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Quando um veículo que não é destinado ao transporte público de passageiros anda na faixa de ônibus em Fortaleza fora do horário permitido, ele está cometendo uma infração de trânsito.
Assim prevê a legislação. A conduta é punida porque se trata de um desrespeito à organização do trânsito planejada pelo poder municipal.
As regras que dão preferência para os ônibus em faixas de avenidas importantes existe para que esse meio de transporte se torne mais eficiente.
Por quê? Pense em um ônibus comum, com 40 pessoas sentadas. Agora imagine essas mesmas pessoas distribuídas entre automóveis particulares. Elas lotariam oito carros.
A desproporção é ainda maior se considerarmos que um ônibus pode levar muito mais pessoas, se elas ficarem de pé, e que uma grande quantidade de automóveis trafega apenas com uma ou duas pessoas.
A conclusão é que o espaço da via que os carros ocupam é muito maior. Portanto, quanto mais pessoas se locomoverem por Fortaleza de automóvel, mais engarrafadas as ruas e avenidas.
Por isso que a intenção de tornar as linhas de ônibus mais eficientes é importante, pois estimula mais gente a utilizar esse meio de transporte. E isso se faz com a faixa de ônibus em Fortaleza. Como os demais veículos são proibidos de trafegar ali, o trânsito fluirá muito mais rápido nessa parte da pista.
Assim, é claro que, além de incentivar novos usuários, a iniciativa beneficia os que já utilizam o sistema público de transporte, que se deparam com linhas mais pontuais e um trajeto mais rápido.
Por isso que o motorista que trafega pela faixa de ônibus em Fortaleza é punido, pois está atrapalhando todo o planejamento de tornar o transporte coletivo – e, por consequência, o trânsito como um todo – melhor.
Faixa de Ônibus Em Fortaleza: Regras
Fortaleza, a capital do estado do Ceará, conta com várias faixas preferenciais e um corredor exclusivos.
Quanto à permissão ou proibição para outros veículos trafegarem no local, a diferença está nessas duas palavras: preferencial ou exclusivo.
Enquanto o corredor exclusivo é destinado apenas ao tráfego de ônibus, sem exceções, as faixas preferenciais têm regras diferentes.
Preferencial, segundo o dicionário Michaelis, é algo “Em que há preferência; que tem condição de preferência”.
Ou seja, os ônibus são prioridade, mas há casos em que outros veículos também podem trafegar pela faixa de ônibus em Fortaleza sem receber multa.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no artigo que dispõe sobre a infração de transitar sobre a faixa de ônibus, prevê que o “poder público competente” pode autorizar exceções.
Mais adiante, veremos mais sobre o que diz o CTB sobre a multa por andar na faixa de ônibus em Fortaleza. Antes disso, vamos conhecer as ressalvas.
Horários
De acordo com a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC), não é a faixa de ônibus em Fortaleza só é exclusiva aos veículos de transporte de passageiros em determinados horários e dias.
De segunda a sexta-feira, é das 5h às 21h que os demais veículos não podem trafegar por elas. Nos sábados, esse horário é reduzido para as 5h até as 16h.
Nos domingos, não há restrições, todos podem trafegar pela faixa de ônibus em fortaleza.
A ideia é simples: fora desses horários, o movimento nas ruas e avenidas da cidade costuma ser muito menor, sem engarrafamentos e, por isso, não há prejuízo à pontualidade das linhas.
Tem exceção?
Outra exceção à regra é que não são apenas os ônibus que podem trafegar pelas faixas preferenciais.
Segundo a AMC, também podem andar nessa parte da via táxis e vans de transporte escolar. Afinal, trata-se de mais um incentivo para que as pessoas deixem seus carros particulares em casa.
O Que Diz o Código de Trânsito Brasileiro
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) se trata da Lei Nº 9.503, publicada no dia 23 de setembro de 1997.
Até hoje, é a principal lei brasileira sobre trânsito. Nela estão descritas todas as infrações que podem ser cometidas por motoristas e proprietários de veículos, entre elas a de transitar em faixa de ônibus em Fortaleza ou qualquer outro município do Brasil.
O artigo 184 é o que trata dessa conduta. Assim como muitos outros trechos do CTB, ele foi atualizado por uma outra lei.
Antes disso, vamos ver o que dizia o artigo no texto original do código, de 1997:
“Art. 184. Transitar com o veículo:
I – na faixa ou pista da direita, regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo, exceto para acesso a imóveis lindeiros ou conversões à direita:
Infração – leve;
Penalidade – multa;
II – na faixa ou pista da esquerda regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo:
Infração – grave;
Penalidade – multa.”
