Celular Ao Volante: Saiba Quando Você Corre Risco de Levar Multa

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Celular ao volante: saiba quando você corre risco de levar multa

Todos sabem do perigo do uso de celular ao volante, mas muita gente ainda ignora isso.

E isso pode ser mostrado por estatísticas.

Apenas em 2016, segundo divulgado pelo site UOL, só a Polícia Militar de São Paulo aplicou 101.388 multas por uso do celular.

E isso tudo somente no perímetro urbano.

Vale ressaltar que estamos nos referindo à multa por falar no celular, considerando apenas as autuações realizadas pela PM, sem contar todos os demais órgãos que fiscalizam o trânsito.

Ou seja, o número real é bem maior.

E o agravante não é a multa de celular, mas a consequência que falar no telefone ao dirigir acarreta.

“94% dos acidentes fatais no trânsito são decorrentes de falhas humanas – por exemplo, o uso do telefone celular”, afirmou na mesma reportagem o então diretor-presidente do Detran de São Paulo, Maxwell Vieira.

É como se costuma dizer: celular ao volante, perigo constante.

Vale ressaltar que, conforme as leis brasileiras, não é permitido o uso do dispositivo nem mesmo em paradas temporárias, como em semáforos ou engarrafamentos.

Só é possível usar o celular dentro do automóvel quando ele está estacionado e com o motor desligado.

Mas se você for multado por usar celular no trânsito, vale ficar ligado nas dicas deste artigo.

É muito importante saber em que casos se configura a multa por dirigir falando ao celular.

Você sabia que pode ter sido multado em desacordo com a lei?

Está na hora de aprender tudo sobre o uso do celular no trânsito.

Ao longo do texto, você vai descobrir se essa é uma infração gravíssima, qual o valor da multa de celular e qual a quantidade de pontos que pode receber na CNH, a Carteira Nacional de Habilitação.

Também indicaremos argumentos para você recorrer da multa, caso tenha sido autuado injustamente.

Quer saber quais são os seus direitos? Então, siga a leitura!

 

Perigo do Uso de Celular Ao Volante

celular volante brasil
Quantas vezes você já viu uma cena como essa?

Que o uso do celular ao volante coloca em risco o motorista, passageiros e demais pessoas no trânsito, isso tudo mundo já sabe.

No mundo todo, campanhas tentam coibir esse hábito, seja por falar ao telefone ou por mandar mensagens de texto.

Agora, a questão é: por que é tão arriscado assim usar celular ao volante?

Para responder, vamos recorrer ao que diz a especialista em segurança no trânsito e responsável pela área de educação do Observatório Nacional de Segurança Viária (ONSV), Roberta Mantovani.

Ela apontou, ao site Quatro Rodas, que as distrações provocadas pelo uso do aparelho ao dirigir envolvem quatro dimensões:

  • “Visual: ao desviar o olhar e a atenção do condutor com a via;

  • Cognitiva: ao concentrar seu cérebro na conversa ao telefone, retardando a ação no trânsito;

  • Física: ao tirar uma das mãos do volante para manusear o aparelho, atrapalhando o controle do veículo;

  • Auditiva: ao ouvir a conversa e concentrar-se nela, atrapalhando a percepção de sons externos, como sirene ou buzina”.

Ou seja, devido a essas interferências todas que provoca, o uso do celular ao volante pode ocasionar acidentes e, até mesmo, mortes.

Estudos confirmam riscos do celular no trânsito

O Instituto de Tecnologia dos Transportes da Universidade de Virginia realizou um estudo no qual identificou que a distração de olhar para a tela do smartphone dura, em média, 23 segundos.

Na prática, isso significa percorrer 380 metros a 60 quilômetros por hora sem prestar atenção no trânsito.

Estamos falando de uma distância de quase meio quilômetro.

Se estiver usando o celular ao volante, não verá uma criança, ciclista ou animal atravessar o seu caminho.

Mas a situação piora ao aumentar a velocidade.

Se estiver a 100 quilômetros por hora, serão 640 metros como se estivesse dirigindo de olhos fechados.

Ninguém quer ser culpado de ter tirado uma vida porque estava respondendo a uma mensagem de texto, concorda?

Segundo o departamento de trânsito dos Estados Unidos, o uso de dispositivos móveis ao dirigir pode elevar a chance de provocar um acidente em até 400%.

Já de acordo com a Faculdade de Engenharia Industrial (FEI) de São Paulo, apenas pegar o celular e ver qual número está chamando já toma do motorista 4,5 segundos.

Parece pouco?

