Compra e Venda de Carros com Dívidas

Você quer consultar veículo pela placa? Clique AQUI para uma consulta grátis agora.O que você sabe sobre compra e venda de carros com dívidas?

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O mercado automobilístico brasileiro tem apresentado alta. E isso se refere não apenas à negociação de carros zero quilômetro, mas a de usados também.

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Os brasileiros, muitas vezes, optam por veículos usados a fim de obter um carro ou uma moto de qualidade, não muito antigos, mas com valores mais baixos do que um direto da concessionária.

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Para isso, há uma série de aplicativos e sites disponíveis, que facilitam a busca e o contato entre quem deseja vender e quem deseja comprar um automóvel.

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No entanto, há uma série de cuidados que você deve tomar ao comprar um veículo usado.

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É bastante comum o repasse de veículos com dívidas, e isso pode ser um problema caso os procedimentos de compra e venda não sejam feitos de acordo com a lei.

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Desde dívidas de financiamentos até multas de trânsito em haver, as consequências de comprar carros com dívidas podem ser significativas e afetar bastante o seu bolso.

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Neste texto, você verá quais são os tipos de dívidas que um veículo pode ter e como celebrar uma venda ou realizar uma compra sem deixar nada para trás.

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Você descobrirá os procedimentos obrigatórios para as negociações de compra e venda de veículos com dívidas.

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Além disso, vou explicar a multa por não transferir veículo dentro do prazo certo.

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O objetivo é trazer informações sobre possíveis problemas e soluções a fim de que você não tenha dores de cabeça depois de adquirir um carro com dívidas.

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Se você ficou interessado, leia este artigo até o final.

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Boa leitura!

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Tipos de Dívidas: Financiamento, Multas, IPVA, DPVAT

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A primeira coisa que você precisa saber se está interessado em adquirir um usado com dívidas é que tipos de dívidas um veículo pode ter.

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Isso porque, para cada tipo, existem diferentes soluções e consequências.

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Assim, dividirei esta seção em duas: dívidas de financiamento e dívidas relativas a multas, encargos e impostos.

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Carros com dívidas de financiamento

Muitas pessoas repassam seus veículos financiados antes de finalizar o pagamento do empréstimo.

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É comum a dúvida se é permitido realizar a venda de carro com financiamento ainda em andamento. A resposta é sim.

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Contudo, há alguns procedimentos a serem adotados, tanto pelo vendedor quanto pelo comprador, uma vez que, nesse caso, o que acontece é uma transferência da dívida de uma pessoa para outra.

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O mesmo serve para outros veículos, como motocicletas, vans, caminhões etc.

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Ao comprar um veículo cujo financiamento ainda não terminou, você assume a dívida e paga uma certa quantia ao vendedor, de acordo, normalmente, com as parcelas já pagas por ele até o momento.

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Carros com dívidas de multas, encargos e impostos

A outra possibilidade, ao adquirir um veículo com dívidas, é que a natureza desses débitos não esteja relacionada a um financiamento.

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De outro modo, elas são provenientes de multas de trânsito não pagas, impostos e encargos diversos, como o Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestre (Seguro DPVAT), entre outros.

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Embora possa parecer menos problemático e mais barato do que um financiamento, esses débitos podem chegar a altos valores quando acumulados.

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Se o proprietário cometeu muitas infrações de trânsito, não recorreu e não pagou as multas, se deixou de licenciar o veículo por um ou mais anos, os números podem ser surpreendentes.

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Todos esses débitos, além de seus valores iniciais, acumulam juros ao longo do tempo, a partir de seu vencimento, e deixá-los em aberto por muito tempo pode causar um grande prejuízo.

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Nesse sentido, é importante pedir transparência ao vendedor, solicitar os dados do veículo para consultar sua situação junto aos órgãos de trânsito e conhecer os detalhes da transação que você deseja efetivar.

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Além disso, a legislação de trânsito impede carros com dívidas junto aos órgãos de trânsito de terem sua propriedade transferida.

