Os vidros dos para-brisas e de outras áreas envidraçadas críticas para a segurança da condução do veículo devem permitir a passagem de luz de no mínimo 70%. Anteriormente, o limite era de 75%.
Para os vidros que não afetam as áreas críticas para a condução do veículo, não há um limite mínimo de transmitância luminosa. Anteriormente, o limite era de 28%.
| Áreas dos Vidros | Transparência Mínima Permitida |
|---|---|
| Para-brisas e áreas essenciais à dirigibilidade | 70% |
| Vidros que não afetam a dirigibilidade do veículo | Sem limite mínimo (antes 28%) |
Em relação às bolhas, não haverá tolerância, uma vez que podem comprometer a visão dos motoristas, aumentando o risco de acidentes e colocando vidas em perigo. Portanto, não é permitido ter bolhas nas películas. Os locais mais comuns afetados por esse problema são os vidros laterais dianteiros e o para-brisa.
Para Que Servem as Películas Para Carros
Antes de falarmos da película para carros permitida por lei, vamos destacar a importância desse acessório.
Sim, ele não é uma mera “perfumaria” no automóvel.
As películas automotivas não têm apenas função estética, embora muitos a instalem em seus carros por essa razão.
Quer ver só?
Proteção solar
Uma das principais funções é a proteção contra os raios ultra violeta (UV).
Faz sentido, não?
Mas o que poucas pessoas sabem é que essa proteção não tem relação com o quanto a película é escura.
Sim, é verdade!
Ainda que ela fosse totalmente preta, sem transparência alguma, isso não significa que a proteção contra os raios solares seja maior.
O que muda nesse sentido é o tipo de película utilizada.
Atualmente, as melhores películas para proteção de raios UV são transparentes, por incrível que pareça.
Falaremos mais sobre isso adiante.
Conforto térmico
Voltando às funções do acessório, outra delas é fazer o interior do veículo aquecer menos.
Novamente, é importante que você saiba que isso tem mais relação com a qualidade da película do que com o tom escuro dela.
Segurança
E não podemos deixar de falar da segurança, é claro.
Uma das funções que mais atrai os brasileiros é fazer com que assaltantes não saibam quantas pessoas ou quem está dentro do veículo.
Popularmente, foi disseminada a ideia de que uma boa película para carros permitida por lei pode coibir assaltos, sequestros e outros delitos.
É uma hipótese, mas a polícia também tem a dela.
Se dentro do carro há um crime em andamento, como um sequestro relâmpago, não há como as autoridades policiais visualizarem, se a película for muito escura.
Isso também acontece se o proprietário do veículo opta por instalar as chamadas películas reflexivas.
Nesse caso, os vidros do automóvel parecem mais um espelho.
Questão de privacidade?
Sim, mas a que preço? Vale perguntar.
Proteção em acidentes
Outra função é evitar que os vidros se estilhacem, tanto em acidentes, quanto por ação de bandidos.
Entretanto, uma película normal segura apenas até certo ponto o impacto de uma colisão.
Para aumentar essa eficiência, existe película para carros permitida por lei específica para isso.
Estética
E a última função, claro, é a estética.
Muitos brasileiros optam pela película automotiva por acharem que ela dá um visual mais arrojado para o veículo.
É uma espécie de customização que não precisa de vistoria prévia para ser aprovada e instalada.
Só não pode ultrapassar os limites legais, como ainda veremos neste artigo.
Antes, porém, vamos falar sobre os tipos de películas existentes no mercado.
Tipos de Películas
Existem dois tipos de películas: espelhadas e fumês.
As películas espelhadas são aquelas que parecem um espelho para quem está olhando de fora do carro.
Elas impedem totalmente a visão para dentro do veículo.
O modelo pode ser encontrado em diversas tonalidades: azulada, rosada, avermelhada, esverdeada, prateada (mais comum), dentre outras.
Vamos adiantar de antemão que esse modelo não é uma película para carros permitida por lei.
Contudo, ela é uma ótima opção para janelas de casas e apartamentos, pois possibilita que quem está dentro veja para fora, mas impede que quem está fora veja para dentro.
A película fumê é a que você vê nos automóveis que circulam por aí.
Sendo que o nível de transparência dela varia de 0 a 100%.
Ainda neste artigo, falaremos sobre quais os percentuais máximos que são permitidos por lei em cada vidro.
Películas básica e avançada
A película fumê divide-se em subgrupos conforme a função.
A primeira é a básica.
Ela não vai apresentar nenhuma função, além de deixar os vidros mais escuros e da aparência estética do automóvel.
Caso você for comprar uma película desse tipo, tenha muito cuidado.
Existe atualmente algumas películas importadas, principalmente da China, que são bem mais baratas do que as demais no mercado.
Contudo, elas são de péssima qualidade, muitas vezes fazendo o carro até mesmo aquecer mais ao invés de diminuir a temperatura.
Por isso, quando for colocar películas, peça a opinião de um profissional especializado.
O segundo tipo é a avançada.
Ela já vai apresentar alguma proteção contra os raios UV e vai deixar a temperatura do veículo mais amena.
