Estacionamentos Rotativo e Gratuito são os Responsáveis em Casos de Roubo?

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Você  costuma deixar o seu veículo em estacionamento rotativo?

Tem dificuldade de estacionar seu veículo em áreas comerciais?

Saiba que não é somente você que passa por esse tipo de problema.

Quase todos os motoristas brasileiros já se estressaram alguma vez com o dilema do estacionamento e seus direitos.

Na verdade, esses problemas são um reflexo da grande demanda de veículos que circulam nos centros das grandes cidades e precisam de um local para estacionar.

Mas também não dá para estacionar o veículo em qualquer lugar, não é mesmo?

Esse cuidado do motorista com o veículo se comprova pela especial relação que o brasileiro tem com o seu carro.

Porém, mesmo que você não seja um aficionado por carros, duvido que escape do dilema do estacionamento!

Você chega ao destino e as dúvidas começam a surgir: Onde posso estacionar? Será que consigo uma vaga? Este local é seguro? Devo deixar o veículo em um estacionamento privado?

É por isso que muitos condutores tentam evitar esse dilema fazendo suas compras e atividades em locais com estacionamento próprio.

No entanto, a preocupação surge quando você está estacionando em uma vaga, acreditando ter escapado do problema, e visualiza um aviso que diz:

“Não nos responsabilizamos pelo veículo ou pelos objetos deixados no interior do automóvel!”

Nesse momento, acaba a sua tranquilidade e você volta a se perguntar se o seu carro ficará seguro.

Você precisa saber, porém, que esse tipo de aviso não isenta o local de cumprir as suas responsabilidades estabelecidas na lei.

Ficou curioso sobre o assunto?

Então, leia este artigo até o final, conheça melhor as características dos estacionamentos rotativo e gratuito e saiba de quem é a responsabilidade em casos de roubo.

Neste artigo, apresentarei um estudo da Lei e da posição dos Tribunais em relação à questão dos estacionamentos.

Com isso, vou procurar esclarecer todas as dúvidas relacionadas ao dilema do estacionamento.

Boa leitura!

Você Sabe o que é Estacionamento Rotativo?

As cidades que disponibilizam o serviço de estacionamento rotativo destinam locais estratégicos.
As cidades que disponibilizam o serviço de estacionamento rotativo destinam locais estratégicos.

Também conhecido como zona azul, o estacionamento rotativo consiste em um sistema que delimita determinadas regras para o estacionamento de veículos automotores em vias públicas.

Normalmente, essas regras se referem ao pagamento de um pequeno valor para que o motorista possa deixar seu veículo estacionado por determinado período de tempo.

A Resolução nº 302, de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), fala sobre o tema.

Ela menciona que a área de estacionamento rotativo é a parte da via sinalizada para o estacionamento de veículos, gratuito ou pago.

Para ele, deve estar regulamentado um período de permanência, determinado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.

Como você pode ver, o CONTRAN não menciona, em nenhum momento, que é obrigatório pagar para deixar o veículo estacionado em áreas de estacionamento rotativo.

Trata-se, na verdade, de uma opção do órgão que estabelece as regras no local.

Isso porque o objetivo principal não é a arrecadação de dinheiro com o estacionamento rotativo, mas, sim, a delimitação do tempo que cada veículo pode permanecer no local.

Desse modo, quando o tempo de permanência no local expira, o motorista deve retirar o seu veículo do local, permitindo, assim, que outro veículo possa ocupar o lugar.

Além disso, existem várias regras que constam na legislação federal e que devem ser respeitadas ao circular, estacionar e parar o veículo nas vias.

Dentre essas normas, as principais estão previstas na Lei nº 9.503, de 1997, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O CTB, porém, não fornece detalhes sobre como deve funcionar o estacionamento rotativo.

Portanto, como cada município brasileiro possui características próprias quanto à frota e ao planejamento de mobilidade urbana, eles têm liberdade para estipular os detalhes de estacionamento rotativo em suas vias.

