Tudo O Que Você Deve Saber Sobre a Lei Seca 2019

Segunda a Lei de Trânsito Brasileira é proibido dirigir sob a influência de álcool, e qualquer quantidade da substância no organismo caracteriza essa condição.

Na abordagem da Lei Seca 2019, o motorista que soprar o bafômetro e o resultado der positivo, o condutor é multado de acordo com o artigo 165 do CTB. Se houver recusa ao teste do bafômetro, o motorista é multado de acordo com o artigo 165-A do CTB.

Em ambos os casos a multa de R$ 2.934,70 e gera a suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

Se a infração for cometida novamente em 12 meses, a multa dobra, chegando a R$ 5.869,40.

De acordo com o Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, o motorista em algumas situações ainda corre o risco de ser configurado crime de trânsito.

Uma novidade recente, trazida pela Lei Nº 13.546, publicada em dezembro de 2017, é que os motoristas que praticam homicídio no volante e estiverem embriagados terão uma pena maior – de cinco a oito anos de reclusão.

Neste artigo você vai saber tudo sobre a Lei Seca 2019, o que diz a Lei,  quando a multa é injusta, como você pode fazer para recorrer, evitar 7 pontos na CNH e não pagar a multa. 


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Não ser pego na Lei Seca 2019 é uma preocupação de muitos motoristas Brasil afora.

E o primeiro passo para fugir das penalidades não é evitando as blitze, mas buscando conhecer o que diz a lei.

Conhecendo de verdade, sem achismos.

Se é exatamente isso que você está procurando, chegou ao lugar certo.

Neste artigo, vamos explicar quais são as regras da Lei Seca 2019, em que casos o motorista é multado, quais as consequências e muito mais.

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Mas antes do conhecimento sobre os dispositivos legais, o bom senso é mais importante.

A lei existe apenas por um motivo: dirigir alcoolizado representa um enorme perigo no trânsito.

Por conta disso, não combinar álcool e direção é uma maneira de preservar a própria vida – e a dos demais motoristas e pedestres.

Com isso em mente, informar-se sobre a lei ainda é importante para conhecer seus direitos, saber como proceder em uma abordagem e, se necessário, como recorrer de multa da Lei Seca. 

Assim, as chances de perder a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por dirigir sob a influência de álcool diminuem.

Então, siga a leitura e aprenda, a seguir, tudo sobre a Lei Seca 2019.

 

Entenda a Lei Seca no Brasil

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Entenda como funciona a aplicação da lei no Brasil

A lei que estabelece o que pode e o que não pode no tráfego de veículos automotores pelas vias públicas brasileiras é a Lei Nº 9.503/1997 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Desde sua publicação, em 1997, está previsto, no artigo 165, que dirigir sob a influência de álcool é uma infração de natureza gravíssima.

Mas quando usamos o termo “Lei Seca”, não nos referimos à redação original do CTB, que caracterizava como infração apenas a constatação de mais de 0,6 gramas de álcool por litro de sangue no motorista abordado.

Isso mudou a partir da Lei Nº 11.705/2008, que estabeleceu que qualquer quantidade de álcool presente no sangue do motorista o sujeita às penalidades do CTB.

É a partir daí que se começou a falar em “Lei Seca”, pois deixou de existir a tolerância e, hoje, mesmo uma pessoa que tomou apenas um copo de cerveja antes de dirigir pode ser multada.

Além do maior rigor no texto legal, nos anos seguintes, os governos estaduais começaram a criar programas para planejar ações de fiscalização com foco na Lei Seca.

Ou seja, as blitze com bafômetro aumentaram significativamente, o que contribuiu para a disparada no número de condutores multados de lá para cá.

 

Números da Lei Seca

Em junho de 2008, a Lei Seca brasileira completará uma década. Será que, depois de todo esse tempo, o balanço é positivo?

De acordo com um estudo recente do Centro de Pesquisa e Economia do Seguro, órgão da Escola Nacional de Seguros, as novas regras ajudaram a diminuir o número de acidentes com vítimas no país nesses quase dez anos.

Foram mais de 40 mil vidas poupadas e 235 mil casos de invalidez.

Os números de mortes em acidentes no Brasil são os mais baixos desde 2005 – caiu 20% desde então –, mesmo que a quantidade de acidentados tenha aumentado 19%.

A diminuição no número de vítimas, além de evitar o sofrimento de muitas famílias, traz benefícios para a economia.

O estudo informa que há um ganho de R$ 558 bilhões correspondente à capacidade produtiva de trabalhadores que tiveram as vidas poupadas.

