CNH Cassada no ES: Como Consultar Grátis 2024

Ter a CNH cassada no ES, assim como em qualquer outro estado brasileiro, é certeza de muitos transtornos por um longo tempo.

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Enquanto a penalidade estiver valendo, o motorista fica sem autorização para dirigir qualquer tipo de veículo pelas vias públicas brasileiras.

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Imagine que é fim de semana e você está louco para assistir um filme no cinema. Mas é longe da sua casa.

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Você está com a CNH cassada no Detran ES e não tem ninguém para levá-lo. E agora?

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Vai ter que sair bem antes do horário, ir para o ponto de ônibus e esperar uma condução. Na volta, a mesma coisa.

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Ou, então, usar um aplicativo de transporte, caso exista essa opção em seu município.

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Nesse caso, os perigos são a tarifa dinâmica e o boleto no final do mês, com várias corridas acumuladas.

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O que acontece, em muitos casos parecidos com o exemplo dado acima, é que a pessoa simplesmente decide ficar em casa.

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Um grande prejuízo para a vida pessoal.

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Resumindo, mesmo que existam alternativas, nada é tão cômodo quanto ter o carro particular à disposição.

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E também há casos de necessidade.

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Não apenas de emergências, mas também de pessoas que precisam do veículo para ir trabalhar ou estudar diariamente.

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Por esses e outros motivos, os motoristas capixabas devem evitar a todo custo ter a CNH cassada no Espírito Santo.

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E o primeiro passo para não perder o direito de dirigir é conhecendo a lei.

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Se é esse o seu objetivo, não há lugar melhor que o site do Doutor Multas para se informar.

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Ao longo desse texto, você vai saber tudo sobre as regras de cassação do documento de habilitação no Espírito Santo, as mesmas que valem para todo o Brasil.

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Boa leitura!

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Cassação da Habilitação no Espírito Santo - Como Funciona

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Embora o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) fale, por vezes, em “direito de dirigir”, talvez seja mais correto referir-se à habilitação como uma concessão do poder público.

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Porque uma pessoa não nasce com essa direito.

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Ela tem a possibilidade de se habilitar a partir dos 18 anos, seguindo algumas exigências previstas na lei.

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E, caso seu comportamento na direção do veículo não seja o mais adequado, esse direito pode ser retirado.

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Ou seja, é uma concessão cuja manutenção ocorre apenas se as regras forem respeitadas.

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Ela pode ser renovada, suspensa ou, no caso da CNH cassada no ES, cancelada.

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Tanto a expedição da habilitação quanto a sua cassação são, segundo o CTB, de competência do órgão executivo de trânsito do estado:

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“Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

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(...)

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II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente;”

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Esse órgão é o Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran ES).

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Ele pode cassar uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a partir de um processo administrativo.

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Pois a cassação é uma das penalidade previstas no Código de Trânsito, conforme o artigo 256:

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“Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

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I - advertência por escrito;

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II - multa;

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III - suspensão do direito de dirigir;

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IV - apreensão do veículo; (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016)

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V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação;

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VI - cassação da Permissão para Dirigir;

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VII - freqüência obrigatória em curso de reciclagem.”

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Você notou que a lista tem a cassação no inciso V e a suspensão do direito de dirigir no III?

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É porque são duas penalidades diferentes, embora muitos se refiram a elas como sendo a mesma coisa.

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A seguir, você entenderá a diferença.

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Cassação e Suspensão Não São Iguais

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Quando um motorista tem a CNH cassada no ES, ele tem seu documento de habilitação cancelado. Ele se torna nulo, sem efeito.

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Uma vez confirmada a penalidade, a habilitação deve ser entregue ao Detran, que a descarta, pois ela nunca mais terá validade.

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Já no caso da suspensão do direito de dirigir, o condutor penalizado poderá pegar a mesma CNH que entregou ao órgão.

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Isso não quer dizer que o motorista que teve a CNH cassada no ES nunca mais será autorizado a dirigir um veículo pelas vias públicas brasileiras.

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Afinal, a Constituição Federal não permite, no Brasil, penas de caráter perpétuo.

