Você já ouviu falar em luxímetro? A palavra pode parecer estranha, mas já é conhecida por motoristas de algumas regiões do Brasil, principalmente aqueles que optam pelo uso de películas de controle solar, o famoso insulfilm.
Esse aparelho tem como finalidade a avaliação da intensidade da película aplicada nos vidros do veículo, visto que a lei permite o uso de insulfilm, desde que sejam respeitados os limites estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
O que é Luxímetro
Para começar, considero importante explicar o que é o medidor de lúmens, o luxímetro, que também pode ser chamado de medidor de luz.
Esse aparelho surgiu em 1909, tendo sido criado e patenteado por Walter D’Arcy Ryan.
Com o luxímetro, é possível medir a iluminância de um determinado lugar. Para que você entenda melhor, iluminância, cuja unidade de medida é o lux, é uma grandeza que, em simples palavras, pode ser entendida como a quantidade de luz dentro de um local.
Porém, se você prefere uma explicação mais técnica, segundo a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), iluminância é o “limite da razão do fluxo luminoso recebido pela superfície em torno de um ponto considerado, para a área da superfície quando esta tende para o zero”.
Você deve estar se perguntando para que, afinal, serve o luxímetro. Normalmente, ele é utilizado em situações nas quais existe determinação do nível ideal de lux em algum ambiente.
Por exemplo, é possível que o luxímetro se faça necessário em uma empresa onde é preciso definir o nível adequado de lux nos escritórios ou salas de reunião.
No entanto, esse aparelho não é usado exclusivamente para medir a intensidade de luz em ambientes fechados. No trânsito, ele tem sido de grande utilidade para as autoridades fiscalizadoras.
Conforme comentei na introdução deste artigo, o carro utilizado pelos atiradores do caso Marielle Franco tinha películas tão escuras, que impediam a identificação de seus ocupantes.
Assim, o uso de insulfilm acima dos níveis permitidos pela legislação prejudica a fiscalização do trânsito, ao passo que pode impedir que os agentes identifiquem um condutor que não esteja usando o cinto de segurança ou que esteja utilizando o aparelho celular ao volante.
Pelo fato de certas posturas assumidas no trânsito representarem perigo para quem estiver dentro e fora do veículo, é que os vidros dos automóveis não podem ser muito escuros.
Sobre a legislação que trata desse tema, falarei mais adiante. Agora, é pertinente comentar sobre o funcionamento do luxímetro.
Para isso, leia o próximo tópico.
Como Usar o Luxímetro Dentro da Lei
Para que a verificação da intensidade do insulfim seja feita sem ferir os direitos dos motoristas, é importante que o aparelho seja utilizado corretamente.
Podemos comparar a utilização do luxímetro com a do bafômetro, pois o mau uso do aparelho de verificação pode alterar o resultado do teste, gerando, dessa forma, autuações indevidas.
Desse modo, veja como deve ser realizada a verificação a partir de agora, para que você possa ficar atento ao procedimento do agente caso seja abordado e seu veículo inspecionado.
Em primeiro lugar, é importante saber que o certificado de verificação do aparelho é indispensável para que o auto de infração seja lavrado, caso seja necessário.
Nesse certificado, devem constar informações como a unidade de medida utilizada, que, no caso, deve ser em percentual, visto que os limites determinados pelo CONTRAN são estabelecidos nessa unidade.
Além disso, o certificado de verificação deve apresentar a marca e o modelo do aparelho utilizado, bem como seu número de série.
Conferidas essas informações, é importante certificar-se de que o vidro a ser analisado esteja limpo, pois isso pode influenciar no resultado do teste.
Depois disso, será necessário calibrar o aparelho e identificar qual vidro será analisado.
O luxímetro utilizado para medir o nível do insulfilm utilizado nos veículos é composto por um emissor e um receptor, sendo o primeiro fixado na parte interna do vidro.
O receptor, portanto, deve ser colocado na parte externa do veículo, devidamente alinhado com o emissor.
É interessante saber que, depois que o agente selecionar a função “medir” no aparelho, o luxímetro dará o direcionamento para que suas partes estejam alinhadas.
Feito isso, o aparelho de verificação informará a porcentagem de transmitância luminosa, ou seja, a quantidade de luz capaz de passar pelo vidro.
