Suspensão de CNH Por Multa Gravíssima: Como Recorrer Em 2019

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Quando um motorista tem uma conduta que gera grandes riscos ao trânsito, a legislação prevê a suspensão de CNH por multa gravíssima.

Essa é uma medida que tem como objetivo reeducar o condutor que cometeu uma infração de grande gravidade, para evitar que ele a pratique novamente.

A punição consiste na suspensão da carteira de motorista de 2 a 8 meses e em alguns casos 12 meses.

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Caso a penalidade seja confirmada após a autuação, ele está proibido de conduzir qualquer veículo pelas vias públicas durante o prazo determinado.

A ideia é que depois, ao receber sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de volta, o infrator pense melhor antes de desrespeitar as regras de trânsito.

Na realidade, em um mundo ideal, nenhum motorista precisaria “pensar” nisso, pois andar conforme a lei deveria ser um comportamento padrão e automático.

Por outro lado, há também condutores responsáveis que às vezes acabam punidos injustamente, por erro ou má fé de agentes de trânsito.

Felizmente, a Constituição Federal garante a todos os brasileiros o direito à ampla defesa.

Então, é possível recorrer e pedir a anulação da suspensão de CNH por multa gravíssima.

Exercer esse direito pode ser a sua chance para não precisar cumprir vários meses sem poder dirigir.

Uma dica importante: é sempre preferível recorrer ou cumprir a penalidade do que ignorá-la e continuar dirigindo mesmo após a suspensão de CNH por multa gravíssima.

Caso contrário, se você for abordado, terá o documento de habilitação cassado.

É uma penalidade muito pior, pois o motorista terá de ficar mais de dois anos sem dirigir.

Quer saber como funciona a suspensão de CNH por multa gravíssima e quais são os passos para apresentar um recurso vencedor?

É o que vamos ensinar ao longo do artigo.

 

Suspensão de CNH Por Multa Gravíssima

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Todas as infrações de trânsito que sujeitam um motorista a penalidades estão descritas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

As condutas, como você já deve saber, são divididas em quatro categorias, conforme a gravidade: leves, médias, graves e gravíssimas. Sendo a última, evidentemente, a de maior gravidade.

As infrações gravíssimas são as consideradas mais nocivas ao trânsito pelos responsáveis pela criação do CTB.

Por conta disso, as consequências para quem as comete são piores.

A começar pela multa, que é mais cara.

Mas dentro do grupo de infrações gravíssimas, há mais uma diferenciação segundo a conduta praticada.

O que ocorre é que em alguns casos é aplicada a suspensão de CNH por multa gravíssima e, em outros, a única penalidade é a multa.

Todas as infrações do CTB que preveem a suspensão do direito de dirigir são de natureza gravíssima.

Mas o contrário não é verdadeiro: nem todas as infrações de natureza gravíssima resultam na suspensão da habilitação.

Nos casos em que a penalidade é prevista, a informação consta no respectivo dispositivo infracional do CTB.

Embora algumas dessas infrações prevejam que, na hora da abordagem, seja recolhida a CNH do infrator, seu direito de dirigir não é suspenso automaticamente.

É aberto um processo administrativo que pode acabar confirmando ou não a penalidade.

Falaremos mais sobre tudo isso adiante.

 

Como Funciona

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Conheça como a suspensão da carteira está descrita no CTB

As regras da suspensão de CNH por multa gravíssima constam no artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro.

Vejamos o que ele diz:

“Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

I – sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;

II – por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

O caso de que estamos falando nesse texto é o do inciso II, que marcamos em negrito.

Mas veja que essa não é a única situação em que o direito de dirigir de um motorista é suspenso.

De acordo com o inciso I do mesmo artigo, quando ele acumula 20 pontos em seu registro em um período de 12 meses, ele também perde a CNH.

O que são esses pontos? É um sistema estabelecido no artigo 259 do Código:

“Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:

I – gravíssima – sete pontos;

II – grave – cinco pontos;

III – média – quatro pontos;

IV – leve – três pontos.”

Sempre que um condutor é multado, portanto, ele recebe os pontos correspondentes à categoria da infração que cometeu.

