Os Efeitos da implantação da lei seca no Brasil

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Os Efeitos da implantação da lei seca no Brasil

Discutir os efeitos da implantação da Lei Seca no Brasil parece até tema de redação do ENEM, não é mesmo? Não só parece como é! O tema foi cobrado no Exame Nacional do Ensino Médio de 2013.

Justamente por ser um tópico amplamente controverso, que já foi alvo de muitas polêmicas ao longo dos anos, vamos investigá-lo por completo.

 

Efeitos da Lei Seca no Brasil

Alguns aspectos muito tradicionais do nosso cotidiano, como o happy hour após o trabalho, um chopinho com os amigos no fim de semana ou drinks em algum evento social, colidiram com a proibição de beber e dirigir.

Vamos entender melhor por quais motivos essas normas foram implantadas?

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A legislação foi alterada sucessivas vezes, a fim de diminuir a impunidade

 

Histórico da Lei Seca

O trânsito de qualquer natureza, no Brasil, tem grande parte de suas normas compiladas no Código de Trânsito Brasileiro.

O Código é de 1997 e, desde sua origem, já previa o crime de embriaguez ao volante, punindo motoristas que dirigiam sob a influência de álcool ou de substâncias análogas.

Com a implantação da chamada Lei Seca em 2008, a legislação ganhou um reforço muito grande na prevenção de acidentes.

O texto era uma medida provisória que foi convertida em lei, trazendo efeitos para o mundo do trânsito e, também, afetando o comércio e as propagandas de bebidas alcoólicas.

A finalidade dessa lei era disseminar uma mudança na cultura social: que não se visse mais como corriqueiro e normal o ato de beber e depois conduzir um veículo.

Logo que a lei foi implantada, motoristas que apresentassem limite de 0,2 gramas de álcool por litro de sangue eram condenados a pagar multa de R$957, além das demais penalidades, como pontuação na carteira.

Essas 0,2 gramas de álcool se referiam à margem de erro do bafômetro, o que implicava que, de fato, a tolerância era zero desde a promulgação da Lei Seca no Brasil.

Ocorre que a comprovação da embriaguez se mostrava complexa, e muitos motoristas, que se recusavam a passar por qualquer tipo de exame, acabavam por sair impunes.

Entrou em vigor, então, uma legislação de 2012, endurecendo os parâmetros e evitando as controvérsias que davam brechas para a impunidade na legislação anterior.

A Nova Lei do Trânsito, a Lei 13.281 de 2016, tornou ainda mais acirrado o combate à impunidade dos motoristas embriagados.

Essa Lei entrou em vigor no dia 1º de Novembro de 2016, aumentando significativamente os valores das multas aplicadas aos motoristas infratores.

Além disso, estabeleceu uma multa exclusiva para quem se recusa a passar pelo teste do bafômetro.

O nome lei seca pode remeter à famosa prohibition americana, que vigorou no início do Século XX e vedava, por completo, a venda e o consumo de álcool nos EUA.

Por aqui, nunca houve uma vedação completa à venda e ao consumo de álcool, somente esse tipo de medida, que tem a intenção de prevenir acidentes e mortes no trânsito.

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A intenção da legislação é a prevenção de acidentes.

 

Mas o que diz a lei?

O Código de Trânsito Brasileiro dispõe que é uma infração gravíssima conduzir um veículo sob a influência de álcool ou de qualquer substância psicoativa que determine dependência, nos seguintes termos:

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.

De acordo com o artigo 276 do Código, “qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165”.

A regulamentação brasileira de trânsito também traz a previsão de mais uma multa, acrescida em 2016, no artigo 165-A:

Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.

Além disso, o texto da Lei Seca de 2008 também proíbe a venda e o oferecimento de álcool para consumo à beira de rodovias federais:

Art. 2o São vedados, na faixa de domínio de rodovia federal ou em terrenos contíguos à faixa de domínio com acesso direto à rodovia, a venda varejista ou o oferecimento de bebidas alcoólicas para consumo no local.

Essas infrações têm natureza administrativa. Há ainda as sanções de natureza criminal para quem consome álcool no trânsito:

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

1o As condutas previstas no caput serão constatadas por:

I – concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou

II – sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.

2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.

3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.

Note que a legislação diferencia as condutas, prevendo punição de detenção para quem comete o crime de conduzir veículo embriagado. Há as penalidades administrativas do artigo 165 que também incidem as de natureza criminal do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

 

A lei seca dá certo? Mais fiscalização realmente significa menos acidentes?

Um em cada quatro motoristas brasileiros admitiu já ter conduzido o carro após beber. Com a desinibição provocada pela bebida, esses motoristas tendem a correr mais, ter reflexos mais lentos, fazer ultrapassagens arriscadas e manobras indevidas.