Contudo, os valores de mercado dela são em média o dobro da película básica.
Vale ressaltar que, caso você vá colocar uma película, aconselhamos que coloque a avançada.
A básica não costuma ser recomendada justamente por ser de baixa qualidade.
Película anti UV
Outro tipo é a anti UV.
Essa película possui como principal função proteger o motorista e os passageiros contra os raios ultra violeta.
Atualmente, o maior fator de proteção que existe dessa película no mercado é de 1.700 FPS.
Não faz ideia do que isso representa?
Para você poder comparar, o protetor solar que você compra em mercados e farmácias, aquele que passa para ir à praia, tem como fator máximo de proteção 60, sendo mais comum o fator 15.
Imagine que essa película protege 28 vezes mais que o melhor bloqueador solar existente no mercado.
Ela é muito aconselhada para quem fica horas dentro do carro, pois contribui para prevenir o câncer de pele.
Obviamente, quanto maior o fator de proteção UV, mais cara é a película.
Você deve estar pensando que ela é super escura, certo?
Pois acredite: como já dito, o nível de transparência não interfere na proteção UV da película.
Algumas das melhores películas anti UV do mercado possui 100% de transparência.
Ou seja, é possível que passe toda a claridade, sem que o motorista e os passageiros se queimem devido à incidência do sol.
Obviamente essa é a película que mais reduz a temperatura dentro do veículo, indiferente de qual for o nível de transparência, pois ela também impede que o calor entre.
Ela é a aconselhada para usar no para-brisa dianteiro dos veículos, justamente por ser uma película que permite uma transparência total.
Película antifurto
Existe também a película antifurto.
Essa película é mais grossa que as demais.
Tem como principal função fazer com que os vidros não se estilhacem caso alguém tente quebrar o vidro com um objeto qualquer.
Isso aumenta muito a proteção do motorista, que, em caso de tentativas de assalto, acaba não sendo cortado pelo vidro.
Além disso, em tentativas de roubo ou furto, muitas vezes, os bandidos desistem devido à dificuldade extra encontrada para acessar o veículo.
Lembrete: roubo é quando a vítima está presente (podendo ser com agressão ou não), e furto quando a vítima não está presente ou não viu acontecer.
Apesar da função ser proteger o veículo contra roubos e furtos, essa película acaba sendo muito útil em caso de acidentes.
Afinal, ela cumpre seu papel de evitar que os vidros se estilhacem sobre o motorista e os passageiros.
Película G20 é Permitida?
A G20 é quase um sonho de consumo para condutores apaixonados por vidros escuros.
O problema é que ela não é uma película para carros permitida por lei.
A legislação é bastante clara ao determinar que a menor transparência permitida é de 28%.
Ou seja a G20 é ilegal.
E se você for pego com ela em seu veículo, será multado.
Pode Colocar Película no Para-brisa Dianteiro?
Como você pode perceber, existe sim película para carros permitida por lei para o para-brisa dianteiro.
Basta que o nível de transparência dela seja de no mínimo 75%.
Mas e se o motorista for pego com uma película mais escura do que permite a lei em um dos vidros, qual a penalidade?
Veja no próximo tópico!
Multa Por Ter Película Escura
Muitas pessoas questionam qual a multa por ter película mais escura do que o permitido no veículo.
A resposta está no CTB, mais uma vez.
No artigo 230, está determinado que conduzir o veículo com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas é uma infração grave.
Tendo como medida administrativa a retenção do veículo para regularização.
Mas qual a penalidade?
Penalidades
Como a natureza da infração é grave, você receberá uma multa e 5 pontos na CNH.
Além disso, existe como medida administrativa a retenção do veículo para regularização.
Isso significa que o veículo será guinchado?
Não!
O veículo será retido para que a irregularidade seja sanada no local da infração e liberado assim que esteja regularizada, conforme determina o art. 270 do CTB.
Ou seja, basta que o motorista retire na hora a película irregular para que a situação seja sanada no local e o veículo liberado.
Contudo, seu vidro ficará cheio de cola e a visibilidade com certeza ficará pior que antes.
Nesse caso, para a visibilidade ficar boa novamente, terá que levar seu carro em um profissional para remover o resíduo da cola.
Além disso, se quiser botar outra película, agora com índices de transparência permitidos por lei, terá que gastar novamente.
Por isso, nossa dica é: coloque já na primeira vez películas com índice de transparência permitidos por lei.
Isso evita aborrecimentos e transtornos com a fiscalização
E se o motorista se recusar a tirar a película irregular?
Nesse caso, o veículo será guinchado e você terá que pagar, além da multa, o valor do guincho e das diárias do depósito.
Além disso, só poderá retirar o veículo do depósito após retirar a película irregular.
Ou seja, vale mais a pena retirar ela na hora e não gastar com guincho e depósito.
Valor da Infração
Como essa é uma infração de natureza grave, o valor da multa é de R$ 195,23.
Os valores das infrações sofreram um reajuste em novembro de 2016, ficando um pouco mais salgados.