Porém, agora que você já sabe como o aparelho deve ser utilizado em uma operação de fiscalização, é importante saber o que diz a lei sobre a aplicação de películas de controle solar para não ser multado.
Por isso, leia atentamente a próxima seção deste artigo, na qual abordo questões sobre o tema.
O que Diz a Lei Sobre o Uso de Insulfilm
Que a luz solar, ou a de outros veículos, atrapalham na hora de dirigir, disso não se pode ter dúvida.
Muitas vezes, a visão do condutor fica prejudicada quando a iluminação contra o veículo é muito alta.
Para evitar esse incômodo, o insulfilm é um bom aliado dos motoristas, pois bloqueia o alto índice de luz que entra no automóvel.
Mas, você já sabe que é preciso prestar atenção às normas estabelecidas pela legislação para a aplicação de películas de controle solar.
Por essa razão, chegou a hora de saber tudo o que diz a lei sobre o uso de insulfilm.
A legislação referente ao uso de películas para vidros de veículos, conhecida como “lei do Insulfilm”, sofreu modificações recentes. As novas regras entraram em vigor em 2 de janeiro, quando a Resolução 989/2022 do Conselho Nacional de Trânsito substituiu a Resolução 960/2022. A principal alteração é a redução da transparência mínima exigida para o para-brisa, que passou de 75% para 70%.
Isso significa que a lei agora é menos restritiva. Os proprietários de veículos com películas antigas, que possuem uma transparência de 75%, não precisam se preocupar, pois ainda estão em conformidade. Para os vidros laterais traseiros, a transparência mínima continua a ser de 28%.
No entanto, os motoristas devem permanecer atentos, pois podem ser parados em blitz de trânsito para verificar a conformidade. A responsabilidade pela fiscalização e aplicação de penalidades em caso de infração recai sobre a Polícia Militar dos Estados e do Distrito Federal, conforme o artigo 23 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Essa fiscalização geralmente exige que o veículo esteja parado, pois a película deve conter uma marcação que indica o nível de transparência, semelhante a um carimbo, visível do lado de fora dos vidros. Exceções são feitas para carros com películas refletivas ou opacas nos vidros dianteiros.
A lei também estabelece isenções para veículos blindados e veículos agrícolas que circulam fora das vias públicas. A violação das regras constitui uma infração grave, sujeita a multa de R$ 195,23 e a adição de cinco pontos à Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Em casos de não conformidade, o veículo pode ser retido até que a película seja removida.
A transmitância luminosa é a medida da quantidade de luz que passa através da película e é regulamentada, com um mínimo de 70% de transmitância luminosa para o para-brisa e vidros laterais dianteiros. Portanto, é importante entender essas regulamentações ao instalar películas nos vidros dos veículos.
Por fim, outro ponto muito importante da legislação acerca do uso de insulfilm em veículos é a penalidade prevista para quem desrespeitar as regras de uso das películas.
Essa informação pode ser obtida no CTB, fazendo a leitura do art. 230, inciso XVI. Para facilitar sua pesquisa, deixo a citação da Lei a seguir:
“Art. 230. Conduzir o veículo:
(…)
XVI – com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas;
(…)
Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – retenção do veículo para regularização;”
Como é possível observar, a aplicação de insulfilm em veículos, desrespeitando as normas estabelecidas pela legislação, é caracterizada como infração grave.
Dessa forma, a multa para quem for autuado terá valor de R$ 195,23. Além disso, a infração gera o acréscimo de 5 pontos à Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Porém, o veículo deverá ser retido pelo agente fiscalizador para que seja feita a devida regularização. Em muitos casos, basta remover as películas irregulares para que o carro seja liberado.
Multa sem Verificação do Luxímetro é Válida?
Se esse não for o seu caso, pode ser que você já tenha ouvido falar sobre situações em que condutores foram autuados por uso indevido de insulfilm, mesmo sem a medição do luxímetro.
Daí, surge o questionamento: é válida a multa aplicada sem a análise do aparelho de medição?
Essa pergunta é pertinente, pois a Resolução nº 254/07, que você já viu, estabelece que a medição do índice de luminosidade deve ser feita por aparelho específico, aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO).
Em Boa Vista, capital do estado de Roraima, por exemplo, motoristas foram autuados sem que houvesse verificação com luxímetro, segundo notícia divulgada em 2018.
