Conduzir um veículo com características alteradas é uma infração grave, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro. Esta infração está tipificada no Art. 230 VII, sob o código de enquadramento 66102. A penalidade para esta infração é a aplicação de multa e a retenção do veículo para regularização.
O infrator, geralmente, é o proprietário do veículo e a competência para autuação é do Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual e Rodoviário. Importante ressaltar que essa infração não configura crime de trânsito.
As alterações que podem configurar essa infração envolvem mudanças no combustível, tanque suplementar, eixo suplementar, espécie, tipo, carroceria ou monobloco, além de informações da altura livre do solo do veículo quando há modificação de dispositivos da suspensão, entre outras.
Exemplos de Como a Infração 661-02 Ocorre
A infração pode ocorrer de diversas maneiras. Por exemplo, conduzir um veículo com rodas que ultrapassem os limites externos do para-lamas, ou com um 4º eixo em caminhão, salvo se for direcional ou autodirecional, são situações que configuram a infração.
Da mesma forma, conduzir ciclomotores, motonetas, motocicletas e triciclos usando Gás Natural Veicular – GNV como combustível, sem Certificado de Segurança Veicular (CSV), ou conduzir veículo com modificação em desacordo com a regulamentação também são exemplos de infrações.
Como Recorrer da Infração
Para recorrer dessa infração, é importante apresentar argumentos técnicos e circunstanciais para a defesa. Por exemplo, se a alteração não acarretou riscos de acidentes e foi feita para melhorar a segurança ou o desempenho do veículo, isso pode ser usado como argumento.
Além disso, se a alteração foi feita antes da entrada em vigor da Resolução Contran nº 292/2008, e consta no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), o condutor pode argumentar que tem o direito de circular até o sucateamento do veículo.
Lembrando sempre que cada caso é único e deve ser analisado individualmente. Portanto, é altamente recomendável procurar a orientação de um profissional especializado em legislação de trânsito para auxiliar no processo de defesa.
