Recurso de Cassação da CNH: Como Fazer

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Recurso de Cassação da CNH: Como Fazer

Está procurando informações sobre como fazer um recurso de cassação da CNH? Então, chegou ao lugar certo.

Se essa penalidade lhe foi aplicada, você tem toda a razão em recorrer, caso contrário precisará ficar um longo tempo sem dirigir.

Já pensou precisar depender de ônibus? É claro que muitas vezes ele quebra o galho, mas na maioria das cidades brasileiras o transporte público deixa a desejar.

Outras opções, como metrô, táxi, Uber, bicicleta, carona ou os próprios pés têm suas vantagens e também funcionam em determinados momentos.

Nada se compara, porém, a ter um veículo à sua disposição para ir a qualquer lugar em qualquer horário. Sem pedir favor e sem ficar esperando o transporte chegar.

Lógico que o ideal é evitar ao máximo cometer infrações de trânsito. Essa é a melhor maneira de se livrar da penalidade, e você nem precisará se preocupar com o recurso de cassação da CNH.

Além de manter a sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), respeitar as regras de trânsito é uma questão de segurança.

Mas se as infrações já foram cometidas, o jeito é entrar com o recurso de cassação da CNH mesmo.

Não acredite quando alguém lhe diz que recorrer é perda de tempo e que é impossível reverter a penalidade.

A equipe Doutor Multas já conseguiu cancelar a suspensão e cassação de milhares de clientes.

Também quer continuar dirigindo? Antes, vamos começar entendendo como funciona a cassação da habilitação.

Leia o artigo até o fim e você entenderá tudo sobre essa penalidade e, é claro, saberá como entrar com recurso de cassação da CNH.

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O Que é e Como Funciona a Cassação da CNH

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Entenda mais detalhes sobre a cassação da carteira

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é uma lei (Nº 9.503/1997) que estabelece as regras de trânsito do Brasil.

É nele que estão todas as infrações que um condutor brasileiro pode cometer. E essas infrações, ou o acúmulo delas, resultam em penalidades para o motorista.

Essas penalidades estão listadas no artigo 256 do CTB. Veja:

“Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

I – advertência por escrito;

II – multa;

III – suspensão do direito de dirigir;

IV – apreensão do veículo; (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016)

V – cassação da Carteira Nacional de Habilitação;

VI – cassação da Permissão para Dirigir;

VII – freqüência obrigatória em curso de reciclagem.”

A cassação da habilitação é, portanto, uma das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Note que há outra infração, no inciso III do artigo: a suspensão do direito de dirigir. Você sabe qual a diferença entre suspensão e cassação?

Essa é uma confusão muito comum entre os motoristas brasileiros, que pensam que as duas coisas são iguais.

A suspensão do direito de dirigir, porém, é uma penalidade menos severa. Ela obedece às regras estabelecidas no artigo 261 do CTB.

O prazo vai depender do motivo da suspensão. Quando o motorista é reincidente no acúmulo de 20 pontos na CNH, o direito de dirigir é suspenso por oito meses a dois anos. Nenhuma das outras hipóteses prevê um período de suspensão maior.

Já a cassação, que é o que interessa para nós aqui, vale sempre por dois anos. A cassação está prevista no artigo 263 do CTB. Veja o que diz o seu parágrafo 2º:

“§ 2º Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN.”

Na prática, então, isso significa que a cassação é uma penalidade em que a carteira de habilitação do condutor deixa de ter validade, é anulada.

Quando o direito de dirigir é suspenso, o motorista entrega o documento ao órgão de trânsito, faz um curso de reciclagem, espera o tempo passar e depois pega a CNH de volta.

Já com a cassação isso não acontece. Decorridos os dois anos da penalidade, para voltar a dirigir o condutor precisará iniciar o processo de habilitação do zero.

Depois de concluí-lo, receberá a habilitação provisória, chamada de Permissão para Dirigir no CTB.

A provisória tem validade de um ano, e depois desse período o motorista só poderá retirar a CNH se não tiver cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou mais de uma média.

Ou seja, é a mesma coisa que passar pelo processo de habilitação pela primeira vez – inclusive é necessário pagar todos os custos da autoescola e taxas administrativas.

 

O Que Causa a Cassação da Habilitação

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Dirigir sob a influência do álcool, por exemplo, é uma das causas

Os motivos que levam à cassação da Carteira Nacional de Habilitação constam no artigo 263 do CTB. Confira:

“Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:

I – quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;

II – no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;

III – quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.