Mas um motorista leva 2,5 segundos para reagir a uma adversidade no trânsito quando está trafegando a 100 quilômetros por hora.

Ou seja, aqueles míseros 4,5 segundos podem ser a diferença entre a vida e a morte.

Por tudo isso, seja um motorista cuidadoso e não arrisque a sua vida e a de quem você ama.

Quando estiver dirigindo, não use nem manuseie o aparelho celular.

Essa é uma prática de direção defensiva que salva vidas.

 

O Hábito de Usar Celular no Trânsito

Com o avanço da tecnologia e o surgimento dos celulares inteligentes (smartphones), esse aparelho deixou de ser usado apenas para fazer e receber ligações.

Por exemplo, hoje já se usa a expressão nomofobia (abreviação do inglês mobile phobia) para descrever a dependência ao telefone móvel.

Um jeito fácil de você descobrir se está viciado no celular é ficar um dia sem mexer nele e observar quais são as suas reações.

Assim como fumantes assíduos que tentam largar o vício, é possível que quem esteja dependente dessa tecnologia sinta os mesmos sintomas da abstinência.

De acordo com a Universidade de Virginia, 47% dos adultos que têm como hábito enviar mensagens não o abandonam enquanto dirigem.

Também 75% dos motoristas admitem falar ao celular no volante.

Isso significa três a cada quatro motoristas. É muita gente, não é mesmo?

Já segundo a operadora AT&T, 61% dos condutores enviam mensagens enquanto dirigem, 28% usam o celular para navegar e 12% gravam vídeos.

Ou seja, uma parcela extremamente expressiva dos motoristas de todo o mundo acaba sendo afetada pelo uso do celular ao volante e, de quebra, coloca a vida de muitas pessoas em risco.

Ainda conforme a AT&T, 27% admitem usar o Facebook, 14% fazem uso do Instagram e o Twitter e 17% tiram selfies no carro, as famosas fotos de rosto com a câmera frontal.

Tudo isso enquanto conduzem o veículo.

Parecem números alarmantes, não é mesmo?

Mas pode ficar pior quando analisamos dados no Brasil.

De acordo com estudo do Hospital Samaritano, em São Paulo, 80% dos motoristas usam celular ao volante e 8% não se mostram dispostos a mudar de comportamento.

Sabe o que isso significa em efeitos práticos?

Que se você faz parte dos outros 20%, ainda assim corre um enorme risco no trânsito.

Ou seja, para evitar um acidente, precisamos estar preparados tanto por nós quanto pelo outro, a ponto de termos uma reação em tempo hábil.

 

Celular Ao Volante: Quando Pode e Quando Dá Multa

Para facilitar a vida, abordaremos neste tópico do artigo situações corriqueiras, dividindo entre aquelas nas quais o uso do celular ao volante é permitido ou não.

No segundo caso, é bom lembrar, a conduta está sujeita à multa.

Quando pode usar o celular

celular volante quando pode
Com o carro estacionado e desligado, você pode usar o celular tranquilamente
  1. Quando o celular é usado como GPS

Entretanto, ele precisa estar fixado em local específico e o motorista só pode programar ele com o veículo parado e desligado.

  1. Quando é usado o sistema “hands free”

Alguns modelos vêm equipado com um sistema que permite, via bluetooth, que se atenda as ligações por comando de voz e o sistema utiliza as caixas de som do carro para saída do som.

Ou seja, o motorista pode falar sem estar segurando ou manuseando o aparelho.

Apesar de permitido por lei, isso também é perigoso, pois como falamos antes, parte da atenção do condutor estará focada na ligação e não no trânsito.

Sempre que possível, peça para um passageiro cuidar do seu celular para você.

  1. Com o carro parado e desligado

Não basta apenas o veículo estar parado, ele precisa também estar desligado e estacionado em local permitido.

Aí, sim, o celular pode ser usado.

  1. Quando é o passageiro que está falando ou manuseando o celular

Em hipótese alguma é permitido que o motorista faça isso com o veículo em movimento.

Mas a lei não se aplica aos demais ocupantes do carro.

  1. No viva voz

Utilizar o viva-voz não encontra restrição explícita no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Por outro lado, não se esqueça de que a prática é perigosa, já que a ligação em si desvia a atenção do motorista, como falamos anteriormente.

Quando dá multa

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Ao contrário do que muitas pessoas acham, usar fone não é permitida
  1. Quando o motorista está falando ao celular enquanto dirige

Como citamos anteriormente, é proibido pelo CTB que o motorista fale no celular ao volante.

  1. Quando o condutor está mandando mensagens de texto ou áudio pelo aparelho

Esse tipo de situação coloca tanto o condutor quanto as outras pessoas do veículo e de fora dele em risco.

