Você já conhece e utiliza a Zona Azul Digital?
Se mora em São Paulo e enfrenta transtornos para estacionar seu carro, essa é uma ferramenta que precisa fazer parte do seu dia a dia. Vamos entender o porquê?
O Que Significa Zona Azul Digital?
Se não sabe o que é Zona Azul Digital, fique ligado: esse é o sistema eletrônico implantado pela Prefeitura de São Paulo para a administração das vagas de estacionamento rotativo da cidade.
Entre as facilidades, ele permite comprar créditos pelo celular sem precisar recorrer aos pontos de venda.
Espalhadas pelas zonas Leste, Oeste, Norte, Sul e Centro, as vagas são demarcadas com o objetivo de garantir a fluidez do trânsito e promover a rotatividade de veículos.
Para facilitar a fiscalização e os pagamentos, a Prefeitura implantou a novidade no ano passado e, desde então, o aplicativo Zona Azul permite a cobrança e controle das vagas via smartphone.
Para que tenha respaldo legal, a ferramenta é amparada pelo Decreto nº 57.115, publicado em 7 de julho de 2016. Dessa forma, a versão digital da Zona Azul SP substituiu o antigo talão de papel, que hoje não é mais válido.
Além das vantagens da tecnologia para os motoristas na aquisição de créditos, também há benefícios para o agente de trânsito.
Na sua rotina de fiscalização, ele pode utilizar o celular para verificar se o carro estacionado tem o valor necessário para permanecer naquela área pelo período detectado.
O principal objetivo da prefeitura com a extinção da modalidade de papel foi eliminar as fraudes do sistema. De acordo com a Secretaria de Transportes paulistana, apenas no ano de 2015, houve uma perda estimada em R$ 50 milhões com falsificações.
Estamos falando de um prejuízo enorme, especialmente considerando que a arrecadação legal naquele ano foi de R$ 65 milhões.
A necessidade de implementar o controle via dispositivos móveis se impôs também pelo aumento de vagas da Zona Azul São Paulo.
Entre 1975 e 2015, o número de espaços disponibilizados passou de 5 mil para quase 40 mil. Controlar todas elas é um desafio do tamanho da cidade.
Além da quantidade cada vez maior de carros para a fiscalização, os veículos de carga e descarga também dão trabalho para os agentes de trânsito.
Os fiscais precisam estar atentos para garantir a ordem nas vias e o devido rodízio de placas, estabelecido para a redução dos congestionamentos.
Como é possível perceber, São Paulo precisava de um sistema digital. Mas há muito mais a saber sobre ele. Então, vamos começar explicando como funciona a Zona Azul Digital e onde comprar Zona Azul.
Como Funciona a Zona Azul Digital
A Zona Azul Digital funciona de maneira simples e prática. Você pode adquirir créditos através de um aplicativo de celular ou diretamente em um ponto de venda.
A partir daí, não precisa se preocupar com papéis ou comprovantes de compra – o sistema utilizado pelo agente de trânsito vai identificar digitalmente que você pagou para estacionar ali.
Para a compra dos créditos do Cartão Azul Digital (CAD) pelo smartphone, você pode escolher entre diversas empresas credenciadas. A lista é grande e você a encontra no site da CET, a Companhia de Engenharia de Tráfego.
Todos os aplicativos cadastrados têm versão para o sistema operacional Android, a maioria também para o iOS e alguns para Windows Phone. Vale conferir antes de instalar.
É possível se cadastrar em quantos aplicativos você quiser. Basta criar uma senha de acesso e registrar a placa do veículo.
O pagamento é feito por cartão de crédito, débito ou boleto bancário, dependendo das opções oferecidas por cada empresa.
Se você não for um usuário frequente, pode se deslocar diretamente para um dos pontos de venda do cartão. Lá, você compra créditos também em dinheiro.
Para isso, deve informar a placa do veículo, período de permanência e a validade do CAD, sinalizada no próprio local de estacionamento.
Depois, o motorista deve guardar consigo o comprovante de pagamento, mas não precisa deixar no painel do carro, tal como era no antigo sistema de cobrança.
