Luxímetro: Como Recorrer de Multa por Uso de Insulfilm

Você já ouviu falar em luxímetro? A palavra pode parecer estranha, mas já é conhecida por motoristas de algumas regiões do Brasil, principalmente aqueles que optam pelo uso de películas de controle solar, o famoso insulfilm.

Esse aparelho tem como finalidade a avaliação da intensidade da película aplicada nos vidros do veículo, visto que a lei permite o uso de insulfilm, desde que sejam respeitados os limites estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

Apesar dos benefícios trazidos pelo uso de insulfilm, principalmente o bloqueio de luz solar, o que pode prejudicar a dirigibilidade dos condutores, as películas podem ser prejudiciais em alguns casos.

Podemos pegar como exemplo o caso da morte da vereadora Marielle Franco, assassinada no dia 14 de março de 2019, na capital do estado do Rio de Janeiro.

A polícia enfrentou obstáculos na hora de analisar as imagens da execução do crime, devido ao fato da película automotiva dificultar a identificação dos ocupantes do veículo de onde os tiros foram disparados contra Marielle.

Essa foi uma das motivações para que fosse tomada a decisão de usar o luxímetro em fiscalizações policiais no Rio de Janeiro.

Porém, como usar esse equipamento e o que diz a lei sobre a multa por película automotiva?

Afinal, o uso de insulfim nos veículos é mais benéfico ou prejudicial para o trânsito?

Em caso de multas, é possível recorrer?

Essas e outras questões serão abordadas ao longo deste artigo.

Por isso, não deixe de fazer a leitura até o final.

 

O que é Luxímetro

É importante saber o que é um luxímetro e por que é preciso enxergar os ocupantes no interior do veículo

Para começar, considero importante explicar o que é o medidor de lúmens, o luxímetro, que também pode ser chamado de medidor de luz.

Esse aparelho surgiu em 1909, tendo sido criado e patenteado por Walter D’Arcy Ryan.

Com o luxímetro, é possível medir a iluminância de um determinado lugar. Para que você entenda melhor, iluminância, cuja unidade de medida é o lux, é uma grandeza que, em simples palavras, pode ser entendida como a quantidade de luz dentro de um local.

Porém, se você prefere uma explicação mais técnica, segundo a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), iluminância é o “limite da razão do fluxo luminoso recebido pela superfície em torno de um ponto considerado, para a área da superfície quando esta tende para o zero”.

Você deve estar se perguntando para que, afinal, serve o luxímetro. Normalmente, ele é utilizado em situações nas quais existe determinação do nível ideal de lux em algum ambiente.

Por exemplo, é possível que o luxímetro se faça necessário em uma empresa onde é preciso definir o nível adequado de lux nos escritórios ou salas de reunião.

No entanto, esse aparelho não é usado exclusivamente para medir a intensidade de luz em ambientes fechados. No trânsito, ele tem sido de grande utilidade para as autoridades fiscalizadoras.

Conforme comentei na introdução deste artigo, o carro utilizado pelos atiradores do caso Marielle Franco tinha películas tão escuras, que impediam a identificação de seus ocupantes.

Assim, o uso de insulfilm acima dos níveis permitidos pela legislação prejudica a fiscalização do trânsito, ao passo que pode impedir que os agentes identifiquem um condutor que não esteja usando o cinto de segurança ou que esteja utilizando o aparelho celular ao volante.

Pelo fato de certas posturas assumidas no trânsito representarem perigo para quem estiver dentro e fora do veículo, é que os vidros dos automóveis não podem ser muito escuros.

Sobre a legislação que trata desse tema, falarei mais adiante. Agora, é pertinente comentar sobre o funcionamento do luxímetro.

Para isso, leia o próximo tópico.

 

Como Usar o Luxímetro Dentro da Lei

Para que a verificação da intensidade do insulfim seja feita sem ferir os direitos dos motoristas, é importante que o aparelho seja utilizado corretamente.

Podemos comparar a utilização do luxímetro com a do bafômetro, pois o mau uso do aparelho de verificação pode alterar o resultado do teste, gerando, dessa forma, autuações indevidas.

Desse modo, veja como deve ser realizada a verificação a partir de agora, para que você possa ficar atento ao procedimento do agente caso seja abordado e seu veículo inspecionado.