Já o órgão executivo de trânsito de cada município pode ser uma secretaria da prefeitura ou uma empresa, como, por exemplo, a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) do estado de São Paulo.

Entretanto, como muitos governantes questionam a necessidade da implantação desse sistema, em muitas cidades não há um órgão executivo de trânsito, principalmente em municípios onde não existem maiores problemas com o trânsito.

As cidades que disponibilizam o serviço de estacionamento rotativo destinam locais específicos para esse fim, ou seja, locais estratégicos.

Na próxima seção explicarei qual a responsabilidade dos estacionamentos pagos, portanto, siga a leitura.

 

Conheça a Responsabilidade dos Estacionamentos Pagos

O motorista que desconhece os seus direitos pode acabar saindo lesado.

Com o trânsito cada vez mais caótico nas grandes cidades, os motoristas precisam frequentemente recorrer ao serviço de estacionamento privado para estacionar o seu veículo.

O que acontece é que, muitas vezes, o motorista desconhece os seus direitos e acaba saindo lesado.

Para que isso não aconteça, é preciso conhecer melhor as responsabilidades dos estacionamentos pagos.

Imagine, por exemplo, a seguinte situação.

Você estaciona o seu veículo e recebe o ticket. Neste momento, fica celebrado um contrato.

Esse contrato é juridicamente denominado de contrato de depósito.

Nele, você é o depositante, que confia seu bem (o veículo) ao depositário, que é o estacionamento privado.

Uma das cláusulas  fundamentais do contrato de depósito é a garantia da segurança do bem.

Logo, o estacionamento pago terá o dever de cuidar de seu veículo e, se houver qualquer dano, o estabelecimento tem o dever de indenizar.

Agora, você sabe o que acontece quando o ticket de estacionamento é extraviado ou perdido? É permitido que seja cobrada uma multa nesses casos? Entenda a seguir.

Multa por extraviar o ticket é ilegal?

É bastante comum constar uma observação no ticket de estacionamento pago informando que, se o consumidor perder o ticket, terá de pagar uma multa.

Normalmente, o valor da multa em questão é muito maior do que o valor do serviço oferecido.

Essa prática também é bem comum em restaurantes ou bares.

Por exemplo, se você perder a comanda em que os serviços consumidos estão anotados, haverá uma suposta obrigação de pagar um valor bem alto.

Mas atenção! A cobrança desse valor é ilegal.

O estabelecimento comercial ou, no nosso caso, o estacionamento, tem a obrigação de controlar o consumo dos serviços.

Veja a explicação do PROCON do Paraná sobre o tema:

“Caso tenha perdido o comprovante, o consumidor não pode ser penalizado e deve pagar apenas pelo tempo que o veículo permaneceu no local. É responsabilidade do estacionamento utilizar meios de marcação da entrada, mecânicos ou eletrônicos, e verificação de horários pelo sistema de monitoramento.”

Portanto, se você perdeu o ticket ou a comanda, pague apenas pelo serviço consumido. Exija o seu direito!

Anteriormente, mencionei as responsabilidades dos estacionamentos pagos, mas você sabe se os mesmos princípios valem para os gratuitos? É o que explicarei a seguir.

 

Responsabilidade dos estacionamentos gratuitos

No caso dos estacionamentos gratuitos, tem alguém responsável pelo seu veículo?
No caso dos estacionamentos gratuitos, tem alguém responsável pelo seu veículo?

Cada vez mais, os estacionamentos gratuitos estão sendo oferecidos pelos estabelecimentos comerciais como forma de proporcionar mais facilidade aos consumidores.

Nesses casos, muitas pessoas têm dúvidas quanto à existência de responsabilidade.

Afinal, o serviço é visto como uma cortesia ao consumidor e, por isso, alguns entendem que não poderia gerar responsabilidade ao estabelecimento.

Entretanto, as coisas não são assim tão simples.

É verdade que não há uma cobrança direta do estacionamento, mas é inegável que essa cortesia gera uma vantagem ao negócio.

