A Ciretran SP é um dos vários órgãos de trânsito fundamentais para organizar o tráfego de veículos nas vias brasileiras.
Você já pensou se eles não existissem? O uso dos veículos automotores seria livre de qualquer controle.
Se pensarmos que os veículos são máquinas que podem causar grandes danos pessoais e materiais, é fácil concluir a importância de exercer um controle rigoroso sobre a sua utilização.
Nesse contexto, a Ciretran SP exerce um papel de destaque, por ser o órgão ao qual muitos motoristas e proprietários recorrem para resolver questões envolvendo sua habilitação ou licença do veículo.
Quer entender melhor o que é a Ciretran SP e quais são as suas atribuições? Então leia esse artigo até o final.
O Que é a Ciretran
Ciretran é o acrônimo para Circunscrição Regional de Trânsito. São órgãos de trânsito espalhados pelos municípios do interior dos estados brasileiros.
A Ciretran atende motoristas e proprietários de veículos em uma série de serviços, além de fazer cumprir a lei no âmbito de sua jurisdição.
É interessante reparar que as Circunscrições Regionais de Trânsito são órgãos previstos pela lei brasileira há bastante tempo.
Elas foram criadas na Lei Nº 5.108/1966, que instituiu o Código Nacional de Trânsito (CNT). Ele foi substituído pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que não menciona a Ciretran.
O CNT estabelecia que as Ciretrans eram órgãos integrantes do sistema nacional de trânsito, mas sua criação era facultativa. Veja o que dizia o artigo 12:
Art 12. Sempre que conveniente, serão criadas Circunscrições Regionais de Trânsito, subordinadas às autoridades de trânsito de sua sede com jurisdição no território mencionado no ato de sua criação e com atribuição de habilitar condutores, implantar sinalização e fazer estatística de trânsito.
Uma das resoluções mais antigas do Conselho Nacional de Trânsito, a 379/1967 (hoje revogada), versava justamente sobre a criação das Ciretrans e suas atribuições na época.
Qual é a Relação da Ciretran SP Com o Detran
Todas as unidades da Ciretran SP fazem parte do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
Em cidades e regiões onde não há um posto de atendimento do Detran, a Ciretran SP que assume o papel de atender os cidadãos.
Para entender melhor essa figura jurídica, vamos compreender, primeiro, no que consiste o Detran.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) – que se trata da Lei Nº 9.503/1997 – é o principal texto legal que versa sobre o tráfego de veículos em nosso país.
Muitos de seus dispositivos são regulamentados por resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), mas quase tudo o que você precisa saber sobre as regras de trânsito brasileiras estão lá.
O CTB não fala em Detran, mas estabelece o Sistema Nacional de Trânsito (SNT) como um conjunto de órgãos que planejam e executam o trânsito no Brasil.
Na composição do SNT estão os “órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.
O Detran SP é o órgão executivo de trânsito do estado de São Paulo. Desde a Lei Complementar Nº 1.195/2013, o Detran SP é uma autarquia.
Essa mesma lei estabeleceu, em seu artigo 3º, que o Detran SP tem sede na capital do estado e circunscrição em todo o território estadual.
Para possibilitar a gestão no estado inteiro, a estrutura do Detran comporta superintendências, conforme o artigo 7º da lei:
Artigo 7º – O DETRAN-SP terá a seguinte estrutura:
(…)
IV – Superintendências Regionais;
Superintendências são como repartições administrativas, ligadas diretamente à sede do órgão chefe. No caso das superintendências do Detran SP, o artigo 12 explica suas atribuições:
Artigo 12 – As Superintendências Regionais têm as seguintes atribuições:
I – supervisionar os serviços relativos ao registro e licenciamento de veículos e à habilitação de condutores;
II – aplicar as penalidades previstas na legislação de trânsito;
III – supervisionar o funcionamento das unidades de atendimento aos usuários, em especial quanto a instalações físicas, equipamentos, mobiliário e serviços de atendimento;
IV – gerir as atividades administrativas, financeiras e de recursos humanos;
V – desempenhar outras atividades determinadas pelo Diretor Presidente.
Você viu que destacamos em negrito o termo “unidades de atendimento aos usuários” no inciso III? Finalmente, é aí que entra a Ciretran SP.
Para esclarecer, vamos agora para o Decreto Nº 59.055/2013, que aprovou o regulamento do Detran SP. Veja o que diz o seu artigo 25:
Artigo 25 – São Unidades de Atendimento ao Público:
I – Circunscrições Regionais de Trânsito (CIRETRANs);
II – Seções de Trânsito;
III – Postos de Atendimento.
