Carro Sem Documento: O Que o CTB Diz Sobre

Rodar com carro sem documento pode parecer algo não tão grave, mas nem por isso escapa dos olhos da lei.

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Você sabe o que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê sobre a multa por falta de documentos?

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Essa é uma informação importante.

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Ao conhecer as consequências, talvez você reveja suas condutas e aumente sua atenção.

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Não dá para sair apressado e esquecer em casa papéis de porte obrigatório para o motorista.

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Ao ser parado em uma blitz, de nada adianta olhar para o agente de trânsito e alegar “perdi o documento do veículo” ou “paguei o IPVA, mas não recebi o documento”.

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Mas qual será a multa por não portar CNH, a Carteira Nacional de Habilitação?

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E a multa por não portar documento do veículo, considerando CRV e CRLV?

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Neste artigo, você vai ter as respostas que busca.

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Também verá bons motivos para não andar com o carro sem documento.

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O Que a Lei Diz Sobre Carro Sem Documento

Antes de falar sobre carro sem documento, você sabe quais são eles?

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Já vamos avisando que são vários e é necessária atenção para não confundi-los.

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Talvez o melhor exemplo sejam as siglas CRLV e CRV.

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Quando alguém fala em CRLV, está se referindo ao Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos.

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Já o CRV é o Certificado de Registro de Veículos.

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Apesar das siglas parecidas, apenas o CRLV é de porte obrigatório.

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E o que pode acontecer se você não portar o CRLV do seu veículo, perder o documento ou estiver com o licenciamento atrasado?

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Entre as consequências, será impossível vender ou mesmo comprar um veículo que não possua o CRLV em dia.

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Para fazer qualquer transferência de proprietário, não pode haver pendências.

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Agora, veja com atenção o artigo 133 do CTB:

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“Art. 133. É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual.”

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Isso mesmo pessoal: o porte do CRLV é obrigatório.

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Ou seja, quando se fala em carro sem documento, esse está na lista.

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Mas atenção!

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Ocorreu uma mudança a partir da Lei Nº 13.281/2016, na qual foi criado um novo parágrafo para o já citado artigo.

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Veja:

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“Parágrafo único. O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado.”

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Mas o que significa essa mudança para os motoristas?

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Significa que o motorista pode acabar não sendo autuado por esquecer o CRLV em casa.

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Entretanto, isso somente acontece se a autoridade conseguir acessar o sistema computadorizado de trânsito para verificar o licenciamento do seu veículo.

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Se o sistema estiver fora do ar ou a autoridade de trânsito não possuir acesso a ele e você tiver esquecido seus documentos em casa, você será autuado.

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Então, na dúvida, carregue sempre o CRLV e evite qualquer problema por rodar com carro sem documento.

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E o CRV?

Agora, vamos ao segundo documento: o CRV.

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De acordo com o site do Detran do Paraná, o CRV é emitido no momento que o carro é emplacado pela primeira vez.

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Se você tiver o CRV em mãos, saberá as características do seu carro, como a cor predominante.

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Se você fizer modificações no veículo, é obrigatório que isso seja informado ao Detran.

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Importante: ele não é de porte obrigatório.

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Não se enquadra, portanto, na multa por carro sem documento.

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Inclusive não é aconselhado levá-lo junto ao veículo.

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Ele será crucial se você desejar vender seu veículo, pois será obrigatória a apresentação do CRV.

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Mas e se você tiver perdido o CRV e precisa do documento com urgência para conseguir vender o carro?

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Faça o seguinte: acesse o site do Detran do seu estado e peça por uma segunda via do documento.

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E pronto: problema resolvido de forma fácil e prática.

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IPVA e DPVAT são documentos?

Muitos motoristas acham que o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é um documento.

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Isso é um erro.

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O IPVA é um tributo que deve ser pago todos os anos.

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O mesmo vale para o DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres), que também é um valor pago anualmente pelo motorista e não um documento em si. A finalidade dele é indenizar as pessoas que se envolveram em acidentes de trânsito.

