Luxímetro: Como Recorrer de Multa por Uso de Insulfilm

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Você já ouviu falar em luxímetro? A palavra pode parecer estranha, mas já é conhecida por motoristas de algumas regiões do Brasil, principalmente aqueles que optam pelo uso de películas de controle solar, o famoso insulfilm.

Esse aparelho tem como finalidade a avaliação da intensidade da película aplicada nos vidros do veículo, visto que a lei permite o uso de insulfilm, desde que sejam respeitados os limites estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

Apesar dos benefícios trazidos pelo uso de insulfilm, principalmente o bloqueio de luz solar, o que pode prejudicar a dirigibilidade dos condutores, as películas podem ser prejudiciais em alguns casos.

Podemos pegar como exemplo o caso da morte da vereadora Marielle Franco, assassinada no dia 14 de março de 2019, na capital do estado do Rio de Janeiro.

A polícia enfrentou obstáculos na hora de analisar as imagens da execução do crime, devido ao fato da película automotiva dificultar a identificação dos ocupantes do veículo de onde os tiros foram disparados contra Marielle.

Essa foi uma das motivações para que fosse tomada a decisão de usar o luxímetro em fiscalizações policiais no Rio de Janeiro.

Porém, como usar esse equipamento e o que diz a lei sobre a multa por película automotiva?

Afinal, o uso de insulfim nos veículos é mais benéfico ou prejudicial para o trânsito?

Em caso de multas, é possível recorrer?

Essas e outras questões serão abordadas ao longo deste artigo.

Por isso, não deixe de fazer a leitura até o final.

 

O que é Luxímetro

É importante saber o que é um luxímetro e por que é preciso enxergar os ocupantes no interior do veículo

Para começar, considero importante explicar o que é o medidor de lúmens, o luxímetro, que também pode ser chamado de medidor de luz.

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Esse aparelho surgiu em 1909, tendo sido criado e patenteado por Walter D’Arcy Ryan.

Com o luxímetro, é possível medir a iluminância de um determinado lugar. Para que você entenda melhor, iluminância, cuja unidade de medida é o lux, é uma grandeza que, em simples palavras, pode ser entendida como a quantidade de luz dentro de um local.

Porém, se você prefere uma explicação mais técnica, segundo a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), iluminância é o “limite da razão do fluxo luminoso recebido pela superfície em torno de um ponto considerado, para a área da superfície quando esta tende para o zero”.

Você deve estar se perguntando para que, afinal, serve o luxímetro. Normalmente, ele é utilizado em situações nas quais existe determinação do nível ideal de lux em algum ambiente.

Por exemplo, é possível que o luxímetro se faça necessário em uma empresa onde é preciso definir o nível adequado de lux nos escritórios ou salas de reunião.

No entanto, esse aparelho não é usado exclusivamente para medir a intensidade de luz em ambientes fechados. No trânsito, ele tem sido de grande utilidade para as autoridades fiscalizadoras.

Conforme comentei na introdução deste artigo, o carro utilizado pelos atiradores do caso Marielle Franco tinha películas tão escuras, que impediam a identificação de seus ocupantes.

Assim, o uso de insulfilm acima dos níveis permitidos pela legislação prejudica a fiscalização do trânsito, ao passo que pode impedir que os agentes identifiquem um condutor que não esteja usando o cinto de segurança ou que esteja utilizando o aparelho celular ao volante.

Pelo fato de certas posturas assumidas no trânsito representarem perigo para quem estiver dentro e fora do veículo, é que os vidros dos automóveis não podem ser muito escuros.

Sobre a legislação que trata desse tema, falarei mais adiante. Agora, é pertinente comentar sobre o funcionamento do luxímetro.

Para isso, leia o próximo tópico.

 

Como Usar o Luxímetro Dentro da Lei

Para que a verificação da intensidade do insulfim seja feita sem ferir os direitos dos motoristas, é importante que o aparelho seja utilizado corretamente.

Podemos comparar a utilização do luxímetro com a do bafômetro, pois o mau uso do aparelho de verificação pode alterar o resultado do teste, gerando, dessa forma, autuações indevidas.

Desse modo, veja como deve ser realizada a verificação a partir de agora, para que você possa ficar atento ao procedimento do agente caso seja abordado e seu veículo inspecionado.

