Habilitação Provisória: Como Cancelar Multas e Não Perder a Carteira

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A Habilitação Provisória, como também é chamada a Permissão Para Dirigir (PPD), é uma fase obrigatória na vida de todo motorista.

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E, como todas as fases no processo de habilitação, deverá ser superada.

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No entanto, como praticamente todos os motoristas novatos, você pode ter dúvidas sobre esse período.

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Para este artigo, separei uma série de tópicos relevantes para quem está na fase da habilitação provisória.

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Quero ajudá-lo a passar por essa fase de forma tranquila e, caso haja algum problema no caminho, a tentar superá-lo para seguir em frente e ter sua CNH.

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Sendo assim, explicarei o funcionamento da PPD,  o recebimento de infrações durante esse tempo, como recorrer e resolverei algumas dúvidas mais frequentes de novos motoristas que, provavelmente, também são as suas dúvidas.

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Se você deseja ficar bem informado, ter conhecimento sobre o que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) diz sobre a PPD e ser um motorista consciente, veio ao lugar certo.

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Lendo este texto até o final, você aprenderá sobre:

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  • O que é a Permissão Para Dirigir?
  • CNH Provisória Pode Receber Multa?
  • Como Funciona o Sistema de Pontos na PDD?
  • Como Recorrer de Multa com Carteira Provisória?
  • Dúvidas Comuns Sobre a PPD
  • O que Fazer Quando Acaba a Validade da PPD?
  • O que Fazer se a PPD for Cassada?
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Boa leitura!

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O que é a Permissão Para Dirigir?

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A Permissão Para Dirigir é o primeiro documento de habilitação concedido a um novo motorista, assim que ele é aprovado no teste prático de direção.

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Esse documento é expedido pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), conforme determina o Código de Trânsito no art. 22, II.

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“Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

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(...)

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II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente; (...).”

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 O DETRAN é o mesmo órgão responsável por cuidar do processo de habilitação desses condutores, como você pode ver na redação do artigo acima, e também por fiscalizar o documento posteriormente, caso seja necessária alguma providência relacionada a infrações de trânsito, por exemplo.

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Ele é um dos documentos de porte obrigatório, segundo o CTB, e o condutor que não estiver em posse de sua PPD - ou da CNH, se for o caso -, será autuado pela infração do art. 232 do Código.

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A medida administrativa aplicada, nessa situação, é a retenção do veículo até que o documento seja apresentado. Isso, é claro, fora a multa.

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Qual a Validade da CNH Provisória?

A Permissão Para Dirigir não é conhecida como CNH Provisória à toa.

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Ela é, de fato, um documento provisório, ou seja, possui um prazo de validade mais curto do que a Carteira Nacional de Habilitação.

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Segundo o art. 148, § 2º do CTB, o candidato à habilitação que for aprovado nos devidos testes recebe uma Permissão Para Dirigir que possui validade de 1 ano.

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Sendo assim, você somente precisa ficar com ela por 12 meses e, depois, pode solicitar sua CNH “definitiva”.

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Para isso, no entanto, é preciso seguir alguns requisitos impostos pela Lei de Trânsito. Sobre isso, falarei mais à frente.

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CNH Provisória Pode Receber Multa?

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Uma dúvida bastante comum dos novos condutores é se é possível receber uma multa com a PPD.

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A resposta é Sim!

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O condutor que tiver a PPD não está imune às leis de trânsito, muito pelo contrário.

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Não só é possível receber multas, como essa é a forma do órgão de trânsito filtrar os condutores que estarão aptos a solicitar a CNH ao final dos 12 meses de PPD.

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O período em que o motorista fica com a Permissão funciona como um “período probatório”, a fim de verificar se ele seguirá as leis de trânsito, se é um motorista consciente e se é seguro conceder a ele a CNH.

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Caso você se mostre um motorista que comete muitas infrações, desrespeita as leis e coloca outros integrantes da via em risco, será penalizado por isso, não apenas com multas, mas com a impossibilidade de obter a Carteira de Habilitação.