A lista dos pontos de venda é bastante extensa e se encontra também em no site da CET. Uma dica: para encontrar um local específico, busque pelo bairro desejado, segurando a tecla CTRL e depois pressionando a letra F do teclado.
É preciso confirmar, antes de estacionar, o período máximo permitido na vaga. Mas lembre que há locais sem sinalização onde, por padrão, adota-se o limite de duas horas para estacionamento.
Se você não tomar esse cuidado, pode sofrer um prejuízo considerável. Quem é flagrado excedendo o limite permitido é autuado em infração grave, com perda de 5 pontos na Carteira Nacional de Habilitação e multa de R$ 195,23. Salgada, não é?
O que Muda em Relação ao Sistema de Talões
A Zona Azul Digital torna mais segura toda a fiscalização, compra e venda de créditos. Antigamente, o sistema de talões era facilmente fraudável e acarretava perdas tanto para os usuários quanto para o município.
Para os agentes da Prefeitura, agora está mais rápido monitorar as vagas por meio de dispositivos móveis, através dos quais são visualizadas as vagas disponíveis, horários permitidos e quem está estacionado.
Todo o controle, tanto pelo motorista quanto pelo agente de trânsito, é feito de forma digital. Nada de talões ou agentes correndo de um lado para o outro em busca de vagas ou para saber quem saiu e quem estacionou.
Um outro aspecto importante é que o sistema CAD coíbe a ação dos flanelinhas, já que os locais de estacionamento são sinalizados.
Com tudo isso, além da segurança, o Cartão Zona Azul Digital representa um grande avanço em termos de agilidade e praticidade para os motoristas.
E os usuários do aplicativo ainda contam com uma vantagem adicional: eles podem consultar o histórico de vagas utilizadas, assim como o período em que permaneceu nelas.
São informações úteis que podem até vir a servir para possíveis justificativas em recursos de multas, por exemplo.
Outra mudança importante diz respeito à renovação do período de estacionamento. Com os antigos talões, o motorista precisava se deslocar até onde o carro estava estacionado e comprar um novo ticket com o agente.
Agora, isso mudou e a renovação pode ser feita automaticamente. Para isso, basta realizar a aquisição de mais créditos via aplicativo ou até por SMS.
Regras De Estacionamento
Para ter acesso às vagas, primeiro é necessário verificar a presença das placas indicando que a área pertence à Zona Azul Digital.
Nelas, o motorista pode verificar o período permitido e os dias da semana cobertos. Toda placa do sistema conta com o seguinte aviso: “Obrigatório Cartão Azul”.
Há um limite máximo de dois CADs para estacionar. Embora prático e rápido, o sistema limita a quantidade de horas que podem ser utilizadas, até para permitir a liberação de mais vagas.
Portanto, como já destacado, o motorista deve ficar atento, pois se exceder o tempo permitido será multado.
É importante escolher o tempo de validade do Cartão Zona Azul Digital e conferir com o permitido no local, que pode ser de 30 minutos, uma hora, duas horas ou três horas consecutivas.
Se na placa não constar o período permitido, deve ser adotado o padrão de uma hora para cada CAD adquirido. Essa regra vale inclusive para as vagas especiais para idosos, gestantes e pessoas com mobilidade reduzida.
Caminhões e veículos de carga só poderão estacionar em locais sinalizados como exclusivos. A diferença principal se dá em relação ao período padrão caso a placa não indique o tempo válido para cada CAD.
Sem essa indicação, os caminhões poderão permanecer meia hora para um CAD e uma hora para dois CADs.
Existem ainda áreas especiais, nas quais os períodos permitidos de estacionamento são maiores, assim como os dias da semana abrangidos.
Acessando o mapa Zona Azul, é possível saber onde se localizam essas vagas, quais são os veículos permitidos e quantos espaços estão disponíveis.
Preço
O valor de um CAD avulso é de R$ 5,00. Se o motorista adquirir 10 CADs, pagará o valor de R$ 45,00, ou seja, ganha desconto de 10%.
