Transferência de Veículo: Como Lidar Com a Burocracia e Eliminar as Chances de Problemas Futuros

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A transferência de veículo é obrigatória em algumas situações, de acordo com a legislação de trânsito, e serve para regularizar a situação de um veículo.

Deixar de fazê-la pode gerar uma série de consequências negativas, a curto e a longo prazos.

Neste artigo, o meu objetivo é lhe fornecer as informações necessárias para realizar a transferência, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e com as Resoluções do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) que tratam desse assunto.

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Começarei explicando o que é a transferência, quais são os tipos existentes e como funciona cada um deles.

Depois, falarei, em detalhes, sobre os procedimentos a serem feitos para a realização de transferência de propriedade – um dos tipos.

Nas próximas seções deste artigo, resolverei suas dúvidas sobre documentos necessários, responsabilidades do comprador e do vendedor do veículo, órgão de trânsito em que a transferência deve ser feita.

Além disso, você verá os prazos para fazer cada tipo de transferência, as penalidades por não segui-los e quais são os fatores que podem impedir você de realizá-la.

Por fim, falarei sobre as consequências de não realizar a transferência de maneira correta, como prescrevem as leis.

 

O que é Transferência de Veículo?

A transferência é um procedimento obrigatório para regularização do veículo em caso de venda ou de mudança de endereço do proprietário.

Trata-se de uma atualização da situação do veículo quanto ao local em que ele está registrado e/ou a quem ele pertence.

A partir da transferência, um novo CRV – Certificado de Registro de Veículos é emitido contendo as novas informações sobre o endereço de seu proprietário ou sobre o novo proprietário que acaba de adquiri-lo.

Essa obrigatoriedade surge a partir das previsões do art. 123 do CTB, que determinam a necessidade de emissão de novo CRV em algumas circunstâncias.

De acordo com esse artigo, a transferência de veículo aparece como motivação para um novo CRV em dois casos:

  • transferência de propriedade;

  • mudança de endereço do proprietário (dentro do município, para outro município, para outro estado, etc.) – também chamada de Transferência de Localidade.

Na próxima seção, falarei um pouco mais sobre esses dois tipos de transferência.

 

Tipos de Transferência

A transferência de um veículo, como eu lhe disse anteriormente, pode ser de dois tipos: de propriedade – quando muda o proprietário – ou de localidade – quando muda o endereço de registro do veículo.

Agora, explicarei cada um desses tipos e quais as diferenças entre eles.

Transferência de Propriedade

Quando você vende o seu veículo ou compra um veículo usado de outra pessoa, é muito importante registrar essa mudança de proprietário.

Nesse caso, deverá ser feita a transferência de propriedade do veículo para o novo dono ou do dono anterior para você.

Com esse procedimento, o carro, a moto ou o caminhão será colocado no nome de outra pessoa e a propriedade, assim como as consequentes responsabilidades, sobre aquele veículo automotor serão passadas para você ou para o novo dono.

A transferência de propriedade irá gerar novo CRV de forma imediata, logo que feitos os procedimentos necessários para comprovação de transferência.

O novo proprietário receberá o documento em seu nome e as informações do veículo serão atualizadas junto aos órgãos de trânsito a fim de que não haja atribuição errônea de responsabilidade sobre os atos cometidos utilizando o veículo.

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Transferência de Localidade – ou de Endereço

A transferência de localidade ocorre quando o proprietário do veículo permanece o mesmo, mas muda de endereço.

Ela deve ser feita quando você muda de endereço dentro da mesma cidade, de um município para outro ou de um estado para outro.

A pessoa em cujo nome o veículo estiver registrado deverá comunicar o DETRAN local sobre essa alteração de endereço.

Diferentemente do que acontece na transferência de propriedade, o novo CRV não será emitido de imediato.

O proprietário deverá comunicar a alteração de endereço ao órgão competente e o cadastro do veículo será alterado de imediato.

Contudo, o recebimento de novo CRV contendo essas informações só ocorrerá quando houver novo licenciamento anual do veículo em questão.

 

Transferência de Propriedade de Veículo: Como Fazer?

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Além do pagamento e da entrega, na venda de um veículo, deve ser realizada a transferência de propriedade.