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Por isso, é necessário prestar bastante atenção na hora de negociar veículos com dívidas. Para que você não se complique, leia a próxima seção e veja o que fazer ao comprar ou vender carros com dívidas.

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Comprando e Vendendo Carros com Dívidas: O que Fazer?

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Como você pôde ver na seção anterior, comprar ou vender um veículo com dívidas não é uma tarefa extremamente simples.

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Por isso, agora, vou explicar o passo a passo para realizar uma transação dentro da lei e evitar problemas futuros, sendo você o comprador ou o vendedor do veículo endividado.

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Da mesma forma, tratando-se de tipos de dívidas diferentes, as soluções também vão divergir em cada caso.

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Assim, falarei em separado de cada uma delas, começando com os procedimentos para comprar um carro com dívida de financiamento e, em seguida, falando sobre os demais tipos de débitos.

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Carros com dívidas de financiamento

Em primeiro lugar, falarei sobre os carros com dívidas de financiamento, ou seja, carros à venda cujos financiamentos ainda não foram totalmente quitados.

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Como eu já lhe disse, é permitido, sim, vender o veículo antes de terminar as parcelas do financiamento.

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Nesse sentido, deverá ser feita uma transferência de responsabilidade pela dívida do veículo.

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O comprador deve estar ciente de que estará assumindo uma dívida do proprietário anterior, que o fez para adquirir o veículo em questão.

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Para comprar o carro com dívida de financiamento, você precisará se dirigir à instituição financeira em que a operação foi realizada.

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É muito importante, inicialmente, conhecer a situação real do financiamento, quanto já foi quitado e quanto ainda falta, e colocar na balança se a sua situação financeira permite que você assuma esse financiamento.

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Em seguida, se sua decisão for positiva, você deverá se dirigir ao banco em que a operação foi feita e, junto ao atual proprietário do veículo, solicitar que o financiamento seja colocado em seu nome.

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Como comprador, você estará sujeito à análise de crédito da instituição financeira em que o empréstimo foi realizado. Para tal, lhe serão exigidos alguns documentos como comprovante de renda e de residência.

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Isso serve para a instituição garantir que o novo responsável tenha condições de arcar com as parcelas em aberto, se for o caso, e com as futuras.

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Caso o seu crédito não seja aprovado pelo banco atual, há uma alternativa: levar a dívida para outro banco.

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É possível optar pela portabilidade do empréstimo, levando a outro banco ou financeira, que também realizará uma análise de crédito do comprador.

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Aprovado na análise, um novo contrato será firmado entre o comprador e a instituição, e emitido um novo carnê com as parcelas faltantes para finalizar o pagamento.

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A partir disso, é possível solicitar a transferência do veículo e, assim, a troca do documento, que provavelmente sairá com uma observação anotada, “alienação fiduciária”.

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Esse termo jurídico significa que a propriedade do bem, nesse caso, um veículo, ainda não é daquele que detém a sua posse - o indivíduo em cujo nome está o CRV (Certificado de Registro do Veículo).

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Ele permanece no documento até que a dívida do financiamento seja quitada, momento em que será possível pedir a retirada da expressão e a emissão de novo documento.

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Dívidas de financiamento não são fator impeditivo para a transferência de propriedade, diferentemente de multas e licenciamentos em atraso, por exemplo.

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Sendo assim, sua preocupação deve estar voltada para os procedimentos bancários para assumir a dívida.

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Depois, haverá procedimentos padrão de transferência exigidos pela legislação de trânsito. Falarei sobre eles em uma seção mais à frente.

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Porém, antes disso, veja como fica a situação de carros que contêm débitos junto aos órgãos de trânsito.

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Carros com débitos junto aos órgãos de trânsito

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Sobre carros com dívidas referentes a multas de trânsito, impostos e encargos governamentais, a situação é um pouco diferente e a regularização funciona de outra forma.

