De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, especificamente no Art. 164 c/c 162, VII, é considerado uma infração gravíssima permitir que uma pessoa sem os cursos especializados obrigatórios tome posse e conduza um veículo automotor. Esta infração é enquadrada sob o código 778-11 e, quando constatada, resulta em uma multa para o proprietário do veículo.
A penalidade para esta infração é a retenção do veículo até a apresentação de um condutor habilitado. Este é um procedimento estabelecido na Parte Geral deste Manual de Trânsito. Importante ressaltar que essa infração não configura um crime de trânsito.
A constatação dessa infração ocorre mediante abordagem do veículo e a competência para sua fiscalização pertence ao Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual e Rodoviário. A infração resulta em 7 pontos na carteira do proprietário.
Exemplos de Como a Infração 778-11 Ocorre
Para ilustrar melhor, vamos a alguns exemplos. Imagine a seguinte situação: o proprietário de um veículo entrega a direção do mesmo a uma pessoa que não possui o Curso Especializado, conforme regulamentado pelo Contran. Neste caso, o proprietário estará cometendo a infração prevista no código 778-11.
Outro exemplo seria o de um proprietário ausente que permite que uma pessoa sem o Curso Especializado conduza seu veículo transportando chapas serradas. Ou ainda, uma empresa que entrega a direção de um veículo de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros a um condutor que não possui o Curso Especializado CETCP.
Como Recorrer da Infração
Para recorrer dessa infração, é necessário apresentar argumentos técnicos e circunstanciais para a defesa. É importante comprovar que o condutor do veículo possui os cursos especializados obrigatórios ou que o proprietário do veículo não tinha conhecimento de que o condutor não possuía tais cursos. Além disso, é possível argumentar que a abordagem não foi feita de forma correta ou que houve erro na autuação. Vale ressaltar que cada caso é único e a defesa deve ser feita de acordo com as particularidades de cada situação.
