Como Entrar Com Recurso de Multa Por Transpor Bloqueio Policial

Se há uma blitz à sua frente, melhor reduzir a velocidade, sob risco de receber uma multa por transpor bloqueio policial. Essa é uma infração quase sempre relacionada à fuga em operações realizadas pela polícia, seja ela militar, rodoviária estadual ou federal.

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Mas como você vai ver neste artigo, um simples descuido ao ser convidado a parar o carro e não fazê-lo pode resultar em uma dor de cabeça tremenda.

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https://www.youtube.com/watch?v=ATuuNK1gJLY

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A boa notícia, que provavelmente você já sabe, é que dá para recorrer da multa por transpor bloqueio policial, como acontece com qualquer infração.

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Se essa é a sua busca, acaba de encontrar a resposta.

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Vamos apresentar a partir de agora o guia mais completo sobre essa infração.

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Você vai descobrir o que significa transpor bloqueio viario policial, o que configura a conduta infratora e como elaborar sua defesa ao art. 210 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), que é justamente o trecho que trata sobre a multa por furo de bloqueio e seu valor.

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Além disso, vai ficar sabendo se transpor bloqueio policial é crime e verá dicas para agir nesse tipo de situação.

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Fique ligado, pois o que vai ler pode ser decisivo para não perder a sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

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Boa leitura!

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O Que Significa Transpor Bloqueio Viário Policial

Para falarmos sobre a multa por transpor bloqueio policial, primeiro precisamos entender o conceito.

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E é importante estar atento ao que diz a legislação, pois há uma confusão comum entre duas infrações parecidas, mas com origem e consequências bem diferentes.

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Para começar, então, vamos entender o que seria o bloqueio viário.

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Como o nome indica, isso se refere a toda e qualquer situação na qual a via está interrompida.

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Pode ser uma medida para organizar o trânsito, com bloqueio parcial de uma pista, por exemplo.

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É possível que seja uma obra pública, como um reparo na rede de água e esgoto ou mesmo a pintura da faixa de pedestres.

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Todo o tipo de intervenção técnica na via, com controle de trânsito pela fiscalização competente, gera algum tipo de bloqueio viário.

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Desrespeitar tal condição é o que origina a infração ao artigo 209 do CTB, que diz o seguinte:

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“Art. 209. Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio:

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Infração - grave;

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Penalidade - multa.”

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Agora, muita atenção!

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Essa não é a multa por transpor bloqueio policial.

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Como veremos mais à frente, as consequências de desrespeitar a interrupção quando envolve operação policial são muito mais graves.

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E pode acontecer em várias situações.

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Em todas elas, no entanto, é preciso haver presença policial no local.

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Estamos falando de uma blitz da Lei Seca, por exemplo.

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Nesses casos, é comum haver convênio entre órgãos de trânsito e policiais para atuação conjunta.

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Veja o bloqueio como uma espécie de pedágio.

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Se não parar, será multado.

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Mas diferente da tradicional cobrança nas estradas, aqui os problemas serão bem maiores.

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Outro exemplo de bloqueio policial pode envolver situações de segurança pública.

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Um acidente de trânsito ou atropelamento com morte, por exemplo.

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Em todas elas, é preciso preservar a cena para trabalho pericial.

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Nesses casos, pode haver a intervenção da polícia para a interrupção da via.

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O desrespeito a ela caracteriza a transposição sobre a qual estamos falando.

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Seguindo na mesma linha, se houve um crime na via e ela está fechada para o trânsito por essa razão, a desobediência configura a multa por transpor bloqueio policial.

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O resumo da história é claro: sempre que a polícia interrompe a circulação de veículos em uma rua ou rodovia, cria o cenário no qual o transpor bloqueio resulta na infração.

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Entendido esse ponto, vamos explicar no tópico seguinte se o desrespeito à orientação policial, nesse caso, é ou não crime.

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Transpor Bloqueio Policial É Crime?

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Há um fator extra que exige a sua atenção: será que essa conduta pode ser considerada criminosa?

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Você já conferiu aqui no blog um artigo que preparamos sobre crimes de trânsito.

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Ao observar as relações entre o Código de Trânsito e o Código de Processo Penal, não se encontra essa infração enquadrada entre tais crimes.

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Mas a resposta não é tão simples quanto parece - e é aí que mora o perigo.

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Entenda o seguinte: em determinadas situações, como uma blitz, o condutor que transpor o bloqueio pode (e tende) a ser perseguido.

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Ao ser alcançado e abordado, pode ser constatada irregularidade tratada como crime de trânsito.

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Entre elas, dirigir com a CNH cassada ou não respeitar a velocidade permitida próximo a escolas e hospitais.

