Por que Recorrer de Multa por Estacionar em Local Proibido?

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Neste artigo, você vai ficar sabendo tudo sobre multas por parar ou estacionar em local proibido.

Vai conhecer as diferentes penalidades aplicadas às infrações de trânsito relacionadas a estacionamento e por que é importante entrar com recurso.

Também vai saber que essas multas são as mais aplicadas em todo o Brasil e que elas podem gerar um grande prejuízo aos infratores.

Isso porque, muitas vezes, as multas estão atreladas a medidas de remoção do veículo, que só é liberado depois de pagos os custos de remoção (guincho) e depósito.

Além disso, você irá ver que existem várias polêmicas que envolvem essas multas. Por isso, ao longo deste artigo, pretendo sanar ao máximo todas as suas dúvidas sobre as penalidades.

Assim, caso você tenha sido multado por estacionar em local proibido, você estará bem informado e poderá encontrar a melhor solução para o seu caso.

Portanto, irei abordar os seguintes pontos neste artigo:

  • diferença entre parar e estacionar;
  • medida de remoção do veículo;
  • como evitar a remoção;
  • o efeito do recurso para a multa por estacionar em local proibido;
  • como recorrer de multa de trânsito;
  • lista completa das multas por parar ou estacionar em local proibido;
  • polêmica do estacionamento rotativo;
  • estacionamentos comerciais (proibidos);
  • estacionamento para idosos.

Parar X Estacionar

Existem infrações que você poderá cometer apenas quando estiver estacionado.
Existem infrações que você poderá cometer apenas quando estiver estacionado.

Para compreender as multas por parar ou estacionar em local proibido é fundamental que você entenda o que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) tem a dizer.

Estacionar e parar são palavras que você utiliza todos os dias e, com certeza, você sabe o que elas querem dizer.

No entanto, muitas vezes, o significado cotidiano das palavras é diferente do seu sentido na lei.

Veja um exemplo.

Muitas pessoas acreditam que parar o carro, mantendo o motor ligado e ficando na direção, não é estacionar.

Mas isso não é verdade, pois, caso você permaneça nessa posição por mais tempo que o necessário para o embarque ou desembarque de passageiros, você já estará estacionado.

Por isso, é muito importante que você saiba o que a Lei tem a dizer sobre o caso.

O anexo I do CTB traz a definição. Veja:

“ESTACIONAMENTO – imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros.

(…)

PARADA – imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros.”

 Atenção! Não saber diferenciar a parada do estacionamento pode levá-lo a cometer erros que geram multa.

Existem infrações que você poderá cometer apenas quando estiver estacionado. Em outros casos, a multa por parar é mais leve do que a multa por estacionar. Por isso, fique atento!

 

Medida Administrativa de Remoção do Veículo

A primeira coisa que você vai notar nas infrações por parar ou estacionar em local proibido é que várias delas são de gravidade leve ou média.

Nesses casos, os valores das multas são relativamente baixos: de R$ 88,38 até R$ 130,16.

Mas não se engane! As multas dessas categorias normalmente trazem um prejuízo bem maior ao motorista.

Isso acontece em função da medida administrativa de remoção do veículo.

Na maioria das multas por estacionar em local proibido, além do valor cobrado e dos pontos na carteira, existe a previsão da remoção do veículo.

Mesmo porque as infrações se justificam pelo transtorno que o veículo mal estacionado causa, logo, o poder público deve removê-lo para eliminar o transtorno.

O que ocorre é que quem vai pagar a conta da remoção do veículo é você.

E isso inclui o custo da remoção (guincho) e as diárias do depósito para o qual o seu carro será removido.

Além disso, para poder retirar o seu carro do depósito, você também terá de pagar todos os custos.

O artigo 271 do CTB não deixa dúvidas. Veja:

“Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via.

1º A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.”

As unidades do DETRAN de cada Estado determinam os valores para os serviços de depósito e remoção de veículo.

Tendo como exemplo a tabela do DETRAN/RS, você pode observar que os valores podem facilmente chegar a 10 vezes o valor da multa ou mesmo passar da marca dos R$ 1.000,00 caso o serviço de remoção demore.

 

Como Evitar a Remoção do Veículo?

É muito importante que você saiba que as taxas para a remoção e depósito do veículo não são penalidades.

Embora essas taxas possam representar um grande prejuízo, o objetivo não é punir o motorista pela infração, já que essa função já é realizada com a aplicação do valor de multa.

