Conheça as Leis sobre Limites para Transporte de Passageiros

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limites para transporte de passageiros

Exceder os limites para transportes de passageiros é uma atitude considerada infração de trânsito no Brasil.

Você conhece os limites de passageiros do seu veículo? Até o ônibus, que você pega diariamente para o trabalho, tem um limite estipulado para o transporte de pessoas sentadas e em pé.

Ultrapassar esse limite, em qualquer tipo de carro, constitui infração e gera outras consequências.

Neste artigo, você poderá conhecer os limites de passageiros para cada tipo de veículo destinado ao transporte de pessoas e ao transporte de cargas.

Os veículos cargueiros também podem transportar pessoas, em situações específicas, e para esse tipo de transporte também existem normas.

Conheça, também, quais são as consequências de ser parado em uma blitz com excesso de passageiros e quais as penalidades com que você pode ter de arcar ao ser autuado.

 

O que Determina a Lei Sobre o Limite para Transporte de Passageiros?

A Lei número 9.503, Código de Trânsito Brasileiro, especifica a proibição do transporte de passageiros em excesso.

O excesso de passageiros é determinado de acordo com o estabelecido pelo fabricante, que aponta o número máximo de pessoas ou o peso máximo que pode ser carregado por um veículo.

Esse limite é determinado pelo tamanho do veículo, informado pela empresa, que disponibiliza, muitas vezes, informações também sobre o número de pessoas que o veículo comporta.

 

Limites para Transporte de Passageiros em Ônibus e Micro-Ônibus

limites para transporte de passageiros ônibus e microônibus
As informações sobre números de passageiros em pé e sentados deve estar disponível no veículo.

Os ônibus e micro-ônibus podem lhe trazer dúvidas quanto ao limite máximo de passageiros, visto que é bastante comum vermos ônibus circulares urbanos cheios de gente.

Vemos também passageiros que, muitas vezes, obrigam-se a viajar em pé mesmo em ônibus intermunicipais, e ficamos na dúvida quanto a isso ser possível ou não, de acordo com a Lei.

No entanto, a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) afirma que só se torna irregular o transporte de passageiros em pé em viagens interestaduais, internacionais e intermunicipais em modalidade leito, executivo, direto e semidireto.

Em linhas intermunicipais de modalidade comum, é permitido que passageiros viajem em pé.  Contudo, o número de passageiros que podem viajar sem assento é limitado, sendo calculado pelo tamanho do veículo.

As determinações nesse sentido são dadas pelos órgãos que administram as rodovias estaduais. Portanto, são válidas em âmbito estadual e podem ser alteradas de um lugar para outro.

Como exemplo, eu trouxe as normas vigentes no Rio Grande do Sul, feitas pelo DAER – Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, órgão que administra esse setor no estado.

A modalidade linha comum delimita um número máximo de passageiros em pé pelo tamanho do carro. Para carros com 10 metros de comprimento, o número máximo é 12 passageiros.

Ônibus contendo entre 10 e 12 metros de comprimento permitem 16 passageiros em pé e ônibus maiores que 12 metros comportam 20 passageiros.

Porém, ao sair do terminal rodoviário que constitui o ponto inicial da viagem, o número máximo permitido é 5 passageiros em pé e, tendo o passageiro embarcado na rodoviária, o trajeto total de permanência em pé deve ser, no máximo, 75 km.

O número de passageiros sentados é definido pelo número de poltronas. Os micro-ônibus costumam comportar até 20 passageiros sentados. Já os ônibus comportam um número acima de 20 passageiros, que é alterado de acordo com o tamanho do carro.

Os ônibus que realizam linhas urbanas recebem a indicação do fabricante quanto ao número de passageiros sentados que comportam de acordo com o modelo do veículo.

Esse número pode ser muito diferente à medida que os tamanhos dos modelos variam. Por isso, o passageiro só saberá, muitas vezes, ao consultar o número máximo de passageiros indicado no carro.

É importante que você conheça o seu direito de saber qual a lotação permitida para esse tipo de veículo.