Facilidades
Certamente, o maior avanço proporcionado pelo método de cobrança de estacionamento digital é a praticidade.
Em primeiro lugar, a compra pode ser feita em diversos pontos da cidade de São Paulo, o que torna a aquisição muito menos trabalhosa.
No modelo antigo, somente os agentes da prefeitura possuíam tickets de estacionamento para a venda.
Outra facilidade é em relação à forma de controle, tanto por parte do motorista quanto pelo agente de trânsito.
Na hora de determinar o horário e tempo de permanência, por exemplo, o condutor faz tudo pelo aplicativo, preenchendo e enviando online o horário desejado.
Para a fiscalização, não há mais necessidade de talões ou tickets deixados no painel do veículo.
Todo o controle é feito digitalmente, através de aplicativo próprio. Nele, o agente poderá verificar se um dado veículo estacionado está ou não com o CAD, bem como se a tarifa está devidamente paga.
Estabelecimentos que vendem o CAD estão identificados com o selo do aplicativo, tornando sua localização muito mais fácil.
O aplicativo emite alarme quando o tempo de estacionamento está prestes a se esgotar e quando, de fato, ele termina.
Também pelo aplicativo, é possível monitorar o tempo de permanência, o que viabiliza uma possível nova compra de um CAD, se assim o motorista desejar.
Caso não tenha acesso à internet, o condutor pode ativar o CAD também por ligação telefônica ou por SMS.
Histórico da Zona Azul em São Paulo
Criada em 1975, a Zona Azul é controlada pela Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo. Em um primeiro momento, eram oferecidas apenas 5 mil vagas. Hoje, mais de quatro décadas depois, são 39.258.
Desses vagas, há 34.681 convencionais. Outras têm caráter especial, como veremos no próximo item.
Essa agilidade no controle das vagas rotativas de estacionamento gera reflexos inclusive na fluidez no trânsito.
Um veículo “perdido” enquanto procura vaga para estacionar torna-se um problema em uma cidade que precisa até de rodízio de placas para diminuir seus congestionamentos.
Foi por tudo isso que essa nova forma de gerenciamento digital foi institucionalizada pela Prefeitura de São Paulo no ano passado, autorizando a cobrança pelas vagas de estacionamento através do Cartão Azul Digital.
Principais Pontos da Zona Azul
Embora a maioria dos pontos cobertos pelo sistema Zona Azul Digital esteja concentrada no Centro de São Paulo, há vagas em toda a capital paulista. São 65 áreas, distribuídas pelas regiões Norte, Sul, Leste e Oeste.
As 39.258 vagas estão atualmente divididas da seguinte forma:
- 34.861 convencionais, para carros e motos
- 1.590 para caminhão, caminhonete ou veículo misto
- 1.904 para idosos a partir de 60 anos de idade, chamadas de vaga Idoso
- 824 para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, conhecidas como vagas DeFis
- 79 para veículos de fretamento.
A divisão das vagas por região é esta:
- 29% na região Central
- 27% na região Oeste
- 25% na região Leste
- 17% na região Sul
- 2% na região Norte.
Como é Feita a Fiscalização da Zona Azul Digital
Como já dito, a fiscalização da Zona Azul Digital é muito mais fácil do que era na época dos talões de papel, pois permite aos agentes o acesso a um sistema digital que informa, em alguns cliques no dispositivo, se o veículo tem permissão para estacionar naquele local.
Um dos objetivos do sistema digital é justamente aumentar a eficiência da fiscalização por parte dos agentes de trânsito da prefeitura.
O procedimento para o servidor público é bem simples. Ao verificar a placa do veículo em aplicativo próprio, ele saberá imediatamente se o seu respectivo CAD está ativo e se a tarifa correspondente está paga.
Apesar do investimento digital e da melhora da fiscalização, a CET informa no seu site que não se responsabiliza por eventuais danos, roubos e furtos ocorridos nas áreas cobertas pela Zona Azul.
De Que Maneira São Aplicadas as Multas?
A aplicação das multas por infringir as regras de estacionamento não mudam com a Zona Azul Digital.