 

Quem Criou a Lei Seca?

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Na época, a medida foi considerada bastante polêmica

Para explicar a história completa da Lei Seca no Brasil, precisamos, antes, falar sobre a Medida Provisória (MP) 415, de 2008.

Uma MP é um instrumento legal adotado pelo Poder Executivo em casos de urgência, sujeito a aprovação e a modificações do Poder Legislativo para se transformar em lei definitiva. Na época, o presidente era Luiz Inácio Lula da Silva.

A MP 415, porém, não se propunha a modificar o CTB eliminando a quantidade mínima de álcool no sangue para o enquadramento do motorista. O que ela proibia era o seguinte, descrito em seu artigo 1º:

“Art. 1o São vedados, na faixa de domínio de rodovia federal ou em local contíguo à faixa de domínio com acesso direto a rodovia, a venda varejista e o oferecimento para consumo de bebidas alcoólicas.”

A medida foi muito polêmica, pois uma série de restaurantes e outros estabelecimentos situados na beira de rodovias federais não puderam mais vender álcool.

Foi nesse momento que o termo “Lei Seca” começou a ser usado, pois a proibição da venda e do consumo, mesmo que restrita àquele contexto, se aproximava mais da essência da famosa Lei Seca dos anos 1920 nos Estados Unidos, em que era proibido produzir e comercializar bebidas alcoólicas em todo o país.

Mas a MP durou pouco e, poucos meses depois, se converteu na já referida Lei Nº 11.705/2008, proposta pelo então ministro da Justiça Tarso Genro. Na Câmara dos Deputados, o relator do projeto dessa lei foi o deputado federal pelo Rio de Janeiro Hugo Leal.

 

Tudo Sobre a Lei Seca 2019

Detalhes dos dispositivos infracionais do CTB mudaram mais uma vez, desde então, com a Lei Nº 12.760/2012.

Mas a essência continua a mesma: é proibido dirigir sob a influência de álcool, e qualquer quantidade da substância no organismo caracteriza essa condição.

Hoje, a redação da infração descrita no artigo 165 é a seguinte:

“Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.”

Note que não há menção à quantidade de álcool na corrente sanguínea, diferentemente do que havia na redação original de 1997.

Mas com base em que, então, a autoridade pode considerar que qualquer quantia de álcool no sangue caracteriza a infração?

A resposta está no artigo 276 do CTB, outro que sofreu alterações de 97 para cá:

“Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165.

Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica.”

Esses são os dois principais artigos do Código de Trânsito Brasileiro que compõem a Lei Seca 2019.

Mas tão importantes quanto eles é a Resolução Nº 432/2013 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), órgão máximo normativo do Sistema Nacional de Trânsito.

Essa resolução regulamenta a Lei Seca, trazendo regras complementares às que estão no CTB.

Mais adiante, vamos citar algumas dessas regras.

Operações da Lei Seca em 2019

As mudanças que a Lei Seca trouxe no CTB não trariam impacto algum se não houvesse uma fiscalização intensa.

É por isso que os governos estaduais organizaram programas para tornar as blitze rotineiras, como forma de coibir de vez o comportamento irresponsável dos motoristas.

O resultado é um conjunto de iniciativas, como o Programa Direção Segura, em São Paulo, operações Lei Seca, no Rio de Janeiro, e Balada Segura, no Rio Grande do Sul.

Além de representantes do governo estadual, envolvem-se, nesses programas, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e a Polícia Militar.

 

Blitze da Lei Seca

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O objetivo principal é a conscientização

O objetivo dessas operações é fazer um planejamento inteligente das blitze que têm como foco a realização do teste do bafômetro nos motoristas.

Bafômetro, apelido do etilômetro, é o aparelho que mede o teor alcoólico no ar alveolar (expelido dos alvéolos pulmonares) de uma pessoa.

As blitze da Lei Seca 2019, portanto, são compostas por agentes equipados com esses aparelhos.

As operações costumam ser armadas em avenidas que podem ser utilizadas como rotas por condutores “boêmios”.

A via é dividida por cones, reservando um espaço para o estacionamento oblíquo dos veículos abordados e uma faixa da pista para um agente selecionar quem pode passar e quem deve parar.

O motorista que for solicitado a parar tem seus documentos checados e é convidado a fazer o teste do bafômetro.

Duas premissas da organização das operações são sigilo e mudança.

Sigilo quanto às informações sobre locais e horários das blitze – porque, se a população fica sabendo, o motorista embriagado só precisará evitar esses pontos.