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Em primeiro lugar, é importante saber que o certificado de verificação do aparelho é indispensável para que o auto de infração seja lavrado, caso seja necessário.

Nesse certificado, devem constar informações como a unidade de medida utilizada, que, no caso, deve ser em percentual, visto que os limites determinados pelo CONTRAN são estabelecidos nessa unidade.

Além disso, o certificado de verificação deve apresentar a marca e o modelo do aparelho utilizado, bem como seu número de série.

Conferidas essas informações, é importante certificar-se de que o vidro a ser analisado esteja limpo, pois isso pode influenciar no resultado do teste.

Depois disso, será necessário calibrar o aparelho e identificar qual vidro será analisado.

O luxímetro utilizado para medir o nível do insulfilm utilizado nos veículos é composto por um emissor e um receptor, sendo o primeiro fixado na parte interna do vidro.

O receptor, portanto, deve ser colocado na parte externa do veículo, devidamente alinhado com o emissor.

É interessante saber que, depois que o agente selecionar a função “medir” no aparelho, o luxímetro dará o direcionamento para que suas partes estejam alinhadas.

Feito isso, o aparelho de verificação informará a porcentagem de transmitância luminosa, ou seja, a quantidade de luz capaz de passar pelo vidro.

Porém, agora que você já sabe como o aparelho deve ser utilizado em uma operação de fiscalização, é importante saber o que diz a lei sobre a aplicação de películas de controle solar para não ser multado.

Por isso, leia atentamente a próxima seção deste artigo, na qual abordo questões sobre o tema.

 

O que Diz a Lei Sobre o Uso de Insulfilm

Dentre outras penalidades, está prevista a remoção de insulfilm acima do limite permitido pelo CONTRAN

Que a luz solar, ou a de outros veículos, atrapalham na hora de dirigir, disso não se pode ter dúvida.

Muitas vezes, a visão do condutor fica prejudicada quando a iluminação contra o veículo é muito alta.

Para evitar esse incômodo, o insulfilm é um bom aliado dos motoristas, pois bloqueia o alto índice de luz que entra no automóvel.

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Mas, você já sabe que é preciso prestar atenção às normas estabelecidas pela legislação para a aplicação de películas de controle solar.

Por essa razão, chegou a hora de saber tudo o que diz a lei sobre o uso de insulfilm.

Você já aplicou em seu veículo ou está pensando em aplicar? Então, essa seção é extremamente importante.

Sobre a porcentagem estabelecida pelo CONTRAN para o insulfilm aplicado nos vidros do automóvel, é importante saber que ela varia de acordo com o local em que a película será aplicada.

Cabe ressaltar que esse percentual refere-se à quantidade de luz que pode passar pelos vidros do carro.

Assim, percebe-se que a preocupação é manter a possibilidade de enxergar o interior do veículo, pois os agentes de trânsito precisam ter condições de verificar a postura de condutores e passageiros dentro do carro.

Isso pode ser verificado no art. 111 do Código de Trânsito. Nele, é possível encontrar algumas determinações sobre o uso de películas nos vidros do veículo. Veja:

“Art. 111. É vedado, nas áreas envidraçadas do veículo:

(…)

III – aposição de inscrições, películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas, quando comprometer a segurança do veículo, na forma de regulamentação do CONTRAN.

(…)”

Provavelmente, você já deve estar acostumado com a informação de que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) faz uma série de determinações, conforme as normas estabelecidas pelo CONTRAN, como é o caso da citação acima.

Por isso, considero fundamental explicar quais são as regras para a aplicação de insulfilm estabelecidas pelo Conselho. Para isso, destaco a Resolução nº 254/07.

É nesse documento que o CONTRAN estabelece a porcentagem de luminosidade obrigatória para cada vidro do automóvel. Portanto, observe a redação do art. 3º da Resolução.

“Art. 3º A transmissão luminosa não poderá ser inferior a 75% para os vidros incolores dos pára-brisas e 70% para os pára-brisas coloridos e demais vidros indispensáveis à dirigibilidade do veículo.”

A partir da leitura do trecho destacado, é possível conhecer uma regra importante quando tratamos da aplicação de películas de controle solar em veículos.

Como você pôde ler, no caso de pára-brisas incolores, o vidro deve permitir que 75% de luz passe para o interior do veículo. Já no caso de pára-brisas coloridos, o necessário é 70%.