É que o motorista não terá uma das mãos disponível caso precise fazer uma manobra rapidamente.

Além disso, o tempo necessário para resposta em caso de emergência será maior.

  1. Quando o motorista está mexendo em redes sociais

Assim como no caso anterior, essa forma de manuseio do aparelho configura infração gravíssima e coloca a vida de todos em risco.

  1. Fazendo selfie ou tirando fotos da paisagem

Se já é difícil prestar atenção ao trânsito falando ao celular imagina tirando uma foto e tendo que olhar para a lente e ver enquadramento enquanto conduz um carro.

É fácil perceber que essa é uma combinação terrível, concorda?

Nesse caso, a distração é ainda maior e o tempo de resposta ainda menor – o que só eleva o risco da prática.

  1. Parado no semáforo

Por incrível que pareça, mesmo que você esteja parado, não pode usar ou manusear o celular com o carro ligado.

E se eu desligar o carro no semáforo, posso usar o celular?

A resposta também é não.

Para usar o celular dentro do carro ele precisa estar estacionado e desligado.

  1. Para arrumar o GPS

Apesar de ser permitido o uso do smartphone como GPS, se você for manusear ele com o veículo em movimento, vai estar cometendo uma infração gravíssima.

A solução nesse caso é pedir para o passageiro arrumar o que precisa no GPS caso necessário, como mudança de destino ou escolher a rota.

Se você estiver sozinho no carro ou programa o GPS antes de dar a partida no veículo, ou estaciona o carro e desliga ele, para somente depois mexer no celular.

Mas então posso estacionar em qualquer lugar para fazer isso?

Não! Lembre que o CTB prevê diversos lugares em que é proibido estacionar ou parar.

Nesses casos, não esqueça de seguir a lei e estacione somente em locais permitidos.

Mas e se eu estiver em uma rodovia?

Espere chegar ao posto de gasolina mais próximo para fazer a parada.

É mais seguro.

  1. Usando fone de ouvido ou aparelhagem sonora ligada ao celular

Outro caso passível de multa.

O motorista não pode ter sua audição afetada, pois ela é um dos sentidos cruciais para evitar um acidente.

Muitas vezes, um acidente é evitado porque ouvimos a buzina de outro veículo a tempo – o que pode ser difícil ao usar fones no ouvido.

  1. Com outra pessoa segurando o celular no ouvido do condutor

Apesar do condutor não tirar as duas mãos do volante, ainda assim essa conduta não é permitida.

 

Multa Por Uso do Celular no Trânsito

celular volante multa valor
A multa pode ser gravíssima ou média, dependendo da sua conduta

Conforme o artigo 252 do CTB, são possíveis dois tipos de infração pelo uso do celular ao volante. Veja:

“Art. 252. Dirigir o veículo:

(…)

V – com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo;

VI – utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular;

Infração – média;

Penalidade – multa.

Parágrafo único. A hipótese prevista no inciso V caracterizar-se-á como infração gravíssima no caso de o condutor estar segurando ou manuseando telefone celular.”

Ou seja, se você usar o telefone celular através de fones de ouvido (sem tirar as duas mãos do volante) é infração média.

Já se retirar uma das mãos do volante tanto para manusear quanto para falar ao celular, é infração gravíssima.

Valor e pontuação

No caso de infração média, o valor é R$ 130,16 e o condutor recebe 4 pontos.

Já no caso de infração gravíssima, o valor é de R$ 293,47 e o condutor recebe 7 pontos.

Lembrando que, segundo o CTB, se o condutor somar 20 pontos ao longo de 12 meses, ele tem o direito de dirigir suspenso.

Mas e se você foi pego injustamente, como faz para recorrer?

Alguém já conseguiu anular a multa e cancelar os pontos?

No próximo tópico, traremos essas respostas para você.

Alguém Já Conseguiu Recorrer da Multa Por Usar Celular no Trânsito?

Sim! Muitos brasileiros recorrem e ganham.

Multas por uso de celular ao volante costumam ser aplicadas ou por agentes de trânsito ou por radares que fotografam a infração.

Às vezes, ocorre da notificação ser preenchida incorretamente.

O erro pode estar no modelo do automóvel, na placa ou até mesmo na cor do veículo.

Nesses casos, você pode anular a notificação de autuação ainda na fase de defesa prévia.

Caso você tenha sido multado por um radar móvel ou portátil, você precisa conferir a última vez que ele foi aferido.

Radares só podem ser utilizados quando a aferição foi realizada nos últimos doze meses pelo Inmetro, o Instituto Nacional de Metrologia.