Em primeiro lugar, é importante saber que o certificado de verificação do aparelho é indispensável para que o auto de infração seja lavrado, caso seja necessário.

Nesse certificado, devem constar informações como a unidade de medida utilizada, que, no caso, deve ser em percentual, visto que os limites determinados pelo CONTRAN são estabelecidos nessa unidade.

Além disso, o certificado de verificação deve apresentar a marca e o modelo do aparelho utilizado, bem como seu número de série.

Conferidas essas informações, é importante certificar-se de que o vidro a ser analisado esteja limpo, pois isso pode influenciar no resultado do teste.

Depois disso, será necessário calibrar o aparelho e identificar qual vidro será analisado.

O luxímetro utilizado para medir o nível do insulfilm utilizado nos veículos é composto por um emissor e um receptor, sendo o primeiro fixado na parte interna do vidro.

O receptor, portanto, deve ser colocado na parte externa do veículo, devidamente alinhado com o emissor.

É interessante saber que, depois que o agente selecionar a função “medir” no aparelho, o luxímetro dará o direcionamento para que suas partes estejam alinhadas.

Feito isso, o aparelho de verificação informará a porcentagem de transmitância luminosa, ou seja, a quantidade de luz capaz de passar pelo vidro.

Porém, agora que você já sabe como o aparelho deve ser utilizado em uma operação de fiscalização, é importante saber o que diz a lei sobre a aplicação de películas de controle solar para não ser multado.

Por isso, leia atentamente a próxima seção deste artigo, na qual abordo questões sobre o tema.

 

O que Diz a Lei Sobre o Uso de Insulfilm

Dentre outras penalidades, está prevista a remoção de insulfilm acima do limite permitido pelo CONTRAN

Que a luz solar, ou a de outros veículos, atrapalham na hora de dirigir, disso não se pode ter dúvida.

Muitas vezes, a visão do condutor fica prejudicada quando a iluminação contra o veículo é muito alta.

Para evitar esse incômodo, o insulfilm é um bom aliado dos motoristas, pois bloqueia o alto índice de luz que entra no automóvel.

Mas, você já sabe que é preciso prestar atenção às normas estabelecidas pela legislação para a aplicação de películas de controle solar.

Por essa razão, chegou a hora de saber tudo o que diz a lei sobre o uso de insulfilm.

Você já aplicou em seu veículo ou está pensando em aplicar? Então, essa seção é extremamente importante.

Sobre a porcentagem estabelecida pelo CONTRAN para o insulfilm aplicado nos vidros do automóvel, é importante saber que ela varia de acordo com o local em que a película será aplicada.

Cabe ressaltar que esse percentual refere-se à quantidade de luz que pode passar pelos vidros do carro.

Assim, percebe-se que a preocupação é manter a possibilidade de enxergar o interior do veículo, pois os agentes de trânsito precisam ter condições de verificar a postura de condutores e passageiros dentro do carro.

Isso pode ser verificado no art. 111 do Código de Trânsito. Nele, é possível encontrar algumas determinações sobre o uso de películas nos vidros do veículo. Veja:

“Art. 111. É vedado, nas áreas envidraçadas do veículo:

(…)

III – aposição de inscrições, películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas, quando comprometer a segurança do veículo, na forma de regulamentação do CONTRAN.

(…)”

Provavelmente, você já deve estar acostumado com a informação de que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) faz uma série de determinações, conforme as normas estabelecidas pelo CONTRAN, como é o caso da citação acima.

Por isso, considero fundamental explicar quais são as regras para a aplicação de insulfilm estabelecidas pelo Conselho. Para isso, destaco a Resolução nº 254/07.

É nesse documento que o CONTRAN estabelece a porcentagem de luminosidade obrigatória para cada vidro do automóvel. Portanto, observe a redação do art. 3º da Resolução.

“Art. 3º A transmissão luminosa não poderá ser inferior a 75% para os vidros incolores dos pára-brisas e 70% para os pára-brisas coloridos e demais vidros indispensáveis à dirigibilidade do veículo.”

A partir da leitura do trecho destacado, é possível conhecer uma regra importante quando tratamos da aplicação de películas de controle solar em veículos.