Veja a diferença!

Multa (valor definido por Lei): caráter punitivo.

Taxa de remoção e depósito (valor definido pelo prestador de serviço): caráter de remuneração, ou seja, trata-se do pagamento pelo serviço prestado.

Saber da existência dessa diferença é importante para que você entenda que a medida de remoção não faz parte da punição, mas, sim, que ela é apenas uma ação necessária ao bom funcionamento do trânsito.

Por exemplo, se um carro foi estacionado no meio da pista, é preciso que ele seja retirado para que o trânsito possa fluir normalmente.

Isso nos leva à seguinte conclusão: só deve haver remoção se for realmente necessário. Por isso, caso você tenha estacionado em local proibido e esteja no local quando o agente de trânsito fizer a autuação, retire você mesmo o seu veículo.

Isso fará com que você evite a remoção e, consequentemente, economize muito dinheiro.

Essa previsão é expressa no artigo 271 do CTB. Observe:

“Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via.

(…)

9º Não caberá remoção nos casos em que a irregularidade puder ser sanada no local da infração.”

Portanto, caso você consiga sanar a irregularidade, retirando o seu carro da posição irregular, a medida da remoção não pode acontecer.

 

Meu Carro Foi Removido Ilegalmente: o Que Devo Fazer?

É verdade que nem sempre as autoridades agem corretamente.

Vários motoristas já me relataram casos em que se apresentaram para retirar o seu veículo mal estacionado e foram proibidos pelos agentes de fazer a retirada. Essa prática é ilegal.

Você mesmo observou que a lei garante, ao infrator, a possibilidade de evitar a remoção caso você esteja presente no local e seja possível a retirada do veículo.

Então, qual seria o remédio para o abuso de autoridade citado acima? Recurso!

Será por meio do recurso que você terá a chance de apresentar o seu lado da história. Por exemplo, você tem assegurado por lei o direito de se defender alegando o equívoco do agente de trânsito que descumpriu a lei.

Para comprovar o que estou dizendo, veja o que diz a Lei do Processo Administrativo 9.784 de 1999.

Numa situação como essa, você deverá ter todo o seu dinheiro (pago pela remoção e pelo depósito ilegal) ressarcido, pois uma remoção como a do caso relatado acima é totalmente desnecessária e, por isso, ilegal.

 

Recurso de Multa com Remoção de Veículo

Outra dúvida muito frequente entre os meus clientes é quanto ao que acontece quando o infrator apresenta recurso.

Imagine que você foi flagrado com o carro estacionado em local proibido, não estava presente no local e teve seu veículo removido.

Será que você precisa pagar a multa para retirar o seu carro do depósito? Não! Basta que você apresente recurso da multa.

Como já comentei em outros artigos, o recurso suspende a multa, pois a legalidade dessa multa vai ser discutida e só após o encerramento da discussão é que você poderá ser punido.

Ou seja, você terá de pagar as taxas de remoção e depósito, mas não a multa para retirar o seu veículo.

Vale lembrar que, caso o seu carro tenha alguma outra irregularidade, como, por exemplo, um farol queimado, ela terá que ser reparada antes da retirada do veículo do depósito.

 

Recurso e Devolução das Taxas de Remoção e Depósito

Outra questão bastante relevante diz respeito ao que acontece com o dinheiro (taxas) pago em caso de recurso deferido (aprovado).

Por exemplo, imagine que você foi multado e teve o seu carro removido.

Após pagar as taxas de remoção e depósito e retirar o seu veículo, você apresenta recurso administrativo da multa.

Ao final do recurso, passadas todas as etapas, determina-se a seguinte conclusão: a multa é indevida e você não precisa pagá-la.

Agora, pergunto: o prejuízo que você teve com o pagamento das taxas é ressarcido?

Infelizmente, a devolução não é automática.

Você precisa entrar com um requerimento administrativo para exigir os valores. E lembre-se: receber de volta o valor das taxas é um direito seu!

Afinal, o recurso provou a irregularidade da multa e você não pode ser prejudicado por um ato ilegal do poder público.

 

Lista das Multas por Estacionar em Local Proibido

O CTB prevê um total de 30 condutas que podem gerar multa por parar ou estacionar em local proibido.

Para melhor organizar este quadro para você, separei as infrações de acordo com a sua gravidade.