Um tanto confusa, não? Primeiro porque trata com uma diferença enorme a conduta de transitar pela faixa exclusiva da direita e da esquerda.
Por que uma era apenas de natureza leve e outra de natureza grave? Essa é uma pergunta muito difícil de responder.
Seja como for, a partir do dia 30 de julho de 2015, quando foi publicada a Lei Nº 13.154, essa regra mudou.
Os dois incisos que você acabou de ver não foram mexidos, permanecem como estão. A novidade foi o acréscimo de um terceiro inciso, que diz o seguinte:
“III – na faixa ou via de trânsito exclusivo, regulamentada com circulação destinada aos veículos de transporte público coletivo de passageiros, salvo casos de força maior e com autorização do poder público competente:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa e apreensão do veículo;
Medida Administrativa – remoção do veículo.”
Mas e agora? Se você for pego transitando em na faixa de ônibus em Fortaleza, receberá uma multa leve (inciso I), grave (inciso II) ou gravíssima (inciso III)?
Se você ler novamente cada um dos três incisos, verá que os dois primeiros, que estavam na redação original do CTB, falam apenas em faixa ou pista “regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo”.
O inciso III, por sua vez, é claro ao mencionar faixa ou via regulamentada para a circulação de “veículos de transporte público coletivo de passageiros”, que são, é claro, os ônibus.
A diferença é, portanto, que o inciso III é mais específico. Por isso, quando se trata de uma via destinada aos ônibus, o enquadramento é por ele, sendo a infração de natureza gravíssima.
Principais Faixas de Ônibus Fortaleza
Você já aprendeu que, quando falamos em faixa de ônibus em Fortaleza, há as faixas preferenciais e o corredor exclusivo.
Mas como identificar e saber qual é qual? O corredor se destaca porque é praticamente uma via à parte.
Você vai encontrá-lo na Avenida Bezerra de Menezes. Ele começa onde as ruas Braz de Francesco e Armando de Oliveira dão acesso à avenida, cada uma a um sentido.
E termina até no ponto onde a Avenida Bezerra de Menezes acessa a Rua Justiniano de Serpa, que logo se transforma na Avenida Domingos Olímpio (onde há uma faixa preferencial).
O corredor exclusivo se localiza no lado esquerdo da pista destinada aos demais veículos e é separado com blocos de concreto.
No outro sentido, o mesmo. O trecho exclusivo para os ônibus, portanto, fica no centro da via.
Entre os corredores dos dois sentidos há um canteiro com estações de embarque e desembarque.
Para completar, os ciclistas também são contemplados com uma ciclovia. Em alguns pontos, há estações do sistema de aluguel de bicicleta da cidade, para incentivar também esse meio de locomoção.
Esse sistema de corredores exclusivos de Fortaleza é inspirado no Bus Rapid Transit (BRT), desenvolvido na década de 1970 em Curitiba. A ideia é que os ônibus sigam seu trajeto tendo como únicos motivos de parada as estações de embarque e desembarque e os semáforos.
Acima das faixas do corredor, há placas de sinalização R-32 com os dizeres “Só ônibus”.
E a faixa de ônibus em Fortaleza que é preferencial, e não exclusiva? Nas avenidas que contam com ela, também há a placa que diz “Só ônibus”, mas a sinalização é completada com outras placas indicando os dias e horários em que apenas ônibus podem trafegar.
Quanto à estrutura, a maioria das faixas se localizam à direita da via, e são destacadas por uma pintura diferente na pista, no máximo com tachões.
As ruas e avenidas que contêm faixa de ônibus em Fortaleza são:
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Abolição
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Alberto Craveiro
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Alberto Sá
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Antônio Sales
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Bernardo Manuel
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Carapinima
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Domingos Olímpio
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Dom Luís
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Francisco Sá
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Gomes de Matos
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do Imperador
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João Pessoa
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José Bastos
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Leste/Oeste
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Rua Padre Valdevino
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Pres. Costa e Silva
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Santos Dumont
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Tristão Gonçalves
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da Universidade.
É claro que a população de Fortaleza pode e deve ser contemplada com mais faixas e até corredores de ônibus.
Um projeto que está em desenvolvimento é de um novo corredor exclusivo na Avenida Aguanambi, que deve ficar pronto no início de 2018.
Dados
Os resultados do sistema de corredor e faixa de ônibus em Fortaleza tem deixado o poder municipal satisfeito.