Como você pôde ler, no caso de pára-brisas incolores, o vidro deve permitir que 75% de luz passe para o interior do veículo. Já no caso de pára-brisas coloridos, o necessário é 70%.

No entanto, o artigo em questão fala sobre “demais vidros indispensáveis à dirigibilidade do veículo”. Você sabe quais são?

Para esclarecer essa questão, é válido destacar o parágrafo 2º do artigo que estamos discutindo, o qual explica quais são esses vidros.

“§ 2º Consideram-se áreas envidraçadas indispensáveis à dirigibilidade do veículo, conforme ilustrado no anexo desta resolução:

I – a área do pára-brisa, excluindo a faixa periférica de serigrafia destinada a dar acabamento ao vidro e à área ocupada pela banda degrade, caso existente, conforme estabelece a NBR 9491;

II – as áreas envidraçadas situadas nas laterais dianteiras do veículo, respeitando o campo de visão do condutor.”

Com isso, é possível perceber que a porcentagem determinada no art. 3º deve ser respeitada no caso de aplicação de insulfilm nos vidros destacados nos incisos I e II do parágrafo citado acima.

A Resolução nº 254/07 define, ainda, a porcentagem de transmissão luminosa nos demais vidros dos veículos, os quais não interferem nas áreas indispensáveis à dirigibilidade.

Dessa forma, o Conselho determina que “para estes vidros, a transparência não poderá ser inferior a 28%.”

Em resumo, é importante ter em mente que a porcentagem varia de acordo com o vidro em que o insulfim for aplicado. Assim, ter atenção a esse aspecto é indispensável na hora de aplicar a película no automóvel.

Porém, outro ponto muito importante e que exige atenção é o tipo de insulfilm a ser colocado.

Saiba que a Resolução sobre a qual estou falando para você faz uma determinação muito importante em relação a isso.

A Lei proíbe a aplicação de insulfilm espelhado em veículos. Isso acontece porque esse tipo de película, por parecer um espelho para quem vê de fora do carro, impede a visão para o lado de dentro do automóvel.

Essa proibição está expressa na Resolução nº 254/07, e você pode conferir a seguir:

“Art. 8º Fica proibida a aplicação de películas refletivas nas áreas envidraçadas do veículo.”

Com isso, lembre-se de que películas refletivas, ou espelhadas se você preferir, são proibidas pelo CONTRAN.

Por fim, outro ponto muito importante da legislação acerca do uso de insulfilm em veículos é a penalidade prevista para quem desrespeitar as regras de uso das películas.

Essa informação pode ser obtida no CTB, fazendo a leitura do art. 230, inciso XVI. Para facilitar sua pesquisa, deixo a citação da Lei a seguir:

“Art. 230. Conduzir o veículo:

(…)

XVI – com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas;

(…)

Infração – grave;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – retenção do veículo para regularização;”

Como é possível observar, a aplicação de insulfilm em veículos, desrespeitando as normas estabelecidas pela legislação, é caracterizada como infração grave.

Dessa forma, a multa para quem for autuado terá valor de R$ 195,23. Além disso, a infração gera o acréscimo de 5 pontos à Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Porém, o veículo deverá ser retido pelo agente fiscalizador para que seja feita a devida regularização. Em muitos casos, basta remover as películas irregulares para que o carro seja liberado.

 

Multa sem Verificação do Luxímetro é Válida?

O condutor é parado, remove o insulfilm e recebe o auto de infração. Porém, sem usar o luxímetro, essa multa é válida?

Se esse não for o seu caso, pode ser que você já tenha ouvido falar sobre situações em que condutores foram autuados por uso indevido de insulfilm, mesmo sem a medição do luxímetro.

Daí, surge o questionamento: é válida a multa aplicada sem a análise do aparelho de medição?

Essa pergunta é pertinente, pois a Resolução nº 254/07, que você já viu, estabelece que a medição do índice de luminosidade deve ser feita por aparelho específico, aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO).

Em Boa Vista, capital do estado de Roraima, por exemplo, motoristas foram autuados sem que houvesse verificação com luxímetro, segundo notícia divulgada em 2018.