No entanto, ao ser procurado pela imprensa, o chefe de fiscalização do Departamento de Trânsito (DETRAN) explicou que apenas veículos cuja película fosse espelhada foram autuados, já que, até o momento em que a reportagem foi produzida, o estado ainda não contava com o luxímetro.
As películas refletivas podem ser identificadas a olho nu e, por isso, não dependem do medidor para que o fiscal identifique a irregularidade.
No entanto, não se esqueça do que eu disse para você sobre como usar o luxímetro dentro da lei. Afinal, existem informações sobre o aparelho que devem constar no Auto de Infração.
Como Recorrer
Anteriormente, você leu sobre as regras para o uso de insulfilm em veículos e viu que é necessário obedecer aos níveis estabelecidos pelo CONTRAN.
Entretanto, muitos motoristas me perguntam se é possível recorrer de multa por insulfilm no veículo.
A resposta para essa pergunta é sempre “sim”! Afinal, é possível recorrer de qualquer autuação feita no trânsito, seja por uso de insulfilm ou por qualquer outra infração.
Isso acontece porque irregularidades podem ocorrer no momento em que o Auto de Infração é lavrado, bem como pode acontecer com a Notificação de Penalidade.
Sendo assim, os condutores podem recorrer, pois o direito à defesa é garantido a todos os brasileiros pela Constituição Federal.
Inclusive, já ajudei vários motoristas a recorrerem de multas por uso de insulfilm, e um deles será citado neste artigo.
Refiro-me ao Tony, condutor que teve seu recurso deferido pela Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI).
Ele procurou a ajuda do Doutor Multas depois de ter perdido o prazo para apresentar sua Defesa Prévia e de ter efetuado o pagamento da multa.
Porém, isso não foi um problema! Assim que tomamos conhecimento de seu caso, minha equipe de especialistas e eu verificamos irregularidades na notificação recebida pelo nosso cliente.
Um dos problemas que verificamos foi a falta de informação a respeito do vidro em que, supostamente, havia sido aplicada película irregularmente.
Já que o órgão autuador cometeu alguns erros na hora de formular a notificação, não foi difícil ajudar o Tony a se defender.
Por essa razão, destaco a importância de pedir ajuda a quem é especialista em Direito de Trânsito. E isso, eu posso garantir para você, é possível encontrar no Doutor Multas.
É por isso que foi tão fácil ajudá-lo. Assim como poderá ser fácil ajudar você, que foi autuado por uso de película e não quer ser multado, receber pontos na carteira e, muito menos, correr o risco de perder o direito de dirigir.
Lembre-se de que, além da defesa prévia e da JARI, ainda existe uma terceira chance de cancelar a aplicação da penalidade, recorrendo em segunda instância ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).
Esse é o caminho para resolver problemas com multas de trânsito. Muitas vezes, é simples o caminho para resolver o caso, mas a falta de informação acaba levando o condutor a arcar com as penalidades.
Conclusão
Neste artigo, você pôde entender o que diz a legislação de trânsito a respeito do uso de películas de controle solar, também conhecida como insulfilm.
Por isso, não se esqueça de verificar se a película aplicada nos vidros do seu carro estão de acordo com a resolução comentada neste texto.
Além disso, procure pensar que as leis não são elaboradas apenas para prejudicar os cidadãos, pois o objetivo é o contrário.
É importante que a fiscalização possa identificar o que se passa dentro dos veículos, pois não somente os condutores do dia a dia estarão sendo observados, como também possíveis criminosos que estiverem utilizando o veículo para a realização de alguma prática ilegal.
Dessa forma, é interessante seguir pensando sobre os prós e contras do uso de insulfilm. De qualquer modo, seu uso apenas será benéfico se estiver de acordo com as regras.
Por isso, é necessário pensar sobre as leis com a cabeça fria. No entanto, não estou dizendo para que você aceite ser multado de forma irregular.
Se você foi abordado em uma ação policial e o agente lavrou um auto de infração sem seguir as determinações legais, você deve contestar!
Assim, para recorrer de uma autuação por uso de insulfilm, conte comigo e com toda a equipe de especialistas do Doutor Multas.
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Veja também:
Referências:
- https://www.denatran.gov.br/resoluções
- http://www.abnt.org.br/
- https://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_254.pdf
- https://issuu.com/roraimaemtempo/docs/jornal_roraima_em_tempo_____edi_____2dbd54ed549979