Tentando diminuir essas estatísticas é que, como vimos acima, as normas para coibir motoristas embriagados foram ganhando mais força ao longo dos últimos anos.

Desde que a legislação foi implantada no Brasil, diversas pesquisas vêm sendo empreendidas a fim de constatar se essas regras vêm surtindo efeitos.

Números obtidos em pesquisas do ano de 2014 mostraram-se muito estáveis comparados aos números apurados em pesquisas de 2016.

O Ministério da Saúde promove, todos os anos, uma pesquisa chamada VIGITEL – Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico.

A última edição, publicada em abril de 2017, traz os resultados no período entre os meses de fevereiro e dezembro de 2016.

A pesquisa é anual e vem sendo empreendida desde 2006, coletando dados por meio de entrevistas telefônicas nas capitais brasileiras.

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Gráfico sobre o consumo abusivo de bebidas alcoólica

Como se infere a partir das informações obtidas pela pesquisa, ainda é bastante alto o índice de consumo abusivo de bebida alcóolica, apesar de seguir estável nos últimos anos.

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Gráfico – A prática de beber e a relação com o grupo etário

Os dados mostram que a quantidade de bebida consumida antes de dirigir apresenta-se estável em tempos recentes.

Apesar de ser um bom sinal, o ideal é reduzir ainda mais esses números e, para tanto, é ideal que se promova a conscientização da população.

A imposição de multas mais severas é um instrumento que tenta ajudar nesse processo.

Pesquisas locais também ajudam a traçar um panorama mais específico desses números.

A Organização Mundial da Saúde aponta que o Brasil é o quarto país com mais mortes no trânsito nas Américas.

Em 2015, um estudo demonstrou que as mortes no trânsito no Estado do Paraná apresentaram significativa redução após a implantação da Lei Seca.

O Estado do Rio de Janeiro tem uma grande estrutura para combater a combinação de álcool e direção. Somente no carnaval de 2017, foram mais de 5 mil motoristas abordados.

Desde 2009, houve a diminuição de 43% de motoristas flagrados dirigindo sob os efeitos do álcool. Nesse período, houve a queda de 28% no número de mortes no trânsito.

Esses dados mostram que a Lei Seca realmente funciona e, portanto, tende a seguir sendo implantada, com a fiscalização crescendo ainda mais.

 

Se eu for parado numa blitz, posso me recusar a fazer exames?

Você foi pego pela blitz da lei seca? Confira nossos completíssimos guias a respeito da fiscalização em São Paulo, Porto Alegre, Curitiba, Rio de Janeiro, Salvador e muito mais!

Pode-se dizer que todo mundo sabe que dirigir embriagado é uma infração gravíssima de trânsito.

Para quem for pego, será imposta multa no valor de R$ 2.934,70. Além disso, haverá perda de 7 pontos na CNH, a suspensão do direito de dirigir por um período de 12 meses, o recolhimento do veículo, se outro motorista habilitado e não alcoolizado não se apresentar para levá-lo, e a suspensão da CNH.

A Nova Lei do Trânsito, do final de 2016, introduziu, no Código de Trânsito Brasileiro, uma multa pela recusa à submissão ao teste etílico.

A ideia é de que não haja impunidade para aqueles que colocam si próprios e toda a sociedade em risco.

Parte-se do pressuposto de que se a pessoa não está infringindo regra alguma, pode, tranquilamente, fazer o teste.

Quando o agente de transito propõe ao motorista soprar o bafômetro, a recusa é apenada com a sanção de multa no valor de R$ 2.934,70, ficando suspenso o direito de dirigir e, portanto,  a carteira de habilitação do motorista, por um período de 12 meses.

As autoridades de trânsito não podem se valer dessa recusa para comprovar que o motorista estava embriagado.

Quem já recebeu uma multa por embriaguez ao volante, nos últimos 12 meses, não pode arriscar reincidir na infração!

Se isso acontecer, o artigo 165 do Código de Trânsito, em seu parágrafo único, determina que se aplique em dobro a multa!

Preparamos um compilado com as melhores dicas para que você continue a dirigir! Confira nosso guia!

 

Como recorrer da multa aplicada na Lei Seca?

A legislação de trânsito do Brasil não tolera qualquer índice alcoólico.

Estudos e testes demonstram que o álcool altera os reflexos do condutor, um risco não só para quem está no carro, mas para o trânsito de uma maneira geral.

Para tentar diminuir o número de acidentes, a fiscalização está cada vez mais severa, e as multas são implacáveis!

Mas não se preocupe! Aqui na Doutor Multas você conta com uma equipe de profissionais especialistas em solucionar problemas!

Quem for pego na Lei Seca e, ao soprar o bafômetro, tiver detectada a presença de álcool, receberá a multa de R$ 2.934,70,

Terá também o veículo retido, além de ficar com a CNH suspensa por 12 meses.

