A Infração 7471 enquadra a conduta de ultrapassar o limite de velocidade nas vias em mais de 50%. A infração é constatada por meio de instrumento ou equipamento hábil, popularmente chamado de pardal ou radar. A infração é gravíssima, gerando multa de R$ 880,41 e suspensão da CNH. O Tempo de suspensão da CNH variará de 2 a 8 meses e, em caso de reincidência no período de 12 meses, poderá ser aumentado de 8 a 18 meses.
Art. 218
Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:
III – Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias, quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinquenta por cento):
Infração – gravíssima.Penalidade – multa (três vezes) e suspensão do direito de dirigir.» Redação do inciso III dada pela Lei n. 14.071/20, em vigor a partir de 12ABR21.
Infração autossuspensiva de velocidade
Conforme o artigo 218, inciso III, o condutor que for flagrado trafegando em velocidade superior a 50% do limite permitido terá sua CNH suspensa de imediato. A única forma legal de evitar a penalidade é recorrendo apresentando recurso.
Durante todo o processo tramitando na defesa prévia, primeira e segunda instância, a penalidade fica suspensa.
Em caso de recurso deferido, tanto a penalidade de suspensão quanto a multa são cancelados.
Como recorrer de multa de velocidade acima de 50%
Recorrer de uma multa autossuspensiva por excesso de velocidade no trânsito, especialmente quando a infração é de 50% acima do limite permitido, é um processo que exige uma argumentação técnica e embasada em circunstâncias específicas.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê regras rígidas para casos de excesso de velocidade, mas ainda assim, é possível contestar a autuação com base em alguns argumentos técnicos e circunstanciais:
1. Aferição do equipamento de medição: Um dos argumentos mais comuns para contestar multas de excesso de velocidade é questionar a precisão do equipamento de medição utilizado. O CTB estabelece que esses dispositivos devem passar por manutenção periódica e calibração. Se houver qualquer dúvida sobre a integridade ou precisão do equipamento, isso pode ser usado em sua defesa.
2. Erro na identificação do veículo: É importante verificar se os dados do veículo na multa estão corretos, como placa, modelo e cor. Erros nesses dados podem invalidar a autuação.
3. Circunstâncias de tráfego: Em algumas situações, as circunstâncias de tráfego podem justificar o excesso de velocidade. Por exemplo, em casos de emergência médica, situações de perigo iminente ou quando se está seguindo orientações de agentes de trânsito. Nesses casos, é importante apresentar evidências ou testemunhos que comprovem a necessidade de exceder o limite de velocidade.
4. Sinalização inadequada: Se a sinalização de velocidade na via estiver danificada, encoberta, ilegível ou ausente, isso pode ser usado como argumento para contestar a multa. É fundamental documentar essa situação com fotografias, se possível.
5. Casos de veículo clonado: Em casos extremamente raros, pode ocorrer a clonagem de veículos, onde um veículo idêntico com a mesma placa comete infrações semelhantes. Nesses casos, é crucial comprovar que o seu veículo não estava no local da infração na hora em questão.
6. Argumentos humanos: Caso o motorista tenha uma razão plausível para o excesso de velocidade, como erro de cálculo, falta de visibilidade devido às condições climáticas, ou mesmo uma emergência que não se encaixa nos casos previstos na lei, isso pode ser apresentado como circunstância atenuante.
Lembrando que cada caso é único, e a eficácia dos argumentos dependerá das circunstâncias específicas. É fundamental reunir todas as evidências necessárias, como documentos, fotos, testemunhas e outros elementos que possam corroborar sua argumentação.
Além disso, é aconselhável contar com a assessoria de um advogado especializado em direito de trânsito para aumentar suas chances de sucesso no recurso contra a multa autossuspensiva por excesso de velocidade.
