Minha preocupação está em buscar uma saída para essas centenas de motoristas que tiveram a Carteira de Habilitação cassada.
Imagine que entre esses motoristas que tiveram a CNH cassada, estivesse um velho amigo seu, vamos chamá-lo de Jonas.
Como você orientaria esse seu amigo para que não tivesse de fato sua carteira de habilitação cassada?
Preparei este artigo para que você possa aprender o processo e orientar seus amigos quando necessário.
É importante você ler este artigo. Por que digo isso?
Se você teve a CNH cassada, amigo, é importante que você tenha contato com uma orientação confiável para saber como agir.
Se você estivesse lendo um jornal e visse a seguinte notícia:
Se você não teve Carteira de Habilitação cassada, é importante do mesmo modo, pois se um amigo próximo ou até mesmo você passar por isso já estará preparado para fazer a coisa certa.
Afinal, ter a Carteira de Habilitação cassada é algo grave e o cidadão se sente triste e angustiado quando acontece.
Nestes momentos você precisa recuperar sua calma para achar a saída.
A internet é um campo onde floresce qualquer tipo de informação, nem todas confiáveis.
Muitas delas são boatos, notícia falsa, informação errada ou desatualizada. Nas horas de aperto e pressa isso só complica a vida do cidadão.
Mas precisamos voltar ao nosso amigo imaginário, que teve a Carteira de Habilitação cassada, o Jonas.
Nessa hora certamente ele pensa que terá uma jornada de muita burocracia pela frente para recuperar seu direito de dirigir.
Além do prazo de dois anos longe do volante, será necessário voltar à autoescola e refazer o processo para obter novamente a habilitação. Será isso mesmo?
Vamos por partes. Primeiro seu Jonas precisa saber o que leva à cassação da CNH.
O que leva a ter Carteira de Habilitação cassada?
É importante ir direto à fonte, veja o que diz o artigo que regulamenta a cassação, isso é o artigo 263. Depois de ver o que diz o texto, eu explico todos os detalhes deste artigo para você logo abaixo:
Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:
I – quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;
II – no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;
III – quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.
§ 1º Constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento.
§ 2º Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN.
Como não ter a Carteira de Habilitação cassada
Antes de ser cassada, a CNH é suspensa.
A suspensão pode ocorrer por duas razões:
1- Por exceder o limite de 20 pontos em um ano;
2- Por cometer uma infração que leve a suspensão imediata da CNH.
O que nos leva a mais um tópico: Como recorrer da Cassação da CNH.
É neste período que você pode apresentar sua defesa junto Departamento de Trânsito.
Mas esse não é o caso do nosso amigo Jonas, afinal ele teve a CNH cassada.
E agora, seu Jonas?
Se, afinal de contas, você tiver sua Carteira de Habilitação cassada, seu direito de dirigir fica suspenso por 2 anos.
Esta é a penalidade mais grave prevista em no Código de Trânsito Brasileiro mas também pode ser recorrida, assim como a suspensão.
A punição virá apenas após a finalização do processo administrativo instaurado pelo Departamento de Trânsito.
Lembre-se de que se você sofrer suspensão ou cassação da CNH, deverá entregar sua habilitação no Detran local em até 30 dias.
INFRAÇÕES COM CASSAÇÃO IMEDIATA
De acordo com o artigo 263 do Código Brasileiro de Trânsito, a cassação do seu direito de dirigir irá ocorrer da seguinte forma:
• Quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;
• No caso de reincidência, no prazo de doze meses, nas infrações previstas nos artigos:
- 162, III: Dirigir com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo;
- 163: Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas nos incisos do art.162;
- 164: Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via;
- 165: Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência;
- 173: Disputar corrida;
- 174: Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via;
- 175: Utilizar-se de veículo para, em via pública, demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus;
- Quando condenado judicialmente por delito de trânsito.
Aí, caso você tiver a carteira cassada, terá que esperar 02 anos sem dirigir, e após esse período, realizará o processo de habilitação em sua integralidade, desde as aulas teóricas, até a prova prática da auto escola.
Imagine você com seus 18 anos de idade e passando por todo processo para ter a sua tão almejada carteira de motorista, pois será exatamente o que ocorrerá novamente.
O seu Recurso de Trânsito
O seu recurso deverá ser apresentado frente ao Órgão de Trânsito responsável por emitir a sua multa. Você pode conferir isso no seu Auto de Infração.
Nunca esqueça: Você precisa estar atento ao prazo que vem escrito na Notificação de Autuação. Sem respeitar esse prazo, você perderá o direito de recorrer da multa.
Ainda, seu Recurso terá diversas fases, sendo:
1º Defesa Administrativa
2º submetido frente a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI em primeira instância;
3º submetido ao Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN em segunda instância.