As normas para a transferência de veículo não estão em um só lugar.

Há normatizações no CTB, em Resoluções do CONTRAN e os próprios órgãos executivos estaduais (DETRANs – Departamento Estadual de Trânsito) determinam regras para a realização da transferência.

Preparei um passo a passo bastante simples com os procedimentos básicos pelos quais você precisará passar para transferir um veículo.

Lembro, no entanto, que algumas etapas podem ser alteradas, dependendo do departamento de trânsito de seu estado.

Passo a Passo da Transferência de Veículo

Como eu lhe disse, pode ser que alguns procedimentos sejam adicionados a esse processo de transferência.

Essas adições acontecem, por exemplo, se o veículo tiver alguma capacidade original alterada. Nesse caso, será necessário realizar, também, uma inspeção de emissão de poluentes e ruídos no veículo.

No passo a passo abaixo, indico os 5 procedimentos que serão obrigatórios em todos os casos:

1- o vendedor e o comprador preenchem, no verso do CRV, a Autorização de Transferência de Propriedade de Veículo – ATPV, a assinam e reconhecem firma das assinaturas em cartório;

2- o vendedor realiza a comunicação de venda ao DETRAN por meio de cópia autenticada da ATPV;

3- o comprador, com os documentos necessários em mãos, solicita o novo CRV ao DETRAN;

4- agora, o comprador realiza o pagamento da taxa de transferência estipulada pelo DETRAN, que é variável, uma vez que quem a determina é o órgão estadual;

5- o veículo passa por uma vistoria em um posto do DETRAN ou em uma oficina credenciada.

Documentos Necessários

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Não se esqueça de levar a Autorização de Transferência devidamente preenchida e assinada no verso do CRLV.

Para realizar a transferência de propriedade de um veículo e obter um novo CRV, são exigidos vários documentos que serão entregues ao Departamento Estadual de Trânsito.

Listo, abaixo, todos os documentos do veículo necessários para concretizar a transferência, de acordo com o art. 124 do CTB:

  • CRV anterior com o verso – ATPV (Autorização de Transferência de Veículo) – preenchido, assinado e com firma reconhecida;

  • CRLV (Certificado de Licenciamento Anual);

  • certidão negativa de furto ou roubo (pode ser usada informação obtida no município de registro anterior ou no RENAVAM);

  • comprovante de quitação de débitos relativos a multas de trânsito, tributos e encargos.

No caso de veículos que tiveram alguma alteração ou adaptação em suas características, são necessários alguns outros documentos:

  • Certificado de Segurança Veicular e de emissão de poluentes e ruído;

  • comprovante de procedência dos componentes agregados ou alterados no veículo;

  • autorização do órgão de trânsito para que fossem feitas alterações nas características originais do veículo, de acordo com o art. 98 do CTB.

Além disso, serão exigidos alguns de seus documentos para efetivar a transferência para o seu nome, tais como:

  • Documento de identidade (RG, CNH, carteira profissional que possa ser usada como documento de identificação – OAB, CREA, etc.);

  • CPF;

  • comprovante de residência ou declaração de endereço.

Onde Fazer a Transferência de Veículo

A transferência de veículos deve ser feita junto ao órgão executivo estadual de trânsito, ou seja, o DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito).

Você deverá dirigir-se a um posto de atendimento do órgão.

Nas capitais dos estados, você poderá ir ao DETRAN. Já se você estiver no interior do estado, é provável que haja um correspondente local do órgão.

No interior de alguns estados brasileiros, como São Paulo e Paraná, é a CIRETRAN (Circunscrição Regional de Trânsito) que deve ser procurada.

Há, contudo, casos específicos em que o órgão recebe outro nome, como no Rio Grande do Sul, que o equivalente ao CIRETRAN chama-se CRVA (Centro de Registro de Veículos Automotores).

É válido informar-se junto ao DETRAN de seu estado por telefone ou acessando seu endereço eletrônico a fim de obter informações precisas sobre onde você deverá ir para transferir seu veículo.

O DETRAN em que o veículo for registrado após a transferência de propriedade se encarregará de informar ao DETRAN em que o veículo estava registrado anteriormente, se houver mudança, e ao RENAVAM – Registro Nacional de Veículos Automotores.

