Estacionar em vaga para deficientes ou idosos passou a custar R$ 293,47

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Indicação de vagas reservadas para pessoas portadoras de deficiências

As alterações do Código de Trânsito Brasileiro publicadas em maio, trazem multas mais duras para quem desrespeitar a vaga para deficientes e idosos.

O foco principal destas alterações serão os valores das multas, que terão ajuste significativo.

A ampliação da acessibilidade para os portadores de necessidades especiais e idosos é uma pauta em evidência atualmente.

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Neste artigo você vai conhecer tudo sobre as vagas reservadas e entender as seguintes questões:

  •  qual a penalidade?
  •  o que mudou a partir de novembro?
  •  como fazer o cadastro e usar as vagas reservadas?
  •  conscientização criativa;
  •  aplicativos que facilitam a vida;

 

Estacionar em vaga para deficientes é multa gravíssima!

Grandes mudanças foram feitas pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que regulou a inclusão da Pessoa com Deficiência. E também proveu alterações no Código de Transito Brasileiro.

Além da Lei 13.146, que aumentou a gravidade da multa que gera prejuízo aos deficientes, também houve alteração pela Lei 13.281, que gerou um aumento no valor das multas superior a 50%.

Agora existe uma busca maior pela conscientização de todos os motoristas. E também uma punição com mais rigor.

Passamos a ter previsão de multa gravíssima para esse tipo de infração, o que pode gerar 07 pontos na carteira e multa de R$ 293,47.

Então estacionar em vagas reservadas, sem a credencial, está na mira dos Agentes de Trânsito. E deve ser um cuidado constante dos motoristas, para não prejudicar quem necessita da vaga e também não levar multas.

 

Quais são as mudanças com a nova lei?

  • Aumento na gravidade e no valor da multa para quem for flagrado estacionando em vaga para deficientes;
  • O valor aumentou cerca de 53,21% e continua mantida a medida administrativa de remoção do veículo;
  • Uma interpretação da mudança é que o Código de Trânsito agora considera esta infração tão grave quanto transitar em velocidade até 50% acima do permitido ou não usar o cinto de segurança.
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Alteração de grave para gravíssima

Clicando aqui você tem acesso a uma análise Comparativa dos Valores Atuais e Novos das Multas de Trânsito

 

Como fazer o cadastro para utilizar vaga para deficientes ou idosos? (passo a passo)

Condutores Idosos

  • Entrar em contato com a Secretaria Municipal de Transportes e Transito de sua cidade;
  • Geralmente são exigidos cópia da Carteira de Identidade e comprovante de residência;
  • A credencial fornecida não precisará ser renovada, ela é vitalícia;

Atenção! O Estatuto do Idoso garante 5% do total das vagas em estacionamentos para pessoas com 60 anos ou mais.

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Portadores de deficiência e mobilidade reduzida

  • No caso dos portadores de deficiência além da identidade e comprovante de residência é preciso a Classificação Internacional de Doenças (CID);
  • O cartão de deficiente tem validade limitada e precisa ser renovado a cada 02 anos;
  • É necessário ter 18 anos, ser alfabetizado e apresentar os seguintes documentos:

– original e cópia da identidade;

– original e cópia do Cadastro de Pessoa Física CPF;

– foto 3×4 colorida e com fundo branco.

Para as pessoas com deficiência, o Decreto 5.296/2004 estipula uma vaga em estacionamentos com até 100 vagas e 2% do total em estacionamentos com mais de 100 vagas.

Vale lembrar que tanto para o idoso quando para os portadores de deficiência e mobilidade reduzida os cartões são:

  • Assegurados por lei;
  • Gratuitos;
  • Válidos em todo território nacional.

 

Posso ser multado em vagas exclusivas de locais privados?

vaga para deficientes
Sim, você pode ser multado por estacionar indevidamente em vagas especiais

Sim! Em algumas cidades como São Paulo, a infração já pode ser registrada em lugares privados, mas de uso coletivo a exemplo de shoppings e supermercados.

Na fundamentação para esta medida a prefeitura cita artigos do Código de Transito Brasileiro (CTB), o Art. 2º que diz que:

são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo

Art. 5º da Lei Estadual 6.642 de 2013 que

estabelece ser dever da municipalidade, com auxílio dos estabelecimentos privados, fiscalizar as vagas reservadas nestes locais

Mas atenção!

Só agentes de trânsito podem aplicar multas. Se um funcionário do estabelecimento privado aplicar penalidade ela é ilegal e deve ser cancelada!

 

O constrangimento criativo para os desatentos ou apressadinhos

Se você fosse um motorista desavisado guiando pelas ruas da Rússia e tentasse ocupar uma dessas vagas exclusivas, seria surpreendido por um holograma.

A estratégia busca expulsar motoristas espertinhos de vaga para deficientes, assista o vídeo clicando aqui.

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Holograma para surpreender motoristas que não respeitam as vagas de deficientes

Somos brasileiro, mas nem por isso estamos livres de semelhante constrangimento

Algo curioso ocorreu em Maringá, onde o motorista foi surpreendido ao ver seu carro coberto de papel, assista o vídeo clicando aqui.

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Vídeo da pegadinha no Youtube

Apps indicam vagas para deficientes e idosos em SP

Parknet

Uma ferramenta que está disponível para Android e será liberada para IOS.

O que ele oferece?