Mudança porque, mesmo que o cronograma de fiscalização não seja público, se as ações forem realizadas sempre no mesmo lugar, o resultado é o mesmo: o motorista se acostuma e evita aquela rota.

A intenção é, com o tempo, não coibir esse comportamento de dirigir embriagado apenas por conta da possibilidade de punição, mas conscientizar os motoristas de que essa é uma conduta nociva.

 

Quem é Multado?

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Na abordagem em uma blitz da lei seca, você sabe quem pode ser multado?

Na abordagem da Lei Seca 2019, o motorista que soprar o bafômetro e o resultado der negativo, ou seja, não apontar nenhuma quantidade de álcool, está liberado.

Já em caso de resultado positivo, o condutor é multado de acordo com o artigo 165 do CTB, que mostramos antes.

Você já deve ter ouvido falar que o motorista que se nega a soprar o bafômetro na Lei Seca 2019 também é multado, não?

A base legal para isso está no artigo 165-A. Veja:

“Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277.”

Na sequência desse artigo, temos a mesma redação encontrada no artigo 165.

Ou seja, também é uma penalidade gravíssima, com multa de dez vezes (ou o dobro, em caso de reincidência), suspensão do direito de dirigir por 12 meses, retenção do veículo e recolhimento da carteira de motorista.

Mas o CTB prevê uma outra possibilidade, bem pior do que a multa.

Estamos falando da situação em que dirigir embriagado é configurado como crime de trânsito.

É uma regra que consta no artigo 306. Veja o que ele diz:

“Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

§1o As condutas previstas no caput serão constatadas por:

I – concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou

II – sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.

§2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.

§3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.”

Embora haja outras maneiras de caracterizar o crime, é raro que um motorista seja acusado de crime de trânsito por uma razão que não a do inciso I, que destacamos em negrito.

É por isso que se fala que, na dúvida, é melhor não soprar o bafômetro – porque, dessa maneira, não existe o risco de ser preso.

Uma novidade recente, trazida pela Lei Nº 13.546, publicada em dezembro de 2017, é que os motoristas que praticam homicídio no volante e estiverem embriagados terão uma pena maior – de cinco a oito anos de reclusão.

Isso inibe a possibilidade de obter a conversão da punição em pena restritiva de direitos, como a prestação de serviços à comunidade.

Essa nova regra entra em vigor apenas em abril, quando decorrerem 120 dias após a publicação da lei.

 

Valor da Multa da Lei Seca 2019

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O valor da multa Lei Seca 2019 está estabelecido no Art. 258 do CTB

Os valores das multas previstas no CTB variam conforme a natureza da infração, segundo o estabelecido pelo artigo 258, o qual determina que a multa por infração gravíssima é de R$ 293,47.

O mesmo artigo, porém, prevê o seguinte em seu parágrafo 2º:

“§ 2º Quando se tratar de multa agravada, o fator multiplicador ou índice adicional específico é o previsto neste Código.”

Nas multas em que incide o fator, portanto, o valor é multiplicado pelo número indicado no dispositivo infracional, e é exatamente isso que acontece na infração por dirigir sob a influência de álcool.

Veja novamente o que diz o artigo 165 quanto à penalidade:

“Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.”

Desse modo, o infrator não paga R$ 293,47, mas sim dez vezes esse valor, que resulta em uma multa de R$ 2.934,70.

Mas não esqueça que, se a infração for cometida novamente em 12 meses, a multa dobra, chegando a R$ 5.869,40.

 

Penalidades

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Confira quais são todas as penalidades que envolvem a Lei Seca

Apesar de a multa ser bastante pesada para qualquer um, muita gente considera a outra penalidade imposta a quem desrespeita a Lei Seca 2019 ainda pior. Estamos falando da suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

Acontece assim: na abordagem, o agente de trânsito recolhe a habilitação do motorista multado. Dias depois, no entanto, ele pode pegar o documento de volta no órgão de trânsito.

Será aberto um processo administrativo, do qual o motorista tem a oportunidade de se defender.

Caso ele exerça esse direito de defesa, poderá continuar dirigindo até que o último recurso possível seja julgado.

Se ele for negado, aí sim a CNH deve ser entregue e, a partir daí, o período de 12 meses de suspensão começa a correr.

É claro que, se não houver a intenção de recorrer, o documento pode ser entregue antes para que o prazo seja cumprido logo.

Enquanto espera os 12 meses passar, o motorista pode fazer a reciclagem. A aprovação nesse curso é necessária para ter a CNH de volta.