Para fortalecer a cultura de conscientização dos efeitos desastrosos de beber e dirigir, uma nova norma foi criada.

Desde o final de 2016, a recusa à submissão ao teste do bafômetro implica em multa de R$ 2.934,70, bem como as demais penalidades para quem dirige embriagado.

O agente de trânsito pode também se valer de outras formas de prova para atestar a embriaguez de um condutor.

Exames de sangue, depoimentos de testemunhas, vídeos de câmeras de seguranças das ruas, dificuldades para caminhar, falar ou se portar, hálito etílico ou agressividade servem para comprovar a embriaguez.

A multa é uma forma de punição administrativa. Para se insurgir contra ela, existem três patamares de recursos administrativos.

Essas etapas seguem uma ordem: defesa prévia, recurso de primeira instância e recurso de segunda instância.

O primeiro elemento para penalizar alguém pela embriaguez ao volante é a lavratura do auto de infração.

O motorista poderá ser, imediatamente, notificado pela autoridade, com a lavratura do auto de infração na sua presença.

Se não estiver em condições ou se recusar a assinar, receberá a notificação pela via postal.

Uma correspondência será entregue pelo serviço de correios no endereço cadastrado junto aos órgãos de trânsito, delimitando o prazo para defesa prévia.

Todo mundo tem direito a se defender, e a isso se dá o nome de princípio de ampla defesa.

A fim de maximizar suas chances de ter sucesso, a melhor estratégia é contar com o auxílio de especialistas!

O Código de Trânsito Brasileiro prevê o prazo de trinta dias para notificação da autuação.

Se esse prazo não for respeitado e você receber a notificação depois desses trinta dias, recorrendo, o auto de infração pode ser anulado!

De igual sorte, se o auto de infração apresentar inconsistências, como erros na individualização do veículo ou do condutor, o recurso poderá ser provido e o auto de infração será anulado.

Esgotado o prazo para recurso, o motorista receberá a notificação da penalidade.

Nessa nova correspondência, há o código de barras para pagamento da multa.

Contra essa notificação cabe recurso para a JARI. O prazo para interposição virá delimitado na notificação.

A Junta Administrativa de Recursos de Infrações é um órgão que integra o Sistema Nacional de Trânsito.

Essa Junta, que funciona ligada a cada órgão de trânsito, é a responsável pelo julgamento dos pedidos dos motoristas que se insurgiram contra as penalidades que receberam.

A JARI também tem que respeitar um prazo para julgar os pedidos de revisão. Seguindo o padrão dos demais prazos, esse compreende um período de trinta dias.

A fim de que ninguém tenha que se conformar com julgamentos parciais e injustos, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 confere, a todos, a garantia do duplo grau de jurisdição.

Isso significa que, caso a JARI não tenha sido convencida pelo seu recurso ou tenha cometido alguma injustiça, ainda há outra instância a que se pode recorrer a fim de evitar a aplicação da penalidade.

O próximo grau de jurisdição é o Conselho Estadual de Trânsito, o CETRAN, e há um prazo de trinta dias para interposição de recurso perante ele.

Como o CETRAN é um órgão superior à JARI, tem pessoas diferentes responsáveis pelo julgamento.

Dessa forma, é possível apresentar argumentos na primeira instância para que passem por uma revisão sob as lentes de outros julgadores.

Caso tenha havido uma decisão desfavorável no primeiro patamar, existe a possibilidade de mudança desse entendimento, diante desse órgão.

Nem sempre as penalidades são impostas com justiça ou aplicadas naqueles que merecem recebê-las.

Dessa forma, se você foi multado, procure nossos especialistas e elabore um recurso!

 

Conclusão

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A lei seca funciona e só tende a se intensificar! A melhor maneira de reverter uma multa é recorrer! Conte conosco!

Como vimos, dirigir embriagado nunca foi legalmente permitido, mas a legislação vem ficando cada vez mais rígida. Aumenta-se a fiscalização a fim de reduzir a impunidade.

Os números de pesquisas e estudos apontam, claramente, que a Lei Seca ajudou a reduzir, em muito, os acidentes em decorrência do consumo de álcool e de entorpecentes.

Hoje, é muito mais comum designar o motorista da rodada ou contar com os serviços de um motorista profissional para ir ao barzinho ou à balada do que há dez anos, quando houve o endurecimento da legislação.

A tendência é que essa fiscalização continue a ser reforçada no futuro, uma vez que, mesmo com a queda no número de acidentes, eles ainda existem e em quantidades muito elevadas.

Dessa forma, não há qualquer indício de que a Lei Seca venha a ser revogada, sendo aconselhável que não se pratique esse tipo de infração.

Entretanto, se você foi multado por beber e dirigir, é possível reverter essa penalidade! Conte com a ajuda de especialistas para fazer um recurso e volte a dirigir!

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