Por isso, veículos de transporte coletivo e de cargas devem apresentar, em destaque, informações sobre sua capacidade total, seja relativa ao peso ou ao número de pessoas que comporta, conforme podemos ver no artigo 117 do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 117. Os veículos de transporte de carga e os coletivos de passageiros deverão conter, em local facilmente visível, a inscrição indicativa de sua tara, do peso bruto total (PBT), do peso bruto total combinado (PBTC) ou capacidade máxima de tração (CMT) e de sua lotação, vedado o uso em desacordo com sua classificação.”

Limites para Transporte de Passageiros para Veículos Particulares

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O limite de passageiros para automóveis pode não ser o equivalente ao espaço disponível no veículo.

Os limites para transporte de passageiros em automóveis não destinados a transporte de cargas nem passageiros de forma específica, ou seja, veículos de passeio, também são determinados pelo número de assentos e de cintos de segurança disponíveis.

Para mais fácil identificação, é possível consultar a informação no Certificado de Registro do Veículo (CRV).

A informação do número máximo de passageiros encontra-se logo abaixo do campo marca/modelo, representada pela abreviação “CAP”. O número indicado nessa abreviação é referente a quantas pessoas cabem no veículo.

Por isso, por mais que caiba, em seu carro, de forma confortável, um número superior de passageiros em relação ao que é apontado no CRV, você estará cometendo uma infração.

As motocicletas são o tipo de veículo que comporta o menor número de passageiros, como sabemos. Mas, ainda assim, a Lei frisa um número máximo de pessoas para esse tipo de meio de transporte.

As motos comportam apenas mais uma pessoa além do condutor, devendo, os dois, estarem devidamente equipados com o capacete de segurança.

Justificando esse número de passageiros estabelecido, o CTB apresenta, na Lei 9.503, em seu Artigo 244, a seguinte indicação:

“Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

(…)

II – transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral. ”

Por isso, se um passageiro estiver fora do assento reservado, o condutor está sujeito à multa gravíssima, correndo o risco de ter sua CNH suspensa.

Assim, para que você não esteja sujeito a multas, é importante não se arriscar transportando mais de um passageiro em casos de utilizar motocicleta.

 

Limites de Passageiros em Transporte de Carga

É sabido que os veículos cargueiros têm como principal função o transporte de cargas e, por esse motivo, são estabelecidos rígidos limites quanto ao peso da carga transportada.

Entretanto, esses veículos também apresentam um limite para transporte de passageiros, de acordo com a definição de transporte de cargas estabelecida no Anexo I do CTB:

VEÍCULO DE CARGA – veículo destinado ao transporte de carga, podendo transportar dois passageiros, exclusive o condutor.”

A definição de veículo de carga, a qual podemos encontrar no Código de Trânsito, não deixa brechas para que a possibilidade do transporte de passageiros seja feita no espaço reservado à carga. Assim, o CTB classifica como infração gravíssima:

“Art. 230. Conduzir o veículo:

(…)

II – transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo CONTRAN.

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa – remoção do veículo.”

A multa para quem o fizer custa R$ 293,47 e o condutor recebe 7 pontos na carteira de motorista. Além disso, o veículo pode ser apreendido e removido do local.

Essa infração foi gerada pela norma prevista no art. 108. Segundo o artigo, somente onde não houver linha de ônibus regular é possível realizar transporte de passageiros em veículo de carga ou misto.

No entanto, é necessário que a autoridade de trânsito autorize esse transporte e que ele seja feito dentro das normas de segurança estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

Por sua vez, o CONTRAN emitiu, em 2014, a Resolução nº 508, responsável por definir os requisitos de segurança a serem seguidos por veículo de carga ou misto quando, a título precário, transportarem passageiros.

Ou seja, quando, na falta de outro meio de transporte, seja necessário que os passageiros utilizem cargueiros para sua locomoção.

Nesse sentido, no art. 1º da Resolução nº 508/14, fica estabelecido que somente mediante autorização da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via, será possível transportar passageiros em compartimento de carga.

A permissão, contudo, terá validade máxima de 12 meses, seguindo o que diz o parágrafo único do art. 108 do CTB.

Além disso, caso o trajeto englobe vias com órgãos responsáveis diferentes, será preciso obter autorização de ambos para que a rota seja feita dessa forma.

A resolução aponta também que esse transporte não pode ser realizado por qualquer distância.

Ele somente pode ser feito dentro dos limites de um mesmo município, entre cidades que estabelecem divisa, quando não houver linha regular de ônibus.