Assim, começarei pelas leves e finalizarei com as gravíssimas.

Em cada caso, você terá a explicação necessária, bem como ilustrações das condutas. Dessa forma, você irá conhecer todas as infrações e conseguirá dominar este conteúdo.

 

Multas Leves por Estacionar em Local Proibido

Vamos começar pelas multas leves, que são as penalidades mais brandas do CTB.

Caso você cometa alguma das infrações listadas a seguir, você poderá ser penalizado com multa no valor de R$ 88,38 + 3 pontos na carteira.

Em vários casos, a multa pode ser acompanhada da remoção do veículo que, como vimos, é bastante cara. Por isso, atenção!

 

Multa por Estacionar Longe do Meio Fio

Errado!

 

Certo!
Certo!
  • Artigo 181 do CTB (Inciso II): estacionar afastado da guia da calçada (meio-fio) de 50 cm centímetros a 01 metro;

Atenção! Multa + remoção do veículo.

 

Multa por Estacionar no Acostamento

Você até pode estacionar no acostamento, mas precisa ter um motivo relevante para isso.
Você até pode estacionar no acostamento, mas precisa ter um motivo relevante para isso.

 

  • Artigo 181 do CTB (Inciso VII): estacionar nos acostamentos, salvo motivo de força maior.
  • Atenção! Multa + remoção do veículo.

* Força maior é um conceito jurídico que representa um acontecimento que foge às possibilidades humanas de contornar ou evitar. Um exemplo clássico são os desastres naturais.

No caso da infração de estacionar no acostamento, força maior significa ter um motivo relevante para estacionar, como uma falha mecânica, condições climáticas que inviabilizem o ato de dirigir (chuva excessiva, granizo etc.).

Portanto, você pode estacionar no acostamento, mas precisa ter um motivo relevante para isso.

 

Multas Médias por Estacionar em Local Proibido

Passamos agora para as multas médias.

Caso você cometa uma infração média, você poderá ser penalizado com multa no valor de R$ 130,16 + 4 pontos na carteira.

Multa por Estacionar nas Esquinas

Estacionar nas esquinas.
  • Artigo 181 do CTB (Inciso I): estacionar nas esquinas e a menos de 05 metros do bordo do alinhamento da via transversal.

Atenção! Multa + remoção do veículo.

 

Multa por Estacionar Errado

  • Artigo 181 do CTB (Inciso IV): estacionar em desacordo com as posições estabelecidas neste Código.

Em cada via, sinalizada de forma adequada, o local de estacionamento pode obedecer a padrões determinados.

Você cometerá infração de trânsito, por exemplo, se estacionar paralelo à calçada em local de estacionamento oblíquo.

Atenção! Multa + remoção do veículo.

 

Multa por Estacionar Sobre Hidrante

Errado!
Certo!
Certo!
  • Artigo 181 do CTB (Inciso VI): estacionar junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas, desde que devidamente identificados, conforme especificação do CONTRAN.

Atenção! Multa + remoção do veículo.

Lembrando que a falta de sinalização gera o cancelamento da multa.

 

Multa por Estacionar na Frente de Garagem

  • Artigo 181 do CTB (Inciso IX): estacionar onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos (garagem).

Atenção! Multa + remoção do veículo.

Veja que, neste caso, o interesse da lei é proteger o usuário da garagem. Por isso, para que haja a infração, é preciso existir efetivo prejuízo na utilização da garagem.

 

Multa por Bloquear Outro Veículo

  • Artigo 181 do CTB (Inciso X): estacionar impedindo a movimentação de outro veículo.

Atenção! Multa + remoção do veículo.

Multa por Estacionar em Parada de Ônibus

  • Artigo 181 do CTB (Inciso XIII): estacionar onde houver sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo (parada de ônibus) ou, na inexistência desta sinalização, no intervalo compreendido entre 10 metros antes e depois do marco do ponto.

Atenção! Multa + remoção do veículo.

 

Multa por Estacionar na Contramão

  • Artigo 181 do CTB (Inciso XV): estacionar na contramão de direção, ou seja, com o veículo posicionado no sentido inverso ao da via.

Observação: não há medida de remoção do veículo, apenas multa.

 

Multa por Estacionar em Local Proibido

Estacionar em local proibido.
Estacionar em local proibido.
  • Artigo 181 do CTB (Inciso XVIII): estacionar em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização.