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No entanto, a contagem de infrações na PPD funciona diferentemente da contagem na CNH.

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Explico melhor esse sistema na próxima seção.

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Como Funciona o Sistema de Pontos na PDD?

Como você já deve ter ouvido falar, o Código de Trânsito Brasileiro atribui algumas penalidades aos condutores que desrespeitam suas disposições.

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As infrações de trânsito, todas elas, geram pontos na CNH e uma multa.

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O número de pontos e o valor da multa, no entanto, são diferentes de acordo com a gravidade da infração cometida, seguindo a classificação do CTB.

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O art. 258 traz a classificação das infrações em 4 naturezas e prevê as multas por cada uma delas da seguinte forma:

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  • Infrações leves - R$ 88,38;
  • Infrações médias - R$ 130,16;
  • Infrações graves - R$ 195,23;
  • Infrações gravíssimas - R$ 293,47.
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Já o art. 259 determina os pontos gerados para infrações de cada natureza, que são:

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  • Infrações leves - 3 pontos;
  • Infrações médias - 4 pontos;
  • Infrações graves - 5 pontos;
  • Infrações gravíssimas - 7 pontos.
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No entanto, apenas o que está no art. 258 se aplica aos condutores em posse da PPD. Os pontos apenas serão somados ao prontuário de motoristas que já têm sua CNH.

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Para a PPD, a contagem de infrações é diferente e é feita não por pontos, mas pelo número de infrações em si.

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Veja o que o CTB diz sobre o assunto:

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“Art. 148. (...)

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  3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.

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4º A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação.”

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Em relação às infrações, o § 3º do art. 148 especifica que somente poderá ter a CNH o condutor que, ao final do período de 1 ano de PPD, não tiver sido reincidente em infração de natureza média e não tiver cometido infração grave ou gravíssima.

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Isso significa que, se você cometer a mesma infração média 2 vezes ou qualquer infração grave ou gravíssima, não poderá solicitar sua CNH.

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O § 4º complementa o anterior explicando que, se o condutor não cumprir o que diz as exigências do § 3º, terá de passar por todo o processo de habilitação novamente.

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Ou seja, sua habilitação será cancelada e você terá de voltar à estaca zero, passar pelos testes físico e psicológico, pelas aulas teóricas e práticas e pelas respectivas provas.

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Além de todo o transtorno, você ainda terá que desembolsar uma grande quantia pela 2ª vez por não ter respeitado as leis.

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Em resumo, a legislação não fala em número de pontos para quem possui PPD, mas determina o número de infrações médias, graves e gravíssimas.

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Outro aspecto é que ela não trata de infrações leves.

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É possível que isso se deva ao fato de que infrações leves não são sinônimos de grandes riscos às vias e de que o condutor está em aprendizado e, por isso, alguns erros são justificáveis.

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Isso não significa, contudo, que você possa cometer inúmeras infrações leves sem se preocupar. Afinal, o intuito é aprender, se acostumar ao ambiente do trânsito e não ser negligente.

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Como Recorrer de Multa com Carteira Provisória?

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Cometer infrações de trânsito é algo preocupante e que pode trazer consequências bastante negativas, principalmente se você ainda estiver em posse da Permissão Para Dirigir.

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Uma coisa que motoristas inexperientes podem não saber, ter medo de tentar, ou simplesmente não acreditar na possibilidade de sucesso, diz respeito ao processo de recorrer das infrações.

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A defesa das autuações é um direito de todo condutor e vale para qualquer penalidade.

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Ainda com a CNH provisória, também é possível buscar esse direito e tentar o cancelamento das penalidades, a fim de manter suas chances de obter a CNH definitiva.

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Se você receber uma Notificação de Infração de Trânsito em seu endereço, saiba que é possível tentar seu cancelamento 3 vezes.

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Quando um dos órgãos do Sistema de Trânsito registra uma infração, ele abre um Processo Administrativo em nome do condutor ou proprietário do veículo, a fim de aplicar as penalidades.