Oferecer estacionamento grátis aos clientes é um grande diferencial.

Aposto que você já optou, por exemplo, por comprar em uma farmácia que possuía estacionamento privativo e deixou de comprar na concorrente que não disponibilizava esse serviço.

Ora, como o estacionamento gera uma grande vantagem ao comerciante, nada mais justo do que ele se responsabilizar pelos veículos, não é mesmo?

Veja o que dizem os tribunais

Com base no raciocínio desenvolvido acima, os tribunais confirmam a responsabilidade dos estabelecimentos que oferecem estacionamento por danos ao veículo e objetos em seu interior.

Para os magistrados, quando você estaciona seu carro em espaço privado de um comércio, você está firmando um contrato de depósito gratuito.

Esse contrato mantém a responsabilidade do depositário pelo veículo, tal como no caso do contrato de depósito pago.

Esse entendimento está presente nos tribunais de todos os estados brasileiros. Veja a próxima seção sobre este assunto.

STJ define a questão

A concordância entre os tribunais foi selada pelo Superior Tribunal de Justiça STJ, que apresentou súmula para a questão.

A súmula é criada pelos tribunais superiores para unificar decisões.

Quando existe a necessidade de definir como os tribunais do Brasil devem abordar um tema, cria-se uma súmula.

Cabe a essa súmula definir a forma como casos semelhantes devem ser julgados e, assim, evitar decisões contraditórias entre os tribunais.

Veja o texto da Súmula 130, a qual deu o ponto final na questão da responsabilidade dos estacionamentos privados:

“A EMPRESA RESPONDE, PERANTE O CLIENTE, PELA REPARAÇÃO DE DANO OU FURTO DE VEICULO OCORRIDOS EM SEU ESTACIONAMENTO.”

Por isso, não tenha mais dúvidas!

Caso ocorram danos ao seu veículo ou aos objetos deixados no automóvel estacionado em local privado, o estabelecimento comercial é responsável e é obrigado a ressarcir os prejuízos.

Agora, você deve estar se questionando como fica a situação nos estacionamentos que informam, por meio de placas, que não se responsabilizam pelo veículo.

Isso será tratado na próxima seção.

 

Placas Não Eliminam a Responsabilidade

Fique atento! A responsabilidade é, sim, do estabelecimento.
Fique atento! A responsabilidade é, sim, do estabelecimento.

Geralmente, essas placas dizem o seguinte:

“O estabelecimento não se responsabiliza por danos ao veículo ou por objetos deixados  em seu interior!”

Afinal, como fica a questão?

Na realidade, as placas ou avisos não mudam em nada a questão. A responsabilidade é, sim, do estabelecimento!

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), no art. 25, define que cláusula que busque eliminar essa responsabilidade é ilegal.

Além disso, o serviço de proteção ao consumidor afirma a ilegalidade dessas placas.

O interesse dos estabelecimentos em colocar esses avisos é justamente criar dúvidas quanto à responsabilidade sobre o seu veículo.

Agora, você sabe que pode pedir indenização caso seu veículo sofra danos enquanto ele estiver em um estacionamento.

Mas como, de fato, se efetua esse pedido?

Para saber, acompanhe a seção abaixo.

Como Proceder para Solicitar Indenização?

É preciso que você se proteja e saiba como proceder para exigir o que é seu de direito!
É preciso que você se proteja e saiba como proceder para exigir o que é seu de direito!

Agora você já conhece os seus direitos, certo?

Já sabe que deve ser indenizado se o seu carro ou moto for danificado dentro de estacionamento comercial – pago ou gratuito.

No entanto, apenas conhecer os seus direitos não é o suficiente.

É preciso que você saiba como proceder para exigir o que é seu direito.

E, pensando exatamente nisso, eu quero apresentar a você um guia com um passo a passo de como garantir a sua indenização.

Para fazer valer o seu direito à indenização na justiça, é preciso utilizar o elemento central de um processo: a prova.