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Anualmente, é obrigatório que todos os proprietários de veículos realizem o licenciamento junto ao DETRAN, de acordo com o art. 130 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

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Essa é uma forma de controle dos órgãos de trânsito quanto aos veículos em circulação e, nos casos em que sejam necessárias inspeções de segurança, é uma maneira de garantir a segurança no trânsito.

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Para o licenciamento, é obrigatório o pagamento do Seguro Obrigatório - ou Seguro DPVAT, que cobre despesas causadas ao Poder Público devido a acidentes, gastos na área da saúde e possíveis indenizações decorrentes dessas fatalidades.

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Por fim, há o IPVA, que é um imposto estadual, pago todos os anos à unidade da federação em que o veículo estiver registrado.

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Manter o pagamento dos tributos e o licenciamento em dia faz com que o seu documento esteja sempre em dia e o seu veículo apto a circular pelas vias.

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Ao deixar de regularizar esses débitos citados, o seu veículo fica com uma irregularidade registrada no sistema do órgão de trânsito.

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Já os débitos referentes a multas de trânsito têm uma particularidade.

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Quando você cometer uma infração, o órgão que realizará seu registro irá impor penalidades a você, que incluem multa, pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação), dentre outras medidas previstas em lei.

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Dessas infrações, você pode recorrer e tentar cancelar o auto de infração, ou simplesmente aceitá-la e não exercer seu direito à defesa.

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Se você não recorre ou se o seu recurso não é aceito, uma dívida de multa de trânsito ficará inscrita no registro do veículo e você precisará pagá-la.

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Além dos juros que acumulam por não pagar até o vencimento, uma das consequências de ter uma multa de trânsito em haver é a impossibilidade de transferir o veículo para outra pessoa.

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É necessário quitar os débitos para transferir o veículo — IPVA, multas, licenciamento, seguro, uma vez que se exige, para a transferência, um comprovante de quitação de débitos. Essa exigência está no art. 124, inciso VIII, do CTB.

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Ou seja, sem esse comprovante, a transferência não pode ser completa, uma vez que ela demanda a emissão de novo CRV, conforme explicarei a seguir.

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Essa quitação deve ser feita pelo proprietário atual do veículo, ou seja, o vendedor.

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O que acontece, em muitas situações, é o comprador e o vendedor combinarem entre si e o valor das dívidas ser abatido do valor de venda pedido.

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Por exemplo, o veículo está à venda por R$ 30.000,00 e tem dívidas referentes a um licenciamento e a multas de trânsito não pagas, as quais somam, no total, R$ 2.500,00.

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Em casos como esse, vendedor e comprador podem combinar de celebrar a venda por R$27.500,00 e o comprador pagar as dívidas para regularizar a situação do veículo para transferência.

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Atenção às leis!

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Algo muito importante, que você deve saber se estiver em vistas de comprar um veículo com dívidas referentes a multas de trânsito não pagas, diz respeito à fase de recurso.

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Quando o condutor é autuado por uma infração de trânsito, ele recebe uma Notificação de Autuação e tem um prazo para apresentar Defesa Prévia.

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Depois, ele é novamente notificado e recebe a notificação de imposição de penalidade, que já inclui a multa a ser paga e as demais penalidades aplicadas ao condutor.

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Ela também traz um prazo para recurso em primeira instância.

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Se você, vendedor, foi autuado e ainda está no prazo para defesa prévia ou recursos em primeira ou em segunda instância, essa multa não pode impedi-lo de realizar transferência.

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Explico melhor a partir da lei de trânsito.

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No art. 284 do CTB, em seu § 3º, a legislação define que, enquanto não estiver encerrado o processo administrativo de recurso, não deverá ser aplicada qualquer penalidade prevista pela legislação.

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Além disso, o dispositivo ainda determina que não deverá ser tomada qualquer restrição que barre o licenciamento ou a transferência do veículo.