  • Indica a localização das vagas;
  • Permite que os usuários notifiquem a existência de outras ainda não mapeadas;
  • Permite denunciar locais ocupados irregularmente.

Biomob

É outro app que segue na mesma linha.

O que ele oferece?

  • Mais de 1000 endereços avaliados nas cidades de São Paulo, Jundiaí, Rio de Janeiro, Recife e Belo Horizonte.
  • Mostra locais onde tem rampas, cardápios em braile, banheiros adaptados, intérpretes de Libras, vagas exclusivas de idosos e outros itens importantes.
  • E os usuários também podem avaliar locais e incluir fotos, auxiliando os demais usuários de forma colaborativa.

 

Outra ideia interessante foi a da Mineira Mariana Rosa

Ela criou um adesivo lembrando o motivo de se ter vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a quem precisa.

Conclusão

Ser responsável não só evita multas, mas garante uma convivência harmoniosa com os outros.

Respeite a sinalização de vagas para deficientes, expressa por placas ou pintura no chão.

A velha máxima “Ah é só um minutinho!” pode lhe render hoje uma infração gravíssima + 7 pontos na carteira e R$ 293,47 de multa.

Lembre-se!

Você só pode parar em vaga reservada portando o cartão obrigatório de permissão, e não adianta deixar o motor ligado e acionar o pisca-alerta.

Sabemos que você é um cidadão responsável!

Também é fundamental ficar de olho aberto para abusos de autoridade na fiscalização.

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Infelizmente temos muitas multas aplicadas de forma indevida no Brasil.

Caso tenha se sentido injustiçado por alguma infração que julga indevida, bem! Então não perca tempo.

Se você precisa de ajuda para recorrer sua multa – Por favor, clique neste LINK.

Entre com recurso e assegure seu direito!

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Estacionar em vaga para deficientes ou idosos passou a custar R$ 293,47
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  • Priscila Dayane Alves de Olive

    Olá. Meu marido parou numa vaga dessa e não percebemos que era vaga exclusiva. Em 15 minutos já tinha agente de trânsito e policiais. Porém, já era mais de 19 horas e eles lançaram na notificação horário de 18:22. Considerando que o horário correto mesmo assim ele estava errado? A regra se aplica 24 por dia?

  • Sim, Priscila. A regra se aplica 24h, pois trata-se de uma vaga específica para portadores de deficiência e mobilidade reduzida, onde os mesmos podem estacionar a qualquer hora, salvo especificações do local. Você só pode parar em vaga reservada portando o cartão obrigatório de permissão, e não adianta deixar o motor ligado e acionar o pisca-alerta, portanto fiquem atentos para na próxima não correr o risco de prejudicar quem necessita da vaga e também não levar multas. Qualquer coisa estou à disposição! 🙂

  • Tania Bescrovaine

    Boa tarde, gostaria de saber se quando a vaga de deficientes ou idoso tem a placa de horário para estacionar (9:00 as 19:00 ). Após esse horário é permitido veículos comum estacionar?

  • Olá, Tania! Não, trata-se dos horários em que não é permitido estacionar ali, ex: Proibido Estacionar de Segunda a Sexta, das 7h – 20h. A exigência da vaga pertencer a portadores de deficiência e/ou idosos permanece.

  • PEC 106/2015 já

    Aproveitando, existe na legislação as definições de parar e estacionar?

  • Bom dia! Sim, o CTB traz em seus anexos essas definições! Você pode consultar em um modelo físico ou na própria internet. Abraço!

  • Humberto Fontana

    Se eu estiver buscando uma pessoa portadora de deficiência física num estabelecimento? Como devo proceder?

  • Suzyane dos santos

    bom dia .ontem fiz uma parada em frente uma auto escola. porem tinha duas vagas referente amoto e uma referente a idoso, minha moto ficou para encima da linha. nao estava ocupando a vaga do idoso. , ela estava literalmente na divisa entre a vaga de moto e a linha da vaga do idoso.. fui autuada quando descia do carro da auto escola,porem no susto entreguei o documento. ppd, e fui multada. sabe me dizer se essa multa vem pra mim. ou pro proprietario da moto? uma outra coisa eu entreguei o documento mas no assinei a autuaçao..? minha ppd vence daqui1 mes . consigo pegar a chn definitiva a tempo?

  • Bom dia, Suzyane! A multa vai para você, pois trata-se de uma multa referente a condução e não estado do veículo. Você deve recorrer. Durante o andamento do processo o valor da multa e suas penalidades ficam suspensos até a decisão final, ou seja, é como se ela não existisse nesse período. Se levarmos em consideração que este tipo de processo geralmente leva mais 12 meses até o seu término, você pegaria a sua CNH definitiva a tempo. Caso o recurso final seja indeferido é possível que eles peçam para você entregar a CNH, porém é muito raro. Se tem o entendimento, de que eles não podem solicitar a entrega da sua CNH definitiva sem um processo especifico para o tal, pois até então a CNH que estaria em questão seria a provisória e não a definitiva. Repito, é MUITO raro que isso ocorra. O comum, é que você pegue a CNH definitiva durante o andamento do processo e fique com ela independente de obter deferimento. Por isso, vale a pena recorrer! Se for do seu interesse, me envie uma foto da sua multa e um relato sobre o ocorrido para o e-mail [email protected], que analiso para você e lhe passo um retorno! Esta análise não tem custo. Estou à disposição!