O destaque fica para o trajeto do terminal Antônio Bezerras até o terminal do bairro Papicu e vice-versa, que pode ser feito quase inteiro utilizando as faixas e o corredor.
Segundo a Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor), a velocidade operacional dos ônibus entre os dois terminais aumentou 52,5% (números divulgados em março de 2017).
A velocidade média, de acordo com o órgão, subiu de 12 km/h para 18,32 km/h desde que o corredor exclusivo passou a funcionar, em 2015.
Se considerarmos somente o trajeto do terminal Antônio Bezerras até o centro, a velocidade registrou um aumento de 90,7%, considerando os dois sentidos.
A prefeitura diz que o sistema de faixa de ônibus em Fortaleza beneficia 130 mil pessoas só entre os dois terminais.
Como Funciona a Multa Por Transitar na Faixa Exclusiva
É hora de entender em que casos é aplicada a multa por transitar na faixa de ônibus em Fortaleza.
Você já viu que a exclusividade vale apenas das 5h às 21h de segunda a sexta, das 5h às 16h nos sábados e em nenhum horário do domingo. Além disso, táxis e vans escolares podem trafegar na faixa de ônibus em Fortaleza.
Fora isso, será que qualquer veículo que ingressar na faixa, em qualquer situação, merece ser multado?
Não exatamente. O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT) orienta os agentes de trânsito com exemplos de quando autuar e quando não autuar por determinadas infrações.
Quanto à infração do artigo 184, de transitar em faixa ou via de trânsito exclusivo, o manual cita as seguintes situações em que a multa não deve ser aplicada:
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Quando o veículo ingressa na faixa para sair ou adentrar lote lindeiro;
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Quando o veículo ingressa na faixa para realizar conversão, no trecho sinalizado com linha de continuidade que permita essa transposição;
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Quando o veículo ingressa no corredor exclusivo para realizar conversão por abertura no canteiro destinada a essa finalidade;
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Quando o veículo ingressa na faixa para realizar embarque ou desembarque ou acesso a reentrância de calçada, no trecho sinalizado com linha de continuidade que permita essa transposição;
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Quando o veículo ingressa na faixa para sair da transversal em interseção não semaforizada, desde que a faixa tenha a mesma mão de direção das demais;
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Quando o veículo transita na faixa para realizar o socorro mecânico a ônibus, caminhão ou moto avariado na faixa preferencial, desde que acesse-a próximo ao local da avaria.
Ou seja, o agente de trânsito não aplicará a infração por transitar na faixa de ônibus em Fortaleza sem interpretar a situação, verificando se a intenção do motorista não era realizar uma das ações descritas nessa lista.
Pontuação na CNH
O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que, a cada infração cometida por um motorista, serão computados pontos à sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). É o que determina o artigo 259:
“Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:
I – gravíssima – sete pontos;
II – grave – cinco pontos;
III – média – quatro pontos;
IV – leve – três pontos.”
Como transitar por faixa de ônibus em Fortaleza é uma infração gravíssima desde 2015, segundo o inciso III do artigo 184, o motorista que cometeu esse deslize é contemplado com sete pontos na CNH.
E para que serve essa contagem de pontos? De acordo com o artigo 261 do CTB, o motorista que atingir 20 pontos em um período de 12 meses na habilitação tem o direito de dirigir suspenso.
A autoridade de trânsito definirá o prazo de suspensão entre seis meses a um ano – ou de oito meses a dois anos em caso de reincidência em um período de 12 meses.
Além de esperar todo esse tempo, o motorista terá de ser aprovado em um curso de reciclagem, com 30 horas de aulas e uma prova teórica no final.
O condutor que é flagrado dirigindo com a CNH suspensa terá o documento cassado, uma penalidade muito mais rigorosa.
Valor da Multa
Assim como o número de pontos na CNH varia de acordo com a natureza da infração, o valor da multa também.
De acordo com o artigo 258 do CTB, a multa gravíssima – que é o caso da infração de transitar em faixa de ônibus em Fortaleza – custa R$ 293,47.
Esse é o valor vigente desde novembro de 2016, quando os preços de todas as multas – que eram os mesmos desde 2000 – foram atualizados pela Lei Nº 13.281.
Isso quer dizer que, nos últimos anos, o valor da infração teve dois aumentos significativos.
Lembra que, na redação original do CTB, andar na faixa de ônibus em Fortaleza era infração leve quando cometida à direita e grave quando a faixa se localizava à esquerda?
Antes da atualização do artigo 184, o valor da multa leve era R$ 53,20 e da grave R$ 127,69. Com a criação do inciso III, em julho de 2015, a infração passou a ser gravíssima em ambos os casos.