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Isso quer dizer que, enquanto o Processo Administrativo gerado pela infração não estiver finalizado e as penalidades definitivamente aplicadas, sem possibilidade de recorrer administrativamente, a transferência está permitida.

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Como diz o texto legal, um processo ainda em andamento e sem decisão não pode gerar uma restrição para que você utilize o seu bem da maneira que preferir — respeitando as leis, é claro.

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Por isso, esteja sempre atento às datas. Se houver apenas uma autuação em seu veículo cujo processo esteja em andamento, não será possível impedir a transferência.

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Agora, o que se faz necessário é entender quais são os procedimentos obrigatórios na compra e venda de carros com dívidas.

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Para isso, leia a próxima seção.

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Procedimentos Obrigatórios na Compra e Venda de Carros com Dívidas

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Para realizar o processo de compra e venda de um veículo, a legislação apresenta algumas exigências.

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Há funções do vendedor e do comprador, igualmente importantes, e que definirão a tranquilidade de ambos no futuro.

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Com o valor a ser pago acertado entre ambos, com os débitos organizados — no caso de carros com dívidas —, o momento, agora, é de realizar a transferência do veículo.

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Como falei anteriormente, a lei de trânsito determina que seja emitido novo CRV quando ocorrer transferência de propriedade do veículo.

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E há um prazo para fazê-lo, o qual, se desrespeitado, gerará multa grave e pontos na carteira.

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Abaixo, darei um passo a passo de como fazer a transferência nos termos da lei.

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1º passo: comunicar a venda

Com o valor do veículo pago, é o momento de o antigo proprietário realizar o primeiro passo: comunicar a venda.

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Essa comunicação é feita ao órgão executivo estadual de trânsito, o DETRAN em que o automóvel estiver registrado, por meio da Autorização para a Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV) localizada no verso do CRV.

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A Resolução nº 712 de 2017 do Conselho Nacional de Trânsito, no art. 6º, expressa essa obrigação como sendo do antigo proprietário.

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O antigo proprietário deverá realizar o preenchimento dos dados — valor de venda, nome, número de documentos, endereço, local e data.

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Em seguida, será preciso ir a um cartório junto com o comprador e ambos devem assinar e reconhecer firma do documento.

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Feito isso, não se esqueça de tirar cópias autenticadas do verso, uma vez que você precisará levá-lo ao órgão de trânsito.

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Não se esqueça, porém, de fazer o comunicado de venda do veículo junto ao DETRAN em, no máximo, 30 dias. Essa determinação é feita pelo art. 134 do CTB.

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Isso evita que futuros débitos do veículo, que seriam de responsabilidade do novo proprietário, sejam cobrados de você e lhe tragam problemas.

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Ao deixar de fazê-lo, você fica sujeito a ser penalizado por infrações que não cometeu e a ter problemas por impostos e encargos não pagos.

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Pense, por exemplo, que o novo proprietário causa um acidente e foge do local, deixando uma vítima.

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Você pode acabar sendo responsabilizado por atos como esse, sem nem mesmo saber de sua ocorrência.

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Lembrando, é claro, que o proprietário que tiver o CRV na modalidade eletrônica — CRVe —poderá realizar o comunicado também de maneira eletrônica, por meio do ATPVe.

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2º passo: solicitação de documento

Assim que o antigo proprietário entregar a autorização para transferência, comunicando que houve a venda do automóvel, o novo dono já poderá solicitar um CRV atualizado.

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Para isso, ele deverá se dirigir ao DETRAN com os documentos necessários — documento de identificação válido, comprovante de residência, cópia da ATPV costumam ser pedidos.

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Informe-se, junto ao DETRAN de seu estado, sobre documentos adicionais que possam ser exigidos.

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É preciso tomar cuidado, ainda, para não exceder o prazo para a solicitação, a partir do comunicado de venda. Veja o que diz o CTB sobre o assunto:

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O Código de Trânsito, no § 1º de seu art. 123, determina que, assim como prazo para comunicar a venda, o proprietário tem 30 dias para tomar as providências básicas para que seja expedido o CRV.

