Pontos na Habilitação: Tudo O Que Você Precisa Saber

Leia mais

Você sabe quantos pontos na habilitação você acumulou nos últimos 12 meses?

Leia mais

Se você sabe, parabéns, é um dos poucos motoristas que está atento à pontuação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Leia mais

Caso a resposta tenha sido negativa, convém prestar maior atenção nisso, mesmo que você pense que não comete muitas infrações de trânsito.

Leia mais

Afinal, 12 meses é um longo período e, para quem dirige com muita frequência, é extremamente comum acumular vários pontos na habilitação sem se dar conta.

Leia mais

O resultado de deixar isso de lado é que qualquer dia pode chegar na sua residência uma notificação dando conta de que um processo de suspensão da sua CNH foi aberto. E agora?

Leia mais

Não se apavore.

Leia mais

Aqui, você vai entender nos mínimos detalhes como funciona o sistema de pontos da carteira de habilitação, como conferir a sua pontuação, em que caso o direito de dirigir é suspenso, como recorrer e muito mais.

Leia mais

Basta seguir até o final do artigo. Boa leitura!

Leia mais

Sistema de Pontos na Habilitação

Leia mais

 O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é a lei que, entre outras coisas, estabelece infrações e penalidades a partir de normas de normas de conduta, visando um trânsito mais seguro.

Leia mais

É o seu artigo 259 que fala sobre os pontos atribuídos às infrações de trânsito. Veja:

Leia mais

Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:

Leia mais

        I - gravíssima - sete pontos;

Leia mais

        II - grave - cinco pontos;

Leia mais

        III - média - quatro pontos;

Leia mais

        IV - leve - três pontos.

Leia mais

Portanto, quanto maior a gravidade da infração cometida, mais pontos o motorista acumulará na sua carteira de motorista.

Leia mais

Se o condutor optar por entrar com recursos, os pontos na habilitação só serão computados no seu registro após a defesa ter sido julgado. No final do artigo, você vai aprender a recorrer a uma multa de trânsito.

Leia mais

Entenda o Limite de Pontos na Habilitação

Leia mais

Seguindo um pouco adiante no CTB, chegamos ao artigo 261, que trata sobre a penalidade de suspensão do direito de dirigir. Veja:

Leia mais

Art. 261.  A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

Leia mais

I - sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;

Leia mais

II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

Leia mais

Mais claro impossível, não? De acordo com o inciso I do artigo 261, portanto, se em um período de 12 meses você acumular 20 ou mais pontos na habilitação, terá suspenso o direito de dirigir.

Leia mais

Pontuação CNH: Como Funciona

A contagem que acabamos de explicar não é renovada no dia 1º de janeiro, podendo o condutor acumultar abaixo do limite de 20 pontos até o dia 31 de dezembro.

Leia mais

Sempre que você cometer uma infração, os respectivos pontos serão somados aos que foram acumulados nos 12 meses anteriores, não interessa em que época do ano você esteja.

Leia mais

Por exemplo, se cometeu uma infração média no mês de abril (4 pontos), uma infração grave (cinco pontos) no janeiro passado, outra média (4 pontos) em setembro do ano anterior e uma gravíssima (7 pontos) em maio, serão exatamente 20 pontos somados nos últimos 12 meses, resultando em suspensão da CNH.

Leia mais

Para que fique mais fácil visualizar, imagine que em um ano você cometa as seguintes infrações, compatíveis com o exemplo que acabamos de dar:

Leia mais
  • Estacionou em local proibido (artigo 181, inciso XVII, infração média, 4 pontos)

  • Transitou em velocidade entre 20% e 50% acima da máxima permitida (artigo 218, inciso II, infração grave, 5 pontos);

  • Foi flagrado atirando algum objeto para fora do veículo (artigo 172, infração média, 4 pontos);

  • Conduziu veículo manuseando o telefone celular (artigo 252, parágrafo único, infração gravíssima, 7 pontos).

Leia mais

Se um motorista for bastante imprudente e tiver muito azar, pode estourar o máximo de pontos na habilitação em uma única abordagem.

Leia mais

Duvida? Então imagine que, em uma rodovia, antes de um posto da Polícia Rodoviária Federal (PRF), você faz uma ultrapassagem em uma ponte.

Leia mais

Segundo o inciso III do artigo 203 do CTB, eis uma infração gravíssima e sete pontos. Um policial muito atento observa a manobra e manda você encostar o carro para autuá-lo.

Leia mais

Na mesma abordagem, ele vê que um dos passageiros do banco de trás está sem o cinto de segurança. De acordo com o artigo 167, infração grave, cinco pontos.