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Nele, você tem direito de se defender em 3 momentos: na Defesa Prévia, no Recurso em 1ª Instância e no Recurso em 2ª Instância.

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Explicarei cada um deles abaixo.

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Defesa e Recursos de Infração

O órgão de trânsito que registrou a infração deve enviar, em 30 dias, uma Notificação de Autuação por Infração de Trânsito.

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A partir dela, ele avisa sobre a abertura de um Processo Administrativo para aplicar as penalidades pela infração registrada.

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Nesse momento, você já pode iniciar sua defesa enviando a Defesa Prévia ao órgão.

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Caso ela não seja deferida, você receberá a 2ª notificação do processo, chamada de Notificação de Imposição de Penalidade.

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Agora, o órgão descreverá as penalidades que estão sendo aplicadas e a multa será gerada.

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A possibilidade de se defender continua e será o momento de enviar o primeiro recurso, endereçado à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) do órgão autuador.

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Na hipótese de indeferimento do recurso, ou seja, de não ser cancelada a multa e o órgão mantiver as penalidades em seu nome, você poderá enviar o último recurso.

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O recurso em 2ª instância deve ser endereçado ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito).

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Dicas de Especialista Para Recorrer

No momento de preparar sua Defesa Prévia e seus recursos para 1ª e 2ª instâncias, você deve ficar atento a alguns detalhes muito importantes.

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O primeiro deles é se os seus dados e os da infração estão corretos. Erros formais cometidos pelo órgão autuador devem ser apontados na Defesa Prévia e podem levar ao cancelamento da autuação.

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A segunda dica é ficar atento às leis de trânsito e utilizar argumentos técnicos, com base legal, para ter maiores chances de deferimento da defesa e dos recursos.

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Utilize a legislação a seu favor e faça um recurso consistente.

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Além disso, é imprescindível prestar muita atenção aos prazos de envio, aos endereços de envio e aos documentos que deverão ser enviados junto à defesa ou ao recurso.

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Por fim, lhe digo que recorrer até o fim vale a pena, mesmo que você esteja um pouco desesperançoso.

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Os julgadores mudam de uma instância para outra, e os resultados podem ser diferentes. Sendo assim, não deixe de recorrer até o fim.

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Conversão de Multa em Advertência

Outra forma de não precisar pagar a multa de trânsito e evitar perder a PPD é pedindo a conversão em advertência.

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O art. 267 do CTB determina que o condutor pode solicitar a conversão de infrações leves e médias em advertência por escrito, desde que não seja reincidente na infração nos últimos 12 meses.

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A decisão de aceitar o pedido é do órgão autuador, mas vale a pena tentar para evitar o pagamento de multa e a perda da Permissão.

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Ajuda Para Recorrer

Se você não se sentir seguro e precisar de ajuda para recorrer, eu e minha equipe ficaremos felizes em ajudá-lo a manter sua PPD.

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Você pode entrar em contato conosco e fazer uma consulta gratuita de seu caso.

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Nós redigiremos um recurso adequado ao seu caso e personalizado, levando em consideração todas as particularidades da sua situação.

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Dessa forma, utilizando os argumentos certos, suas chances de sucesso serão ainda maiores.

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Dúvidas Comuns Sobre a PPD

O meu objetivo é ajudá-lo a resolver suas dúvidas e a evitar a perda de sua PPD.

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Pensando nisso, selecionei algumas perguntas mais comuns sobre a Permissão Para Dirigir e as responderei agora.

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A partir delas, você ficará ainda melhor informado e poderá dirigir tranquilamente com sua PPD.

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Posso Dirigir em Outros Estados com a PPD?

Sim!

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Segundo o art. 269, § 3º do CTB, a Permissão Para Dirigir é um documento de habilitação assim como a CNH.

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Sendo assim, ela lhe possibilita dirigir em qualquer local do Brasil. O importante é estar sempre com ela quando for dirigir.

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É permitido dirigir em rodovia com a PPD?

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Sim!

