A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) oficializou o lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2024 através da Resolução 5.737, divulgada na edição de terça-feira (5/12) do Diário Oficial do Estado.
O calendário de pagamentos para a primeira parcela ou pagamento integral começa em 15/1/2024 para os veículos com finais de placas 1 e 2. O encerramento está previsto para 22/3/2024, data destinada ao pagamento da terceira parcela para os veículos com finais de placas 9 e 0. Confira o cronograma abaixo:
tabela com o calendário de pagamento do IPVA conforme os finais de placa para cota única ou primeira parcela, segunda parcela e terceira parcela:
| Finais de placa | Cota única / 1ª Parcela (Janeiro) | 2ª parcela (Fevereiro) | 3ª parcela (Março) |
|---|---|---|---|
| 1 e 2 | 15 | 19 | 18 |
| 3 e 4 | 16 | 20 | 19 |
| 5 e 6 | 17 | 21 | 20 |
| 7 e 8 | 18 | 22 | 21 |
| 9 e 0 | 19 | 23 | 22 |
A previsão de arrecadação é de R$ 10,6 bilhões, um aumento de R$ 500 milhões em relação ao IPVA de 2023. Esse incremento é principalmente atribuído ao crescimento de 2,88% na frota estadual, que aumentou de 10.888.654 para 11.201.920 veículos registrados até outubro deste ano.
Comparado ao IPVA de 2023, houve uma redução média de 3,37% no valor do imposto, principalmente devido à depreciação do valor dos veículos usados.
Destinação dos Fundos
Do montante total arrecadado, 40% são destinados ao cofre único do Estado, outros 40% vão para os municípios onde os veículos estão registrados, e os 20% restantes são direcionados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Consulta e Pagamento
A verificação do valor do imposto pode ser feita utilizando o número de Renavam do veículo, acessando o site da Secretaria de Fazenda ou ligando para o LigMinas através do número 155, válido para todo o estado de Minas Gerais.
O pagamento pode ser feito em uma única parcela (com desconto de 3%) ou parcelado em até três vezes, sendo realizado nos terminais de autoatendimento ou nos balcões dos agentes arrecadadores autorizados (Bradesco, Sicoob, Mercantil do Brasil, Caixa Econômica Federal, Casas Lotéricas, Mais BB e Santander), bastando informar o número do Renavam.
É importante lembrar que desde março do ano atual, o IPVA em Minas Gerais pode ser pago via Pix, sendo necessário apenas que o contribuinte possua conta em uma instituição financeira ou banco digital (as chamadas fintechs).
Para gerar o QR Code, o contribuinte deve acessar www.fazenda.mg.gov.br e selecionar a opção de emissão da Guia do IPVA na seção do IPVA.
Apesar de os valores estarem disponíveis para consulta, o pagamento do imposto só será possível a partir de 1/1/2024.
Precauções Contra Golpes
A Secretaria de Fazenda alerta sobre possíveis golpes em aplicativos de mensagens, internet e redes sociais. A orientação é não clicar em links, QR Codes, códigos de barras ou outros itens recebidos via celular ou e-mail.
O site da Secretaria de Fazenda é o único método seguro para gerar o QR Code ou emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE).
É crucial observar que no caso de pagamento via Pix, o beneficiário da operação será sempre o Estado de Minas Gerais (CNPJ: 18.715615/0001-60), e a instituição emissora do QR Code é o Banco Itaú S/A.
Incentivo à Regularidade
O desconto de 3% oferecido pelo programa “Bom Pagador”, um incentivo à regularidade no pagamento do IPVA, continua em vigor. O benefício é concedido automaticamente ao contribuinte que quitou pontualmente todos os débitos vinculados ao veículo nos anos de 2022 e 2023.
Como o desconto é aplicado automaticamente, o valor do IPVA 2024 para veículos que atendem aos critérios será emitido com o desconto, sem a necessidade de contato com a Secretaria de Fazenda.
Um total de 2.969.876 veículos, equivalente a 26,5% da frota tributável do estado, terão o desconto aplicado no valor do imposto.
O desconto é aplicado por Renavam e não por proprietário. Para verificar se o seu veículo está incluído na lista, clique aqui.
Pedido de Revisão
Após a publicação da Resolução 5.737, o contribuinte tem 15 dias úteis para solicitar uma revisão se discordar do valor da base de cálculo. O formulário de requerimento está disponível no site da Secretaria de Fazenda.
Taxa de Licenciamento
Os motoristas devem ficar atentos à data de vencimento da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV), no valor de R$ 39,36. Este tributo deve ser pago até 31/3/2024, independentemente da placa do veículo.
Assim como o IPVA, a TRLAV também pode ser paga via Pix ou diretamente nos terminais de autoatendimento ou guichês dos agentes arrecadadores, bastando informar o número do Renavam.