Leia mais

O mesmo policial aproveita para autuar você também pela lâmpada queimada no carro. Caracteriza-se aí, segundo o artigo 230, uma infração média e mais quatro pontos na habilitação.

Leia mais

Não perca a conta, já estamos com 16 pontos somando as três infrações. Mas tem mais.

Leia mais

Ao averiguar a sua CNH, o policial verifica que ela está vencida há mais de 30 dias. Essa é mais uma infração gravíssima, segundo consta no artigo 162, inciso V do Código de Trânsito.

Leia mais

Com mais esses sete pontos, chegamos a 23, três a mais que o limite. Resultando na suspensão do direito de dirigir.

Leia mais

Claro que é pouco provável receber tantos pontos na habilitação em uma única abordagem. Mas imagine a mesma situação sem as multas pelo cinto e lâmpada queimada.

Leia mais

Se as únicas infrações forem a ultrapassagem proibida e a carteira vencida, um cenário mais verossímil, você já terá 14 pontos – uma infração gravíssima mais em 12 meses e a carteira será suspensa.

Leia mais

Como Consultar Pontos na Carteira de Motorista

Leia mais

Procure, no site do Detran do seu estado, a seção de consulta à CNH.

Leia mais

Em alguns casos, há um ambiente específico para consultar qual o número de pontos na habilitação.

Leia mais

O sistema deverá pedir alguma informação como o número do seu RG ou registro da CNH.

Leia mais

Se você não encontrar a seção de consulta, utilize um dos meios de contato que o Detran disponibiliza e tire a dúvida com um atendente.

Leia mais

Tempo de Suspensão Por Pontos na Habilitação

No artigo 261, aquele que fala sobre os casos em que a carteira de habilitação é suspensa, o parágrafo primeiro fala sobre o prazo de suspensão. Vejamos:

Leia mais
  • 1º Os prazos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir são os seguintes:

Leia mais

I - no caso do inciso I do caput: de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) meses a 2 (dois) anos;

Leia mais

II - no caso do inciso II do caput: de 2 (dois) a 8 (oito) meses, exceto para as infrações com prazo descrito no dispositivo infracional, e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) a 18 (dezoito) meses, respeitado o disposto no inciso II do art. 263.

Leia mais

No caso, o que interessa para nós é o inciso I, pois trata da suspensão por excesso de pontos.

Leia mais

O prazo é, portanto, de seis meses a um ano, ou de oito meses a dois anos em caso de reincidência (exceder novamente o limite de pontos) nos 12 meses seguintes.

Leia mais

Depois de aplicada a penalidade de suspensão, os pontos na habilitação computados são zerados, conforme manda o parágrafo 3º do artigo 261.

Leia mais

Como Saber Se a Carteira Está Suspensa

Leia mais

Você também pode averiguar isso no site do Detran. Geralmente, essa consulta é feita no mesmo ambiente em que você confere a pontuação da sua CNH.

Leia mais

Mas caso o seu endereço residencial junto ao Detran esteja correto, você receberá por correspondência a notificação de abertura do processo administrativo de suspensão.

Leia mais

Na notificação constará o prazo para recorrer da penalidade, como você vai ver em maiores detalhes no final do artigo.

Leia mais

Punição Por Dirigir Com CNH Suspensa

Quando um motorista tem suspenso o direito de dirigir, isso quer dizer que ele precisa entregar a sua carteira de habilitação ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

Leia mais

É o que manda a Resolução Nº 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que dispõe sobre a imposição dos processos de suspensão e cassação.

Leia mais

Art. 20. A CNH ficará apreendida e acostada aos autos e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de suspensão do direito de dirigir e comprovada a realização do curso de reciclagem.

Leia mais

No tempo em que a carteira ficar retida, o condutor, obviamente, não poderá dirigir.

Leia mais

Mesmo que ele não respeite a exigência de entregar a CNH ao órgão de trânsito, a aplicação da penalidade fica anotada no prontuário do motorista.

Leia mais

E quais as consequências para quem é flagrado dirigindo com a carteira suspensa? A primeira consta no artigo 162 do CTB:

Leia mais

Art. 162. Dirigir veículo:

Leia mais

(...)

Leia mais

II - com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir:

Leia mais

Infração - gravíssima;

Leia mais

Penalidade - multa (três vezes);

Leia mais

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

Leia mais

Como a pontuação é zerada após o cumprimento da penalidade, você não precisará se preocupar com os sete pontos na habilitação, mas sim com a multa de R$ 880,41 (três vezes o valor da infração gravíssima).

Leia mais

Maior preocupação ainda com a outra consequência de dirigir com a CNH suspensa, descrita no artigo 263 do CTB:

Leia mais

Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:

Leia mais

I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;

Leia mais

II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;

Leia mais

III - quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.