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Contudo, mesmo o DPVAT e o IPVA não sendo documentos, se você não pagá-los, não irá conseguir fazer a licença anual do carro.

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Por consequência, não irá receber o CRLV atualizado, o qual, como falamos antes, é obrigatório.

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Lembrando que, todos os anos, é necessário fazer o licenciamento do veículo.

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Para isso, seu veículo não pode estar com nenhuma dívida, como multas ou IPVA atrasado.

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O que Acontece se Estiver sem Documento do Carro?

Mas o que acontece se você ser pego sem o documento do seu carro?

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Veja o que o artigo 232 do CTB diz sobre carro sem documento:

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“Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:

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Infração - leve;

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Penalidade - multa;

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Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.”

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Se você acompanha as notícias sobre o trânsito, deve saber que houve um reajuste no valor das multas no final de 2016.

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Portanto, é necessário ser ainda mais cuidadoso para não comprometer o orçamento com multas de trânsito e até mesmo ter suspenso o seu direito de dirigir.

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A lei é clara quanto à proibição de rodar com o carro sem documento.

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Mas a quais documentos este artigo se refere?

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A dois basicamente.

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Quando falamos em documento obrigatório para os motoristas, estamos nos referindo especificamente à CNH e ao CRLV.

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Nossa dica é que sempre carregue a CNH e o CRLV de forma a evitar qualquer problema.

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Mas vamos imaginar que o carro foi pego sem documento enquanto você trafegava pelo centro da cidade.

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Isso pode acontecer.

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Nesse caso, é aplicada uma infração considerada leve.

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Veja o que diz o artigo 258 do CTB sobre a gravidade das multas:

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“Art. 258. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:

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I - infração de natureza gravíssima, punida com multa no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos);

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II - infração de natureza grave, punida com multa no valor de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos);

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III - infração de natureza média, punida com multa no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos);

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IV - infração de natureza leve, punida com multa no valor de R$ 88,38 (oitenta e oito reais e trinta e oito centavos).”

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O valor da multa leve, por carro sem documento, é de R$ 88,38 e você recebe três pontos na CNH.

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Mas atenção: além da multa de trânsito e da pontuação, também existe a medida administrativa.

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Você somente terá o carro liberado depois de mostrar os documentos obrigatórios.

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Talvez você tenha que pegar um táxi para ir até em casa buscar seu documento.

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Ou pedir para alguém levá-lo até você.

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Se não fizer isso, o carro será guinchado e você terá que gastar ainda mais com guincho e diárias do depósito.

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Atenção ao Limite de Pontos

Muitos motoristas olham para uma infração que rende três pontos na CNH e acham que isso não faz diferença.

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Faz, sim!

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Leia com atenção o inciso I do artigo 261 do CTB:

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“Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

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I - sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;”

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A interpretação é simples: se acumular 20 pontos na CNH em 12 meses você simplesmente terá o direito de dirigir suspenso.

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E os três pontos da multa por carro sem documento podem fazer muita diferença na hora de manter ou não a sua CNH.

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Por isso, fique atento.

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Conforme o artigo 267 do CTB, você tem uma opção extra em caso de recurso, veja:

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“Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

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§ 1º A aplicação da advertência por escrito não elide o acréscimo do valor da multa prevista no § 3º do art. 258, imposta por infração posteriormente cometida.”

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Isso significa que a multa leve por não portar o documento obrigatório (CNH ou CRLV) pode ser transformada em advertência por escrito.

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Basta que você não seja reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses.

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Mas como fazer o pedido para converter a multa em advertência por escrito?

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No prazo que você terá para a defesa prévia, solicite ao órgão autuador a conversão.

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Depois, é somente esperar a resposta.

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Quando Acontece a Multa Por Falta de Documentos

A multa por falta de documento acontece quando um agente de trânsito o aborda e você não está portando os documentos obrigatórios, ou seja, está descumprindo a lei de trânsito.