No entanto, ao ser procurado pela imprensa, o chefe de fiscalização do Departamento de Trânsito (DETRAN) explicou que apenas veículos cuja película fosse espelhada foram autuados, já que, até o momento em que a reportagem foi produzida, o estado ainda não contava com o luxímetro.

As películas refletivas podem ser identificadas a olho nu e, por isso, não dependem do medidor para que o fiscal identifique a irregularidade.

No entanto, não se esqueça do que eu disse para você sobre como usar o luxímetro dentro da lei. Afinal, existem informações sobre o aparelho que devem constar no Auto de Infração.

 

Como Recorrer

Anteriormente, você leu sobre as regras para o uso de insulfilm em veículos e viu que é necessário obedecer aos níveis estabelecidos pelo CONTRAN.

Entretanto, muitos motoristas me perguntam se é possível recorrer de multa por insulfilm no veículo.

A resposta para essa pergunta é sempre “sim”! Afinal, é possível recorrer de qualquer autuação feita no trânsito, seja por uso de insulfilm ou por qualquer outra infração.

Isso acontece porque irregularidades podem ocorrer no momento em que o Auto de Infração é lavrado, bem como pode acontecer com a Notificação de Penalidade.

Sendo assim, os condutores podem recorrer, pois o direito à defesa é garantido a todos os brasileiros pela Constituição Federal.

Inclusive, já ajudei vários motoristas a recorrerem de multas por uso de insulfilm, e um deles será citado neste artigo.

Refiro-me ao Tony, condutor que teve seu recurso deferido  pela Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI).

Ele procurou a ajuda do Doutor Multas depois de ter perdido o prazo para apresentar sua Defesa Prévia e de ter efetuado o pagamento da multa.

Porém, isso não foi um problema! Assim que tomamos conhecimento de seu caso, minha equipe de especialistas e eu verificamos irregularidades na notificação recebida pelo nosso cliente.

Um dos problemas que verificamos foi a falta de informação a respeito do vidro em que, supostamente, havia sido aplicada película irregularmente.

Já que o órgão autuador cometeu alguns erros na hora de formular a notificação, não foi difícil ajudar o Tony a se defender.

Por essa razão, destaco a importância de pedir ajuda a quem é especialista em Direito de Trânsito. E isso, eu posso garantir para você, é possível encontrar no Doutor Multas.

É por isso que foi tão fácil ajudá-lo. Assim como poderá ser fácil ajudar você, que foi autuado por uso de película e não quer ser multado, receber pontos na carteira e, muito menos, correr o risco de perder o direito de dirigir.

Lembre-se de que, além da defesa prévia e da JARI, ainda existe uma terceira chance de cancelar a aplicação da penalidade, recorrendo em segunda instância ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).

Esse é o caminho para resolver problemas com multas de trânsito. Muitas vezes, é simples o caminho para resolver o caso, mas a falta de informação acaba levando o condutor a arcar com as penalidades.

 

Conclusão

A dica é: utilize insulfilm dentro da lei e evite ser multado. Mas, se precisar de ajuda para recorrer, conte com o Doutor Multas!

Neste artigo, você pôde entender o que diz a legislação de trânsito a respeito do uso de películas de controle solar, também conhecida como insulfilm.

Por isso, não se esqueça de verificar se a película aplicada nos vidros do seu carro estão de acordo com a resolução comentada neste texto.

Além disso, procure pensar que as leis não são elaboradas apenas para prejudicar os cidadãos, pois o objetivo é o contrário.

É importante que a fiscalização possa identificar o que se passa dentro dos veículos, pois não somente os condutores do dia a dia estarão sendo observados, como também possíveis criminosos que estiverem utilizando o veículo para a realização de alguma prática ilegal.

Dessa forma, é interessante seguir pensando sobre os prós e contras do uso de insulfilm. De qualquer modo, seu uso apenas será benéfico se estiver de acordo com as regras.

Por isso, é necessário pensar sobre as leis com a cabeça fria. No entanto, não estou dizendo para que você aceite ser multado de forma irregular.

Se você foi abordado em uma ação policial e o agente lavrou um auto de infração sem seguir as determinações legais, você deve contestar!

Assim, para recorrer de uma autuação por uso de insulfilm, conte comigo e com toda a equipe de especialistas do Doutor Multas.

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