Há outras exigências trazidas pela Resolução nº 508/14. Segundo o art. 3º, o veículo que realizará o transporte precisa ser adaptado e possuir bancos para todos os passageiros, cinto de segurança, carroceria coberta e com barra de apoio para mãos, proteção lateral rígida de 2,1 m de altura livre.

Ainda, é necessário que ele tenha escada de acesso com corrimão, cabine e carroceria com ventilação, entre as quais seja possível estabelecer comunicação entre passageiros e motorista, e compartimento em que fiquem guardadas ferramentas – no caso de transporte de trabalhadores.

Por fim, o veículo precisa contar com sinalização luminosa se se tratar de transporte de prestadores de serviços em obras realizadas na via de circulação.

O parágrafo único do art. 3º da Resolução aponta que o veículo precisaria passar por inspeção veicular. Porém, a regulamentação dessa inspeção, feita pela Resolução CONTRAN nº 716/2017, está suspensa por tempo indeterminado.

Sendo assim, não havendo parâmetros para realizar a inspeção, essa norma não tem como ser cumprida.

Para circular, o veículo deve estar sempre com a autorização de cessão desse tipo de transporte pelos órgãos responsáveis, nos quais constará uma série de informações acerca do veículo e da viagem realizada.

É proibido pelo art. 5º da Resolução nº 508/14, para essa modalidade de transporte, transportar crianças com menos de 10 anos, passageiros em pé, cargas e passageiros no mesmo ambiente, utilizar veículos do tipo basculante e boiadeiro ou combinação de veículos e transportar pessoas nas partes externas.

Caso essas normas não sejam cumpridas, o condutor ou o proprietário estará sujeito às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro e em outras legislações em que se encaixem as transgressões cometidas.

A fiscalização fica por conta dos órgãos com circunscrição sobre a via, que poderão permitir, autorizar e fiscalizar o transporte coletivo em veículo de carga.

 

Alguns Dados sobre Autuações por Exceder os Limites para Transporte de Passageiros

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O excesso de passageiros pode ser cometido em qualquer tipo de veículo, independendo do seu tamanho.

Os números de infrações por excesso de passageiros registrados pela Polícia Rodoviária Federal são relativamente baixos quando comparados aos de outras infrações, como exceder a velocidade em até 20% do permitido.

Contudo, em todos os balanços de infrações cometidas mensalmente no país, o excesso de passageiros está presente.

Os registros mensais realizados pela PRF em 2018 identificaram uma média de 60 casos de excesso de passageiros, que incluem diversos tipos de veículos, como automóveis, motocicletas e até veículos de carga.

 

Quais são as Penalidades para quem Excede os Limites do Transporte de Passageiros?

O excesso de passageiros gera muitas penalidades ao condutor ou responsável pelo veículo.

Transportar um número superior de pessoas em relação ao que é permitido por lei constitui infração média, de acordo com o Artigo 231 do CTB.

A infração média gera multa no valor de R$130,16 e 4 pontos somados à CNH. Para a infração por excesso de passageiros, a medida administrativa é a retenção do veículo.

As multas, porém, podem ser relativas ao que é gerado pelo excesso de passageiros, como falta do uso do cinto de segurança e acomodação fora do lugar destinado ao passageiro, no caso de motocicletas.

Deixar de usar o cinto de segurança, fora casos em que o Contran permite que o passageiro não utilize, constitui infração grave.

Por isso, ao transportar mais pessoas do que o permitido em um veículo e alguma delas não puder utilizar cinto de segurança, o condutor pode ter de pagar uma multa no valor de R$195,23 e ter 5 pontos acrescidos a sua CNH.

Trata-se de uma infração de natureza grave, precisa no art. 167 do Código de Trânsito.

Transportar passageiro fora do seu assento em motocicleta pode fazer com que o condutor tenha de arcar com uma multa gravíssima, que tem valor de R$293,47, com sete pontos somados à carteira de habilitação e, além disso, com a suspensão da carteira de habilitação, como pode ser visto no Artigo 244 do CTB:

“Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

II – transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa – Recolhimento do documento de habilitação;”

Por isso, ao pilotar uma motocicleta transportando um passageiro fora do assento ou até mesmo acomodado no tanque da moto, o condutor poderá receber uma multa gravíssima, que será aplicada junto à multa por número de passageiros superior ao permitido.