Como os valores não tinham sido atualizados ainda, o valor era de R$ 191,54, que aumentou para os R$ 293,47 no final de 2016. Eis um bom motivo para você tomar cuidado e respeitar a regra.
Multa Faixa de Ônibus: Recurso
O motorista multado pode recorrer de qualquer multa aplicada por qualquer órgão de trânsito. Esqueça o que as pessoas costumam lhe dizer, de que entrar com recurso é perda de tempo.
Nossa experiência diz precisamente o contrário. O percentual de clientes do Doutor Multas que tiveram o recurso aceito é animador para qualquer um.
Antes de preparar o recurso propriamente dito, é possível arquivar o auto de infração antes de a multa ser emitida.
Isso porque, antes da multa, o proprietário do veículo recebe em seu endereço a Notificação da Autuação (NA).
Nela, constará um prazo para que o infrator entre com a defesa da autuação, também conhecida como defesa prévia.
Na defesa prévia, convém apontar possíveis erros cometidos pela autoridade no auto de infração, como o modelo errado do veículo ou data, local e horário diferentes da realidade.
Você também pode pedir o arquivamento do auto caso a notificação tenha sido emitida mais de 30 dias depois da data da infração – é o que diz o artigo 281 do CTB.
Caso a defesa prévia não dê certo, aí sim você parte para o recurso, questionando o mérito da autuação.
O recurso será encaminhado pelo órgão autuador a uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).
A Jari indeferiu o pedido? Ainda há chance de cancelar a multa, pois há duas instâncias para recorrer.
O segundo recurso será julgado pelo Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), por pessoas diferentes daquelas que julgaram o primeiro.
Dicas Práticas
Seja quais forem as circunstâncias em que você cometeu a infração, a defesa deve se basear sempre em argumentos técnicos.
Isso quer dizer que, em vez de desculpas e justificativas subjetivas, deve ser usado o que a lei diz para argumentar que a infração é indevida.
E se o trânsito pela faixa de ônibus em Fortaleza foi por motivo de força maior (o que é previsto no artigo da infração no CTB), como uma emergência médica, é necessário provar, anexando ao recurso um comprovante de atendimento no hospital, por exemplo.
Mas um dos argumentos mais comuns para anular a multa é o da sinalização em desacordo com a lei.
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) tem um documento chamado Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito.
Nele, constam regras para a aplicação das placas de sinalização, entre elas a R-32, que sinaliza as faixas e vias de trânsito exclusivo de ônibus.
Afinal, como já dissemos, o motorista precisa ser bem informado visualmente sobre as restrições do trecho.
Quando o órgão de trânsito não seguiu as regras, o motorista tem todo o direito de pedir que a multa seja cancelada, afinal, não lhe foi dado o direito de ser comunicado corretamente pelas placas.
Conclusão
Agora você já sabe: não trafegue pela faixa de ônibus em Fortaleza se você não quiser pagar uma multa de R$ 293,47 e receber sete pontos na CNH.
Além de estar sujeito às penalidades da infração gravíssima, você estará atrapalhando a organização do trânsito da cidade.
Criar faixas preferenciais para o transporte público é uma maneira de tornar as linhas de ônibus mais eficientes e, desse modo, incentivar a população a utilizá-las.
A consequência disso é que as ruas e avenidas da capital cearense terão menos congestionamento.
Lembre-se que nos domingos e fora de determinados horários (das 5h às 21h durante a semana e das 5h às 16h nos sábados), o trânsito de outros veículos é permitido.
Ainda tem dúvidas sobre a faixa de ônibus em Fortaleza? Deixe um comentário abaixo. Quer saber como pode recorrer e obter a anulação da multa? Entre em contato conosco e conte sobre a sua situação.
Referências:
- http://michaelis.uol.com.br/busca?id=138o0
- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
- https://www.fortaleza.ce.gov.br/institucional/categoria/autarquia-municipal-de-transito-e-cidadania
- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13154.htm#art1
- https://pt.wikipedia.org/wiki/%C3%94nibus_de_tr%C3%A2nsito_r%C3%A1pido
- https://www.norteandovoce.com.br/comportamento/cotidiano/fortaleza-ganhara-mais-um-corredor-exclusivo-para-onibus/
- http://g1.globo.com/ceara/transito/noticia/2017/03/com-corredores-velocidade-media-dos-onibus-em-fortaleza-cresce-52.html
- https://www.ctbdigital.com.br/artigo-comentarista/586
- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13281.htm
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