Leia mais

Ou seja, não respeitar a penalidade implicará na cassação da habilitação, um problema bem maior, como veremos agora.

Leia mais

Suspensão e Cassação: Diferenças

Leia mais

 Tanto no artigo 20 da Resolução Nº 182/2005 do Contran quanto no parágrafo 2º do artigo 261 do Código de Trânsito está estabelecido que o condutor poderá pegar a sua habilitação de volta após cumprido o prazo e feito um curso de reciclagem.

Leia mais

Esse curso pode ser feito enquanto o motorista espera o prazo passar. Tratam-se de 30 horas de aulas teóricas e um teste com 30 questões, das quais é necessário acertar pelo menos 21 para ser aprovado.

Leia mais

Já na cassação não significa a retenção do documento, mas sim o cancelamento da habilitação.

Leia mais

Isso quer dizer que o órgão de trânsito não ficará guardando a CNH até que o prazo passe. Para que você entenda melhor, veja o que diz o parágrafo 2º do artigo 263 do CTB:

Leia mais
  • 2º Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN.

Leia mais

Primeiro, você já viu que o período de cassação da CNH é sempre de dois anos. Segundo, que dessa vez não basta apenas fazer um curso de reciclagem e esperar o tempo passar.

Leia mais

Para obter novamente o direito de dirigir, o motorista deverá passar pelo processo de habilitação inteiro novamente.

Leia mais

Isso significa que ele passará pelo exame médico, terá aulas teóricas e práticas (de direção no simulador e na rua), fará testes teórico e prático e pagará toda a taxa cobrada pelo Centro de Formação de Condutores (CFC, a autoescola).

Leia mais

Esse processo todo só poderá ser iniciado após os dois anos de cassação passarem. Para completar, no final o motorista não receberá a CNH, mas sim a Permissão para Dirigir (habilitação provisória).

Leia mais

A carteira de motorista definitiva só poderá ser obtida um ano depois, caso o condutor não tenha cometido, nesse período, infração grave ou gravíssima ou mais do que uma infração média.

Leia mais

Em suma, definitivamente não vale a pena arriscar e dirigir com a carteira de motorista suspensa.

Leia mais

Motorista Profissional Também Tem a CNH Suspensa?

Leia mais

Antes de responder, é importante que você entenda como acontece na prática a diferenciação entre um motorista profissional e um regular.

Leia mais

Veja o que diz o parágrafo 5º do artigo 147 do CTB:

Leia mais
  • 5o O condutor que exerce atividade remunerada ao veículo terá essa informação incluída na sua Carteira Nacional de Habilitação, conforme especificações do Conselho Nacional de Trânsito – Contran.

Leia mais

Quanto à pontuação na habilitação, a Lei Nº 13.154/2015 estabeleceu que o condutor que exerce atividade remunerada será convocado para um curso preventivo de reciclagem quando atingir 14 pontos.

Leia mais

A Lei Nº 13.281/2016 atualizou esse trecho, convertendo o curso preventivo em opcional, não obrigatório.

Leia mais

A redação atual, que consta nos parágrafos 5º, 6º e 7º do artigo 261 do CTB, ficou da seguinte maneira:

Leia mais
  • 5º O condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E, poderá optar por participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de 1 (um) ano, atingir 14 (quatorze) pontos, conforme regulamentação do Contran.

  • 6o Concluído o curso de reciclagem previsto no § 5o, o condutor terá eliminados os pontos que lhe tiverem sido atribuídos, para fins de contagem subsequente.

  • 7º O motorista que optar pelo curso previsto no § 5º não poderá fazer nova opção no período de 12 (doze) meses.

Leia mais

Portanto, motoristas que exercem a atividade profissionalmente, com habilitação na categoria C, D ou E, podem optar pelo curso preventivo quando atingirem os 14 pontos.

Leia mais

Desse modo, terão os pontos zerados sem ter o direito de dirigir suspenso, não correndo o risco de perder o seu ganha pão.

Leia mais

Como Recorrer de Uma Multa

Leia mais

Se o órgão de trânsito abrir contra você um processo administrativo de suspensão do direito de dirigir por excesso de pontos na habilitação, não será de imediato que a penalidade é aplicada.

Leia mais

Antes da CNH ser de fato suspensa, você terá a oportunidade de se defender. Isso vale para qualquer infração que você tenha cometido, mesmo se for uma daquelas que têm como penalidade específica a suspensão da habilitação.

Leia mais

No caso do motorista que atinge 20 pontos na habilitação, a defesa não será contra a suspensão, mas sim contra uma multa.

