Vaga Para Deficientes ou Idosos: Saiba Como Obter Este Direito

Você conhece as regras estabelecidas pela legislação de trânsito brasileira sobre vagas de estacionamento para deficientes e idosos?

Saiba que, mesmo você não fazendo parte desses grupos, é muito importante que você saiba o que a legislação prevê para esses casos.

Até mesmo para que você possa respeitar essas vagas que, muito mais do que uma cordialidade, são um direito aos idosos e aos deficientes que necessitam estacionar o seu veículo o mais próximo possível dos locais que desejam desembarcar.

É sempre importante lembrar que o direito de ir e vir é previsto em lei, ou seja, deve ser assegurado a todos os cidadãos.

Imagine você em uma situação em que os seus avós, pais ou até mesmo você, daqui alguns anos, ao precisar de uma acessibilidade, não poder usufruir do beneficio porque outra pessoa, que não é idoso nem deficiente, estacionou na vaga disponível. Qual seria a sua reação?

Com o objetivo de informar você sobre como a Lei de Trânsito estabelece as obrigatoriedades para que esse direito seja preservado, neste artigo apresentarei o que o Código de Trânsito (CTB) apresenta sobre o assunto.

Eu vou indicar para você quais direitos os idosos e portadores de necessidades especiais também dispõem para que tenham mais acessibilidade e condições de estarem presentes no trânsito.

Você também ficará sabendo como realizar o cadastro para poder utilizar essas vagas caso tenha essa direito.

Eu também vou informar para você quanto é a multa de trânsito aplicada aos motoristas que estacionam nessas vagas sem a credencial necessária.

Ficou curioso? Então, siga a leitura!

O Que Diz a Legislação de Trânsito?

Saiba o que diz o CTB sobre vagas para deficientes e idosos em estacionamentos

Atualmente, não é incorreto afirmar que o tema acessibilidade está em evidência, pois ela está diretamente ligada aos direitos que todo cidadão deve ter ao seu dispor, independentemente de suas limitações.

No trânsito, não é de hoje que a legislação brasileira se preocupa com a locomoção de idosos e de Pessoas com Deficiência (PCD).

Um ponto importante é sempre lembrar que, ao estabelecer algumas regras para estes usuários, a legislação de trânsito apenas está cumprindo o que já está estabelecido pelas leis federais que falam sobre os direitos que estes grupos devem ter assegurados pelo Estado.

No Brasil, é a Lei 10.741/2003 que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.

Nela, é determinado que todo cidadão com idade igual ou superior a 60 anos é idoso no Brasil.

Como tal, deverá usufruir de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, como, por exemplo, o direito de ir e vir.

Isso, de acordo com a legislação, deverá acontecer sem prejuízo da proteção integral de que trata a legislação, oportunizando a possibilidade de preservação da saúde física e mental do idoso.

Em relação ao trânsito, a Lei 10.741, no capítulo X, apresenta alguns direitos que, muitas vezes, nem mesmo os próprios idosos sabem que possuem.

Isso porque não é apenas a gratuidade ao circular em transportes coletivos urbanos e semiurbanos que o Estatuto do Idoso determina como benefício aos idosos.

Conforme o Estatuto, por exemplo, no sistema de transporte coletivo interestadual deve ser assegurada, aos idosos, a reserva de duas vagas gratuitas por veículo.

Estes usuários devem ter renda igual ou inferior a dois salários mínimos e, caso as vagas gratuitas estejam preenchidas, poderão viajar com 50% de desconto no valor das passagens.

Quanto aos idosos motoristas, é também o Estatuto do Idoso que estabelece o direito à vaga de estacionamento prioritário.

Veja o que aponta a Lei 10.741:

“Art. 41. É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.”

Já no caso dos PCDs, é a Lei 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão à Pessoa com Deficiência, que determina a reserva de espaços destinados para PCDs.

De acordo com a Lei, no que se refere ao transporte, assim como institui a legislação para os idosos, deverá ser assegurado o direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida de maneira igual às demais pessoas.

Entre outras disposições, esta lei também aponta como obrigatória a destinação de vagas para PCDs, em lugares públicos ou privados.

Veja o que aponta a legislação:

“Art. 47.  Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.

  • 1o  As vagas a que se refere o caput deste artigo devem equivaler a 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade.

  • 2o  Os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão suas características e condições de uso.

Portanto, de acordo com a legislação vigente, caso você precise ocupar uma dessas vagas destinadas aos PCDs, deverá estar devidamente credenciado.

Caso contrário, poderá ser penalizado de acordo com o CTB.

Para que você entenda qual tipo de penalidade a legislação prevê neste caso, siga a leitura do artigo.

 

Estacionar em Vaga para Deficientes e Idosos é Infração Gravíssima!