Portanto, o condutor também pode sofrer a suspensão de CNH por multa gravíssima caso os sete pontos recebidos, somados aos pontos das multas cometidas nos últimos 12 meses, resulte em 20 ou mais.

Você acha que isso é tão difícil de acontecer?

Faça as contas e veja que apenas três multas gravíssimas recebidas no intervalo de um ano são suficientes para exceder o limite.

De qualquer maneira, seja motivada por uma infração só ou pelo excesso de pontos, a suspensão não ocorre no dia seguinte à autuação, conforme adiantamos antes.

Mesmo se a CNH for recolhida na autuação, ela pode ser buscada no órgão de trânsito.

A partir daí, caso o órgão autuador decida confirmar a multa, é aberto um processo administrativo de suspensão do direito de dirigir.

Esse processo é conduzido pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran), que deverá seguir as regras da Resolução Nº 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Confira o seu parágrafo 2º:

“Art. 2º. As penalidades de que trata esta Resolução serão aplicadas pela autoridade de trânsito do órgão de registro da habilitação, em processo administrativo, assegurada a ampla defesa.”

Como é assegurada a ampla defesa do motorista multado, isso significa que só será aplicada a suspensão de CNH por multa gravíssima de fato depois de seus recursos serem negados.

 

Prazo de Suspensão

Há somente três casos no CTB de infrações nas quais o próprio dispositivo infracional determina qual será o prazo de suspensão de CNH por multa gravíssima.

São as infrações dos artigos 165 (dirigir sob a influência de álcool), 165-A (recusar-se a soprar o bafômetro) e 253-A (usar veículo para, deliberadamente, interromper a circulação na via).

O condutor que comete uma dessas três infrações perderá a CNH por exatamente 12 meses.

Mais adiante, você poderá conferir a lista completa de infrações gravíssimas que resultam na suspensão da CNH.

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Nas outras situações, o parágrafo 1º do artigo 261 do CTB prevê dois a oito meses de suspensão de CNH por multa gravíssima:

Em caso de reincidência, ou seja, se o motorista cometer a mesma infração em um período de 12 meses, a suspensão valerá por oito a 18 meses.

Quando a suspensão ocorre por atingir os 20 pontos na CNH, o tempo sem dirigir será maior: de seis meses a um ano. Ou de oito meses a dois anos em caso de reincidência.

Para decidir qual será o prazo exato de suspensão, o Detran utilizará os critérios definidos no artigo 16 da Resolução Nº 182:

“Art. 16. Na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir a autoridade levará em conta a gravidade da infração, as circunstâncias em que foi cometida e os antecedentes do infrator para estabelecer o período da suspensão (…)”

Geralmente, são aplicados prazos maiores para a suspensão decorrente de infrações que preveem multa com fator multiplicador.

Mais adiante, explicaremos o que isso significa.

 

Quais Multas Gravíssimas Suspendem a CNH

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Dirigir sob influência de álcool é uma das infrações que geram a suspensão da CNH

Na tabela abaixo, você confere quais são as infrações do CTB que resultam na suspensão de CNH por multa gravíssima.

Clicando no número do artigo, você cairá no trecho exato do código em que a infração é descrita.

Confira:

Infração Artigo do CTB Fator multiplicador
Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. 165 10 x
Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa. 165-A 10 x
Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos. 170
Disputar corrida. 173 10 x
Promover ou participar de competição, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo em via pública sem autorização. 174 10 x
Demonstrar manobra perigosa com veículo, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus. 175 10 x
Caso envolvido em acidente com vítima, deixar de prestar socorro, adotar providências para evitar perigo ao trânsito, preservar o local, remover o veículo quando determinado por policial ou identificar-se e prestar as informações necessárias ao policial. 176 5 x
Em operação de ultrapassagem, forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro. 191 10 x
Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial. 210
Transitar em velocidade mais de 50% superior à máxima permitida na via. 218, inciso III 3 x
Conduzir motocicleta sem capacete com viseira, transportando passageiro sem o capacete, fazendo malabarismo, com faróis apagados ou transportando criança que não tem condições de cuidar da sua própria segurança. 244, incisos I a V
Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela. 253-A 20 x

Quando a Multa Gravíssima Multiplica por 3

Você já compreendeu que nem todas as multas de natureza gravíssima têm o mesmo peso.