Atenção: Multa + remoção do veículo.

 

Multas Graves por Estacionar em Local Proibido

Agora, chegamos às multas graves.

Caso você cometa uma infração grave, você poderá ser penalizado com multa no valor de R$ 195,23 + 5 pontos na carteira.

 

Multa por Estacionar Longe da Calçada

Estacionar longe da calçada.
Estacionar longe da calçada.
  • Artigo 181 do CTB (Inciso III): estacionar afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de 01 metro.

Atenção! Multa + remoção do veículo.

 

Multa por Estacionar na Calçada, Faixa, Ciclovia etc.

  • Artigo 181 do CTB (Inciso VIII): estacionar no passeio (calçada) ou sobre faixa de pedestres, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público.

Atenção! Multa + remoção do veículo.

 

Multa por Estacionar em Fila Dupla

Estacionar em fila dupla.
  • Artigo 181 do CTB (Inciso XI): estacionar ao lado de outro veículo em fila dupla.

Atenção! Multa + remoção do veículo.

 

Multa por Estacionar no Cruzamento

Estacionar no cruzamento.
  • Artigo 181 do CTB (Inciso XII): estacionar na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres.

Atenção! Multa + remoção do veículo.

 

Multa por Estacionar Sobre Viadutos, Pontes e Túneis

  • Artigo 181 do CTB (Inciso XIV): estacionar nos viadutos, pontes e túneis.

Atenção! Multa + remoção do veículo.

 

Multa para Veículos Pesados sem Calço de Segurança

  • Artigo 181 do CTB (Inciso XVI): estacionar em aclive ou declive, não estando devidamente freado e sem calço de segurança, quando se tratar de veículo com peso bruto total superior a três mil e quinhentos quilogramas.

Atenção! Multa + remoção do veículo.

 

Multa por Estacionar em Local Proibido (parar e estacionar)

Parar e estacionar em local proibido.
Parar e estacionar em local proibido.
  • Artigo 181 do CTB (Inciso XIX): estacionar em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (placa – Proibido Parar e Estacionar).

Atenção! Multa + remoção do veículo.

 

Multas Gravíssimas por Estacionar em Local Proibido

Por fim, temos as infrações gravíssimas relativas ao estacionamento indevido.

Caso você cometa uma infração gravíssima, você poderá ser punido com multa no valor de R$ 293,47 + 7 pontos na carteira.

 

Multa por Estacionar na Pista de Rolamento

Estacionar na pista de rolamento.
  • Artigo 181 do CTB (Inciso V): estacionar na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento.

Atenção! Multa + remoção do veículo.

 

Multa por Estacionar em Vaga Reservada (idosos, deficientes…)

  • Artigo 181 do CTB (Inciso XX): estacionar em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização.

Este é o caso das vagas reservadas por lei. Você estará cometendo essa infração se estacionar, por exemplo, em vaga de idoso ou deficiente físico sem estar enquadrado nessa situação.

Atenção! Multa + remoção do veículo.

 

Multas por Parar o Veículo em Local Proibido

O CTB também apresenta infrações por parar o veículo em local proibido.

Lembre-se de que a parada é a imobilização do veículo para embarque e desembarque de passageiros.

Estas multas são mais brandas que as por estacionamento irregular e não geram a remoção do veículo. Acompanhe!

 

Multa Leves

Multas leves.
  • Artigo 182 do CTB (Inciso II): afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinquenta centímetros a um metro.
  • Artigo 182 do CTB (Inciso IV): em desacordo com as posições estabelecidas neste Código.
  • Artigo 182 do CTB (Inciso VI): no passeio ou sobre faixa destinada a pedestres, nas ilhas, refúgios, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento e marcas de canalização.

 

Multas Médias

Multas médias.
Multas médias.
  • Artigo 182 do CTB (Inciso I): nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal.
  • Artigo 182 do CTB (Inciso III): afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro.
Afastado da calçada a mais de um metro.
  • Artigo 182 do CTB (Inciso VII): na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres.
Estacionamento prejudicando a circulação de pedestres e veículos.
  • Artigo 182 do CTB (Inciso VIII): nos viadutos, pontes e túneis.
  • Artigo 182 do CTB (Inciso IX): na contramão de direção.
  • Artigo 182 do CTB (Inciso X): em local e horário proibidos especificamente pela sinalização (placa – Proibido Parar); multa por parar em local proibido.
Parar e estacionar em local proibido.
  • 183 do CTB: parar o veículo sobre a faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso.