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Para evitar isso, é necessário em primeiro lugar conhecer bem o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

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Caso você não tenha tempo ou paciência para estudar as leis, uma boa dica é acompanhar os artigos publicados aqui no Doutor Multas.

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Agora que você já sabe quais são os documentos do carro considerados mais importantes, partirmos para a prática, ou seja, como a lei é aplicada.

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Como é Aplicada

Quando você é parado em uma blitz de trânsito, por exemplo, será pedido que você apresente os documentos obrigatórios do carro.

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E se você não estiver com eles em mãos, pode receber punições previstas em leis.

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Lembrando que, como explicamos antes, a CNH precisa estar sempre com você.

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Já o CRLV, caso o agente de trânsito tenha como conferir no sistema, ainda é possível não ser multado.

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Valor da Multa e Penalidades na CNH

Como já vimos, a multa por não portar o documento obrigatório é de R$ 88,38.

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Portanto, nunca ande de carro sem documento.

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Além disso, são três pontos na CNH e o carro será retido até que seja apresentado os documentos obrigatórios.

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Você já se perguntou se o motorista que trafega com os documentos vencidos também pode receber uma multa de trânsito?

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Descubra a resposta no nosso próximo tópico.

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Dirigir Com Documento Vencido Também Leva Multa?

A resposta é “sim”!

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Se você dirigir com documento vencido e for parado, certamente vai levar uma multa de trânsito. E não é uma multa qualquer.

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Veja o que diz o inciso V do artigo 230 do CTB:

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“Art. 230. Conduzir o veículo:

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V - que não esteja registrado e devidamente licenciado;

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Infração - gravíssima;

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Penalidade - multa e apreensão do veículo;

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Medida administrativa - remoção do veículo”

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A infração gravíssima gera uma multa de R$ 293,47.

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Além disso, o motorista recebe sete pontos em sua CNH.

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E pior: o carro será removido para um depósito público.

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Ou seja, para retirá-lo você vai precisar arcar também com as despesas do guincho e das diárias no depósito.

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O nosso conselho é que você nunca dirija com os documentos do carro vencidos ou atrasados.

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Multa Por Não Portar a CNH

Agora, vamos falar especificamente sobre o porte da CNH.

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Você já sabe que é obrigatório levar ela consigo enquanto dirige.

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Mas o que diz a lei?

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Veja o artigo 159 do CTB:

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“Art. 159. A Carteira Nacional de Habilitação, expedida em modelo único e de acordo com as especificações do CONTRAN, atendidos os pré-requisitos estabelecidos neste Código, conterá fotografia, identificação e CPF do condutor, terá fé pública e equivalerá a documento de identidade em todo o território nacional.

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§ 1º É obrigatório o porte da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação quando o condutor estiver à direção do veículo.

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§ 5º A Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir somente terão validade para a condução de veículo quando apresentada em original.

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§ 8º A renovação da validade da Carteira Nacional de Habilitação ou a emissão de uma nova via somente será realizada após quitação de débitos constantes do prontuário do condutor.”

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Repare que a lei afirma que a CNH tem que ser a original, ou seja, nada de portar na carteira uma cópia.

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Além disso, a CNH vale como RG (Documento de Identidade) e ela será exigida pela autoridade de trânsito apenas se a pessoa estiver no volante.

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Ou seja, o motorista deve sempre estar com a sua CNH.

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E como o porte é obrigatório, o motorista vai levar multa se estiver dirigindo sem ela.

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Como já vimos anteriormente, o artigo 232 do Código de Trânsito Brasileiro prevê uma multa leve (R$ 88,38) e três pontos na Carteira de Motorista.

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Paguei o IPVA e o Documento Não Chegou. O Que Fazer?

Imagine que você já efetuou o pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e ainda não recebeu o documento que comprova a quitação.

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Ao voltar de uma festa, você é parado por uma autoridade de trânsito e ela pede os documentos do veículo.

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Pense bem: o que você pode fazer numa situação como essa?

