CNH Profissional é a Carteira Nacional de Habilitação para motoristas que desejam exercer atividades remuneradas com veículos. Essa categoria de CNH é exigida para profissionais que conduzem como motoristas de ônibus, caminhões, vans, táxis, entre outros.
Para obter a CNH Profissional, é necessário cumprir os requisitos básicos para obtenção da CNH comum, como idade mínima de 18 anos, alfabetização, provisão física e mental, e aprovação no exame teórico e prático de direção veicular.
Além disso, é necessário passar por um curso especializado de formação de motoristas para atividade remunerada (EAR), que aborda temas específicos para motoristas profissionais, como direção tutelar, primeiros socorros, legislação de trânsito, entre outros.
Após a conclusão do curso, o candidato deve fazer o exame prático de direção veicular com um veículo da categoria correspondente à atividade que irá exercer, como ônibus, caminhão, entre outros. Caso seja aprovado, receberá a CNH Profissional com as categorias correspondentes às atividades que poderão exercer, como D para motoristas de ônibus e C para motoristas de caminhão.
A CNH EAR é obrigatória?
Sim, a CNH EAR (Carteira Nacional de Habilitação para Exercer Atividade Remunerada) é obrigatória para quem deseja trabalhar como motorista profissional, ou seja, que exerça atividade remunerada com veículos.
A obrigatoriedade da CNH EAR foi estabelecida pela Lei nº 12.619/2012, conhecida como Lei do Motorista Profissional, que regulamenta o exercício da profissão de motorista profissional no Brasil.
Com a publicação da Resolução 880/21 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que alterou diversas fichas de fiscalização do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), a previsão para se autuar o condutor surpreendido transportando passageiros salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente, bens (cargas) de forma remunerada, sem constar no campo de observações (RENACH) a sigla EAR foi, enfim, normatizada.
O objetivo da CNH EAR é garantir que os motoristas profissionais possuam conhecimentos e habilidades específicas para dirigir com segurança e responsabilidade, além de conhecer as normas e legislações relacionadas ao trânsito e ao transporte de passageiros ou cargas.
Para obter a CNH EAR, o candidato deve passar por um curso especializado de formação de motoristas para atividade remunerada, que aborda temas específicos para motoristas profissionais, como direção protetora, primeiros socorros, legislação de trânsito, entre outros. Em seguida, deve ser aprovado em um exame prático de direção veicular com um veículo da categoria correspondente à atividade que irá exercer.
Cabe ressaltar que a CNH EAR é uma categoria da CNH comum e não substitui a CNH de outras categorias. Portanto, o motorista que deseja exercer atividade remunerada com veículos de outras categorias também deve possuir um CNH correspondente.
O que o CTB diz sobre dirigir sem CNH EAR?
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece, em seu artigo 231, inciso VIII, que dirigir veículo sem possuir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou permissão para dirigir é uma infração gravíssima, com multa e medida administrativa de retenção do veículo a apresentação de condutor habilitada.
No caso específico de dirigir veículo de transporte remunerado de passageiros ou de carga sem possuir a CNH EAR, a infração também é gravíssima, com as mesmas consequências.
Além disso, o artigo 147 do CTB determina que o exercício da profissão de motorista profissional sem a habilitação obrigatória é uma infração gravíssima, com multa e medida administrativa de apreensão do veículo.
Portanto, dirigir sem possuir a CNH EAR quando se está exercendo atividade remunerada com veículos é uma infração gravíssima, com acréscimo de 7 pontos no prontuário da CNH e multa de R$ 293,47. Além disso, o veículo pode ser removido ao pátio. O que pode resultar em multa, retenção ou apreensão do veículo, além de gerar pontos na carteira de habilitação do condutor. Além disso, o motorista pode ter seu direito de dirigir suspenso e mesmo ter uma CNH cassada.
Importância do EAR na CNH
A CNH EAR (Carteira Nacional de Habilitação para Exercer Atividade Remunerada) é importante para os motoristas que desejam trabalhar como profissionais do transporte de passageiros ou de cargas, pois ela atesta que o condutor possui conhecimentos e habilidades específicas para essa atividade, além de conhecer as normas e legislações relacionadas ao trânsito e ao transporte.
O curso especializado de formação de motoristas para atividade remunerada (EAR) aborda temas específicos para motoristas profissionais, como direção defensiva, primeiros socorros, legislação de trânsito, entre outros. Esse curso é obrigatório para quem deseja obter a CNH EAR.
Com a CNH EAR, o motorista tem acesso a um mercado de trabalho mais amplo, uma vez que muitas empresas contribuíram com essa habilitação para contratação de motoristas profissionais. Além disso, a CNH EAR pode ser uma vantagem competitiva na hora de buscar emprego, pois demonstra ao empregador que o condutor possui conhecimentos e habilidades específicas para a atividade que irá exercer.
Outra vantagem da CNH EAR é que ela permite ao motorista transportar uma quantidade maior de passageiros ou cargas do que com a CNH comum. Isso porque a CNH EAR possui categorias específicas para veículos de transporte de passageiros ou de cargas, como a categoria D para motoristas de ônibus e a categoria C para motoristas de caminhão.
Com o conhecimento adquirido no curso EAR, o motorista profissional é capaz de desempenhar sua função com mais segurança, evitando acidentes e envolvendo riscos para os passageiros e demais usuários das vias. Além disso, a CNH EAR é uma exigência legal para quem deseja exercer atividade remunerada com veículos, o que garante a qualificação e qualificação do motorista profissional para a função que irá exercer.
Dessa forma, a CNH EAR é uma ferramenta importante para garantir a segurança no trânsito e a qualidade do serviço prestado por motoristas profissionais, que são responsáveis pelo transporte de pessoas e cargas em todo o país.
Com quantos pontos perde a CNH EAR?
Conclusão
Em resumo, a CNH EAR (Carteira Nacional de Habilitação para Exercer Atividade Remunerada) é obrigatória para quem deseja trabalhar como motorista profissional e condutor de veículos de transporte remunerado de passageiros ou de carga. A CNH EAR garante que o motorista possuía conhecimentos e habilidades específicas para dirigir com segurança e responsabilidade, além de conhecer as normas e legislações relacionadas ao trânsito e ao transporte.
A obrigatoriedade da CNH EAR foi estabelecida pela Lei do Motorista Profissional, que tem como objetivo garantir a segurança dos usuários das vias e a qualidade do serviço prestado pelos motoristas profissionais.
Portanto, é essencial que os motoristas que desejam trabalhar como profissionais tenham uma CNH EAR, além de se capacitarem continuamente e manterem uma postura responsável e ética no exercício da profissão, visando à segurança no trânsito e ao bem-estar dos passageiros, da carga e de todos que abrigam as vias públicas.