Isso significa que, se o agente da Prefeitura flagrar um veículo estacionado de forma irregular, ou seja, sem o CAD ou com pagamento pendente, autuará o proprietário do carro em infração grave, procedendo em seguida ao reboque (guinchamento) do veículo.
Para multa por estacionamento irregular na Zona Azul Digital, assim como em qualquer outra, cabe recurso.
O direito à ampla defesa é garantido a todos. Dependendo do caso, uma infração mal aplicada pode ensejar contestação e posterior anulação.
Um dado interessante é que, no seu primeiro dia de funcionamento, em 11 de julho de 2016, mais de 15 mil motoristas baixaram o aplicativo. No entanto, uma boa parte preferiu não aderir ao novo sistema, com medo de que pudesse vir a falhar. Eles preferiram continuar no antigo Zona Azul de papel, que foi extinto em 4 de dezembro de 2016.
Para alguns motoristas, a dúvida era sobre a real efetividade do sistema e como o agente de trânsito faria a conferência dos pagamentos.
Já para outros, o CAD foi muito bem aceito logo de cara, principalmente para quem trabalha com entregas, cujo aviso do app é essencial para não extrapolar os períodos de estacionamento permitidos.
O que é Preciso Para Usar a Zona Azul Digital?
A Zona Azul Digital, embora tenha mais recursos se gerenciada via aplicativo para celular, pode ser utilizada mesmo por quem não tem nenhum dispositivo móvel. Basta comprar créditos nos pontos de vendas autorizados.
Se você já tiver comprado créditos, mas estiver sem sinal de internet para ativá-los, poderá realizar o procedimento por telefone.
Acesse o site da CET, confira os números das empresas que prestam o serviço, e tenha gravados na memória do celular caso precise.
Para poder usar a Zona Azul Digital via aplicativo, que é o meio mais indicado, é necessário ter um smartphone com sistema Android, iOS ou Windows Phone. Não há limite para downloads ou quantidade de aparelhos.
A compra do CAD pode ser paga com dinheiro e cartões de crédito, débito ou boleto bancário.
Passo a Passo
A compra do CAD pode ser feita antecipadamente ou na hora de estacionar. Para fazer a ativação, o motorista deve:
- Acessar a lista dos aplicativos conveniados
- Escolher um deles
- Entrar no link da loja de aplicativos do seu sistema operacional
- Baixar o aplicativo
- Cadastrar uma senha e a placa do seu carro
- Fazer a compra dos créditos usando cartão de crédito ou débito ou boleto
- Optar por ativar 1 ou 2 CADs (verifique o período de tempo máximo permitido)
- Enviar o tempo de um CAD considerando a sinalização no local (em geral cada um vale por uma hora)
- Conferir ao final se o CAD foi de fato ativado, através do comprovante de pagamento e ativação emitido pelo aplicativo ou conferindo no site da CET digitando o número de autenticação.
Uma vez ativado o Cartão Azul Digital, o app inicia um cronômetro, com contagem regressiva indicando quanto tempo resta de permanência.
Todas as empresas que vendem créditos estão obrigadas a manter canais de relacionamento com os clientes, que poderão enviar suas dúvidas, reclamações e sugestões.
Formas de Pagamento
As formas de pagamento para a aquisição do Cartão Azul Digital variam conforme a empresa credenciada.
São aceitos cartões de crédito, débito, dinheiro ou boleto bancário. Já o pagamento em espécie pode ser feito apenas nos pontos de venda.
Dicas Práticas Para Evitar Fraudes
O CAD substituiu o Zona Azul em papel justamente por ser uma forma mais segura de pagamento, praticamente à prova de fraudes.
Antes do sistema digital, era comum a falsificação de talões e cobranças de tarifas abusivas por agentes não credenciados, os conhecidos flanelinhas.
Mas para evitar fraudes, é importante prestar atenção na hora de baixar o aplicativo. Primeiro, certifique-se de que você está fazendo o download de um programa credenciado pela prefeitura.
Depois, continue através de um link da loja oficial do seu sistema operacional. No site da CET, você encontra a lista com todas as empresas credenciadas e os respectivos links para acessar.