Multas Graves

Multas graves.
  • Artigo 182 do CTB (Inciso V): na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das demais vias dotadas de acostamento.

Multas Leves e Médias Podem ser Convertidas em Advertência

O CTB, em seu artigo 267, permite a substituição da multa por advertência nos casos de infrações leves ou médias para os condutores que não forem reincidentes nesta infração nos últimos 12 meses.

Por exemplo, caso você seja flagrado tendo parado seu veículo a menos de cinco metros da esquina (infração média, art. 182, I, CTB) e não tenha cometido essa infração nos últimos 12 meses, você pode requerer a conversão da multa em advertência.

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Não esqueça: a possibilidade de conversão da multa em advertência é um direito seu por lei, ou seja, ela não depende da boa vontade do agente de trânsito ou de outra autoridade qualquer.

 

Descumprir as Normas do Estacionamento Rotativo Pode Gerar Multa?

Desrespeitar a zona azul pode gerar multa grave.
Desrespeitar a zona azul pode gerar multa grave.

A implementação de estacionamento rotativo (ou zona azul) pelos municípios está crescendo significativamente, e o seu funcionamento vem gerando algumas dúvidas aos motoristas.

Uma das dúvidas mais comuns entre os meus clientes é quanto à legitimidade da cobrança.

O que acontece é que a implementação de estacionamento rotativo é lícita, sim, bem como a sua cobrança.

A Constituição Federal autorizou os municípios a criarem espaços de estacionamento com cobrança por tempo de utilização, com a finalidade de dinamizar o uso do espaço público.

Desrespeitar o sistema implementado na sua cidade, como, por exemplo, manter o carro estacionado em zona azul sem realizar o devido pagamento, pode gerar multa grave.

Confira o previsto no CTB:

  • Artigo 181, Inciso XVII: em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa – Estacionamento Regulamentado).

Infração: grave.

Penalidade: multa.

Medida administrativa: remoção do veículo.

A grande controvérsia está em quem pode realizar a fiscalização.

Por exemplo, o município pode contratar uma empresa para administrar o estacionamento rotativo, mas o poder de polícia de trânsito não pode ser transferido.

De modo geral, em caso de desrespeito às normas da zona azul, os servidores da empresa de estacionamento rotativo não podem aplicar a multa.

O que os servidores podem fazer é se comunicar com um agente de trânsito e, só então, o agente poderá verificar a existência de possíveis irregularidades e, se for o caso, aplicar multa.

Atenção! Quem deve verificar a irregularidade é o agente municipal de trânsito, por isso é fundamental que ele esteja no local da infração para aplicar a multa.

A empresa que presta o serviço do estacionamento rotativo não tem o poder de verificar a existência de infração. Isso compete ao agente de trânsito!

Logo, se você receber multa por estacionamento irregular informada pela empresa prestadora de serviço, sem que haja uma autoridade de trânsito no local, a multa será ilegal e deve ser cancelada.

Empresas não Podem Reservar Estacionamento

Um assunto bastante polêmico diz respeito à possibilidade de criação de estacionamento exclusivo para empresas privadas.

Você já deve ter reparado no espaço que geralmente existe em frente às empresas.

Por exemplo, algumas farmácias ainda permanecem com o meio-fio pintado de amarelo, sinalizando estacionamento diferenciado.

Atenção! Esse estacionamento não é (e nem pode ser) de uso exclusivo para consumidores do referido estabelecimento. Transformar o espaço público em estacionamento privativo é ilegal.

A Resolução 302 do CONTRAN estabelece todas as formas de estacionamento específico (taxi, ambulância etc.), mas nada consta sobre estacionamentos privativos de farmácias ou outros estabelecimentos.

Logo, sem autorização legal esses estacionamentos privativos não podem ser criados.

O que pode acontecer é a criação de área de estacionamento rápido, limitado a 30 minutos. Veja o texto da Resolução 302 do CONTRAN (art. 2º):

“VII – Área de estacionamento de curta duração é a parte da via sinalizada para estacionamento não pago, com uso obrigatório do pisca-alerta ativado, em período de tempo determinado e regulamentado de até 30 minutos.”

É possível requerer, à prefeitura, a criação de estacionamento rápido em frente a uma farmácia, por exemplo.

