O trânsito é regido por um conjunto de normas e leis estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Uma dessas normas é a obrigação do motorista de dar preferência de passagem em interseções não sinalizadas a veículos que estejam circulando por rodovias. Esta infração está tipificada no Artigo 215, inciso I, alínea a, do CTB, e é enquadrada sob o código 61731.
A infração é considerada grave, implicando em multa e acréscimo de cinco pontos na carteira de habilitação do condutor infrator. A constatação da infração pode ser feita sem a necessidade de abordagem pelo agente de trânsito. O órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação pode ser tanto municipal quanto rodoviário.
Exemplos de Como a Infração 617-31 Ocorre
Para ilustrar a ocorrência dessa infração, vamos considerar o seguinte exemplo: um veículo que circula por uma via que acessa uma rotatória não sinalizada e não dá preferência de passagem aos veículos que por ela estão circulando. Neste caso, o condutor está cometendo a infração prevista no artigo 215, inciso I, alínea a, do CTB.
Outro exemplo seria quando um condutor deixa de dar preferência a outro veículo que circula pela rodovia, em uma interseção não sinalizada. Em ambos os casos, o condutor infrator está sujeito às penalidades previstas no código de enquadramento 61731.
Como Recorrer da Infração
Se você foi autuado por essa infração, é possível recorrer. O argumento técnico para a defesa pode ser a falta de sinalização adequada no local, tornando difícil a identificação da preferência de passagem. Além disso, circunstâncias como condições climáticas adversas que prejudicaram a visibilidade ou a presença de obstáculos na via que impediram a correta execução da manobra também podem ser utilizados como argumentos de defesa. Lembre-se, é importante contar com o apoio de um profissional especializado para aumentar as chances de sucesso no recurso.