Já na hora do estacionamento, você deve cuidar para não ser alvo de estelionatários se passando por agentes da Prefeitura. Esses flanelinhas em áreas do CAD são ilegais e devem ser denunciados.
Em 2014, por exemplo, o jornal A Tribuna identificou caso de cobrança de até R$ 150,00 por mês para estacionar em uma via pública, em ruas ao redor da Praça Buritama, próximo ao Shopping Iguatemi.
Bolsão Caminhão
O Bolsão Caminhão é a área onde caminhões e veículos de carga como caminhonetes e veículos mistos podem estacionar.
Vale lembrar que a principal diferença para a Zona Azul convencional é o período de permanência: no Bolsão Caminhão, cada CAD vale 30 minutos, e 2 CADs valem uma hora.
Áreas Especiais
Existem ainda as áreas especiais, que por serem pontos de maior concentração de pessoas, contam com regras específicas e tempos de permanência maiores. São elas:
- Parque Ibirapuera e Parque da Aclimação: tempo de permanência máximo de estacionamento válido por 4 horas, com 1 CAD valendo 2 horas e 2 CAD valendo 4 horas
- Estádio do Pacaembu (Praça Charles Miller): tempo de permanência máximo de estacionamento válido por 6 horas, com 1 CAD valendo 3 horas e 2 CAD valendo 6 horas
- Mercado da Cantareira: o sistema CAD opera todos os dias da semana, inclusive aos domingos, das 7h às 18h.
Valor da Multa Por Estacionamento Irregular
Nunca é demais repetir: a infração por estacionamento irregular na Zona Azul é enquadrada como infração grave. Gera 5 pontos na CNH do motorista infrator e multa de R$ 195,23.
É Possível Recorrer?
Como toda multa de trânsito, o recurso é a garantia de defesa do condutor contra possíveis erros de processo e abusos de autoridade.
Portanto, recorrer de multa por estacionamento irregular na Zona Azul Digital é um direito que todo motorista tem, e do qual não se deve abrir mão.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece a forma como os condutores e proprietários que receberam infrações de trânsito podem exercer a sua ampla defesa administrativa.
Assim, recebida notificação de multa por infração cometida com o veículo, há o direito de defesa contra o ato da autuação.
Se você acredita que haja uma justificativa para a infração ou se sente injustiçado com a multa, você deve recorrer explicando de maneira clara os seus argumentos, que vão reivindicar o cancelamento da penalidade.
Lembre-se de que, para cada penalidade de multa, deve ser elaborado um recurso em separado. No site da CET, há uma lista de documentos e procedimentos a seguir para a elaboração do recurso.
Conclusão
Você viu neste artigo que a Zona Azul Digital garante maior agilidade, praticidade e segurança para os motoristas e para os agentes na hora de cobrar e fiscalizar vagas de estacionamento em São Paulo.
O antigo sistema, no qual os motoristas precisavam deixar os talões de papel no painel do carro para comprovar pagamento, já estava defasado e eram bastante vulnerável à ação de fraudadores.
Dessa forma o CAD é uma ferramenta útil na briga contra a ilegalidade.
Essa evolução do sistema coíbe fraudes e oferece segurança e praticidade. Assim, beneficia a todos os envolvidos: motoristas, agentes e a administração municipal.
De qualquer forma, a facilidade digital não impede que erros aconteçam. Por isso, multas aplicadas na Zona Azul podem ser contestadas.
Lembre-se de que o recurso é a garantia da ampla defesa prevista constitucionalmente.
Então, se você está se sentindo injustiçado com alguma infração que considera indevida, não deixe de consultar especialistas na área, que poderão indicar o melhor caminho para a sua situação.
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Referências:
- http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/decretos/D57115.pdf
- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
- https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2016/07/1790563-com-medo-de-multas-motoristas-resistem-a-zona-azul-por-celular.shtml
- https://portaldotransito.com.br/noticias/urbanismo/dispositivos-tecnologicos-agregam-eficiencia-na-seguranca-do-transito/