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Você certamente já leu alguma notícia nesse sentido.

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Como exemplos, dá para citar este caso no Acre, envolvendo um motociclista, este outro em Alagoas e mais este no Distrito Federal - os dois últimos envolvendo embriaguez ao volante.

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São situações que ilustram bem o que acabamos de falar sobre crime.

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Isso no que diz respeito ao CTB, exclusivamente.

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Mas se, no caso em questão, você foi convidado a parar o carro e não parou, também dá margens ao enquadramento como crime.

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Agora, de acordo com o previsto no artigo 330 do Código Penal.

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Veja o que ele diz:

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“Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

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Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.”

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Esse é um caso clássico de crime de desobediência.

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Como dá para perceber, facilmente aplicado a uma situação de multa por transpor bloqueio policial.

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Previsão de crime pode se tornar lei

Se você observou com atenção, notou que, em situações diversas, a diferença entre crime ou não pode estar na palavra do agente público contra a sua.

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Ele pode alegar que você desobedeceu a ordem de parar, por exemplo.

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Justamente para eliminar dúvidas nesse processo, foi apresentado em 2016, na Câmara dos Deputados, o projeto de lei 5.226.

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O texto, já aprovado por comissões legislativas, dá nova redação ao CTB, acrescentando o artigo 311.

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Veja como ficaria, de acordo com a proposta:

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“Art. 311-A. Transpor bloqueio viário realizado pela autoridade policial, desobedecendo à ordem de parada:

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Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor.”

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Em sua justificativa, o deputado federal Cabo Sabino (PR-CE), autor da proposta, diz que os condutores que não respeitam o bloqueio “ameaçam a integridade física dos policiais e demais pessoas que ali se encontram com sua ousadia e direção perigosa”.

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“Diante das graves consequências que podem advir dessa conduta, entendemos que, além de incidir nas penalidades administrativas cabíveis, o autor deve ser também responsabilizado criminalmente por seus atos”, completa ele.

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Para se tornar lei, o projeto precisa de aprovação no plenário da Câmara, o que aguarda desde junho de 2017.

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Multa Por Transpor Bloqueio Policial

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Agora que já sabemos que a multa por transpor bloqueio policial, em teoria, não resulta em crime, vamos conferir seu valor e penalidades.

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De imediato, vale conferir o que diz o CTB especificamente sobre a infração.

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E como já comentado, a multa está descrita no artigo 310.

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Veja:

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“Art. 210. Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial:

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Infração - gravíssima;

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Penalidade - multa, apreensão do veículo e suspensão do direito de dirigir;

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Medida administrativa - remoção do veículo e recolhimento do documento de habilitação.”

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Como dá para ver, a infração é descrita de forma bastante objetiva.

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Ainda assim, vale analisar em detalhes cada trecho dela.

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Vamos lá?

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Valor

Como se trata de uma infração gravíssima, o valor da multa por transpor bloqueio policial é de R$ 293,47.

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Apesar de ser uma conduta considerada de risco, ela não recebe o fator multiplicador, que incide sobre determinadas infrações de natureza gravíssima e eleva bastante o seu valor.

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Nesse caso, então, o peso no bolso é o valor base para esse tipo de multa.

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E as demais penalidades?

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Penalidades

Como multa gravíssima, você recebe sete pontos na CNH por transpor bloqueio policial.

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Essa quantidade não muda, valendo para todas infrações da categoria.

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Além dos pontos, o CTB fala na apreensão do veículo nesses casos.

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Você sabe do que se trata?

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Na verdade, depois das leis federais 13.160/2015 e 13.281/2016, o que ocorre é a remoção do veículo

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Significa seu veículo será recolhido ao depósito.

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Com isso, além da multa, você terá que arcar com as despesas do guincho e da diária do local para onde o veículo será levado.

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Mas há um porém: como não há impeditivo à circulação, a sua liberação no local depende da boa vontade do agente de trânsito.

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Aliás, como prevê o próprio Código de Trânsito, a remoção é injustificada nesses casos.

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Veja trechos do artigo 271:

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“Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via.

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(...)

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§ 2º A liberação do veículo removido é condicionada ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento.

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(...)

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§ 9º Não caberá remoção nos casos em que a irregularidade puder ser sanada no local da infração.”

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Observe com atenção o parágrafo 9º.

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Veja que não há razão para a remoção do veículo, pois a partir da abordagem, a irregularidade deixa de existir.

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É diferente de uma situação de multa por modificação nas características, por exemplo.

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Por fim, resta falar da suspensão do direito de dirigir.