Temos, portanto, três tipos de unidades de atendimento no estado de São Paulo: a Ciretran SP, os postos de atendimento do Detran e as seções de trânsito, que, segundo o artigo 28, são subordinadas à Ciretran SP:
Artigo 28 – As Seções de Trânsito são localizadas em municípios desprovidos de CIRETRANs e estão subordinadas à CIRETRAN de sua circunscrição.
Parágrafo único – A identificação de cada Seção de Trânsito será estabelecida por decreto.
Já o artigo 26 deixa ainda mais claro qual a ligação da Ciretran SP com o Detran e explica como o órgão é criado:
Artigo 26 – As CIRETRANs são subordinadas às Superintendências Regionais de Trânsito e terão sua estrutura e atribuições estabelecidas por decreto.
Parágrafo único – A Superintendência Regional de Trânsito a qual estará subordinada cada CIRETRAN também será estabelecida por decreto.
Resumindo, a Ciretran SP é subordinada diretamente às Superintendências Regionais de Trânsito, que são componentes do Detran SP, o órgão executivo de trânsito do estado de São Paulo.
Importância da Ciretran
A Ciretran SP é importante para descentralizar o poder do Detran. Se não fossem as circunscrições regionais, o motorista do interior precisaria se deslocar para o posto de atendimento mais próximo, que muitas vezes estaria um tanto distante.
Como representantes do órgão executivo de trânsito do estado, a Ciretran SP age para garantir um trânsito mais seguro e dar fluidez aos serviços que os cidadãos necessitam (como nos processos de habilitação e licenciamento, por exemplo).
Dentro das atribuições que lhes cabem e na qualidade de representantes do Detran, as Ciretrans trabalham para que a lei seja cumprida, inclusive processando autos de infração lavrados em suas circunscrições.
Principais Atividades da Ciretran SP
Como já vimos anteriormente, uma Ciretran é criada por decreto pelo governo do estado de São Paulo. As suas atribuições específicas serão descritas nesse decreto.
Mas elas não costumam variar muito. Para que você possa ter uma ideia das funções do órgão, vamos pegar o exemplo da Ciretran Jundiaí, município com cerca de 400 mil habitantes, distante aproximadamente 60 km da capital São Paulo.
A Ciretran foi criada pelo Decreto Nº 59.696/2013 e, segundo o artigo 6º, tem as competências listadas abaixo:
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Cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito;
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Executar e fiscalizar os serviços relativos à habilitação de condutores, ao registro e licenciamento de veículos automotores e aos decorrentes da fiscalização de trânsito;
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Participar de programas e ações relacionadas à educação para o trânsito na sua circunscrição;
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Fiscalizar e acompanhar a execução dos serviços terceirizados, acordos, contratos e convênios firmados pelo Detran SP, na sua área de competência;
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Processar os autos de infração lavrados na sua circunscrição e impor as penalidades correspondentes;
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Instruir e encaminhar processos de credenciamento e descredenciamento;
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Fiscalizar as atividades dos credenciados de sua circunscrição;
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Acompanhar a execução de atividades e proceder à orientação técnica das Seções de Trânsito de sua circunscrição, em conformidade com os atos e normas emanados do Diretor Presidente e das diretorias setoriais do DETRAN-SP;
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Guardar documentos, materiais de segurança e equipamentos sob sua responsabilidade;
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Elaborar relatórios mensais das atividades desenvolvidas;
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Produzir estatísticas de trânsito;
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Realizar os atos de expediente, protocolo, secretaria e arquivo;
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Exercer outras atividades concernentes à sua área de atuação, determinadas pelo Diretor Presidente do Detran SP ou com sua anuência.
Repare no último item. Quer dizer que o Detran tem poder para delegar outras atividades para a Ciretran SP, conforme julgar necessário.
Essa é uma previsão que consta do artigo 22 do CTB, que versa sobre as competências dos órgãos executivos de trânsito dos estados, entre as quais está a seguinte, descrita no inciso X:
X – credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN;
Vale lembrar ainda que, segundo o regulamento do Detran SP, Uma Ciretran também deve conter uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), conforme o artigo 27:
Artigo 27 – Junto às CIRETRANs funcionam as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI, com competência para julgar os recursos interpostos pelos infratores na forma e nos casos previstos pelo Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
A Jari é um órgão colegiado que tem como função analisar e julgar os recursos interpostos por motoristas contra as penalidades impostas pelo cometimento de infrações de trânsito.
Desse modo, pode-se dizer que julgar esses recursos é outra incumbência da Ciretran SP, realizada através da Jari que abriga.
Ciretrans do Estado de São Paulo
O estado de São Paulo é o mais populoso do Brasil e, como tal, possui muitos municípios. Para conseguir atender bem a todos, o Detran conta com mais de 300 unidades da Ciretran SP.
