Multa Por Atraso de Transferência de Veículo

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Comprar e vender um veículo é um processo que exige cuidados fundamentais.

Dentre as preocupações para finalizar essa tramitação, é preciso que a transferência do veículo seja finalizada dentro do prazo estipulado de 30 dias.

Caso contrário, o condutor deverá ser penalizado com uma multa de trânsito.

Além disso, o veículo precisa estar devidamente registrado para que, de fato, esteja liberado para circular nas estradas e rodovias brasileiras.

Está pensando em comprar um veículo usado? Você sabe como funciona a multa por atraso de transferência de veículo? Sabe se é possível recorrer dessa penalidade?

Essas perguntas geram muitas dúvidas aos motoristas que estão interessados em compra e venda de veículos.

Leia o artigo até o final para entender como funciona o processo de transferência de veículo e a multa por atraso neste processo.

Como Funciona a Transferência de Veículo?

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A transferência de veículo precisa ser realizada em algumas situações:

  • Para mudança na categoria do veículo;
  • Alteração na característica do veículo;
  • Mudança de cidade ou domicílio;
  • Transferência da propriedade do veículo.

Essa determinação consta no art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro e trata-se de um processo administrativo burocrático.

No mesmo artigo, a data para que a transferência de veículo seja efetivada em caso de transferência é de 30 dias.

A transferência de propriedade é a emissão de um novo Certificado de Registro de Veículo (CRV).

Como você já deve saber, a transferência de propriedade de um veículo exige cuidados da parte que vende e da parte que compra o veículo.

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Porém, no caso do novo proprietário, ou seja, o comprador do veículo, não efetivar a transferência em até 30 dias, ele deverá ser multado.

Multa Por Atraso de Transferência de Veículo: Como Está Classificada?

Como todo descumprimento às leis de trânsito, a multa por atraso de transferência de veículo está classificada pelo Código de Trânsito Brasileiro.

Essa infração está descrita no art. 233 do CTB, como uma infração de natureza média.

Ou seja, a multa gera 4 pontos na CNH do motorista e tem um valor de R$130,16.

Além disso, o artigo determina como medida administrativa que o veículo seja removido da via para que as irregularidades presentes sejam sanadas.

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Qualquer multa de trânsito representa um risco à CNH do motorista. Isso porque os pontos que acumulam as multas de trânsito podem levar o condutor a ter a sua CNH suspensa.

Dessa maneira, ao ser penalizado com uma multa por atraso de transferência de veículo, é natural que muitos condutores se perguntem se é possível recorrer da penalidade.

Afinal, imprevistos podem acontecer para que a efetivação não ocorra dentro do prazo. E, até mesmo, penalidades podem ser aplicadas de forma indevida.

É Possível Recorrer da Multa Por Atraso de Transferência de Veículo?

Antes de mais nada, é preciso responder que, sim, é possível recorrer da multa por atraso de transferência de veículo.

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Para que você saiba, recorrer de uma multa de trânsito é um direito assegurado a todos os condutores.

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Dessa maneira, ao receber qualquer multa de trânsito, o condutor tem sim o direito de apresentar o recurso de multa de trânsito.

Esse direito é assegurado pela Constituição Federal!

Como Funciona o Recurso de Multa Por Atraso de Transferência de Veículo?

Para recorrer de uma multa de trânsito, o condutor deve apresentar o recurso de multa de trânsito.

O motorista terá 3 oportunidades para se defender: Defesa Prévia, Recurso em 1ª instância e Recurso em 2ª instância.

Defesa Prévia

A Defesa Prévia é a primeira oportunidade que o condutor tem para se defender da penalidade recebida.

O prazo mínimo para apresentar a defesa é de 30 dias.

Recurso em 1ª instância

O recurso em primeira instância é a possibilidade que o motorista tem para apresentar mais argumentos em sua defesa.

É importante que sejam argumentos com base na lei de trânsito.

Recurso em 2ª instância

A segunda instância é a última oportunidade da esfera administrativa para buscar o deferimento do processo.

É fundamental lembrar que em todas as etapas, o motorista que utilizar mais argumentos com base na lei de trânsito possui mais chances de sucesso.

Aprenda a Fazer a Transferência e Não Receba a Multa Por Atraso de Transferência de Veículo!

Você tem alguma dúvida sobre o processo de transferência de veículo?

Esse procedimento envolve muitas partes e documentações importantes para o motorista efetivar de fato a transferência de propriedade de um veículo.

Sendo assim, para realizar o processo com sucesso, estou deixando esse vídeo para ajudar você com o processo de transferência. Veja:

Então, viu como está sendo feita a transferência de veículo a partir das mudanças da Lei de Trânsito?

Siga esses passos e faça a transferência do veículo sem problemas.

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Se você foi multado e não achou justa a aplicação desta penalidade, lembre-se que você tem o direito de recorrer da penalidade.

Dessa forma, você pode recorrer com a ajuda de um especialista em direito de trânsito.

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