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Segundo o CTB, a CNH é suspensa em dois casos:

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  1. Quando o condutor atinge 20 pontos em 12 meses;

  2. Quando comete uma infração autossuspensiva.

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A multa por transpor bloqueio policial se encaixa justamente nesse segundo caso.

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Veja o que diz o artigo 261:

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“Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

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(....)

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§ 1º Os prazos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir são os seguintes:

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I - no caso do inciso I do caput: de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) meses a 2 (dois) anos;

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II - no caso do inciso II do caput: de 2 (dois) a 8 (oito) meses, exceto para as infrações com prazo descrito no dispositivo infracional, e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) a 18 (dezoito) meses, respeitado o disposto no inciso II do art. 263.”

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Importante: multas autossuspensivas se enquadram no inciso II do artigo.

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Logo, se for a primeira vez em 12 meses, você ficará sem dirigir por dois a oito meses.

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Mas apesar de o Código falar em suspensão imediata, você precisa receber primeiro a notificação em sua casa.

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Antes, terá a oportunidade de anular a multa por transpor bloqueio policial e cancelar os pontos na carteira.

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Como é Aplicada

Para entender melhor a aplicação desse tipo de infração, é válido recorrermos a um exemplo.

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Como abordado no início deste artigo, nem sempre a multa por transpor bloqueio policial ocorre motivada por má fé do condutor.

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Imagine que você está transitando por uma rua urbana qualquer.

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Rádio ligado, concentrado no trânsito, vê um cavalete na próxima esquina, junto a um carro da polícia.

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Parece se tratar de uma cena de crime.

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Você fica se perguntando o que pode ter sido e nem repara que não poderia seguir por aquela via.

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Vai tranquilamente para a sua casa e, tempos depois, recebe a notificação de autuação por transpor bloqueio policial.

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E agora, como isso foi acontecer?

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Perceba por esse exemplo que não é necessária a abordagem para autuação nessa infração.

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Basta o agente anotar sua placa na passagem pelo local para ser penalizado posteriormente.

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Só resta saber se ele podia multá-lo naquele momento.

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Esse é um ponto que vamos debater nos próximos tópicos.

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Como Entrar Com Recurso de Multa Por Transpor Bloqueio Policial

Recebeu uma multa por transpor bloqueio policial?

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Essa é a primeira etapa para entrar com um recurso contra ela.

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Como você já deve ter notado, sua aplicação pode ser dar tanto durante uma abordagem, após furar a interrupção da via, quanto sem ela.

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No primeiro caso, o auto de infração é lavrado no local.

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No segundo, você recebe a notificação em casa.

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A partir daí, a legislação estabelece a sua defesa em três etapas.

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Vamos conhecer mais sobre elas?

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O Que Diz a Lei

Em primeiro lugar, saiba que a nossa lei maior, a Constituição Federal, garante o seu amplo direito à defesa.

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Então, seja a multa por transpor bloqueio policial ou qualquer outra, você deve recorrer.

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O recurso pode ser decisivo para não ter a CNH suspensa, por exemplo.

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Mesmo quando não há previsão de suspensão imediata, como existe na infração sobre a qual estamos falando, pode haver por acúmulo de pontos.

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E para quem está perto dos 20 pontos em 12 meses, qualquer nova multa representa um risco.

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Voltando a falar do seu recurso, as três etapas de defesa são:

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  1. Defesa prévia;

  2. Recurso em primeira instância à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI);

  3. Recurso em segunda instância ao Conselho Estadual de Trânsito.

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Não necessariamente você terá que elaborar três defesas.

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Se tiver o pedido deferido (aceito) já na fase de defesa prévia, o auto de infração será arquivado e a multa não aplicada.

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Se perder, aí sim precisa recorrer à JARI.

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Em caso de nova derrota, o Centran representa a última instância.

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Perdendo novamente, aí só resta pagar a multa e aceitar os pontos, mas resta encarar o processo administrativo para a suspensão da CNH.

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Você terá as mesmas três oportunidades de defesa.

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Agora, deve defender razões para manter o seu direito de dirigir.

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E como veremos no tópico seguinte, vale muito a pena insistir e recorrer.

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Não dá para ignorar as chances de vitória.

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Como Garantir o Sucesso na Defesa

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Cada etapa da sua defesa contra a multa por transpor bloqueio policial reserva truques que o aproximam do sucesso.

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O que vamos relacionar agora são dicas dos nossos consultores especialistas na área administrativa de direito de trânsito.

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Preste atenção na hora de elaborar o seu recurso.

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Inicialmente, vamos falar da defesa prévia.

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Essa é a fase para encontrar erros na forma como você foi autuado.

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Por exemplo, uma das maiores chances está na identificação do responsável pela aplicação da multa.