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Por isso, de acordo com a regra do CTB, depois de dois anos, é possível requerer a reabilitação, processo que detalharemos mais adiante.

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Na suspensão do direito de dirigir, o período de espera é menor.

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Cometer uma infração que prevê a suspensão como penalidade direta resulta em dois a oito meses sem dirigir.

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Ou oito a 18 meses, se o condutor for reincidente – quando ele comete a mesma infração em um período de 12 meses.

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Se o que motivou a penalidade foi o excesso de pontos na CNH (20 ou mais no período de 12 meses), são seis meses a um ano sem habilitação.

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Em caso de reincidência, a punição sobe para oito meses a dois anos.

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Portanto, só se o Detran determinar o prazo máximo é que a suspensão será tão duradoura quanto a cassação.

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No entanto, o curso de reciclagem, exigência para pegar a CNH de volta depois da suspensão, pode ser iniciado quando a penalidade está vigente.

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Já a reabilitação, que culmina com a expedição de uma nova carteira de motorista para o condutor que teve a CNH cassada no ES, engloba mais etapas que a simples reciclagem, e só pode ser iniciada depois de dois anos.

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O Que Leva a Carteira Ser Cassada

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Chegou a hora de entender o que uma pessoa faz para sofrer a indesejada penalidade de ter a CNH cassada no ES.

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Para saber, basta consultar o artigo 263 do Código de Trânsito, que diz o seguinte:

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“Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:

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I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;

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II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;

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III - quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.

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§ 1º Constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento.

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§ 2º Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN.”

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No caso do inciso I, portanto, tem a CNH cassada no ES aquele motorista que é flagrado dirigindo com a habilitação suspensa.

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Já o inciso II penaliza com a cassação quem cometeu pela segunda vez em 12 meses uma das infrações cujos respectivos artigos do CTB são citados.

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Adiante, o inciso III determina que o motorista condenado por crime de trânsito também tem a CNH cassada no ES.

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Lembrando que o crime difere da infração, pois enseja a abertura de um processo judicial, e as penas previstas são aplicadas após a decisão de um juiz.

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Segundo o artigo 4º da Resolução Nº 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), porém, a aplicação dessa regra depende de regulamentação específica do órgão.

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Como isso não aconteceu até hoje, a cassação da habilitação por crime de trânsito não está sendo colocada em prática.

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Por fim, podemos citar também o parágrafo 1º do artigo 263, que prevê o cancelamento da CNH em caso de irregularidade na sua expedição.

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Se você seguiu todos os trâmites que a legislação prevê para o processo de habilitação, não terá a CNH cassada no ES por esse motivo.

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Quais São as Infrações?

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Citamos o número de alguns artigos do CTB que descrevem infrações que, se repetidas em 12 meses, levam à cassação do documento de habilitação.

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Mas quais são essas infrações?

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Basta procurar no Código de Trânsito o artigo correspondente.

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Para facilitar, transcrevemos abaixo o que diz cada dispositivo infracional:

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  • Artigo 162, inciso III: Dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo;

  • Artigo 163: Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior;

  • Artigo 164: Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via;

  • Artigo 165: Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência;

  • Artigo 173: Disputar corrida;

  • Artigo 174: Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via;

  • Artigo 175: Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus.

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Como os artigos 163 e 164 fazem referência a condições previstas no artigo 162, convém explicar quais são elas:

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  • “Sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor”;

  • “Com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir”;

  • “Com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo”;

  • “Com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias”;

  • “Sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir”.

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Muita gente tem dúvida sobre qual é a diferença entre a conduta do artigo 163 e do artigo 164. Ambas são infrações cometidas pelo dono do veículo.

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O entendimento mais comum é que entregar a direção se caracteriza quando o proprietário está presente, dentro do veículo enquanto o motorista em situação irregular dirige.

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Já permitir que a pessoa tome posse é quando ele não está presente, mas autorizou ou não tomou medidas para impedir que a pessoa pegue seu veículo.

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O Que Acontece com Quem Dirige com a CNH Cassada no ES

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E se um condutor é penalizado, tem a CNH cassada no ES, ignora a punição e continua dirigindo normalmente?