Afinal, algumas resultam na suspensão do direito de dirigir.

Mas não é apenas isso que distingue uma infração dessa natureza da outra.

Você se lembra que, ao explicarmos quais os critérios para definir o prazo de suspensão, mencionamos o fator multiplicador?

Entenda o que isso significa com a transcrição do artigo 258 do Código de Trânsito, que dispõe sobre os valores das multas:

“Art. 258. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:

I – infração de natureza gravíssima, punida com multa no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos);

II – infração de natureza grave, punida com multa no valor de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos);

III – infração de natureza média, punida com multa no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos);

IV – infração de natureza leve, punida com multa no valor de R$ 88,38 (oitenta e oito reais e trinta e oito centavos).

§ 1º (Revogado).

§ 2º Quando se tratar de multa agravada, o fator multiplicador ou índice adicional específico é o previsto neste Código.”

Note que, segundo o inciso I do artigo acima, a multa de natureza gravíssima custa ao infrator R$ 293,47. Não é um valor irrisório.

O que acontece é que o parágrafo 2º prevê que, em alguns casos, esse valor é multiplicado.

Quando é o caso, a informação consta no dispositivo infracional, na linha onde é informada a penalidade. Veja um exemplo:

“Art. 193. Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas de canalização, gramados e jardins públicos:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (três vezes).”

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Veja que, segundo o artigo 193, a multa pela infração descrita deve ser de três vezes.

Isso quer dizer que, em vez de custar R$ 293,47, terá o valor de R$ 880,41.

Se você voltar à tabela de infrações que causam a suspensão da CNH, verá que a terceira coluna indica qual o fator multiplicador que incide sobre cada uma delas.

Delas, apenas trafegar em velocidade mais de 50% acima do permitido tem multa de três vezes.

Em três infrações não há fator multiplicador, em uma ele é de cinco vezes, em seis casos a multa fica vezes dez e em um é multiplicada por 20.

Nesse último caso, que corresponde à infração do artigo 253-A do CTB, a multa chega a um absurdo valor de R$ 5.869,40.

O parágrafo 1º do artigo determina que a multa será de 60 vezes ao organizador da conduta (de bloquear a via deliberadamente com veículo).

Isso resultaria em R$ 17.608,20 de multa.

E não acaba aí.

O parágrafo 2º estabelece que, quando existe reincidência, a multa será em dobro.

Ou seja, ela pode chegar a até R$ 35.216,40.

Essa infração, no entanto, é bastante polêmica e existem bons argumentos para recorrer e pedir a sua anulação.

Leia este artigo e entenda.

 

Tem Que Fazer Reciclagem?

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O processo de reciclagem é obrigatório em caso da aplicação da suspensão

Caso a suspensão de CNH por multa gravíssima seja confirmada, para voltar a dirigir, o motorista precisará esperar o prazo da penalidade encerrar.

Mas não é apenas isso. Veja o que diz o parágrafo 2º do artigo 261 do CTB:

“§ 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.”

Além de aguardar, portanto, é necessária a aprovação no curso de reciclagem, que pode ser iniciado durante o período de suspensão.

O curso obedece às regras estabelecidas na Resolução Nº 168/2004 do Contran. Segundo ela, a reciclagem deve ter 30 horas aula, de 50 minutos cada.

O conteúdo é apenas teórico e a estrutura curricular está descrita no anexo II da resolução:

  • 12 horas aula sobre legislação de trânsito;

  • 8 horas aula sobre direção defensiva;

  • 4 horas aula sobre noções de primeiros socorros;

  • 6 horas aula sobre relacionamento interpessoal.

Após comparecer a todas as aulas, é necessário acertar pelo menos 21 de 30 questões em prova de múltipla escolha sobre o conteúdo estudado.

Com o resultado positivo na prova e o prazo de suspensão encerrado, basta comparecer ao local onde a CNH foi entregue para o cumprimento da pena, apresentar seu documento de identidade e retirá-la.

 

 

Como Recorrer da Suspensão de CNH Por Multa Gravíssima

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Entenda como funciona o recurso contra infração gravíssima

Conforme explicamos no início deste artigo, o motorista tem direito à ampla defesa antes de ocorrer efetivamente a suspensão de CNH por multa gravíssima.