Mas a utilização do estacionamento não está vinculada ao uso da farmácia, ou seja, qualquer pessoa pode estacionar na vaga, seja para fazer compras no estabelecimento ou não.

A única regra que deve ser obedecida é o limite dos 30 minutos.

 

Furto no Estacionamento. De quem é a Responsabilidade?

Os estabelecimentos particulares que atendem ao serviço de estacionamento, seja em um shopping ou em uma garagem, são responsáveis por qualquer dano que acontecer ao veículo.

As placas colocadas não isentam a responsabilidade do estabelecimento.

E não é só em casos de furto de uma peça do carro, mas também de objetos que estão no interior do veículo.

 

Estacionamento para Idosos

O acesso às vagas de idosos deve ser o mais fácil possível.

De acordo com a Lei nº 10.741, de 2003, todos os idosos têm direito a 5% das vagas de estacionamento público e privado.

E o acesso a essas vagas deve ser o mais fácil possível, pois a lei entende que, devido à sua maior dificuldade de locomoção, a pessoa idosa precisa de maior comodidade.

Confira:

“Art. 41. É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.”

E o que acontece para quem desrespeitar essa lei?

Nesse caso, aplica-se a penalidade prevista no artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Confira:

“XVII – em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa – Estacionamento Regulamentado):

Infração – grave;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – remoção do veículo;”

 Como você pode ver acima, as penalidades são bastante severas, pois até mesmo o veículo pode ser removido do local.

 

Cartão de Estacionamento do Idoso

O cartão de estacionamento do idoso é uma credencial para o veículo do idoso e garante o direito de estacionar em uma das vagas previstas pela lei.

Tanto o idoso quanto o seu acompanhante poderão usufruir da vaga.

Portanto, se você (ou o seu acompanhante) é idoso, você poderá estacionar na vaga especial e deixar o cartão em cima do painel.

Assim, ficará visível a todos que a vaga está sendo usada de acordo com a lei.

 

Onde Fazer o Cartão de Estacionamento do Idoso?

Geralmente, é possível fazer a solicitação do cartão no próprio site da prefeitura da sua cidade.

É claro que cada prefeitura tem as suas próprias normas de prestação de serviços, mas, na maioria dos casos, são exigidos os seguintes documentos:

  • CPF;
  • CNH (caso possua);
  • RG atualizado (se você for o procurador oficial do idoso, você deverá ter em mãos o documento de procuração ou curatela);
  • comprovante de residência (conta de luz, água, telefone etc.);
  • caso seja no nome do cônjuge, é preciso também ter em mãos o certidão de casamento.

Normalmente, o cartão será enviado ao endereço do idoso no prazo máximo de 45 dias.

Lembrando que o direito às vagas especiais só poderá ser usufruído quando você já tiver recebido o cartão.

Também vale lembrar que, em estabelecimentos privados, como shoppings, supermercados e outros, basta apresentar a carteira de identidade.

Assim, ao comprovar que o usuário tem mais de 60 anos, a vaga será automaticamente sua.

 

Conclusão

No trânsito, a sua voz será sempre o recurso!

Estacionar e parar são atividades cotidianas para qualquer motorista.

No entanto, as multas previstas para quem para ou estaciona em local proibido é um assunto que preocupa muitos motoristas.

Como vimos, são mais de 30 infrações e vários outros pontos polêmicos.

Isso faz com que as multas de estacionamento sejam as mais frequentes e também as mais submetidas aos abusos de autoridade.

Não são poucos os relatos dos meus clientes sobre remoções ilegais de veículos, por exemplo, que, aliás, podem gerar grandes prejuízos.

Infelizmente, ninguém está livre de ser vítima de atos ilegais e abusos do poder público.

O que não deve acontecer é você “baixar a cabeça” para essas irregularidades.

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Hoje, apesar do estresse do dia a dia e da persistência de alguns abusos de autoridade, o nosso país está bem mais democrático. Sendo assim, o cidadão sempre terá voz ativa.

No trânsito, por exemplo, a sua voz será sempre o recurso. É nele que os abusos e ilegalidades devem ser denunciados e reparados.

Por isso, seja um cidadão proativo! Informe-se sobre os seus direitos e fiscalize o poder público. Assim, você contribuirá para um trânsito mais consciente.

Você já levou multa por parar ou estacionar em local proibido? Ficou com dúvidas sobre como entrar com recurso e se livrar da multa?

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