Ao criar o atual Código de Trânsito, a legislação brasileira teve como um dos principais objetivos preservar as vidas no trânsito.

Com isso, cada nova norma criada teve como justificativa não apenas um meio de melhorar o fluxo dos veículos e pedestres em vias públicas, mas também de conseguir contemplar o máximo possível os diferentes perfis que circulam diariamente no trânsito brasileiro.

Aliás, é sempre bom entender que o CTB é o principal documento de consulta aos assuntos referentes ao trânsito, mas até mesmo pela pluralidade do Brasil, são repassadas, aos municípios e estados, algumas incumbências para que as normas sejam aplicadas da melhor maneira possível nos diferentes locais.

Entretanto, ao aplicar a penalidade, toda autoridade de trânsito deverá levar em consideração o CTB e suas atribuições.

Por isso que, em qualquer local no país, todo motorista que estaciona o seu veículo em vaga para idoso ou deficiente físico deverá pertencer a um destes grupos.

Caso contrário, de acordo com a legislação, deverá ser penalizado pelos agentes.

Isso porque esses direitos ganharam muita força em 2015, com a já citada Lei 13.146, que regulamentou a inclusão da pessoa com deficiência no país.

A partir de então, todo condutor que estaciona o seu veículo em vaga para PCDs e idosos, não estando credenciado, estará cometendo infração de natureza gravíssima.

Este tipo de infração está prevista no art. 181 do CTB e determina que seja aplicada multa de trânsito, no valor de R$ 293, 47, assim como sejam somados à CNH do condutor sete pontos em seu documento de habilitação.

O valor aumentou, em 2015, cerca de 53,21%, e a medida administrativa de remoção do veículo continuou mantida.

Uma interpretação da mudança é que o Código de Trânsito agora considera esta infração tão grave quanto transitar em velocidade até 50% acima do permitido ou não usar o cinto de segurança.

Portanto, a partir de então, estacionar em vagas reservadas, sem a credencial, está na mira dos agentes de trânsito.

Com isso, deve ser um cuidado constante dos motoristas para não prejudicar quem necessita da vaga e também não levar multas.

Mas e se você tem direito ao benefício é acaba sendo multado, como proceder? É o que eu explicarei para você mais adiante.

 

Como Fazer o Cadastro Para Utilizar Vaga Para Deficientes ou Idosos? (Passo a Passo)

Veja como realizar o credenciamento e busque já o seu direito!

 

Levando em conta a quantidade de vagas destinadas aos usuários especiais, a legislação brasileira previu um modelo de credenciamento para estes grupos.

Dessa maneira, é possível que as autoridades de trânsito possam controlar o uso das vagas de estacionamento reservadas.

Para isso, é necessário que os usuários tenham um cartão de estacionamento, que é válido em todo o território nacional.

Um ponto importante é que o cartão é pessoal, por isso, caso você tenha direito ao benefício, poderá usufruí-lo em qualquer situação, como, por exemplo, ao viajar e alugar um veículo.

Isso porque você terá o direito de utilizar as vagas de estacionamento especiais em qualquer lugar no país, desde que esteja portando o seu cartão.

Quem regulamenta este procedimento é o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), o qual determina que nos dois casos essas credenciais apresentem o nome do usuário, seu número de registro e a data de validade da credencial.

Abaixo, veja como adquirir sua credencial.

Condutores Idosos

O CONTRAN determina, na Resolução 303/2008, quais são os procedimentos para que os usuários idosos possam adquirir a credencial para estacionar em local reservado.

  1. Entrar em contato com a Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito de sua cidade.
  2. Geralmente, são exigidos cópia da Carteira de Identidade e comprovante de residência.
  3. A credencial fornecida não precisará ser renovada, pois é vitalícia.

Após realizar esse processo, o CONTRAN determina que você deva utilizar sua credencial sobre o painel do seu veículo, com a frente voltada para cima, para que as autoridades de trânsito possam identificá-lo, não aplicando multa de trânsito.

Como eu informei anteriormente, o Estatuto do Idoso garante 5% do total das vagas em estacionamentos para pessoas com 60 anos ou mais.

 

Portadores de deficiência e mobilidade reduzida

No caso dos portadores de deficiência e mobilidade reduzida, é a Resolução 304/2008 do CONTRAN que determina quais procedimentos os usuários e seus familiares deverão seguir para ter o direito de estacionar em vagas reservadas.

Assim como acontece com a credencial para idosos, o documento é válido em todo o território nacional, mas, neste caso, não será vitalícia.

Conforme o CONTRAN, esse tipo de credencial deverá ter sua validade determinada conforme os critérios definidos pelo órgão ou entidade do munícipio da pessoa portadora de deficiência e/ou com dificuldade de locomoção a ser credenciada.