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Da mesma forma que você pode dirigir em qualquer local do Brasil, independentemente do Estado de emissão de sua PPD, também é permitido que você dirija em rodovias em posse da PPD.

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O período que você passa com a Permissão, como eu já disse, é de aprendizado.

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Sendo assim, nas primeiras vezes, é indicado que você esteja acompanhado de um motorista mais experiente e vá aos poucos ganhando confiança para dirigir em qualquer lugar.

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Permissão Para Dirigir Pode ser Suspensa?

Não!

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A PPD, diferentemente da CNH, não pode ser suspensa.

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A suspensão do direito de dirigir é ocasionada por acúmulo de pontos - o que não acontece na PPD - ou pelo cometimento de infração gravíssima autossuspensiva - e você perde a PPD se cometer uma infração gravíssima.

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Por isso, a resposta é negativa.

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Segundo o art. 256, VI, a PPD pode ser cassada, mas não suspensa. Falarei sobre essa penalidade mais à frente neste artigo.

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O que Fazer Quando Acaba a Validade da PPD?

Ao final do período de 1 ano com a PPD, se você seguiu as disposições do art. 148, § 3º e não reincidiu em infração média, nem cometeu infração grave ou gravíssima, poderá solicitar a CNH.

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A Carteira Nacional de Habilitação precisa ser solicitada junto ao DETRAN em que sua PPD foi registrada.

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Para que ela seja emitida, você precisará pagar uma taxa - cujo valor é diferente de um Estado para outro -, e ela será entregue em seu endereço no prazo estipulado.

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A partir da data de vencimento da PPD, você ainda pode circular utilizando-a como habilitação por 30 dias, período em que a CNH deverá ser solicitada e entregue a você.

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Caso você, por alguma razão, demore mais tempo para pedir a CNH, não há problema.

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No entanto, você não poderá dirigir após esses 30 dias do vencimento e poderá solicitar a CNH a qualquer tempo, desde que tenha cumprido o art. 148, § 3º.

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O que fazer se a PPD for cassada?

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Se, mesmo recorrendo, solicitando a conversão em advertência e tomando cuidado, você acabar com a Permissão cassada, você ainda tem uma esperança.

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Assim como acontece com as infrações, é possível recorrer da Cassação da PPD.

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Os passos são, basicamente, os mesmos que descrevi para recorrer de infrações de trânsito.

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Lembre-se de ficar atento aos prazos e aos endereços para envio e de verificar os documentos a serem enviados junto aos recursos.

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Ao final do Processo Administrativo, se o órgão de trânsito mantiver a penalidade de cassação, há somente uma coisa a se fazer.

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Caso deseje tentar novamente ser um condutor habilitado, você precisará procurar uma autoescola e reiniciar o processo de habilitação, de acordo com o art. 148, § 4º.

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Os passos para nova habilitação serão os mesmos, com testes, aulas e provas, como se você nunca tivesse sido habilitado antes.

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Conclusão

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Agora, você já sabe tudo sobre dirigir com a Permissão - ou Habilitação Provisória - e pode ficar tranquilo e aproveitar a liberdade de se deslocar para onde quiser.

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Mas não se esqueça de que é muito importante estar atento às leis de trânsito e ao que acontece na via, principalmente se você está começando.

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Fazer desse período com a PPD um período de aprendizado vai fazê-lo um motorista consciente e evitar que precise pagar multas e sofra outras penalidades.

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Se você levar uma multa com a PPD, já sabe que pode recorrer e que pode contar com a minha ajuda e da minha equipe da Doutor Multas. Ficaremos felizes em ajudá-lo!

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Com esses conhecimentos que acabou de adquirir, esses 12 meses vão passar voando e, logo, você terá a sua Carteira de Habilitação definitiva.

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Você levou multa ou tem dúvidas por ter a habilitação Provisória? Comente aqui e eu responderei!

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Se você foi multado e ainda está na provisória, recorra para não perder a carteira. Clique no link abaixo para baixar grátis o PDF para recorrer e anular multas de trânsito.

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Referências:

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  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
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