A legislação de trânsito brasileira, de acordo com artigo 265 do CTB, traz o fundamento para o direito de defesa do condutor que esteja com processo de suspensão do direito de dirigir ou de cassação da CNH em andamento.
Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.
1º Passo que seu Jonas deve dar
Recurso de Defesa – Nesta etapa, Seu Jonas já entregou a CNH, mas ainda pode se defender.
Aqui é a oportunidade para apresentar argumentos, principalmente irregularidades da infração, esses erros podem estar;
-Como erros no auto de infração;
-Na identificação do condutor;
- Prescrição. A
Essa defesa de auto de infração é muito importante, é aqui que seu Jonas enfrentará sua primeira batalha para ter de volta sua Carteira de Habilitação cassada.
E se nosso amigo perder o recurso de defesa?
Bom! Capriche, seu Jonas. Ainda há mais uma etapa.
2º Passo- Recurso
Já que nosso amigo não teve êxito na primeira etapa, vamos à segunda.
Agora, seu Jonas deverá caprichar no recurso que irá para a JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações).
O prazo para interpor o recurso é o mesmo que para o pagamento da multa, mas é importante lembrar que não é obrigado pagar a multa para recorrer.
Nessa fase os argumentos de defesa serão todos oferecidos, especialmente alguma invalidade ou descabimento da infração.
Bom, mas você precisa estar preparado para as intempéries da vida, não é mesmo?
Imagine que seu Jonas não teve sorte nesta etapa também.
Nosso amigo, contudo, é destes homens que não desistem de jeito nenhum.
Então ele tem mais uma etapa para recorrer.
3º Passo Recurso | 2ª Instância
Agora é a vez de Seu Jonas caprichar no recurso que irá para o CETRAN ou CONTRAN (dependendo da infração).
Aqui será o melhor momento para enfrentar questões de direito, especialmente nulidades e prescrição da infração.
Você deve estar se perguntando: será que vale a pena? Será possível ganhar?
SIM, é possível para ganhar.
São inúmeros os motivos que garantem a quem recorre boas possibilidades de ver seu recurso procedente.
Temos já muitos exemplos de recursos deferidos, seja por motivos de fato ou de direito, se tiver dúvidas entre em contato com minha equipe.
O que pode ocorrer é a necessidade de enfrentar todas estas etapas que te expliquei para, no fim, ver seu direito garantido.
Nosso maior grau de sucesso é no terceiro e último passo, por isto é muito importante ir até o fim.
Mas vamos imaginar que seu Jonas realmente cometeu essa infração: Ele pode recorrer?
Mesmo quando um Condutor cometer uma infração de trânsito não significa que ele deva ser multado.
Por primeiro, destacamos a ordem do CTB que diz que o objetivo da lei é primeiro educativo e não repressivo, ou seja, a multa em pontos e dinheiro deve ser a última opção.
Importante também o fato que o Estado, para aplicar alguma punição, deve cumprir procedimentos legais, o que muitas vezes não acontece.
Assim, mesmo que tenha ocorrido a infração, o Recurso pode ser bem sucedido por inúmeros motivos, como por exemplo a prescrição ou a violação de alguma regra legal.
Vamos imaginar outra hipótese:
Seu Jonas ficou ansioso e entregou a CNH e pagou a multa, ele pode recorrer? Até quando?
As multas tem um processo claro sobre as oportunidades de recursos. De forma objetiva, primeiro é possibilitada uma defesa de uma notificação de autuação. Caso não se ofereça defesa ou essa defesa seja indeferida, haverá uma notificação de penalidade, já com cobrança da multa. Nessa notificação estará o prazo para o recurso.
O pagamento da multa NÃO IMPEDE o recurso! Você pode pagar a multa e oferecer o recurso dentro do prazo ou recorrer sem pagar e, caso os recursos sejam indeferidos, pagar a multa ao final do processo.
Da mesma forma que a multa com fotografia, o fato de ser multado em uma blitz não impede o recurso e nem diminui as chances de sucesso. O fato de assinar a multa também não impede o recurso.
Quer saber como recorrer e não ter pontos na carteira?
Conclusão
O recurso é um direito do motorista!
É a oportunidade que temos para nos defender e isso pode ser feito em qualquer condição.
Não há nenhuma possibilidade de haver alguma penalização por recorrer, pois é o exercício de um direito.
A defesa de um direito é um ato de cidadania, inclusive louvado e incentivado por muitos juristas.
Espero que tenha sido bastante claro, nobre amigo leitor.
Recorrer é sua única oportunidade de não ter sua Carteira de Habilitação cassada.
Esse recurso é um direito seu, não abra mão desta oportunidade.
Se foi útil, compartilhe e nos ajude a disseminar conteúdo informativo na internet.
Gostou do artigo? Coloque sua avaliação abaixo! Sua opinião é importante para mim 🙂
Referência:
- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