Se, por algum motivo, o seu município não estiver integrado ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), essa credencial deverá ser expedida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito de seu Estado, ou seja, o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN).

Abaixo, veja algumas informações referentes ao credenciamento para pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida.

  1. No caso das vagas para PCDs ou mobilidade reduzida, além da identidade e do comprovante de residência, é preciso a Classificação Internacional de Doenças (CID).
  2. O cartão de deficiente tem validade limitada e precisa ser renovado a cada 02 anos.
  3. É necessário ter 18 anos, ser alfabetizado e apresentar os seguintes documentos:

– original e cópia da identidade;

– original e cópia do Cadastro de Pessoa Física CPF;

– foto 3×4 colorida e com fundo branco.

Para as pessoas com deficiência, o Decreto 5.296/2004 estipula uma vaga em estacionamentos com até 100 vagas e 2% do total em estacionamentos com mais de 100 vagas.

Outro ponto importante, que deve ser destacado, é que tanto para o idoso quanto para os portadores de deficiência e mobilidade reduzida, as credenciais são:

  • asseguradas por lei;
  • gratuitas;
  • válidas em todo território nacional.

 

Posso Ser Multado em Vagas Exclusivas de Locais Privados?

Saiba quem pode aplicar multas de trânsito em lugares privados

A resposta é sim!

Desde o ano de 2016, a legislação já autoriza a aplicação de multas de trânsito em locais privados quando um veículo, que o motorista não está credenciado, é visto ocupando lugar nessas vagas especiais.

Os locais em que os órgãos de trânsito ficam atentos para identificar esse tipo de conduta são lugares como shoppings e supermercados, principalmente neste período de final de ano, quando há um aumento considerável no número de veículos circulando nestes locais.

Aliás, assim que foi permitido esse tipo de aplicação de multa, a cidade de São Paulo já registrou vários casos em que foi necessária a intervenção da autoridade de trânsito.

Mas atenção!

Só agentes de trânsito podem aplicar multas.

Se um funcionário do estabelecimento privado aplicar penalidade, ela é ilegal e deve ser cancelada!

 

Apps Indicam Vagas Para Deficientes e Idosos em SP

Você sabia que é possível descobrir quais lugares oferecem vagas para idosos e PCDs através de um clique?

É muito claro que a tecnologia está ao nosso serviço.

Atualmente, o acesso aos aplicativos faz parte de nosso cotidiano e utilizamos estas ferramentas para dinamizar o nosso tempo e facilitar a nossa vida.

Pensando nisso, já há alguns anos existem algumas plataformas que facilitam a vida de idosos e deficientes físicos para que possam saber quais locais oferecem o estacionamento especial.

Veja abaixo alguns exemplos.

Parknet

Uma ferramenta que está disponível para Android e será liberada para IOS.

O que ela oferece?

  • Indica a localização das vagas.
  • Permite que os usuários notifiquem a existência de outras ainda não mapeadas.
  • Permite denunciar locais ocupados irregularmente.

Biomob

É outro app que segue na mesma linha.

O que ele oferece?

  • Mais de 1000 endereços avaliados nas cidades de São Paulo, Jundiaí, Rio de Janeiro, Recife e Belo Horizonte.
  • Mostra locais onde tem rampas, cardápios em braile, banheiros adaptados, intérpretes de Libras, vagas exclusivas de idosos e outros itens importantes.
  • Os usuários também podem avaliar locais e incluir fotos, auxiliando os demais utilizadores de forma colaborativa.

 

Conclusão

Na sua opinião, disponibilizar vagas especiais em estacionamentos é uma maneira de oferecer acessibilidade no trânsito?

Ser responsável não só evita multas, mas garante uma convivência harmoniosa com os outros.

Neste artigo, eu falei para você como é importante respeitar a sinalização de vagas para deficientes, expressa por placas ou pintura no chão.

Você também ficou sabendo que os usuários beneficiados por este direito deverão realizar um credenciamento para que sejam identificados pelos agentes de fiscalização.

Sobre a multa para quem não está credenciado e ocupa a vaga especial, você ficou sabendo que o CTB determina que seja no valor de R$ 293,47, pois é considerada uma infração de natureza gravíssima.

Lembre-se!

Você só pode parar em vaga reservada portando o cartão obrigatório de permissão, e não adianta deixar o motor ligado e acionar o pisca-alerta.

Também é fundamental ficar de olho aberto para abusos de autoridade na fiscalização.

Infelizmente, temos muitas multas aplicadas de forma indevida no Brasil.

Caso tenha se sentido injustiçado por alguma infração que julgue indevida, não perca tempo!

Entre com recurso e assegure seu direito! Como fazer isso?

Envie agora para o meu e-mail [email protected] a notificação enviada pelo autoridade de trânsito para o seu endereço.

Caso preferir, ligue para 0800 6021 543.

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