Nessa página do site do Detran SP, você pode conferir o endereço de todas as Ciretrans e demais unidades de atendimento no estado.
Abaixo, vamos conhecer melhor algumas das circunscrições regionais:
Ciretran SJC
A Ciretran de São José dos Campos é a 77ª, foi criada pelo Decreto Nº 59.594/2013. É subordinada à Superintendência Regional de Trânsito da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte.
A circunscrição fica localizada na Rua Álvaro Gonçalves Júnior, 21, bairro Parque Industrial. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8 às 18h, e aos sábados, das 8 às 13h.
A lacração é feita na Rua Valença, 74, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h. Demais serviços de vistoria são realizados pelas Empresas Credenciadas de Vistoria (ECVs).
Ciretran Sorocaba
A Ciretran de Sorocaba é a 19ª e foi criada pelo Decreto Nº 59.972/2013. É subordinada diretamente ao Superintendente Regional da Superintendência Regional de Trânsito de Sorocaba I.
A circunscrição fica localizada na Avenida Quinze de Agosto, 4800, no bairro Jardim Leocádia. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h e aos sábados, das 8h às 13h.
A lacração e a revistoria são feitas na própria unidade, e demais serviços de vistoria pelas ECVs.
Ciretran Campinas
A Ciretran de Campinas é a 7ª e foi criada pelo Decreto Nº 60.044/2013. É subordinada diretamente ao Superintendente Regional da Superintendência Regional de Trânsito de Campinas.
A circunscrição fica localizada no Campinas Shopping – Rua Jacy Teixeira de Camargo, 940, no bairro Jardim do Lago. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, aos sábados, das 8h às 13h.
A lacração de veículos leves é feita na unidade, e a de caminhões e ônibus na Avenida Sebastião Cury, 525, bairro Parque da figueira. Os serviços de vistoria são feitos pelas ECVs.
Ciretran Santo André
A Ciretran de Santo André é a 23ª e foi criada pelo Decreto Nº 59.676/2013. É subordinada ao Superintendente Regional da Região Metropolitana de São Paulo.
A circunscrição fica localizada na Unidade Poupatempo, na Avenida Giovanni Battista Pirelli, 155, bairro Vila Homero Thon. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h e aos sábados das 8h às 13h.
A lacração e revistoria para segunda via de placas são feitas na própria unidade. Demais serviços de vistoria, nas ECVs.
Ciretran Ribeirão Preto
A Ciretran de Ribeirão Preto é a 15ª e foi criada pelo Decreto Nº 59.300/2013. É subordinada ao Superintendente Regional de Ribeirão Preto.
A circunscrição fica localizada na Av. Mogiana, 1.701, bairro Vila Mariana. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
A lacração é realizada na Rua México, 1.060, demais vistorias na Rua Patrocínio 2960. A vistoria para transferência é realizada pelas ECVs.
Ciretran Guarulhos
A Ciretran de Guarulhos é a 146ª foi criada pelo Decreto Nº 58.230/2013. É subordinada ao Coordenador do Detran SP.
A circunscrição fica localizada na Unidade Poupatempo, na Rua José Campanella, 189, bairro Macedo. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira das 7h às 19h, e aos sábados das 7h às 13h.
A lacração e a revistoria são feitas na Avenida Tancredo Neves, 2.440, em frente ao terminal metropolitano. Os demais serviços de vistoria são realizados pelas ECVs.
Ciretran Jundiaí
A Ciretran de Jundiaí é a 24ª foi criada pelo Decreto Nº 59.696/2013. É subordinada ao Superintendente Regional da Superintendência Regional de Trânsito de Campinas.
A circunscrição fica localizada na Rua Cica, 2001. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.
A lacração é feita na Avenida Jundiaí, 833, a vistoria de transferência é realizada pelas ECVs e demais vistorias na própria unidade da Ciretran Jundiaí.
Ciretran Osasco
A Ciretran de Osasco é a 155ª e foi criada pelo Decreto Nº 58.887/2013. É subordinada ao Diretor Presidente do Detran SP.
A circunscrição fica localizada na Unidade Poupatempo, na Avenida Hilário Pereira de Souza, 664. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira das 8h às 18h, e aos sábados das 8h às 14h.
A lacração é realizada na Rua Petúnia, 60, e a vistoria na Avenida Manoel Pedro Pimentel, 168.
Ciretran Barueri
A Ciretran de Barueri é a 257ª e foi criada pelo Decreto Nº 60.044/2013. É subordinada ao Superintendente Regional de Barueri.
A circunscrição fica localizada na Rua Santo Antonio, 310, bairro Vila São Jorge. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
A lacração e revistoria são feitos na própria unidade, e os demais serviços de vistoria pelas ECVs.