O curso de reciclagem é composto por 30 horas/aula sobre legislação de trânsito, direção defensiva, relacionamento interpessoal e noções de primeiros socorros.

No final das aulas, os alunos são submetidos a um teste com 30 questões de múltipla escolha, das quais é necessário acertar 21 para obter a aprovação.

Não há aulas ou provas práticas de direção veicular e nem a necessidade de fazer exame médico e avaliação psicológica.

Cumprido esse requisito e passados os 12 meses, basta pegar a CNH no mesmo posto de atendimento do Detran onde ela foi entregue.

Não será um documento novo, mas sim o mesmo que o motorista tinha antes, com a mesma data de validade.

Vale destacar que o motorista flagrado conduzindo um veículo enquanto está com o direito de dirigir suspenso tem a CNH cassada. Leia este artigo e entenda por que essa é uma penalidade ainda pior.

 

Bafômetro: Regras

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Dependendo da quantidade de álcool, a conduta pode ser considerada crime de trânsito

Lembra que, no início do texto, mencionamos que a Resolução Nº 432 do Contran também era importante para compreender as regras da Lei Seca 2019?

Quanto ao bafômetro, ela traz algumas determinações importantes, como a necessidade de ter o modelo aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

Mas o mais importante é o desconto do “erro máximo admissível”, aplicado no resultado da medição do bafômetro.

O que acontece é que o bafômetro não é um aparelho perfeito, portanto a medição pode ter um pequeno desvio.

Por conta da possibilidade de esse desvio ser para cima, para fins de enquadramento na lei, o erro máximo que ele pode registrar é descontado do resultado final.

Desse modo, segundo a Resolução, para que o condutor seja multado, o resultado mínimo mostrado pelo aparelho deve ser 0,05 miligramas de álcool por litro de ar alveolar.

Para a conduta ser considerada crime de trânsito, o resultado precisa ser, no mínimo, 0,34 miligramas de álcool por litro de ar alveolar, pelo mesmo motivo.

Sou Obrigado a Fazer o Teste do Bafômetro?

Ao explicar como funciona uma operação da Lei Seca 2019, falamos que o motorista é “convidado” a soprar o bafômetro.

Isso porque ele pode, sim, negar-se a se submeter ao teste. Isso é, inclusive, uma garantia constitucional.

Encontramos, na Constituição Federal, o direito de permanecer calado, que equivale, segundo os juristas, ao princípio nemo tenetur se detegere, ou o direito de não gerar provas contra si próprio.

É por isso que realizar o teste do bafômetro em uma operação de fiscalização da Lei Seca 2019 é uma opção, e não obrigação do motorista.

 

Polêmica Envolvendo a Lei Seca no Brasil [Estudo de Caso]

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Recorrer de qualquer tipo de multa é um direito de todo condutor

A grande polêmica que envolve a Lei Seca 2019 no Brasil é que, se a recusa em se submeter ao bafômetro é um direito constitucional, como pode um motorista ser punido por exercê-lo?

É ainda mais difícil de entender porque o artigo 6º da Resolução 432 do Contran prevê outras formas de caracterizar a influência de álcool:

“Art. 6º A infração prevista no art. 165 do CTB será caracterizada por:

I – exame de sangue que apresente qualquer concentração de álcool por litro de sangue;

II – teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,05 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,05 mg/L), descontado o erro máximo admissível nos termos da “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo I;

III – sinais de alteração da capacidade psicomotora obtidos na forma do art. 5º.”

Os tais sinais estão listados no anexo II da Resolução.

Na prática, em grande parte das abordagens, porém, o motorista se recusa a soprar o bafômetro e o agente de trânsito aplica a multa mesmo sem listar nenhum desses sinais no auto de infração.

Essa não é uma afronta a um direito constitucional?

Recentemente, o Ministério Público Federal (MPF), atuando no Recurso Especial nº 1.720.065/18 a ser apreciado pelo STJ, se manifestou defendendo a inconstitucionalidade na aplicação de multa e suspensão da CNH nos casos em que há recusa ao realizar o teste do bafômetro.

A tese defendida aponta que esse procedimento é uma afronta ao Princípio da Não Autoincriminação, exposto na CF, art. 5º, inc. LXIII, que garante o direito de não produzir provas contra si mesmo.

O processo, que tramitou na Oitava Câmara Cível do Tribunal do Rio de Janeiro, foi movido por um motorista contra o Detran/RJ, o qual interpôs recurso da decisão do referido tribunal e o teve desprovido.