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3º passo: pagar a taxa de transferência

Os DETRANs estabelecem uma taxa de expedição do novo documento.

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No momento em que você solicitá-lo, lhe serão informados o valor e a forma de pagamento dessa taxa.

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4º passo: vistoria do veículo

Agora, você precisará se dirigir ao DETRAN ou a uma entidade credenciada no órgão para realizar uma vistoria do veículo.

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Ela é necessária no momento de emissão de novos documentos.

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Após aprovação na vistoria, os novos documentos — CRV e CRLV — já poderão ser expedidos.

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Portanto, basta aguardar o prazo estipulado pelo órgão para que os documentos estejam prontos e ir ao órgão retirá-los, ou aguardar que cheguem a sua residência, dependendo do sistema adotado pelo DETRAN de seu estado.

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Seguindo os passos apresentados, dificilmente você terá problemas para realizar a transferência do veículo dentro da lei.

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Isso é importante, pois o CTB prevê penalidade para quem não transferir o veículo dentro do prazo estipulado.

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Quer saber mais sobre isso? Então leia a seção seguinte.

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Multa por não Transferir o Veículo no Prazo

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A definição desses procedimentos que descrevi acima está relacionada à segurança dos condutores, tanto o antigo como o novo proprietário, em relação à responsabilidade no uso do veículo.

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Na condução de um veículo automotor, há riscos a que uma pessoa se expõe. Infrações de trânsito, acidentes e por aí vai.

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Por isso, é muito importante o registro dos veículos estar em dia e conter as informações corretas e atualizadas.

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Isso contribui para a organização do trânsito e para a segurança de um antigo proprietário, que não gostará nada de ser responsabilizado por uma multa cuja infração não cometeu.

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Por essas e outras razões, o CTB também prevê uma infração para quem não realizar o registro no prazo estipulado pela legislação.

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O art. 123, já mencionado neste artigo, define as situações em que é necessário expedir novo CRV, sendo a primeira delas a transferência de propriedade do veículo.

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A infração por não seguir essa norma é descrita pelo art. 233 do CTB, o qual a classifica como infração grave.

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As consequências, nesse caso, é multa de R$ 195,23, além de 5 pontos na CNH do responsável e retenção do veículo até que o problema seja sanado.

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Tratando-se de algo que não pode ser resolvido imediatamente, há possibilidade de seu veículo ser levado a depósito até que a situação esteja regular.

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Como sempre, você tem o direito de recorrer dessa infração e de suas penalidades, a fim de cancelar o auto de infração e arquivar o processo administrativo.

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Se você tiver problemas e precisar de ajuda, conte comigo e com a equipe Doutor Multas.

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Além de poder ser autuado por uma infração, o veículo não transferido pode impedi-lo de solicitar seguro automotivo.

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Conclusão

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Agora, você já sabe: comprar e vender carros com dívidas é possível, mas é preciso ter cuidados extras.

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Além disso, há procedimentos a mais pelos quais você precisará passar, e a compra pode levar um pouco mais de tempo.

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Independentemente disso, é perfeitamente possível entrar em consenso com o comprador ou com o vendedor e ter um processo bastante tranquilo.

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Basta seguir as dicas que trouxe para você, estar atento aos prazos e não deixar nenhum passo para trás.

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Dessa maneira, você garante sua segurança quanto aos bens que tem em seu nome, às dívidas de seu veículo e não precisa ter medo de problemas no futuro.

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A legislação de trânsito pode ser, em alguns momentos, bastante rigorosa. Porém, ela dá os direcionamentos necessários para cada procedimento e dificulta fraudes na compra e venda de automóveis.

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Caso você receba uma multa após vender o seu veículo e queira recorrer, pode contar com a equipe Doutor Multas. Nós podemos ajudar!

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Referências:

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  1. https://autopapo.com.br/noticia/recuperacao-do-mercado-automobilistico/
  2. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9503.htm
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