No entanto, o artigo em questão fala sobre “demais vidros indispensáveis à dirigibilidade do veículo”. Você sabe quais são?

Para esclarecer essa questão, é válido destacar o parágrafo 2º do artigo que estamos discutindo, o qual explica quais são esses vidros.

“§ 2º Consideram-se áreas envidraçadas indispensáveis à dirigibilidade do veículo, conforme ilustrado no anexo desta resolução:

I – a área do pára-brisa, excluindo a faixa periférica de serigrafia destinada a dar acabamento ao vidro e à área ocupada pela banda degrade, caso existente, conforme estabelece a NBR 9491;

II – as áreas envidraçadas situadas nas laterais dianteiras do veículo, respeitando o campo de visão do condutor.”

Com isso, é possível perceber que a porcentagem determinada no art. 3º deve ser respeitada no caso de aplicação de insulfilm nos vidros destacados nos incisos I e II do parágrafo citado acima.

A Resolução nº 254/07 define, ainda, a porcentagem de transmissão luminosa nos demais vidros dos veículos, os quais não interferem nas áreas indispensáveis à dirigibilidade.

Dessa forma, o Conselho determina que “para estes vidros, a transparência não poderá ser inferior a 28%.”

Em resumo, é importante ter em mente que a porcentagem varia de acordo com o vidro em que o insulfim for aplicado. Assim, ter atenção a esse aspecto é indispensável na hora de aplicar a película no automóvel.

Porém, outro ponto muito importante e que exige atenção é o tipo de insulfilm a ser colocado.

Saiba que a Resolução sobre a qual estou falando para você faz uma determinação muito importante em relação a isso.

A Lei proíbe a aplicação de insulfilm espelhado em veículos. Isso acontece porque esse tipo de película, por parecer um espelho para quem vê de fora do carro, impede a visão para o lado de dentro do automóvel.

Essa proibição está expressa na Resolução nº 254/07, e você pode conferir a seguir:

“Art. 8º Fica proibida a aplicação de películas refletivas nas áreas envidraçadas do veículo.”

Com isso, lembre-se de que películas refletivas, ou espelhadas se você preferir, são proibidas pelo CONTRAN.

Por fim, outro ponto muito importante da legislação acerca do uso de insulfilm em veículos é a penalidade prevista para quem desrespeitar as regras de uso das películas.

Essa informação pode ser obtida no CTB, fazendo a leitura do art. 230, inciso XVI. Para facilitar sua pesquisa, deixo a citação da Lei a seguir:

“Art. 230. Conduzir o veículo:

(…)

XVI – com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas;

(…)

Infração – grave;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – retenção do veículo para regularização;”

Como é possível observar, a aplicação de insulfilm em veículos, desrespeitando as normas estabelecidas pela legislação, é caracterizada como infração grave.

Dessa forma, a multa para quem for autuado terá valor de R$ 195,23. Além disso, a infração gera o acréscimo de 5 pontos à Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Porém, o veículo deverá ser retido pelo agente fiscalizador para que seja feita a devida regularização. Em muitos casos, basta remover as películas irregulares para que o carro seja liberado.

 

Multa sem Verificação do Luxímetro é Válida?

O condutor é parado, remove o insulfilm e recebe o auto de infração. Porém, sem usar o luxímetro, essa multa é válida?

Se esse não for o seu caso, pode ser que você já tenha ouvido falar sobre situações em que condutores foram autuados por uso indevido de insulfilm, mesmo sem a medição do luxímetro.

Daí, surge o questionamento: é válida a multa aplicada sem a análise do aparelho de medição?

Essa pergunta é pertinente, pois a Resolução nº 254/07, que você já viu, estabelece que a medição do índice de luminosidade deve ser feita por aparelho específico, aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO).

Em Boa Vista, capital do estado de Roraima, por exemplo, motoristas foram autuados sem que houvesse verificação com luxímetro, segundo notícia divulgada em 2018.

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No entanto, ao ser procurado pela imprensa, o chefe de fiscalização do Departamento de Trânsito (DETRAN) explicou que apenas veículos cuja película fosse espelhada foram autuados, já que, até o momento em que a reportagem foi produzida, o estado ainda não contava com o luxímetro.

