Veículo não pode ser guinchado por não pagamento de IPVA

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Pagamento IPVA
Blitz policial

Os veículos precisam cumprir várias condições para que possam circular nas vias públicas.

Desde características físicas, como a manutenção de seus componentes e como a regularização de documentação.

Se você for multado, recorrendo pode pagar o IPVA sem precisar pagar o valor da multa.

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Várias destas qualidades são geradoras de infrações de trânsito, pois é proibida por lei a circulação de veículos sem essas condições mínimas.

Uma destas condições é o pagamento do IPVA – imposto sobre propriedade de veículos automotores.

Mas você sabia que a cobrança deste imposto pode estar sendo feita de modo ilegal?

De que o seu veículo não poderia ser guinchado em Blitz de cobrança de IPVA?

Muitos dos veículos guinchados por falta de pagamento de IPVA não poderiam ser alvo deste procedimento.

 

Para onde vai o IPVA?

IPVA FUNDEB
20% do IPVA vai para o Fundeb

O IPVA, como o próprio nome já diz, é um imposto cobrado do proprietário do veículo, com previsão legal para sua aplicação na nossa Constituição Federal.

Lá está previsto que o valor arrecadado será dividido da seguinte forma: 20% para o FUNDEB[1], e deste saldo metade para o orçamento do Estado e a outra para o Município onde está registrado o veículo.

Contudo, a Lei faz apenas está previsão. Dispõe somente como será repartido o valor arrecadado entre as unidades da federação, ficando a efetiva aplicação a cargo dos órgãos públicos.

Muito deste valor acaba sendo aplicado em questões que não são relacionadas ao trânsito.

 

Mas quais são os requisitos para transitar com veículo em vias públicas?

Todos os veículos devem cumprir requisitos para que possam circular nas vias públicas.

Entre estes itens obrigatórios destacam-se aqueles que servem para segurança do trânsito e para a dos próprios condutores.

Estes itens estão elencados no artigo  105 do Código de Trânsito Brasileiro, os quais nós transcrevemos aqui para você:

Art. 105. São equipamentos obrigatórios dos veículos, entre outros a serem estabelecidos pelo CONTRAN:

I – cinto de segurança, conforme regulamentação específica do CONTRAN, com exceção dos veículos destinados ao transporte de passageiros em percursos em que seja permitido viajar em pé;

II – para os veículos de transporte e de condução escolar, os de transporte de passageiros com mais de dez lugares e os de carga com peso bruto total superior a quatro mil, quinhentos e trinta e seis quilogramas, equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;

III – encosto de cabeça, para todos os tipos de veículos automotores, segundo normas estabelecidas pelo CONTRAN;

IV – (VETADO)

V – dispositivo destinado ao controle de emissão de gases poluentes e de ruído, segundo normas estabelecidas pelo CONTRAN.

VI – para as bicicletas, a campainha, sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais, e espelho retrovisor do lado esquerdo.

VII – equipamento suplementar de retenção – air bag frontal para o condutor e o passageiro do banco dianteiro.

  • 1º O CONTRAN disciplinará o uso dos equipamentos obrigatórios dos veículos e determinará suas especificações técnicas.
  • 2º Nenhum veículo poderá transitar com equipamento ou acessório proibido, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas previstas neste Código.

 

Além dos itens de segurança, também são essenciais à circulação toda a documentação e requisitos burocráticos. Entre os principais listamos o CRLV[2] e pagamento do seguro obrigatório.

Para obter o CRLV atualizado, documento de porte obrigatório para transitar, é necessário pagar o IPVA anualmente.

OBS: Aqui vale lembrar a Lei 13.281, que entrará em vigor em novembro corrente, que estabelece que o porte do CRLV será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado.

 

Mas o veículo pode ser guinchado por não pagamento de IPVA?

veículo guinchado IPVA
Carro guinchado por IPVA

Os Estados e Municípios, principalmente nesta época de vencimento dos documentos de CRLV, costumam organizar operações para fiscalizar motoristas que não estejam com a documentação em dia.

Estas operações, que são comumente chamadas de Blitz, muitas vezes tem a única finalidade de averiguar a documentação do veículo.

Tanto é que, logo após a data de vencimento da maioria dos documentos o número de Blitz aumenta consideravelmente.

Contudo, este tipo de operação de fiscalização é vedado por lei!

Segundo a nossa Constituição Federal é proibida a cobrança coercitiva de qualquer tributo, e nisso está incluído o IPVA.

Apesar de haver a previsão para, incorrendo na infração prevista no artigo 230 do CTB, o veículo seja removido do local, até que se regularize a questão fiscal.

Diante disso, vem se sustentando pelos melhores Doutrinadores e também na jurisprudência pela ilegalidade no guinchamento de veículos pelo atraso no IPVA.