Ocorre que, em um caso de fiscalização de Lei Seca, o motorista abordado por agentes de trânsito se recusou a submeter-se ao teste do bafômetro e o agente público aplicou a penalidade imediatamente, não oportunizando qualquer outro tipo de teste previsto na Resolução 432/13 do CONTRAN que comprovasse a embriaguez do condutor.

Cabe ressaltar que o ato administrativo praticado pelo agente de trânsito possui presunção relativa de legitimidade e veracidade, ou seja, ele sempre deve estar em conformidade com a lei para ser legítimo e verídico.

Logo, não é possível presumir a culpa do motorista sem qualquer atestado de embriaguez, cabendo prova em contrário.

No caso em tela, o autor, ora condutor, demonstrou, no decorrer do processo, que o agente de trânsito descumpriu a lei, bem como o entendimento do MPF.

Sendo assim, quando você for abordado em operações da Lei Seca, procure sempre saber seus direitos e deveres.

Caso não queira fazer o teste do bafômetro, é necessário que lhe sejam oportunizados outros testes para comprovar sua alcoolemia, do contrário, os agentes não estarão agindo em conformidade com a lei.

 

Lei Seca – Como Recorrer

Seja por conta do motivo que explicamos acima ou por qualquer outro, se você sentir que a multa da Lei Seca 2019 foi aplicada injustamente, tem todo o direito de recorrer.

Primeiramente, com a defesa prévia, que é apresentada ao próprio órgão autuador antes de a penalidade ser imposta.

Se ela não funcionar, o condutor recebe uma notificação de imposição de penalidade, a partir da qual é possível apresentar um recurso, que será julgado por uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).

Seja qual for o argumento do recurso, é importante que ele tenha provas ou utilize dispositivos legais para justificar o pedido de cancelamento da multa.

Caso a Jari não aceite seus motivos, é possível recorrer em segunda instância. Nesse caso, o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) será o órgão responsável por julgar sua defesa.

Caso de Sucesso

Além de contestar a inconstitucionalidade da multa por recusar o teste do bafômetro, há vários outros caminhos que podem ser seguidos para cancelar a penalidade e não perder a CNH.

Um exemplo é o caso de uma cliente chamada Maria Paula, da cidade de Niterói, na região metropolitana do Rio de Janeiro.

Parada em uma blitz, Maria Paula se recusou a soprar o aparelho, mesmo não tendo bebido.

Isso porque os policiais conduziram a operação de forma truculenta, o que assustou a motorista.

O que acontece é que, além da falta de educação, para não dizer abuso de autoridade, os agentes são obrigados a informar, aos condutores, o que diz a lei.

Ou seja, quais as consequências para quem se submete e para quem não se submete ao bafômetro.

Essas explicações não foram dadas.

A partir daí, Maria Paula procurou a nossa ajuda e conseguiu o deferimento do recurso na primeira instância.

Não teve que pagar a multa e nem teve a habilitação suspensa.

Para saber mais detalhes sobre o caso dela, acesse esta página.

 

Conclusão

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Seja um motorista responsável no trânsito

Apesar dos conhecimentos sobre a Lei Seca, a melhor dica é nunca misturar álcool a direção.

Ao receber uma multa indevida da Lei Seca 2019, nosso conselho sempre é recorrer, mesmo que muita gente afirme que isso é perda de tempo porque é impossível ganhar.

Não é, e temos muitos clientes que podem testemunhar isso, pois evitaram perder a sua habilitação graças aos nossos recursos.

Na página de depoimentos de nosso site, você pode conhecer alguns relatos de clientes do Doutor Multas que tiveram recursos aceitos.

Mas a melhor maneira de não receber as penalidades da Lei Seca 2019 ainda é ser um motorista responsável e evitar dirigir logo depois de beber.

Mais do que preservar o seu bolso e continuar com o direito de dirigir, você evita correr riscos desnecessários de se envolver em acidentes.

Foi multado pela Lei Seca 2019? Baixe Grátis o PDF com os 3 Passos para Recorrer de Multa da Lei Seca e não tenha a CNH Suspensa por 12 meses [Clique AQUI].

Afinal, todos sabem que o consumo de bebidas alcoólicas causa diminuição dos reflexos, sonolência e outros sintomas que prejudicam a atividade de dirigir um veículo.

No final, mesmo que muitas autuações sejam abusivas e que a lei seja rigorosa, o objetivo é este: reduzir o número de mortes no trânsito.

Ficou com alguma dúvida sobre a Lei Seca 2019 ou quer saber como montar um recurso? Faça uma consulta gratuita do seu caso.

 

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