Leia mais

Por exemplo, se a infração que culminou no excesso de pontos foi a de estacionamento em local proibido, você pode recorrer dessa autuação, de modo que os pontos não sejam computados.

Leia mais

Antes de ensinar como recorrer, vale a pena estudar outras possibilidades. No caso de multa por infração média ou leve, é possível solicitar a conversão em advertência, evocando o artigo 267 do CTB:

Leia mais

Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

Leia mais

Observe que essa só é uma possibilidade caso você não tenha sido reincidente na infração nos últimos 12 meses. A autoridade de trânsito, porém, poderá negar o pedido ao analisar o seu prontuário.

Leia mais

De qualquer maneira, veja esse nosso outro artigo e saiba como proceder.

Leia mais

Outra possibilidade é passar os pontos para outra pessoa, caso não tenha sido você o condutor que cometeu a infração.

Leia mais

Por exemplo, se o seu filho estava dirigindo o seu carro e passou por um radar fixo acima da velocidade permitida, os pontos virão em seu nome.

Leia mais

Mas atenção, se você transferir pontos para uma pessoa que não cometeu a infração, poderá ser condenado por crime de falsidade ideológica, pegando de um a cinco anos de reclusão, segundo o artigo 299 do Código Penal.

Leia mais

Foi você mesmo o infrator e não há infração média ou leve para converter em advertência? Então siga os passos a seguir.

Leia mais

Passo a Passo Para Se Defender

Leia mais

Quando você é multado, antes da aplicação da penalidade e pagamento da multa é enviada para a sua casa a Notificação de Autuação (NA).

Leia mais

Nesse documento constará um prazo limite para a apresentação de defesa da autuação, ou defesa prévia.

Leia mais

Nela, você deve apontar possíveis erros na abordagem do agente de trânsito ou na Notificação de Autuação.

Leia mais

Se a defesa prévia não for aceita, será enviada a Notificação de Imposição de Penalidade (NIP).

Leia mais

Outro prazo estará escrito nessa notificação, dessa vez para apresentar recurso na primeira instância.

Leia mais

Não sendo aceito esse recurso, é possível recorrer na segunda instância. No recurso convém analisar todo o mérito da questão, usando sempre argumentos jurídicos técnicos.

Leia mais

Qual é o Órgão Que Julga o Recurso

Leia mais

A defesa prévia é julgada pelo próprio órgão autuador. Se a autuação foi emitida pelo Detran, por exemplo, é o Detran que avaliará se os erros que você apontou justificam o cancelamento da multa.

Leia mais

Já o recurso da primeira instância é julgado pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) do órgão autuador.

Leia mais

A Jari tem 30 dias para apreciar o seu recurso. Se ele for indeferido, o recurso de segunda instância é encaminhado para o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), que também tem 30 dias para julgar o caso.

Leia mais

Conclusão

Leia mais

Nesse artigo, você aprendeu qual o limite de pontos na habilitação e quais as consequências de estourá-lo.

Leia mais

Esperamos que você tenha entendido, a partir de nossos exemplos, que alcançar esse limite não é tão difícil assim caso você dirija bastante.

Leia mais

Por isso, a melhor maneira de evitar a suspensão do direito de dirigir por excesso de pontos é respeitando as regras de trânsito.

Leia mais

E as chances de infringir a lei são muito maiores quando o condutor desconhece completamente o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Leia mais

Mais do que auxiliar quem deseja recorrer e cancelar multas, nosso objetivo, aqui, é criar uma nova cultura, colaborando para um trânsito mais seguro.

Leia mais

Tire a prova por si próprio: tornando-se um leitor regular de nossos artigos, você vai ter um conhecimento muito maior sobre as regras de trânsito e certamente se tornará um motorista melhor.

Leia mais

Mas é claro que erros são normais, e mesmo bons condutores cometem infrações. Assim como é verdade que o agente de trânsito também é passível de erro.

Leia mais

Desse modo, não há nada de amoral em entrar com um recurso, trata-se de um direito seu e de exercer a sua cidadania colaborando para fiscalizar o órgão fiscalizador.

Leia mais

Quer saber como entrar com um recurso e aumentar as suas chances de vitória? Entre em contato conosco nos contando sobre o seu caso. Ficaremos felizes em ajudar.

Leia mais

Referências:

Leia mais
  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
  2. https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/resolucao182_05.doc
  3. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13154.htm
  4. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13281.htm
  5. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
Leia mais

Gostou deste story?

Aproveite para compartilhar clicando no botão acima!

Esta página foi gerada pelo plugin

Visite nosso site e veja todos os outros artigos disponíveis!

Doutor Multas