A Resolução Nº 182 do Contran determina que, ao ser instaurado um processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, a autoridade competente deve expedir uma notificação ao infrator.

É muito importante que seu endereço junto ao Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach) esteja atualizado. Para entender por que, leia o parágrafo 5º do artigo 10 da resolução:

“§ 5º. A notificação devolvida por desatualização do endereço do infrator no RENACH, será considerada válida para todos os efeitos legais.”

Ou seja, pode acontecer de o processo estar correndo e você nem sabe.

Nessa primeira notificação, é informado um prazo para que o motorista apresente a defesa prévia.

Nessa fase, embora seja possível questionar o mérito da autuação que motivou a suspensão, as chances de vitória são maiores apontando possíveis erros no auto de infração.

Por exemplo, uma informação errada sobre o seu veículo ou sobre o local onde aconteceu a infração.

O Detran analisará os fatos registrados e a defesa prévia.

Os artigos 14 e 15 da Resolução Nº 182 explicam o que acontece em seguida:

“Art. 14. Acolhida as razões de defesa, o processo será arquivado, dando-se ciência ao interessado.

Art. 15. Em caso de não acolhimento da defesa ou do seu não exercício no prazo legal, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade”

Se a decisão for aplicar a penalidade, isso não significa que a CNH é suspensa de imediato.

É nessa fase que é possível recorrer. O condutor será notificado, novamente por remessa postal, sobre a imposição da suspensão de CNH por multa gravíssima.

E sobre o prazo para apresentar recurso. Esse recurso será julgado pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).

 

E Se o Recurso For Negado?

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Saiba o que fazer se o seu recurso contra multa for negado

Se os argumentos contidos no recurso convencerem os membros da Jari, a suspensão de CNH por multa gravíssima é cancelada.

Caso eles optem por manter a penalidade, uma nova notificação é expedida comunicando da decisão e dando ao motorista um novo prazo.

Dessa vez, para recorrer na segunda instância.

Quem julgará o segundo recurso são os membros do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

Muitos motoristas cometem o equívoco de desistir após ter o recurso negado pela Jari. Isso é um erro porque são outras pessoas que irão avaliar os seus argumentos no Cetran.

Nada garante que eles terão o mesmo entendimento dos integrantes da Jari.

É muito melhor pelo menos tentar do que aceitar a penalidade e ter certeza de que ficará vários meses sem dirigir.

Para não desperdiçar a oportunidade de se livrar da suspensão de CNH por multa gravíssima, utilize argumentos técnicos na sua defesa.

Isso significa que a justificativa para o pedido de anulação da penalidade deve ter uma base legal, seja ela referente ao Código de Trânsito, às resoluções do Contran ou quaisquer outras leis ou documentos legais.

Se você ignorar essa premissa e utilizar argumentos subjetivos ou que não se sustentam porque não há provas, pode esquecer, dificilmente conseguirá seu objetivo.

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Conclusão

Muito bem. Agora você já sabe quais são os casos em que o Detran aplica a suspensão de CNH por multa gravíssima.

Ter um bom conhecimento do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é o primeiro passo para ficar longe das multas e, consequentemente, de perder a carteira.

Primeiro porque você passa a conhecer melhor as regras de trânsito e o risco que corre ao desrespeitá-las.

Segundo porque também adquire melhores condições para argumentar em um possível recurso e anular a penalidade.

É claro que o ideal é sempre prevenir e não cometer infrações.

Não apenas para não ter de pagar a multa ou ficar sem dirigir.

Se você recebeu a notificação de suspensão de CNH por multa gravíssima, saiba que é possível recorrer e não perder a carteira de motorista. Baixe Grátis o PDF Exclusivo de Como Recorrer o Processo de Suspensão da CNH.

Mas somos humanos e cometemos nossos erros.

Assim como a autoridade de trânsito.

Se o agente ou órgão autuador não agir de acordo com as normas legais, você tem todo o direito de recorrer.

Tem dificuldade para reconhecer esses erros? É para isso que estamos aqui.

O Doutor Multas possui uma equipe de consultores especializados na área, que trabalham diariamente com o assunto.

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