Da mesma forma, se ocorrer transferência de localidade, o novo DETRAN informará o fato ao DETRAN de registro anterior, se for o caso, e ao RENAVAM.

Obrigações do Vendedor/Proprietário

O antigo proprietário deverá enviar a Autorização para a Transferência de Propriedade do Veículo – ATPV a fim de realizar a comunicação de venda do veículo prevista no art. 134 do CTB.

É esse documento que se encontra no verso do CRV do veículo e deverá ser preenchido, assinado e ter as firmas do vendedor e do comprador reconhecidas por autenticidade em um cartório.

Na ATPV, comprador e vendedor concordam com as condições de venda e transferência do veículo automotor.

Segundo o art. 8º da Resolução CONTRAN nº 712 de 2017, deve ser feita uma cópia autenticada do documento, a qual será levada ao DETRAN e, após, protocolada.

Ao realizar o protocolo, seu recebimento fica registrado e você pode pedir um comprovante do protocolo para guardar com você.

Uma sugestão que lhe dou é tirar uma segunda cópia autenticada que será guardada junto ao protocolo recebido no órgão.

Eles servirão para você comprovar que fez a sua parte e ajudarão a evitar possíveis problemas caso o novo proprietário não concretize a transferência até o fim.

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Obrigações do Comprador/Futuro Proprietário

Após acompanhar o vendedor a um cartório para reconhecer firma na ATPV, o novo proprietário do veículo deverá dar início ao processo de transferência.

Assim que a comunicação de venda é feita pelo vendedor, o comprador pode reunir os documentos necessários para solicitar o novo CRV.

Ele deverá reunir documentos pessoais e do veículo, pagar a taxa de transferência e levar o veículo para a vistoria no local indicado pelo DETRAN.

Depois, se tudo estiver de acordo com as exigências do órgão, bastará aguardar a chegada do novo documento.

Prazos de Transferência

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Tanto o comprador, como o vendedor têm prazos para cumprir com suas obrigações no processo de transferência.

Os prazos para realizar cada tipo de transferência são os mesmos. Contudo, o que deverá ser feito ao longo desses prazos difere para as transferências de propriedade e de localidade.

Segundo o § 1º do art. 123 do CTB, a transferência de propriedade deverá ser feita em 30 dias. Nesse período, todas providências necessárias à expedição de novo CRV deverão ser tomadas.

O § 2º do mesmo artigo determina que o prazo para a realização de transferência de localidade é o mesmo, 30 dias. Porém, esse tipo de transferência é um pouco mais simples.

O proprietário do veículo deverá comunicar o novo endereço ao DETRAN dentro desses 30 dias, e a mudança do CRV será automática no licenciamento seguinte.

Você deve ficar atento aos prazos por uma simples razão: para quem não realizar a transferência dentro do prazo, há penalidades previstas no CTB.

De acordo com o art. 134 do Código de Trânsito, na transferência de propriedade, o antigo proprietário que não encaminhar a cópia autenticada do comprovante de transferência terá de se responsabilizar por eventuais penalidades impostas até que o faça.

Não é só esse problema, contudo, que você poderá ter. Abaixo, falarei mais sobre essas penalidades por não realizar a transferência de veículo.

 

Penalidades por não Realizar a Transferência

Como eu lhe disse na seção anterior deste artigo, o proprietário que não realizar a comunicação de transferência de veículo ao DETRAN será responsabilizado por eventuais penalidades impostas por transgressão à legislação de trânsito.

Sua responsabilidade sobre o veículo somente finda quando o órgão é comunicado de que o veículo foi vendido.

Além disso, o art. 233 do CTB prevê infração grave, punida com multa e pontos na carteira, para o condutor que não tomar as providências necessárias para a transferência de propriedade ou para a alteração de endereço.

Veja o que diz o artigo:

“Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:

Infração – grave;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – retenção do veículo para regularização.”

A multa custa R$195,23 e uma infração grave gera 5 pontos na sua CNH  (Carteira Nacional de Habilitação).

Além disso, como você pode ver, o artigo prevê a medida administrativa de retenção do veículo para regularização.

