreditava que a prótese estava sendo utilizada no momento da condução. Além disso, é importante apresentar provas que corroborem a defesa, como testemunhas ou documentos que comprovem a alegação. Lembre-se, o direito de defesa é garantido a todos, e é importante buscar auxílio profissional para garantir que todos os argumentos sejam corretamente apresentados.