Apesar de não ser uma infração por excesso de velocidade, que necessita que o aparelho esteja calibrado, a lei prevê esse tempo de “vida útil”.

Use sempre argumentos técnicos, pois isso faz com que sua defesa seja mais embasada.

E lembre de recorrer em todas as instâncias.

Você tem direito a três defesas:

  1. Defesa prévia;

  2. Recurso em primeira instância, na Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI);

  3. Recurso em segunda instância, no Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

 

Projeto de Lei quer Classificar Como Crime o Uso de Celular ao Dirigir

celular volante pode virar crime
A ideia é endurecer as punições contra o uso de telefone celular ao volante

Se você acha a pena pesada por falar no celular, saiba que ela pode ficar ainda mais dura.

Em março de 2014, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) protocolou o Projeto de Lei 71/ 2014.

Conforme o site do Senado Federal, ele prevê o seguinte:

“Altera a redação dos arts. 252 e 311 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), para determinar como infração gravíssima, com pena de multa, dirigir usando telefone celular e como crime, punível com pena de detenção de seis meses a um ano, ou multa, trafegar utilizando telefone celular nas proximidades de escolas, hospitais e outros locais onde haja grande concentração de pessoas”.

Mas se a mudança ocorrer, isso não deve acontecer tão cedo.

Afinal, desde novembro de 2015, a matéria está parada com a relatoria.

Enquanto ela tramita devagar no Senado Federal, segue valendo o texto do artigo 311 do CTB, que diz o seguinte:

“Art. 311. Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano:

Penas – detenção, de seis meses a um ano, ou multa.”

A alteração sugerida é incluir neste artigo o manuseio ou uso do celular em proximidade a esses locais também como crime.

Se o projeto for aprovado, quem for flagrado nessa infração estará cometendo um crime de trânsito, podendo até ser preso por um ano.

 

Novas Tecnologias Podem Ajudar a Controlar o Uso do Celular?

Como falamos anteriormente, hoje em dia, existem tecnologias que ajudam a controlar o uso do celular ao volante.

Uma delas é o hands free, que permite ao motorista atender as chamadas por comando de voz. Nesses casos, o som do telefone sai pelas caixas de som do automóvel.

Outra tecnologia interessante para motoristas preocupados em manter a segurança é o “Do Not Disturb While Driving”, que pode ser traduzido como “não perturbe durante a condução”.

Basicamente, se trata de um aplicativo que detecta quando o carro está em movimento e coloca o celular em um estado semelhante ao modo avião, bloqueando inclusive a tela.

O app foi lançado pela Apple junto com o novo sistema operacional, o iOS 11.

Os passageiros têm a opção de desabilitar o aplicativo para usarem o celular normalmente.

A ideia com isso é diminuir o número de vítimas no trânsito em decorrência do uso de celular ao volante.

Além disso, o aparelho envia mensagens automaticamente de resposta caso alguém ligue.

Você pode alterar a programação, mas a mensagem original é justamente o “não perturbe, estou dirigindo”.

Antes disso, o Google já havia lançado o Android Auto, que basicamente tem as mesmas funções e coloca seu celular numa espécie de modo avião quando você está dirigindo.

Uma diferença é que, como ele é um aplicativo do Google, tem interface com o Google Maps, aplicativo de georreferenciamento (GPS).

Assim, é possível fazer uso de comandos de voz para seu celular funcionar apenas como GPS.

 

Conclusão

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Pronto para seguir as regras sobre o uso do celular?

Neste artigo, você conferiu os perigos de dirigir com o celular ao volante, descobriu quais condutas são consideradas como multas e o valor delas.

Também viu que tecnologias existem para ajudar os motoristas conscientes a evitarem mais acidentes em decorrência do uso do aparelho.

Agora que você já sabe o que fazer para salvar vidas, não use o celular no trânsito.

Mas se for multado de forma injusta, não deixe de recorrer para fazer valer os seus direitos.

Ninguém está livre de ser vítima de um erro do agente de trânsito ou do equipamento por ele autorizado.

São inúmeras as situações nas quais você pode e deve recorrer, com chances reais de anular a multa e cancelar os pontos na habilitação.

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Se precisar de ajuda, conte com a nossa equipe de consultores especialistas na área administrativa de direito de trânsito.

O Doutor Multas está à disposição para ajudá-lo. Então, entre em contato conosco e envie sua dúvida, pois responderemos gratuitamente.

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Dessa forma, mais pessoas estarão sendo conscientizadas para garantir seus direitos e atuarem por um trânsito mais seguro.