Tendo em vista que essa irregularidade não pode ser sanada no local, visto que demanda procedimentos externos junto ao órgão de trânsito, o veículo será levado ao pátio.

Ele somente poderá ser retirado após o indivíduo comprovar que a situação do veículo está regular, o que pode levar até semanas.

 

Fatores que Podem Impedir a Transferência

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A realização transferência pode ser impedida, se houver irregularidades na situação do veículo junto ao órgão de trânsito.

Para solicitar a transferência do veículo, você deve assegurar-se de que o veículo está com sua situação regular, pois há algumas situações em que você pode ser impedido de realizá-la.

Selecionei 4 situações às quais você deve estar atento no momento de transferir um veículo. Veja, abaixo, quais são elas:

1- Regularização de Débitos

Um dos documentos obrigatórios para a transferência é o comprovante de quitação de débitos, como multas, tributos e encargos.

Se o veículo que você deseja transferir estiver com o IPVA atrasado, por exemplo, ou tiver multas não pagas, é preciso fazer o pagamento antes de procurar o órgão de trânsito para fazer a transferência.

No entanto, quanto às multas de trânsito não pagas, há uma pequena observação à qual você deve prestar bastante atenção, que é a segunda dica.

2- Multas de Trânsito em Fase de Recurso

Todas as infrações de trânsito são passíveis de recurso e, para isso, o condutor responsabilizado possui 3 chances e prazos para cada uma delas.

Se, no momento de solicitar a transferência, houver uma infração registrada para aquele veículo que ainda está em fase de recurso administrativo, ela não poderá ser motivo para impedir a transferência, de acordo com o art. 284, § 3º do CTB.

Isso acontece porque a penalidade de multa ainda não foi imposta definitivamente e ainda há possibilidade de que ela seja cancelada.

Portanto, fique atento a isso para não ser impedido indevidamente de transferir um veículo.

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3- Faça uma Lista dos Documentos

Outro aspecto que pode parecer um pouco óbvio, mas é sempre bom ressaltar, diz respeito à falta de documentos.

Certifique-se de que você está em posse de todos os documentos solicitados pelo DETRAN para a transferência.

Você pode buscar informações por telefone ou no site do órgão de seu estado.

Uma boa opção é listar todos os documentos e verificar se estão todos com você antes de ir até ao local solicitar a transferência.

4- Autorização do Poder Público

De acordo com o art. 135 do Código de Trânsito, para emitir um CRV para um veículo de aluguel, utilizado em atividade comercial ou de transporte coletivo ou individual de passageiros, é preciso obter autorização do Poder Público.

Considerando que é necessário emitir um novo CRV quando da transferência de propriedade do veículo, essa autorização deverá constar entre os documentos de transferência quando for o caso.

 

O que Acontece se o Comprador Nunca Registrar o Veículo que Você Vendeu?

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Você pode ter muitas dores de cabeça se a transferência do veículo que você vendeu não for feita da maneira correta ou concluída.

A transferência de um veículo, como você já viu ao longo deste artigo, envolve responsabilidades do vendedor do veículo e do comprador.

Quando alguma das partes deixa de cumprir suas atribuições, isso pode gerar problemas para ambos.

Contudo, quando a transferência não é feita de maneira adequada, o mais provável é que o antigo proprietário acabe punido por problemas causados após a venda.

Além da multa que o comprador pode receber por não realizar a transferência do veículo no prazo de 30 dias, há consequências mais sérias.

Quando outra pessoa conduz um veículo em seu nome, você não tem como saber ou controlar que atos serão praticados por ela ao volante.

Sendo assim, você pode acabar sofrendo consequências administrativas e até mesmo criminais.

Caso ela cometa infrações de trânsito, você poderá receber multas, pontos na carteira, ter a CNH suspensa ou mesmo cassada.

Porém, ainda que essas sejam penalidades graves, a situação pode ficar pior.

Se o novo proprietário deixar de pagar o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), você pode acabar entrando para a dívida ativa e sofrer execução fiscal.

Ou, ainda, se quem comprou seu carro ou sua moto atropelar uma pessoa utilizando o veículo em seu nome e fugir, você pode sofrer sanções criminais previstas no CTB e no Código Penal Brasileiro.

