Como recorrer multas do Ciretran e não ter pontos na CNH (3 passos)

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O significado de CIRETRAN

 

O que é Ciretran?

⇒ Ciretran é a Circunscrição Regional de Trânsito.

Isso quer dizer que são órgãos dos Detrans nos municípios do interior dos estados.

A Ciretran tem a responsabilidade de exigir e impor a obediência e o devido cumprimento da legislação de trânsito no âmbito de sua jurisdição.

Resumindo em termos práticos é como se fosse um Detran do interior.

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A Ciretran é um órgão do Detran?

⇒ o CTB Prevê a atuação desses órgãos em um artigo específico:

Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição.

Mas o artigo acima refere-se à Ciretran?

Pela estrutura do Detran, a Ciretran é um orgão do Detran que possui todas as funcionalidades e competências que o Detran possui.

A Ciretran é subordinada ao Detran do seu estado.

Então o art.24 do CTB prevê a atuação e legitimidade da Ciretran como um órgão estadual e executivo de trânsito dos municípios que tem o mesmo valor do Detran.

A Ciretran também é responsável pela aplicação de exames (exames médicos para testar a visão e outros necessários para o processo de habilitação) e execução da vistoria veicular.

Ciretran multas? Quem pode multar?

O CTB nos artigos 20 ao 25, indica as competências específicas de cada órgão de trânsito, determinando o que cada um pode fazer e quais as suas responsabilidades.

Segundo esses artigos fica claro que:

Polícia Rodoviária Federal: pode aplicar e arrecadar as multas por infrações de trânsito – Somente! nas rodovias e estradas federais (nas BR’s);

⇒ Polícia Rodoviária Estadual: pode aplicar e arrecadar as multas por infrações de trânsito nas rodovias e estradas estaduais (SP’s, RS’s, RJ’s…);

⇒ Polícia Militar (PM): pode aplicar multas, mas apenas se houver convênio.

Um exemplo muito comum é o convênio para a atuação nas Blitz’s da Lei Seca, onde os agentes municipais de trânsito atuam junto com policiais militares.

Mas o artigo 24 do CTB  confere a possibilidade da Ciretran aplicar multas e fiscalizar o trânsito, como fica claro noa parágrafos VII e VII, veja:

VII – aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

VIII – fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

IX – fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;

Então fique atento porque a Ciretran pode autuar condutores que cometem infrações do mesmo modo que o Detran.

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Conclusão

Neste artigo você viu o que é a Ciretran e quais órgãos podem multar.

Lembre que a Ciretran tem as mesmas atribuições que o Detran possui.

Então se você foi autuado pela Ciretran de seu município tem de proceder da mesma forma como se o Detran tivesse realizado a autuação.

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Agora que você já sabe o que é Ciretran compartilhe com seus amigos.

 

 

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