Inclusive, transcrevemos decisão do Tribunal de Justiça da Bahia:

“A malsinada blitz do IPVA impõe ao cidadão proprietário de veículo dupla penalização. A primeira, por fazê-lo suportar a perda temporária de um bem cujo domínio lhe pertence, sem ao menos, repita-se, respeito ao contraditório e à plenitude de defesa. A segunda, por obrigá-lo a arcar com o ônus da permanência de seu veículo no depósito e e de utilização do serviço de guincho”.

“A formatação escolhida para o atuar estatal revela-se, igualmente, abusiva, pois impõe cobrança para pagamento imediato e indiscutido. Essa vertente, aliás, confirma o caráter inconstitucional da apreensão, já que despreza o direito do cidadão de somente ter um bem retirado de seu patrimônio depois de observado o devido processo legal, seja ele administrativo, seja ele judicial”.

Conclusão

Se você levou uma multa ou teve o veículo guinchado é importante que você recorra, pois há grandes chances de conseguir reverter esta infração.

Também é muito importante recorrer para evitar que novas multas injustas sejam aplicadas, pois os Condutores estão cada vez mais atentos aos seus direitos.

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[1] Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação

[2] Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.

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  • sefaz saj

    É uma medida abusiva e drástica guinchar o veículo de um cidadão por falta do pagamento do IPVA!… Muitas vezes o cidadão não pagou o IPVA porque surgiu um imprevisto, uma doença, um remédio para um filho, uma cirurgia imprevista e ele tem que optar em salvar a vida do filho e/ou pagar o IPVA. É injusto e arbitrário o cidadão ser coercitivamente obrigado a pagar um imposto que poderia ser quitado e/ou cobrado de outra maneira pelo Estado.

  • Concordo! Este tema está sendo muito discutido para que este tipo de medida não ocorra mais! Obrigado pela mensagem, abraço!

  • Sydney Martins Farrajota

    Guinchar o veiculo por falta de pagamento, para mim é o famoso abuso de autoridade, e que deve ser combatido, é uma forma imoral e inconstitucional de cobrança, ninguém deve ser cobrado por coação. o ideal é aplicar uma penalidade e orientar o condutor a regularizar a situação e em caso de reincidencia dobrar a pena, e cobrar a divida com o devido processo legal, ou seja pelas vias judiciais, e nunca com o poder de policia.

  • Concordo plenamente, Sydney! Como disse em um comentário abaixo, outros pensam desta maneira e por isso, este tema tem sido muito discutido. Ainda bem!!

  • Jeziel Vieira

    Os veiculos parado em blitz São cobrados o crlv,como nao e obrigado a portar mais o crlv e cobrado que o veículo tem que está lincenciado anualmente.para o veículo está lincenciado deve pagar ipva seguro obrigatório é taxa de lenciciamento .

  • Olá! Sim, porém há vezes em que o licenciamento está em dia mas o prazo de pagamento do IPVA já venceu. Por isso, tem havido muitas discussões e diferentes interpretações a respeito disto! Porém, na minha opinião a Lei é clara quanto a proibição a cobrança coercitiva de qualquer tributo (incluí-se o IPVA). Obrigado, Jeziel!

  • William

    Como devemos reagir no momento do guinchamento do veículo por falta de pagamento do IPVA

  • Bom dia, William! Você deve tentar argumentar com o agente (com os fatos apresentados no artigo acima) e se não for possível você deverá recorrer apresentando estes argumentos na defesa! Abraço!!

  • osmar david

    Bem, eu sou militar do Exército e tive meu carro apreendido numa blitz em frente ao quartel (em Jataí-GO), no momento eu fui exposto ao constrangimento perante todos os militares que estavam saindo do quartel. Meu carro, que eu havia acabado de lavar, ficou duas semanas num pátio imundo, e eu tive que pegar empréstimo para quitar o IPVA, pagar pátio, guincho, e a multa. Isto foi a um ano. Detalhe: Esta blitz foi dada na saída do quartel mediante orientação do Comandante do Batalhão, no dia, inclusive tinha um oficial do Estado-Maior, que ao ver a guardinha rebocar meu veículo, ficou com a maior cara de deboche. Minha dúvida: eu posso processar o Exército, ou a SMR (guardinhas de transito de Jataí), ou já passou da hora?

  • Boa tarde, Osmar! Aconselho que você procure um advogado de sua confiança para lhe amparar, pois trata-se de uma ação judicial. Se você quisesse recorrer a multa na época, eu poderia lhe dar todo o apoio!! Lamento não poder lhe ajudar mais nessa questão. Abraço!

  • Edmilson Suassuna

    E vc ter o carro apreendido em local que nem blitz era e sua mãe ser agredida pelo Agente de Mobilidade Urbana. Aconteceu em Aracaju/SE. https://www.facebook.com/edmilson.suassuna/posts/1358139600933903?pnref=story

  • Ai cabe recurso administrativo e judicial! Indico que você procure uma advogado para lhe amparar. Lamento o ocorrido, boa sorte!