A boa notícia é que, até o momento, não há previsão de novo reajuste de valores, devendo esse valor se manter em 2023.
Como Recorrer da Multa
Você não instalou uma película para carros permitida por lei e foi multado.
E agora?
Recorrer é preciso e ganhar é possível.
O princípio é bem simples: você vai precisar escrever um recurso bem embasado dentro da lei.
Para isso, você terá que estudar o CTB e as resoluções a fundo para saber como usá-las da melhor maneira possível.
Seu recurso precisará ser claro, conciso e objetivo.
Alegações subjetivas costumam ser sempre negadas.
De nada adianta dizer que não sabia da lei, por exemplo, que um amigo disse que podia ou até que leu em uma reportagem informação diferente.
Além disso, você precisará anexar o máximo de provas possíveis que comprovem o que você está dizendo.
Agora, vamos apresentar um passo a passo das etapas de defesa.
Passo a Passo
- Defesa prévia
A defesa prévia deve ser apresentada em prazo informado na notificação recebida.
Nessa etapa, você apontará erros administrativos presentes no auto de infração.
Mas que tipos de erros são esses?
Por exemplo: o agente de trânsito colocou que seu carro é azul, quando na verdade ele é verde.
Ou errou uma letra da placa do seu veículo.
Ou até mesmo não preencheu uma dessas informações.
Caso qualquer dado no documento esteja errado ou não tenha sido preenchido, a multa deve ser anulada mediante recurso.
- JARI
O segundo passo é a apresentação de recurso em primeira instância, caso tenha sido derrotado na defesa prévia.
Nele, você vai apresentar todas as informações com base na lei, conforme comentamos antes.
Esse recurso será encaminhado para a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).
E se perder?
Ainda tem mais uma chance de vitória.
- Cetran
O terceiro passo compreende o recurso em segunda instância.
Você só precisará dele se a sua defesa for negada na instância anterior.
Caso contrário sua multa já terá sido anulada.
Novamente, você irá apresentar aquele recurso bem elaborado.
Ele será encaminhado para o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).
Caso não queira esquentar a cabeça com a elaboração de um recurso, peça ajuda de profissionais.
Doutor Multas é a melhor solução para ajudar você a ganhar recursos de multas, com a maior taxa de vitória para os clientes.
Entre em contato conosco.
Nosso time de consultores especialistas na área administrativa de direito de trânsito está à sua disposição.
Dicas Para Evitar Problemas Ao Colocar a Película no Seu Carro
Se você quer instalar uma película para carros permitida por lei, a única dica possível é ficar de olho na legislação.
Um passo importante você está dando agora, ao buscar informações sobre que os tipos do acessório.
Podemos recomendar ainda que procure um profissional de confiança.
É mais seguro do que comprar a película e instalar em casa.
Você até pode fazer isso, desde que lave bem o carro antes e seque com um pano de algodão que não deixe fiapos.
É importante o veículo estar limpo para não acumular sujeira embaixo da película, o que prejudica na fixação da cola.
Além disso, escolha uma película de qualidade e que atenda as suas necessidades.
Faça a colocação do acessório na sombra – nunca no sol.
Saiba ainda é que o o vidro precisa estar molhado para fixar a película.
Uma sugestão é usar um borrifador com água e um pouco de detergente.
Uma espátula pode ser utilizada para retirar as bolhas, enquanto estilete ajuda a cortar a película.
Mas vale repetir: caso você não saiba fazer o serviço, opte pela contratação de um profissional especializado.
Muitas vezes, com o intuito de economizar dinheiro, as pessoas decidem fazer o serviço elas mesmas.
Entretanto, a película automotiva é extremamente delicada.
Ou seja, é muito fácil estragar o acessório durante a colocação e ter que gastar dinheiro em dobro depois.
É aquela velha máxima: “o barato sai caro”.
Conclusão
Neste guia, você conferiu o que é uma película para carros permitida por lei.
Também conheceu os tipos de películas que existem no mercado brasileiro e para que cada uma serve.
Viu ainda qual a multa de trânsito por trafegar com película fora dos padrões exigidos pela lei e como recorrer dessa infração.
Agora, já conhece bem as regras e pode escolher a película que melhor se encaixar com a sua necessidade e o seu bolso.
Caso não tenha dinheiro para colocar uma película melhor, vale esperar um pouco mais e investir em um produto de qualidade.
Você verá que compensa.
Em dias de muito calor a temperatura dentro de um carro pode variar mais de 10 graus conforme o tipo de película que colocar.
Além disso, siga o que diz a lei e lembre que ela existe também para a sua segurança.
Películas escuras demais prejudicam a visão, principalmente durante a noite, colocando você e sua família em risco.
Por isso, opte sempre pela segurança e não desobedeça as leis de trânsito.
Está com dúvida sobre película para carros permitida por lei?
Precisa de ajuda para montar o seu recurso contra infrações?
Então, entre em contato conosco.
Nós, do Doutor Multas, estamos à disposição para oferecer o melhor suporte.
Deixe seu comentário abaixo e não esqueça de compartilhar o artigo.
Referências:
- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503.htm
- http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_254.pdf