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Ele está cometendo uma infração, descrita em um artigo citado acima.

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Vejamos o que diz o inciso II do artigo 162 do CTB:

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“Art. 162. Dirigir veículo:

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(...)

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II - com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir:

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Infração - gravíssima;

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Penalidade - multa (três vezes);

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Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;”

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Como a natureza da infração é gravíssima e é previsto um fator multiplicador de três vezes, o motorista pagará R$ 880,41 de multa.

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E a sua CNH é recolhida, claro.

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Para seguir com seu veículo, o infrator terá de arranjar um condutor habilitado.

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Dependendo do caso, o condutor ainda pode ser enquadrado em um crime de trânsito.

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Veja o que diz o artigo 309 do Código de Trânsito:

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“Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:

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Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.”

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O crime só é configurado, porém, se o agente de trânsito observar uma conduta excessivamente imprudente, que cause grande risco de acidente.

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Como a pena máxima ao motorista condenado é de detenção por um ano, ela poderá ser substituída por uma pena restritiva de direitos, como a prestação de serviços à comunidade.

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Como Voltar a Dirigir

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Já explicamos, aqui, que o motorista que tem a CNH cassada no ES fica impedido de conduzir qualquer veículo automotor por dois anos.

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Encerrado esse período, terá de obter uma nova carteira de habilitação para voltar a dirigir, submetendo-se ao processo de reabilitação.

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O primeiro passo é se inscrever em um curso de reciclagem.

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Ele é composto por 30 horas aula (com 50 minutos de duração cada).

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As aulas ocorrem em um Centro de Formação de Condutores (CFC), e o conteúdo é teórico, sobre os seguintes assuntos:

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  • Legislação de trânsito (12 horas aula);

  • Direção defensiva (8 horas aula);

  • Noções de primeiros socorros (4 horas aula);

  • Relacionamento interpessoal (6 horas aula).

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Finalizadas as aulas, o aluno é submetido a uma prova de múltipla escolha com 30 questões.

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Para obter a aprovação, é necessário acertar pelo menos 21.

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Nesta página, é possível fazer uma prova simulada, para o aluno estudar e testar seus conhecimentos.

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Concluída a reciclagem, os passos para obter a nova habilitação são os seguintes, de acordo com o Guia Capixaba de Serviços Públicos:

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“1. Dirigir-se a um Centro de Formação de Condutores (CFC) de sua preferência, munido dos documentos, para iniciar os procedimentos necessários.

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2. Após, dirigir-se a uma Clínica Credenciada para realizar os exames de sanidade física e mental e avaliação psicológica (se exercer atividade remunerada);

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3. Se considerado apto, efetuar o pagamento da taxa de serviço do DETRAN-ES;

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4. Dirigir-se ao Centro de Formação de Condutores (CFC) credenciado para realizar curso prático de direção veicular com, no mínimo, 20 (vinte) horas/aula, no CFC escolhido;

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7. Realizar prova prática de direção veicular, em data marcada pelo próprio CFC;

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8. Se APROVADO, aguardar o recebimento da Permissão Para Dirigir no endereço informado;

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9. Se REPROVADO, marcar, através do CFC, nova prova após 15 (quinze) dias, mediante pagamento da respectiva taxa.”

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Como Consultar o Processo de Cassação

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Assim que é aberto um processo administrativo de cassação de habilitação, uma notificação é enviada para o endereço que consta no registro do motorista.

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O artigo 10 da Resolução Nº 182/2005 do Contran determina que essa notificação deve conter, pelo menos, os seguintes dados:

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“I. a identificação do infrator e do órgão de registro da habilitação;

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II. a finalidade da notificação:

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a. dar ciência da instauração do processo administrativo;

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b. estabelecer data do término do prazo para apresentação da defesa;

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III. os fatos e fundamentos legais pertinentes da infração ou das infrações que ensejaram a abertura do processo administrativo, informando sobre cada infração:

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a. n.º do auto;

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b. órgão ou entidade que aplicou a penalidade de multa;

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c. placa do veículo;

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d. tipificação;

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e. data, local, hora;

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f. número de pontos;

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IV. somatória dos pontos, quando for o caso.”