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É preciso muita atenção para não desrespeitar a lei de trânsito. Na verdade, você não pode dirigir enquanto ele não chegar.

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Por isso, utilize trem, metrô, ônibus, táxi, Uber ou mesmo caronas até o documento chegar, mas não infrinja a lei.

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Enquanto o documento não é enviado pelos Correios, vá ao Detran de sua cidade e questione os motivos do atraso.

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Será que o seu endereço cadastrado está correto?

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Existe outra pendência que você não se deu conta?

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Informe-se no Detran.

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Em alguns estados, como o Rio Grande do Sul, é possível retirar um Documento de Circulação Provisório (DCPPO) num Centro de Registro de Veículos Automotores (CRVA).

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Você pode verificar se existe essa hipótese no seu estado também.

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E em Caso de Roubos, Perdas ou Danos?

O que fazer em caso de roubo?

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Não pense duas vezes: vá à delegacia mais próxima de sua residência e faça um boletim de ocorrência (BO).

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Também existe a possibilidade de fazer o boletim de ocorrência pela internet, mas isso somente se não houve violência durante o roubo.

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Quando você tiver em mãos o BO, será possível fazer a segunda via do documento do carro.

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Importante: coloque no BO especificamente quais documento foram roubados.

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Diversos estados possuem isenção das taxas para fazer novos documentos nesses casos, mas somente se estiver descrito no BO que eles foram roubados ou furtados.

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Documento avariado

Mas o que fazer quando o documento do carro foi danificado?

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Por exemplo, você derrubou um copo de água em cima da CNH.

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Não é recomendado trafegar com o documento do carro danificado, seja ele riscado, rasgado ou ilegível.

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Nesse caso, vá ao Detran e faça a requisição de uma segunda via.

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Posso Me Defender da Multa Por Carro Sem Documento ou CNH?

Sim, é possível se defender de uma multa por rodar com o carro sem documento ou mesmo por não portar a CNH.

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Inclusive, é fortemente recomendado que você faça isso.

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Não seja uma vítima indefesa.

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Procure os seus direitos e questione a aplicação da multa por carro sem documento.

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Quando você receber a notificação da autuação, é a hora de iniciar a sua defesa prévia.

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Tente utilizar argumentos que evidenciem os erros cometidos pelo agente de trânsito.

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Tenha uma atenção especial à data que consta na notificação.

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Se a notificação não for expedida em 30 dias após a data da infração que você supostamente cometeu, você não será multado.

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Se o órgão autuador não aceitar os seus argumentos de defesa, não se desespere ou perca o sono.

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É possível apresentar o recurso em primeira instância.

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De acordo com a legislação, quem julgará o recurso é a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).

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Se a Jari também não reconhecer a validade dos seus argumentos de defesa, é possível recorrer na segunda instância, junto ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

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Entre com recursos sempre em todas as instâncias.

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Conclusão

Vimos neste artigo que não é uma boa ideia trafegar com um carro sem documento.

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Recomendamos que você sempre porte a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de veículos) para evitar problemas com as autoridades de trânsito.

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Mesmo com a mudança na lei que diz respeito ao porte do CRLV, é melhor prevenir do que remediar.

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Afinal, ninguém quer receber uma multa por carro sem documento simplesmente porque o agente de trânsito não tinha acesso ao sistema, certo?

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Se você for flagrado nessa condição, levará uma multa leve (R$ 88,38), três pontos na CNH e o veículo ficará retido até a apresentação dos documentos.

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Também vimos o que fazer quando você efetua o pagamento do IPVA e não recebeu ainda o documento que comprova isso.

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Não ande de carro sem documento.

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Mas se for multado de forma injusta, recorra.

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Doutor Multas é a melhor solução para ajudar você a ganhar recursos de multas, com a maior taxa de vitória para os clientes.

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Nós estamos sempre à disposição para ajudá-lo da melhor maneira possível.

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Referências:

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  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503.htm
  2. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13281.htm
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