 

É Possível Reverter Multa por Excesso de Passageiros?

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Para a multa por excesso de passageiros, é possível entrar com recurso

Se você, ao voltar de um passeio, precisou trazer 5 amigos no seu carro que só comporta 4 passageiros e acabou sendo multado, está ao seu alcance o direito de contestar as penalidades que lhe foram aplicadas.

O Código de Trânsito Brasileiro permite que o condutor entre com recurso para infrações de qualquer gravidade.

Por isso, se você acabou sendo multado porque algum deles estava sem cinto de segurança, além da multa por excesso de passageiros, você pode entrar com recurso para as duas infrações.

Para recorrer, você terá um período de 15 ou 30 dias, dependendo do Estado em que a multa foi cometida, contados a partir da data da notificação de autuação, para enviar o recurso.

Você deve identificar qual o órgão que realizou a autuação, pois é para ele que você deverá enviar seu recurso.

O órgão terá, então, 30 dias para realizar o julgamento do recurso. Se o julgamento lhe render um indeferimento, que é quando o recurso não é aceito, você poderá encaminhá-lo para a próxima alternativa para contestação de registro de infração, feita na Junta Administrativa de Recurso de Infração.

A Jari, assim como o órgão que realizou o julgamento do recurso na primeira etapa de contestação de infração, terá 30 dias para liberar um resultado quanto ao deferimento, que é o aceite e cancelamento do registro da infração, ou quanto ao indeferimento, quando o recurso não é aceito pelo órgão que o avalia.

Caso seu recurso seja novamente indeferido, você ainda pode recorrer enviando o documento para o Cetran (Conselho Estadual de Trânsito), que é a última etapa em que você pode recorrer da infração.

O prazo para o órgão segue o das duas etapas anteriores: 30 dias para que o condutor receba alguma resposta quanto ao recurso enviado.

Por ser essa a última etapa em que você pode recorrer administrativamente, se a resposta do órgão for um indeferimento, você terá de arcar com os valores das multas e receberá o acréscimo dos pontos em sua CNH.

Mas, caso sua infração seja cancelada pelo deferimento do recurso, você não precisará pagar o valor da multa e nem terá pontos adicionados a sua carteira.

Se você não sabia da possibilidade de recorrer da infração por excesso de passageiros e acabou pagando o valor da multa, é possível recorrer se estiver dentro do prazo de trinta dias.

Se você recorrer e o seu recurso receber deferimento, você terá direito de receber de volta o valor pago pela multa.

 

Conclusão

Por meio das informações deste conteúdo, você conheceu os casos em que há excesso no limite para transporte de passageiros.

Conheceu também o tipo de penalidade aplicado especificamente para os casos em que há um número maior de passageiros no veículo do que o permitido.

A penalidade, nesses casos, é multa média no valor de R$130,16. Esse tipo de infração, como você pode ver, também gera pontos na carteira, somando 4 pontos a sua CNH.

Além disso, você pode ter seu veículo retido caso seja parado em uma blitz e seja verificado o excesso de passageiros.

Por isso, é importante conferir o número de passageiros permitido para cada tipo de carro, pois pode variar bastante dependendo do modelo do veículo, seja ele um automóvel de passeio, um ônibus de transporte urbano ou uma motocicleta.

E, se você foi multado por exceder os limites de passageiros, o que pode acontecer nos casos em que o condutor não conhece os limites exatos para seu veículo, é possível contestar a infração entrando com recurso.

Veículos específicos para transporte de passageiros, como você pôde ver, apresentam um número bem diferente para o limite de passageiros de acordo com o modelo do carro.

Além disso, regras estaduais podem determinar os números de passageiros permitidos para transportes coletivos.

Por esse motivo, é possível entrar com recurso. O próprio Código de Trânsito Brasileiro garante a você, condutor, o direito de recorrer de qualquer penalidade que lhe for imposta.

Se você precisar de ajuda para recorrer, eu e minha equipe estamos à disposição para auxiliá-lo na elaboração dos recursos.

Basta nos enviar um e-mail para [email protected] com sua notificação ou ligar para 0800 6021 543.

Será um prazer ajudá-lo!