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A cada nova fase do processo (você saberá mais sobre as etapas no tópico seguinte), o condutor é notificado.

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Portanto, ele só não saberá em que pé o processo administrativo está caso não receba essas notificações.

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Então, certifique-se de que seu endereço está atualizado junto ao Detran. Pois, segundo o mesmo artigo 10, parágrafo 5º, a notificação devolvida por desatualização do endereço será considerada válida.

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Se você perdeu as notificações, mas anotou o número de protocolo do processo, pode consultá-lo no Sistema Eletrônico de Protocolo.

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Caso sua dúvida seja apenas saber se a sua CNH está válida, ou conferir a pontuação para evitar a suspensão, nessa página é possível consultar essas informações.

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Basta inserir o CPF e número de registro do documento.

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O Que Fazer Para Reverter a CNH Cassada no ES

Quando um condutor recebe uma autuação que resultará na cassação da sua habilitação, a situação não é irreversível.

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Pois a Constituição brasileira assegura o direito à ampla defesa em processos judiciais e também administrativos, que é o caso de que estamos falando.

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Primeiro, é possível defender-se especificamente da autuação.

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Na defesa prévia, o condutor aponta possíveis erros do auto de infração, esperando que o órgão de trânsito não aplique a penalidade.

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Se acabar aplicando, é hora de apresentar recurso contra a decisão.

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Ele será julgado por uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).

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Indeferido o recurso, há ainda a oportunidade de recorrer na segunda instância.

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O segundo recurso será julgado pelo Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

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Só em caso de novo indeferimento que o Detran ES abre o processo administrativo de cassação da CNH.

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A partir daí, há novamente três oportunidades para se defender – defesa prévia e recursos na primeira e segunda instância –, buscando o arquivamento do processo.

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Doutor Multas Pode Te Ajudar

Com tantas chances para anular a penalidade e não ter a CNH cassada no ES, você ainda acha que recorrer é perda de tempo?

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Caso tenha se convencido mas não faz ideia de como começar a preparar a sua defesa, é para isso que estamos aqui.

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Deixe o trabalho duro conosco.

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Nossa equipe de consultores especializados tem conhecimento de sobra para identificar a melhor estratégia de defesa.

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Para conhecer a opinião de alguns dos milhares de clientes satisfeitos do Doutor Multas, acesse a página de depoimentos.

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Conclusão

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Agora que você sabe o que leva um motorista a ter a CNH cassada no ES, redobre seus cuidados no trânsito para não ser penalizado.

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Lembre-se que o caso mais comum é ser flagrado dirigindo com a habilitação suspensa. Então, evitando a suspensão, a cassação se torna pouco provável.

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Como uma das maneiras de ter suspenso o direito de dirigir é por acúmulo de pontos, e para isso até mesmo uma infração leve conta, a conclusão é que você deve evitar qualquer tipo de infração, por menor que seja.

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Assim, além de evitar os pontos e as multas, você estará contribuindo para um trânsito mais agradável e seguro para todos.

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Erros acontecem, é claro, mas tenha um cuidado para não cometê-los em sequência e excesso.

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E, se acabar tendo o direito de dirigir suspenso, não dirija até regularizar a sua situação.

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Mas então, vale a pena recorrer?

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Existe chance real de cancelar a cassação da CNH? Sim!

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Da mesma forma que o condutor pode errar, o órgão de trânsito também comete seus equívocos.

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Por isso, não se sinta constrangido em recorrer caso tenha sido penalizado. Para saber como, entre em contato conosco.

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Referências:

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  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
  2. http://planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
  3. https://www.detran.sp.gov.br/wps/wcm/connect/1dc11db8-6ea1-4916-85c2-970dc5a7dfc2/resolucao182_05.pdf?MOD=AJPERES
  4. http://www.guiadeservicos.es.gov.br/Servicos/Detalhes/2046
  5. https://renach2.es.gov.br/Habilitacao/publico/pub_gera_prova.aspx
  6. https://sistemas.es.gov.br/prodest/consultaprocesso
  7. https://renach2.es.gov.br/Penalidade/Publico/pub_consulta_pontuacao.aspx
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