Por isso, é importante documentar todo o processo de transferência, ter cópias autenticadas dos documentos e fazer o comunicado de venda do veículo o mais rápido possível.

Assim, caso ocorra algum problema envolvendo seu antigo veículo, você terá formas de comprovar que ele não estava sob seu domínio e poderá se eximir das responsabilidades.

Olhando dessa forma, acredito que a multa por atraso na transferência pareça o menor dos problemas.

O que é realmente complicado e pode prejudicá-lo de verdade são os problemas decorrentes da falta de transferência adequada.

Saiba quem é o comprador de seu veículo e certifique-se de que a comunicação de venda foi realizada.

 

Alternativas Para Resolver o Problema

Caso você não tenha esses documentos e problemas por falta de regularização do veículo comecem a surgir, a única resolução possível será por via judicial.

Você deverá procurar um advogado de sua confiança ou a Defensoria Pública para ingressar com uma ação judicial e tentar reverter a situação.

Se o comprador admitir, de livre e espontânea vontade, que o carro foi comprado naquela data e que, a partir de então, você não estava mais em posse do veículo, o juiz poderá determinar a retirada do veículo de seu nome desde a data da alegação.

Contudo, essa seria a melhor das situações. E nós sabemos que nem sempre será isso o que acontecerá.

Caso você não consiga encontrar e contatar o comprador, um pedido de restrição de veículo poderá ser uma boa alternativa.

Com essa restrição, se o veículo for parado em uma blitz, ao verificar a situação do veículo, o agente será capaz de apreender o automóvel.

Ele ficará retido para regularização e você será notificado para que tome as providências necessárias.

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E se a Transferência de Veículo não for Concluída e o Comprador Levar uma Multa de Trânsito?

Se você tiver feito a sua parte, enviando ao DETRAN a comunicação de venda no verso do CRV preenchida e assinada, você pode buscar o órgão com uma cópia autenticada desse documento em mãos, a fim de não ter a infração atribuída a você.

Com ele, o DETRAN poderá atribuir a responsabilidade pela infração ao condutor correto, uma vez que constarão no documento os dados do novo proprietário.

 

Dupla Transferência

Se você se deparar com uma situação em que os documentos do veículo que você estiver adquirindo não estiverem no nome de quem está realizando a venda, mas no de um proprietário anterior, a solução mais adequada seria realizar o que as pessoas chamam de “dupla transferência”.

Contudo, essa não é uma previsão específica para situações como essa na legislação, uma vez que ela determina a transferência em no máximo 30 dias.

Ou seja, o vendedor poderá ser multado por infringir a legislação referente às transferências de veículos.

Na prática, devem ser feitas duas transferências. Uma desse primeiro proprietário para quem o veículo está sendo vendido e outra deste último para você.

 

Conclusão

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Com todos os procedimentos de acordo com a legislação, você poderá ficar tranquilo.

Agora, você já sabe o que é uma transferência de veículo, como fazê-la e o que é necessário para ela.

Assim, será capaz de realizar uma transferência adequada, seguindo os passos que lhe dei neste artigo.

Além disso, você sabe o que acontece caso você não a realize e conhece os fatores que podem impedi-lo de fazer a transferência.

Sabe, ainda, que uma multa de trânsito em fase de recurso não pode impedir que o veículo seja transferido.

Tenho certeza de que você não quer levar uma multa do órgão de trânsito nem ter de ficar sem o seu veículo por conta de irregularidades nos documentos.

Além disso, caso você tenha vendido o seu veículo, já sabe que providências tomar para não acabar tendo problemas por infrações que não cometeu.

Fazendo as coisas dessa forma, você se torna um motorista mais consciente e evita aborrecimentos no futuro por conta da burocracia que envolve uma transferência de veículo.

Ainda tem alguma dúvida sobre transferência de veículos? Deixe o seu comentário abaixo e eu lhe responderei!

Espero que este artigo lhe tenha sido útil! Compartilhe com os seus amigos e familiares para que eles também sejam motoristas mais conscientes, assim como você!

Por favor, deixe a sua avaliação para o artigo que você acaba de ler. Sua opinião é muito importante para mim!

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