Como Consultar a Ciretran SP
Muitos dos serviços que o cidadão solicita pessoalmente na Ciretran SP é possível fazer online, pelo site do Detran SP.
Você pode inclusive agendar um atendimento com hora marcada, para não perder tempo esperando. Veja, aqui, quais serviços podem ter o seu atendimento agendado.
Alguns dos principais serviços que você pode fazer online pelo site do Detran é a segunda via da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nesse link, e a consulta pela pontuação do motorista, que pode ser feita aqui.
Quem está no meio do processo de habilitação para obter a sua Permissão para Dirigir (habilitação provisória) pode conferir consultar o andamento de aulas práticas, teóricas, e até mesmo fazer um simulado.
Para conferir outros serviços online disponibilizados no site do Detran SP, acesse essa página.
Posso Recorrer de Multas na Ciretran SP?
Foi autuado injustamente e quer recorrer para anular a multa? Se o órgão que o autuou foi o Detran SP, é possível que o seu recurso seja encaminhado à Jari da Ciretran mais próxima.
Mas você não precisa se preocupar antecipadamente sobre qual o endereço do órgão ao qual a sua defesa será encaminhada.
Quando uma multa é aplicada, o órgão autuador expede uma Notificação da Autuação (NA). Ela é encaminhada ao infrator por remessa postal e contém todas as informações necessárias sobre a documentação a ser anexada junto com a defesa, endereço e prazo para enviá-la.
Nessa primeira defesa, chamada defesa prévia, o motorista tem a possibilidade de anular a multa apontando possíveis erros formais no auto de infração.
É o caso de o número de uma placa ser reconhecido de maneira errada a partir da fotografia de um radar, de modo que a notificação fala de um modelo de veículo diferente do que o condutor possui.
Na defesa da autuação também pode ser analisado o mérito da multa, mas nesse caso as chances serão maiores entrando com um recurso.
Como? Optando por não enviar a defesa prévia ou se ela for indeferida pelo órgão de trânsito, o motorista recebe em sua casa a Notificação de Imposição de Penalidade (NIP).
Nesse documento haverá um prazo para entrar com recurso na primeira instância – a Jari. Aí sim o condutor pode citar o CTB e resoluções do Contran para justificar que a autuação foi injusta.
Se esse recurso também for recusado, a última alternativa na esfera dos órgãos de trânsito é o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), em que outras pessoas irão julgar o caso.
Tenha em mente que as chances de arquivar uma multa são boas quando a defesa usa argumentos técnicos sólidos.
Por isso, um bom conhecimento das leis de trânsito é essencial, e a melhor atitude que você pode tomar caso tenha recebido uma multa injusta é contratar profissionais especializados.
A equipe Doutor Multas tem todo o know-how que você está procurando, pois já conseguimos evitar que mais de 5,2 mil clientes tivessem a CNH suspensa.
Entre em contato conosco para saber mais.
Conclusão
Entendeu para que serve a Ciretran SP? Esse órgão, ligado ao Departamento Estadual de Trânsito, é que possibilita o atendimento ágil dos milhões de motoristas habilitados do estado de São Paulo, o mais populoso do Brasil.
A Circunscrição Regional de Trânsito é, portanto, uma unidade de atendimento. Ela não cria leis de trânsito, mas trabalha para que elas sejam cumpridas.
Para iniciar o processo de habilitação, por exemplo, é à Ciretran que o futuro motorista recorre – ou a um posto de atendimento do Detran na capital.
O órgão cumpre muitas outras funções, sempre descritas no decreto que o criou. Para saber mais sobre alguma Ciretran que não foi citada aqui, acesse o site da Assembleia Legislativa de São Paulo e procure pelos termos “Ciretran + nome da sua cidade”.
Alguns municípios que não possuem a circunscrição possuem seções de trânsito, subordinadas à Ciretran.
Seja como for, se você precisar de algum serviço relacionado à sua habilitação ou ao registro de seu veículo, não precisará ir longe.
Ainda tem dúvidas sobre o que é e para que serve a Ciretran SP? Deixe um comentário abaixo. Ficaremos felizes em lhe responder.
Referências:
- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L5108.htm
- https://www.detran.sp.gov.br/wps/wcm/connect/db5b361d-e887-4729-b955-ac529cc4a92b/Lei+Complementar.+1.195.pdf?MOD=AJPERES
- http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59055-09.04.2013.html
- http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59696-04.11.2013.html
- http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59594-14.10.2013.html
- http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2014/decreto-60044-10.01.2014.html
- http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59676-30.10.2013.html
- http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59300-19.06.2013.html
- http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58230-18.07.2012.html
- http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59696-04.11.2013.html
- http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-58887-15.02.2013.html
- http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2014/decreto-60044-10.01.2014.html
