Dirigir qualquer veículo sem a devida habilitação é uma atitude totalmente equivocada de qualquer condutor.
Esse tipo de atitude pode fazer com que muitas pessoas saiam prejudicadas, além de comprometer a segurança no trânsito.
Dessa maneira, a multa por dirigir sem habilitação é bem pesada.
Aqueles que forem penalizados com ela terão que lidar com o pagamento bem alto em dinheiro para regularizar a situação.
Muitas pessoas desconhecem a possibilidade de apresentar o recurso de multa nesta hipótese também.
Afinal, ao sentir que foi multado injustamente, ou que na aplicação da multa hajam informações que não correspondem com os fatos ocorridos, é plenamente normal a necessidade de recorrer.
Você sabe como funciona a multa por dirigir sem habilitação? Tem ideia de como funciona o recurso de multa?
Leia o artigo até o final e encontre essas e outras respostas sobre o assunto!
Qual a Multa Por Dirigir Sem Habilitação?
Em primeiro lugar, é preciso que seja feita uma separação dos fatos.
Afinal, existe uma grande diferença entre dirigir sem estar em posse do seu documento de habilitação e não ser devidamente habilitado para conduzir um veículo.
Na primeira situação, o condutor receberá apenas uma multa de natureza leve.
Dessa forma, terá que arcar com uma infração que custa R$ 88,38 e terá 3 pontos adicionados em seu documento.
Também será retido o veículo até que o motorista apresente a devida documentação para continuar dirigindo.
Com o surgimento da CNH Digital, não é mais necessário que o condutor saia de casa portando seu documento físico.
Dessa maneira, é menos comum vermos condutores sendo multados por essa situação.
Mas, claro, é importante estar com o documento devidamente habilitado em seu smartphone para que seja possível averiguar a situação no momento de uma blitz, por exemplo.
Neste vídeo abaixo, você conhece o passo a passo para baixar e começar a usar a sua CNH Digital:
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Agora, na situação em que o condutor não é habilitado, mas foi pego conduzindo o veículo, a situação é bem diferente.
Isso porque estamos tratando de uma multa de natureza gravíssima e com o fator multiplicador determinado em seu código.
No Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a multa por dirigir um veículo sem possuir a Permissão para Dirigir (PPD) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), é determinada pelo art. 162.
Sendo de natureza gravíssima, a infração resulta em 7 pontos na CNH do motorista, além de multa no valor de R$ 880,41, já que conta com o fator multiplicador em 3x.
O veículo, neste caso, será retido até que um condutor devidamente habilitado venha para retirá-lo.
Porém, a infração não será destinada apenas para a pessoa não habilitada.
Isso porque o condutor habilitado que permitiu que outro – sem o devido documento – tenha assumido a direção também será multado.
A penalidade será a mesma para ambos, conforme determina o art. 164 do Código de Trânsito.
Multa Por Dirigir Sem Habilitação: Como Recorrer?
Antes de mais nada, você precisa entender que conduzir um veículo automotor sem a devida documentação é um ato de grande irresponsabilidade.
Dessa maneira, é fundamental procurar uma autoescola, passar por todos os testes, aulas, provas e exames e só então receber a sua PPD e, posteriormente, sua CNH.
Porém, também é importante saber que todo condutor tem o direito de recorrer de qualquer multa de trânsito recebida.
É isto mesmo, seja a multa leve, média, grave, gravíssima, ou até que suspenda sua CNH, é imprescindível ter o conhecimento de seu direito à ampla defesa no processo administrativo.
O recurso de multa é dividido em 3 etapas distintas.
Defesa prévia
A Defesa Prévia é a primeira etapa de defesa disponível ao motorista. O condutor terá, no mínimo, 30 dias para enviar a sua defesa ao órgão autuador durante esta etapa.
Um detalhe importante da Defesa Prévia, é a observação do cumprimento dos requisitos básicos para a aplicação da multa, como consta no art. 280 do CTB.
Recurso em 1ª instância
Nesta etapa, o motorista terá mais espaço para argumentação em seu recurso. Dessa forma, será possível utilizar a lei de trânsito a seu favor.
É de suma importância conhecer a lei de trânsito, como o CTB e as Resoluções do CONTRAN.
Recurso em 2ª instância
O recurso em segunda instância é a oportunidade final do condutor durante o processo administrativo.
Sendo assim, é importante replicar a utilização de argumentos de acordo com a lei de trânsito que o favoreçam na busca do seu deferimento.
Se conseguir que o recurso seja deferido em alguma destas etapas, o condutor não precisa arcar com as penalidades da multa por dirigir sem habilitação.
Multa Por Dirigir Sem Habilitação: Segredos do Recurso!
O motorista precisa ter em mente que não há nenhum segredo no processo e que não existe um recurso milagroso que vá o impedir de receber as penalidades.
Porém, recursos com argumentação dentro da lei de trânsito e que tragam embasamentos fundamentados nessas regras tendem a performar melhor.
Muitos motoristas acabam mantendo em dia seu veículo e documento por optarem por recursos assim.
Para isso, você pode contar com a ajuda de uma equipe especializada e que atua no mercado de recursos de multas há muitos anos.
Além disso, você tem direito a uma consulta gratuita com um especialista em direito de trânsito que pode passar todas as informações necessárias para dar andamento em seu processo.
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