3 Passos parar recorrer multas do Detran MG e não ter pontos [Garantido]

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 como recorrer e anular multas

Saiba como cancelar sua multa do Detran MG e não ter pontos na carteira de motorista. Muitos motoristas acabam tendo a carteira de motorista suspensa, por simples descuido e não conhecimento das Leis de Trânsito e do processo administrativo no Detran MG.

Saiba que você não pode somar 20 pontos ou mais na carteira de motorista, se não, pode ter o direito de dirigir suspenso.

Para motorista profissionais, houve uma mudança recente na lei e o limite passou a ser de apenas 14 pontos na CNH, depois deste limite, é necessário fazer o curso de reciclagem.

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Por estes motivos é importante estar com o endereço junto ao Detran MG atualizado e também saber como consultar e recorrer multas de trânsito.

Neste artigo vamos abordar:

– Como consultar multas no Detran MG

– Como Consultar pontos no Detran MG

– Como Recorrer multas de trânsito

– Como Acompanhar recursos de multas no Detran MG

 

Como consultar multas no Detran MG

As notificações das infrações de trânsito são enviadas ao endereço que consta junto ao Detran do proprietário do veículo.

É de responsabilidade dos motoristas manterem este endereço atualizado.

É possível consultar pelo site do Detran MG se você levou alguma multa de trânsito. Abaixo vamos mostrar como é bem simples fazer esta verificação.

 Detran MG
No guia de consulta rápida basta colocar a placa do carro, é importante estar atento aos prazos, as infrações de trânsito tem prazos para serem recorridas, se não forem respeitados podem ter o direito de defesa negado.

 

Como Consultar pontos no Detran MG

 consultar pontuação no Detran MG

Consultar os pontos na carteira no site do Detran MG é bem simples, na aba Habilitação, basta completar os dados a seguir: Número da CNH, data de nascimento e a data da 1ª Habilitação.

O limite de pontos na carteira é 20, isto é, você pode ter até 19 pontos na carteira de motorista durante 12 meses, com 20 ou mais é instaurado o processo de suspensão do direito de dirigir.

Os pontos de determinada multa só zeram quando decorridos 12 meses, e você não somou 20 pontos ou mais na carteira de habilitação durante este período.

O Detran MG tem 5 anos para enviar a notificação de instauração de processo de suspensão do direito de dirigir. Muitas pessoas acabam se confundindo,

Para quem está na carteira de motorista provisória, só pode ter até 4 pontos na carteira, isto é, uma multa leve ou média.

 

Como Recorrer multas de trânsito

multas de trânsito

 

Primeiramente quando recebido a notificação de infração, esta é que vem o campo para a indicação de condutor, caberá defesa prévia.

Posteriormente o condutor terá direito a mais dois recursos um endereçado à JARI e outro ao Cetran, se este último for negado.

É garantido pela Constituição Federal o direito a defesa e também de um processo justo, isto é, que ocorra conforme a lei.

O que acontece é que muitos erros são cometidos pelo Detran MG e isso faz com que muitas multas possam ser canceladas mesmo tendo o motorista cometido o erro.

Não temos o intuito de incentivar o aumento de infrações e descuido no trânsito.

O veículo pode ser uma arma e por isso é  importante estar 100% do tempo atento e precisamos cada vez mais cuidados no trânsito pois os riscos de acidentes, são cada vez maiores com o aumento da frota de veículos.

A Defesa Prévia, é a primeira forma de defesa da notificação de infração, nela devem ser apontados erros na notificação, como no processo de abordagem.

Ganhando esta Defesa o processo administrativo é anulado e arquivado e não gera a notificação de penalidade.

Nesta fase são analisados os erros formais, mas o que muitas pessoas desconhecem é que fora os erros formais na notificação ou no auto de infração é que outros erros podem surgir futuramente e anular a multa, como por exemplo: o não julgamento no prazo do recurso.

Por isso é muito importante recorrer em todas as instâncias.

O endereço para entrar com a Defesa prévia vem descrito na notificação de infração. Pode ser entregue pessoalmente ou então postado no correio com pedido de AR.

Se negada a Defesa Prévia, caberá recurso à JARI, mas mesmo não tendo sido interposta a Defesa é possível recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI).

Da notificação de penalidade, é a que vai junto com o boleto, cabe o recurso de 1ª instância, este será endereçado à JARI.

Neste recurso é possível opor-se a multa novamente, porém agora serão avaliados por novos julgadores e é feita uma análise mais ampla por parte dos julgadores.

É importante observar a Resolução nº. 299/2008 do CONTRAN:

“Art. 4º A defesa ou recurso não será conhecido quando:

I – for apresentado fora do prazo legal;

Art. 5º A defesa ou recurso deverá ser apresentado com os seguintes documentos:

I – requerimento de defesa ou recurso;

II – cópia da notificação de autuação, notificação da penalidade quando for o caso ou auto de infração ou documento que conste placa e o número do auto de infração de trânsito;

III – cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação;

IV – cópia do CRLV;

V – procuração, quando for o caso.”

É importante respeitar os prazos para defesa, e também é fundamental juntar os documentos necessários para não se ter a defesa ou os recursos negados.

Negado o recurso em 1ª instância, caberá recurso para a 2ª instância que será endereçado ao  CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito). Vale ressaltar que se não tiver sido interposta o recurso à JARI, não poderá ser oferecido o recurso para o CETRAN.

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É possível anular as multas de trânsito, mas são as várias as vantagens de se recorrer das multas, por exemplo:

1 – Ganhar tempo para não estourar o limite de pontos

2 – Não pagar a multa se ganhar. Ou mesmo perdendo só pagar ao final de esgotadas todos os recursos.

3 – Evitar a perda da carteira de motorista

4 – Como o recurso suspende o processo até o seu julgamento, no caso de suspensão do direito de dirigir é possível continuar dirigindo normalmente, enquanto não sair a decisão final do seu processo administrativo. Você tem direito a 3 recursos administrativos da multa e 3 recursos administrativos do processo de suspensão da carteira.

5 – Exercer o direito de defesa garantido pela constituição.

 

Como Acompanhar recursos de multas no Detran MG

como consultar processo administrativo no Detran MG

Se você recorreu de uma multa, é possível acompanhar o andamento do processo entrando no site do Detran MG, na aba habilitação, em Consulta de Processos Administrativos de Trânsito, e completar os seguintes dados: Número da CNH, data de nascimento e a data da 1ª Habilitação.

 

Conclusão

É possível recorrer e anular multas de trânsito do Detran MG. É possível também impedir a perda da carteira de motorista.

Se você foi multado, nós podemos lhe ajudar. Coloque abaixo o seu e-mail que vamos lhe enviar os 3 passos para recorrer e anular multas de trânsito com o Doutor Multas.

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Compartilhe e ajude seus amigos a não perderem a carteira de motorista.

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