§1º Constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento.”

A situação descrita do inciso I é muito comum entre os infratores brasileiros. Depois de exageraram nas infrações e terem a habilitação suspensa, seguem dirigindo, crentes de que sairão impunes.

Um dia, acabam sendo abordados em uma blitz ou, então, se envolvem em um acidente e o agente de trânsito, ao conferir o seu registro, vê que ele está com o direito de dirigir suspenso.

A segunda hipótese trata do motorista que comete pela segunda vez em um período de 12 meses uma das seguintes infrações:

  • Artigo 162, inciso III: dirigir veículo com habilitação de categoria diferente da do veículo que está dirigindo;

  • Artigo 163: entregar a direção do veículo a pessoas que não possui habilitação, que está com habilitação suspensa ou cassada, cuja habilitação é de categoria diferente, que está com a CNH vencida ou sem óculos ou lente de contato cujo uso está imposto no documento;

  • Artigo 164: permitir que pessoa nas condições descritas acima tome posse do veículo e passe a conduzi-lo;

  • Artigo 165: dirigir sob a influência de álcool;

  • Artigo 173: disputar corrida;

  • Artigo 174: promover ou participar de competição, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo;

  • Artigo 175: demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus.

Quanto à possibilidade do inciso III, de cassação após condenação judicial por delito de trânsito, trata-se de um tema polêmico e confuso.

O inciso faz menção ao artigo 160, que apenas determina que o motorista condenado será submetido a novos exames para que possa voltar a dirigir.

Tudo fica ainda mais confuso com a leitura do artigo 268, que diz que o infrator será submetido a curso de reciclagem “quando condenado judicialmente por delito de trânsito”.

Adiante, veremos como é estruturado o curso de reciclagem. Por enquanto, o que importa é que ele é vinculado, no CTB, à suspensão, não à cassação da CNH.

Para completar, no capítulo do código que fala sobre os crimes de trânsito, fala-se da “suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo” como uma penalidade, que é vinculada a alguns crimes específicos.

Ou seja, na hora de decidir qual a penalidade em relação à habilitação do motorista que comete um crime de trânsito, há vários artigos conflitantes.

Com essa confusão toda, resta ao condutor acusado de delito de trânsito aguardar a decisão e recorrer se considerar que ela foi incorreta.

 

O Processo

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Entenda quais são os passos durante o processo de cassação

Quando uma das hipóteses que apresentamos acima acontece, a habilitação do infrator não é cassada no mesmo instante.

Primeiro, é aberto um processo administrativo, e o motorista pode apresentar uma defesa prévia e, depois, um recurso de cassação da CNH.

Esse processo é regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) na Resolução Nº 182/2005.

Fases

Antes mesmo da abertura desse processo, o motorista pode se defender da infração que resultou nele.

Isso porque são dois processos administrativos diferentes: um é da multa e outro é da cassação da CNH, iniciado apenas depois que o primeiro é concluído.

A partir daí, as fases são as seguintes, segundo a resolução do Contran:

  1. A autoridade abre o processo administrativo e expede uma notificação ao infrator por remessa postal, enviada ao endereço que consta no Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach);

  2. Na notificação haverá um prazo não inferior a 15 dias para a apresentação da defesa;

  3. O órgão de trânsito considerará a defesa e decidirá entre acolher ou não suas razões. Acolhendo, o processo será arquivado. Não acolhendo, a autoridade aplicará a penalidade;

  4. A decisão será comunicada ao motorista em nova notificação. Caso a penalidade seja aplicada, o motorista terá um prazo para entrar com recurso de cassação da CNH;

  5. Se o recurso de cassação da CNH for aceito, a CNH não será cassada. Se não for, é possível recorrer na segunda instância;

  6. Caso o segundo recurso de cassação da CNH também seja indeferido, aí sim o condutor será notificado a entregar seu documento de habilitação em um posto de atendimento do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

     

Como Saber Que a Carteira Foi Cassada

Você saberá que teve a CNH cassada a partir das notificações que o Detran manda para a sua casa.

Por isso, é fundamental manter o seu endereço atualizado no Renach, caso contrário não será comunicado e poderá estar com o processo de cassação em andamento ou com a penalidade confirmada sem saber.

Se você se mudou e não comunicou o novo endereço ao Detran, poderá perder o prazo para apresentar a defesa e o recurso de cassação da CNH e não poderá reclamar.