Não basta ter razão, é preciso que você prove ao juiz o ocorrido.

Portanto, você deve ficar atento ao seguinte:

  • Guarde o seu ticket do estacionamento

O ticket é um documento emitido pelo próprio estabelecimento, o qual pode ser usado para comprovar que o seu carro estava no local e por quanto tempo o veículo permaneceu lá.

  • Faça um Boletim de Ocorrência (BO)

O BO é um documento que você receberá ao registrar o caso em uma Delegacia de Polícia.

Por exemplo, se o seu veículo tiver sido roubado, é fundamental que você vá à delegacia de polícia mais próxima e registre o acontecido.

O ticket de estacionamento e o BO são considerados, pelos tribunais, provas suficientes do caso.

Com apenas esses dois documentos, você pode ter reconhecido o seu direito à indenização e, assim, recuperar o prejuízo.

  • Busque pessoas que testemunharam o acontecido

E nos estacionamentos sem ticket? O que fazer?

Normalmente, os estacionamentos gratuitos não emitem tickets, mas isso não significa que você não terá o seu direito garantido.

Nesses casos, você deve buscar testemunhas que observaram os fatos, ou seja, qualquer pessoa que tenha visto você estacionar o seu carro no local.

O procedimento é bem simples.

Converse com as pessoas e pergunte a elas se podem servir de testemunhas do fato.

Explique a situação e peça os dados dessas pessoas (por exemplo, o nome completo, o telefone e o endereço).

Durante o processo, você precisará informar esses dados para que elas sejam chamadas.

Então, o juiz mandará intimar a testemunha a comparecer em uma audiência para falar o que sabe sobre o caso.

É muito importante seguir esse passo a passo, pois, muitas vezes, as pessoas não obtêm êxito nesse tipo de processo por não buscarem as provas necessárias no momento oportuno.

A melhor ocasião para buscar por testemunhas é imediatamente após o crime.

Estacionamento rotativo também é responsável pela segurança do seu veículo

Atenção! Se você estacionar o seu veículo em áreas de estacionamento rotativo (área azul), a empresa que administra o serviço é responsável pelo seu automóvel.

Nesses casos, segue valendo a mesma regra que descrevi acima.

Ao pagar o ticket do parquímetro, você está celebrando um contrato de depósito, e a empresa é a responsável pelo seu veículo.

Por isso, fique atento! Sempre guarde a sua via do ticket ao efetuar o pagamento.

E lembre-se de que existe a opção de retirar uma segunda via do ticket.

É muito importante que você faça isso, pois a segunda via servirá de prova para você buscar a indenização junto à empresa de estacionamento rotativo, por exemplo.

 

Conclusão

Mantenha-se bem informado em relação à responsabilidade dos estacionamentos. Defenda os seus direitos!
Mantenha-se bem informado em relação à responsabilidade dos estacionamentos. Defenda os seus direitos!

Você viu, neste artigo, que os estabelecimentos que oferecem estacionamento próprio são responsáveis pela segurança do seu veículo.

E, mesmo em estacionamentos rotativos, a responsabilidade pela segurança do veículo cabe à empresa que os administram.

Portanto, o conhecimento que você adquiriu com a leitura deste texto pode ajudá-lo a evitar inúmeros prejuízos.

Ainda que ninguém espere ter o carro roubado, é imprescindível saber que, caso isso aconteça, você terá todas as chances de defender os seus direitos.

Não se esqueça de sempre guardar o ticket e fazer o B.O., caso passe por uma situação como essa.

Reclamando os seus direitos, você se torna cada vez mais um cidadão proativo, ou seja, que atua na busca pela justiça e contribui para um trânsito mais consciente.

Espero que este artigo tenha ajudado você a entender mais sobre esse assunto e esclarecido quais passos seguir para colocar seus direitos em prática.

 

Ainda tem alguma dúvida sobre o tema? Deixe o seu comentário para que eu possa lhe ajudar!

 

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