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Se você furou bloqueio policial, não significa que o agente da polícia possa multá-lo.

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Ainda que sejam policiais rodoviários, se a multa for aplicada em rua lateral, pertencente ao município, a jurisdição no local será dos agentes municipais.

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Essa é uma questão muito importante a observar.

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Geralmente, a jurisdição só é alterada quando há convênio, como em uma blitz da Lei Seca, a exemplo da Balada Segura, em Porto Alegre.

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Mas o convênio, muito provavelmente, seja exclusivo para fiscalização de casos de embriaguez ao volante, o que não se aplica à multa por transpor bloqueio policial.

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Veja ai que bela oportunidade você tem.

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Basta observar a notificação recebida e descobrir quem aplicou a multa.

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Quer mais dicas?

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Ainda na defesa prévia, você deve verificar se não há erros na descrição da infração e do seu veículo.

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Se houver equívoco na data, hora ou local e até mesmo na cor, placa ou modelo do seu veículo, este é o momento de anular a infração.

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É também na defesa prévia que você pode indicar o condutor que estava ao volante.

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Mas fique ligado: isso só vale se realmente não era você (do contrário é crime) e se não foi abordado no local (o que inviabiliza transferir a multa).

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Como recorrer nas demais instâncias

Apresentada a sua defesa prévia, se ela for negada, você receberá um prazo para recorrer à JARI.

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Nessa nova etapa, a sua estratégia deve ser diferente.

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O recurso à JARI precisa de boas provas e argumentos.

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Ou seja, você deve se basear na legislação para comprovar por A mais B que a multa foi aplicada indevidamente.

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Quanto mais argumentos objetivos e mais provas apresentar, maiores serão as suas chances de vitória.

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Não adianta alegar que é um bom motorista, que dirige bem e nunca foi multado, ou coisa do tipo.

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Qualquer tipo de alegação subjetiva é ignorada.

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Nem perca o tempo tentando, pois não dá certo.

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E se perder também na JARI?

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Aí só resta recorrer ao Cetran.

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Para isso, novamente o recurso precisa ter embasamento legal e provas.

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Você vai apresentar uma versão melhorada da defesa que encaminhou à JARI.

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E pode dar certo.

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Como são órgãos diferentes, com comissões julgadoras específicas, não raro o entendimento de uma contraria o da outra.

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No pior dos casos, você posterga a aplicação da multa por transpor bloqueio policial e de suas penalidades, como o valor e os pontos na CNH.

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Acha muito difícil recorrer? Ou não tem tempo para isso?

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Aumente suas chances ao deixar sua defesa nas mãos de quem mais entende do assunto.

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Doutor Multas é a melhor solução para ajudar você a ganhar recursos de multas, com a maior taxa de vitória para os clientes.

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Quer esse suporte ao seu lado?

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Dicas de Como Agir em Um Bloqueio Policial

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Se você tem dúvidas sobre como deve se comportar em um bloqueio policial, este tópico vai trazer informações importantes.

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Confira só estas nove dicas:

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  1. Reduza a velocidade;

  2. Mantenha a calma;

  3. Se for convidado a encostar o veículo, obedeça;

  4. Se fizer qualquer movimento para desviar ou furar o bloqueio, será mal interpretado;

  5. Coloque as mãos em um local visível para o policial;

  6. Não faça nenhum movimento brusco;

  7. Se perceber algo errado no procedimento, argumente com respeito;

  8. É válido demonstrar conhecimento, mas não irrite a autoridade no local;

  9. Lembre-se que, posteriormente, seus direitos poderão ser requeridos.

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Para mais dicas, leia este artigo.

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Conclusão

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Neste artigo, falamos sobre a multa por transpor bloqueio policial.

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Você viu o que configura como desrespeito à interrupção na via e quando isso pode resultar em penalidades maiores a você.

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Agora que conhece as regras, saiba que sempre é melhor respeitá-las

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Não há razão para furar o bloqueio em uma operação policial.

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Lembre sempre daquela velha máxima: quem não deve, não teme.

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Já se for autuado de forma injusta, vale manter a calma, pois o momento da sua defesa vai chegar.

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E quando chegar, pode contar com a equipe do Doutor Multas.

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Tire o estresse de seus ombros e não fique mais noites sem dormir.

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Nós fazemos o trabalho duro para você não precisa mais se preocupar com suas multas.

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Você pode contar conosco.

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Referências:

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  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
  2. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
  3. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2083883
  4. https://www.camara.leg.br/noticias/512391-ccj-torna-crime-furar-bloqueio-policial/
  5. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13160.htm
  6. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13281.htm
  7. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
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