Sobre isso, veja o que dize o artigo 10 da Resolução Nº 182/2005 nos parágrafos 2º e 5º:

“§ 2º. Esgotados todos os meios previstos para notificar do infrator, a notificação dar-se-á por edital, na forma da lei;”

“§ 5º. A notificação devolvida por desatualização do endereço do infrator no RENACH, será considerada válida para todos os efeitos legais.”

Para não correr esse risco, informe-se com o Detran de seu estado sobre como é possível atualizar o endereço que consta no Renach.

Caso você seja dono de um veículo, faça o mesmo com o endereço cadastrado no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).

Embora as comunicações sobre cassação da CNH e suspensão do direito de dirigir sejam enviadas sempre ao motorista, as notificações referentes a multas vão sempre para o proprietário.

Se você quer saber agora mesmo qual é a situação da sua CNH, se ela está vigente, vencida, suspensa ou cassada, acesse o site do Detran de seu estado.

Nele, procure por uma seção chamada “Consultar CNH” ou algo parecido. Os resultados vão exibir os pontos na habilitação, infrações cometidas, validade do documento e possíveis pendências.

 

CNH Cassada: Consequências

Conforme explicamos no início deste artigo, a cassação da habilitação é uma das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Ela é a própria consequência de determinada conduta.

Não há pagamento de multa por ter a CNH cassada, apenas pelas infrações que culminaram na cassação.

O motorista que não recorreu ou teve o recurso de cassação da CNH negado precisará apenas passar pelo que já falamos aqui: entregar a sua habilitação ao órgão de trânsito e ficar sem dirigir até iniciar a reabilitação, dois anos depois.

 

Recurso de Cassação da CNH                         

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Confira o passo a passo do recurso de Cassação da CNH

Se você não quiser ficar sem dirigir, não abra mão do seu direito de apresentar recurso de cassação da CNH.

Afinal, assim como o motorista, a autoridade de trânsito também pode cometer erros. Por isso, recorrer é ainda uma maneira de fiscalizar o órgão fiscalizador.

Lembre-se, também, que a defesa é uma garantia constitucional. Basta ler o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal:

“LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”

Como a cassação se trata de um processo administrativo, está contemplada nessa regra.

Passo a Passo

O primeiro passo para se defender vem antes do recurso de cassação da CNH propriamente dito.

Lembra que explicamos que o condutor é notificado quando o processo administrativo de cassação do direito de dirigir é aberto?

Pois então, confira se, nessa notificação, todos os dados estão corretos. Agora acesse a Resolução Nº 182/2005 do Contran e confira, no artigo 10, a lista com os dados mínimos que devem constar na notificação. Está tudo lá?

Se algo estiver errado, inclua isso na defesa prévia que você apresentará. Além de apontar os erros cometidos pela autoridade de trânsito, você pode expandir a argumentação e contestar o mérito da autuação que causou o processo de cassação.

Caso a defesa não seja aceita, é enviada a você a notificação comunicando a aplicação da penalidade.

Agora sim chegou a hora de preparar o recurso de cassação da CNH. A principal dica que temos, aqui, é usar sempre argumentos técnicos.

Ou seja, conteste os fatos registrados nos autos de infração citando incoerências entre os relatos dos agentes de trânsito e o que diz a lei.

O recurso de cassação da CNH será julgado em primeira instância pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).

Caso ele seja negado, é possível recorrer dessa decisão. Quem julgará o caso na segunda instância será o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

 

É Possível Voltar a Dirigir?

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Entenda se é possível voltar a dirigir e detalhes sobre o prazo

Caso o Cetran também indefira o recurso de cassação da CNH, a penalidade é mantida e o condutor notificado.

Será dado um prazo (não inferior a 48 horas) para que o motorista entregue a CNH no órgão de trânsito.

Depois disso ele poderá, sim, voltar a dirigir. Mas para isso terá de fazer uma nova CNH, e isso só dois anos depois da penalidade ser confirmada.

 

O Que é Curso de Reciclagem do Detran

O curso de reciclagem do Detran é uma obrigação que tem o motorista que teve o direito de dirigir suspenso.

Assim como muitas pessoas confundem a suspensão com a cassação da CNH, também costumam fazer confusão entre o curso de reciclagem e o processo de habilitação.

A reciclagem é mais curta, tem apenas 30 horas aula sobre legislação de trânsito, direção defensiva, noções de primeiros socorros e relacionamento interpessoal.