As películas refletivas podem ser identificadas a olho nu e, por isso, não dependem do medidor para que o fiscal identifique a irregularidade.

No entanto, não se esqueça do que eu disse para você sobre como usar o luxímetro dentro da lei. Afinal, existem informações sobre o aparelho que devem constar no Auto de Infração.

 

Como Recorrer

Anteriormente, você leu sobre as regras para o uso de insulfilm em veículos e viu que é necessário obedecer aos níveis estabelecidos pelo CONTRAN.

Entretanto, muitos motoristas me perguntam se é possível recorrer de multa por insulfilm no veículo.

A resposta para essa pergunta é sempre “sim”! Afinal, é possível recorrer de qualquer autuação feita no trânsito, seja por uso de insulfilm ou por qualquer outra infração.

Isso acontece porque irregularidades podem ocorrer no momento em que o Auto de Infração é lavrado, bem como pode acontecer com a Notificação de Penalidade.

Sendo assim, os condutores podem recorrer, pois o direito à defesa é garantido a todos os brasileiros pela Constituição Federal.

Inclusive, já ajudei vários motoristas a recorrerem de multas por uso de insulfilm, e um deles será citado neste artigo.

Refiro-me ao Tony, condutor que teve seu recurso deferido  pela Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI).

Ele procurou a ajuda do Doutor Multas depois de ter perdido o prazo para apresentar sua Defesa Prévia e de ter efetuado o pagamento da multa.

Porém, isso não foi um problema! Assim que tomamos conhecimento de seu caso, minha equipe de especialistas e eu verificamos irregularidades na notificação recebida pelo nosso cliente.

Um dos problemas que verificamos foi a falta de informação a respeito do vidro em que, supostamente, havia sido aplicada película irregularmente.

Já que o órgão autuador cometeu alguns erros na hora de formular a notificação, não foi difícil ajudar o Tony a se defender.

Por essa razão, destaco a importância de pedir ajuda a quem é especialista em Direito de Trânsito. E isso, eu posso garantir para você, é possível encontrar no Doutor Multas.

É por isso que foi tão fácil ajudá-lo. Assim como poderá ser fácil ajudar você, que foi autuado por uso de película e não quer ser multado, receber pontos na carteira e, muito menos, correr o risco de perder o direito de dirigir.

Lembre-se de que, além da defesa prévia e da JARI, ainda existe uma terceira chance de cancelar a aplicação da penalidade, recorrendo em segunda instância ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).

Esse é o caminho para resolver problemas com multas de trânsito. Muitas vezes, é simples o caminho para resolver o caso, mas a falta de informação acaba levando o condutor a arcar com as penalidades.

 

Conclusão

A dica é: utilize insulfilm dentro da lei e evite ser multado. Mas, se precisar de ajuda para recorrer, conte com o Doutor Multas!
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Neste artigo, você pôde entender o que diz a legislação de trânsito a respeito do uso de películas de controle solar, também conhecida como insulfilm.

Por isso, não se esqueça de verificar se a película aplicada nos vidros do seu carro estão de acordo com a resolução comentada neste texto.

Além disso, procure pensar que as leis não são elaboradas apenas para prejudicar os cidadãos, pois o objetivo é o contrário.

É importante que a fiscalização possa identificar o que se passa dentro dos veículos, pois não somente os condutores do dia a dia estarão sendo observados, como também possíveis criminosos que estiverem utilizando o veículo para a realização de alguma prática ilegal.

Dessa forma, é interessante seguir pensando sobre os prós e contras do uso de insulfilm. De qualquer modo, seu uso apenas será benéfico se estiver de acordo com as regras.

Por isso, é necessário pensar sobre as leis com a cabeça fria. No entanto, não estou dizendo para que você aceite ser multado de forma irregular.

Se você foi abordado em uma ação policial e o agente lavrou um auto de infração sem seguir as determinações legais, você deve contestar!

Assim, para recorrer de uma autuação por uso de insulfilm, conte comigo e com toda a equipe de especialistas do Doutor Multas.

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Referências:

  1. https://www.denatran.gov.br/resoluções
  2. http://www.abnt.org.br/
  3. https://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_254.pdf
  4. https://issuu.com/roraimaemtempo/docs/jornal_roraima_em_tempo_____edi_____2dbd54ed549979
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