Essas aulas são somente teóricas. No final delas, o aluno é submetido a um teste com 30 questões de múltipla escolha, em que é feita uma pergunta e apenas uma resposta está correta.

Para ser aprovado, é necessário acertar pelo menos 21 dessas questões. O motorista que cumpriu todas as aulas e passou na prova só precisa esperar terminar o prazo de suspensão para pegar a sua CNH e voltar a dirigir.

Já o condutor que teve o documento de habilitação cassado precisa de muito mais do que um simples curso de reciclagem.

Ele precisa ir em um Centro de Formação de Condutores (CFC) e se inscrever no curso de habilitação completo.

Antes das aulas começarem, o candidato passa por um exame de aptidão física e mental e por uma avaliação psicológica.

Se for aprovado, aí começa o curso teórico-técnico, com 45 horas aula, divididas da seguinte maneira:

  • 18 horas aula de legislação de trânsito

  • 16 horas aula de direção defensiva

  • 4 horas aula de noções de primeiros socorros

  • 4 horas aula de proteção e respeito ao meio ambiente e de convívio social no trânsito

  • 3 horas aula de noções sobre o funcionamento do veículo.

Concluídas essas aulas, é aplicada uma prova nos moldes do exame da reciclagem: 30 questões, sendo 21 acertos o mínimo para a aprovação.

Depois, são 25 horas de prática de direção veicular (em alguns estados, cinco dessas 20 horas são em simulador).

Por fim, para obter a habilitação provisória, o candidato é submetido ao temido teste prático de direção veicular na rua.

 

Dirigir com CNH Cassada – Penalidades                         

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Uma das penalidades é a multa no valor de R$880,41

Você já viu que uma das situações em que a CNH do motorista é cassada é quando ele é flagrado dirigindo com a habilitação suspensa.

Mas o que acontece quando ele está com o documento cassado e, da mesma maneira, é abordado por um agente de trânsito?

A resposta está no artigo 162 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB):

“Art. 162. Dirigir veículo:

(…)

II – com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (três vezes);

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado”

Como se trata de uma infração de natureza gravíssima com fator multiplicador de três vezes, o motorista pagará R$ 880,41 de multa por essa conduta.

Mas a punição pode ser muito pior, porque se esse motorista for flagrado causando perigo ou dano, trata-se de um crime de trânsito conforme o artigo 309 do CTB:

“Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:

Penas – detenção, de seis meses a um ano, ou multa.”

Então, pense bem antes de sair dirigindo com a CNH cassada. Será que vale a pena correr o risco de ser preso?

 

Conclusão

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Mantenha-se sempre atualizado e seja um motorista consciente

Depois de ler esse artigo, você já está preparado para apresentar seu recurso de cassação da CNH?

Não fica tudo muito mais fácil depois que você entende o que diz o Código de Trânsito e as resoluções do Contran sobre o assunto?

Aliás, o conhecimento sobre as regras de trânsito não é importante apenas quando você está em apuros e precisa recorrer.

É recomendável saber quais são as infrações, não apenas para se ver livre das multas, mas principalmente para ser um motorista melhor.

Você recebeu a notificação de cassação? Baixe Grátis o PDF Exclusivo de Como Recorrer o Processo de Cassação da Carteira

Além disso, é claro que, com maior consciência sobre o que pode e o que não pode, as chances de ter a habilitação cassada diminuem.

Ainda tem dúvidas sobre o recurso de cassação da CNH ou sobre outro detalhe desse processo administrativo? Então, entre em contato conosco que responderemos o quanto antes.

Recurso de Cassação da CNH: Como Fazer
5 (100%) 7 votes
  • Ram Pem

    Boa Tarde!

    Recebi uma carta que diz que estou com a cnh cassada.

    Busquei informações na internet, no detran e com advogados e maioria disse que não vale a pena recorrer, que só vai suspender a cassação e que depois ela volta. Me falaram até para consultar o site do detran e ver que 99% dos recursos não são aceitos. Portanto, não é um pouco de propaganda enganosa?

  • Boa tarde! Tudo depende do contexto em que a cassação ocorreu.
    Se ocorrer de maneira justa, você não terá motivos para recorrer, pois logicamente estará de acordo. Entretanto, se a penalidade for decorrente de falha ou até mesmo erro do agente, é um direito seu recorrer. Ali você poderá contar a sua versão dos fatos e o motivo pelo qual você não concorda com a imposição. Não se trata de “propaganda” e sim de ter ciência de nossas obrigações e direitos. Qualquer coisa estou à disposição, abraço!